Processo nº 0007011-37.2020.8.26.0016

Caio Cezar Budete Trivelli x Evento Perfeito Serviços de Buffet LTDA - ME

TJSP · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional X - Ipiranga, em 22 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Caio Cezar Budete Trivelli, Luiza Pinto, Evento Perfeito Serviços de Buffet LTDA - ME, Marcos Burgos Lopes.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/06/2021há 4 meses
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18/05/2021há 4 meses
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14/05/2021há 4 meses
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04/05/2021há 5 meses
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30/04/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2021

Processo 0007011-37.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cezar Budete Trivelli e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet LTDA - Me - Vistos. 1 - Fls. 241/338: Nada a deliberar neste Juízo de primeiro grau. O agravo de instrumento deveria ter sido interposto perante o E. Colégio Recursal e não perante este Juízo. 2 - Aguarde-se o pagamento voluntário. Int. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP)

23/04/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA BARBOSA WAITHMAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2021

Processo 0007011-37.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cezar Budete Trivelli e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda - Me - Vistos. 1 Fls. 207/237: Deixo de receber o recurso inominado, diante de sua intempestividade. A sentença deste feito foi proferida em audiência, no dia 22.03.2021 (fls. 189/192), na qual a Ré foi considerada revel pelo não comparecimento ao ato. Sem prejuízo, para a decretação de revelia foi observado o envio de link às partes, vide fls. 186/187 (encaminhado aos endereços eletrônicos informados pela Ré às fls. 113/114 e que constaram do despacho que designou a realização do ato, conforme fls. 173/174). Do mesmo modo, não houve qualquer interrupção de prazo processual, uma vez que os embargos de declaração opostos às fls. 196/202 não foram recebidos, diante da intempestividade observada pela decisão de fls. 203/204. Neste sentido, seguem entendimentos do E.TJSP: “Agravo de Instrumento. Embargos declaratórios sucessivos e intempestivos. Inadmissibilidade do fracionamento do recurso. Intempestividade. Não-interrupção do prazo para recurso inominado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100029-09.2019.8.26.9018; Relator (a):Cláudio Luís Pavão; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Rio Claro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) “APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1106136-05.2017.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) Por fim, não se vislumbra, no caso, qualquer hipótese prevista pelo artigo 186, §3º do Código de Processo Civil. 2 A sentença proferida transitou em julgado, conforme fls. 206. 3 - Aguardese o prazo para pagamento voluntário. Int.São Paulo,20 de abril de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(Juíza) de Direito assinado digitalmente. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP)

14/04/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA BARBOSA WAITHMAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2021

Processo 0007011-37.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cezar Budete Trivelli e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet LTDA - Me - Vistos. 1- Deixo de receber os embargos de declaração em virtude de sua intempestividade. 2 Nos termos do artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/1995, as partes serão consideradas desde logo cientes dos atos praticados em audiência. O feito foi sentenciado em audiência, realizada no dia 22.03.2021 (fls.189/192), na qual a parte ré foi considerada revel pelo não comparecimento ao ato. Para tanto, foi observado o envio de link às partes, vide fls. 186/187 (encaminhado aos endereços eletrônicos informados pela Ré às fls. 113/114 e que constaram do despacho que designou a realização do ato, conforme fls. 173/174). Contudo, somente em 08.04.2021 foram opostos os embargos de declaração (fls. 196/202), ou seja, após o prazo previsto pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por fim, não se vislumbra, no caso, qualquer hipótese prevista pelo artigo 186, § 3º do Código de Processo Civil. 3 Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int. São Paulo, 09 de abril de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP)

24/03/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA BARBOSA WAITHMAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2021

Processo 0007011-37.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cezar Budete Trivelli e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda - Me - Audiência realizada de forma virtual, conforme art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams (Comunicado CSM nº 2564/2020). As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será certificada nos autos, logo após conclusão da conversão e importação no sistema SAJ. Apregoados e aberta a audiência às 14h45min e às 15h, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), presentes as partes, a conciliação restou prejudicada, pela ausência da Ré,intimada da realização do ato, conforme fls. 186/187 (endereços eletrônicos informados às fls. 113/114 e que constaram no despacho de fls. 173/174). Então, assumiu a presidência dos trabalhos a MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho, que proferiu sentença nos seguintes termos: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Ausente a Ré de forma injustificada a esta audiência, contra ela aplico os efeitos da revelia para presumir verdadeira a matéria fática ventilada na inicial quanto à formação do contrato, o pagamento do sinal pelos Autores e a impossibilidade de prestação dos serviço em razão da pandemia COVID-19. Afasto os efeitos da revelia, contudo, quanto à existência e extensão de danos morais. E também pela ausência da Ré nesta audiência extingo o pedido contraposto, sem resolução de seu mérito, em aplicação analógica do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Fundamento. A inicial traz prova documental da contratação e do pagamento de R$ 1.948,50 à Ré em 11/08/2018 (fls. 107/18). Também traz prova da impossibilidade da prestação de serviços em razão da pandemia COVID-19. A consequência disso na esfera jurídica é a rescisão do contrato, sem imposição de qualquer multa. Tanto consumidores quanto fornecedores de produtos e serviços passaram por uma situação nunca antes vista no mercado de consumo, atingidos todos por umapandemiaque causou, em curtíssimo espaço de tempo, alteração de hábitos de vida, fechamento de fronteiras em tempo de paz, cancelamentos de vôos, fechamento de atrações turísticas, restrições ao direito de livre circulação de pessoas em todo o mundo e prejuízos ainda imensuráveis ao mercado global. Estapandemiaé motivo deforçamaiore isenta as partes de culpa no descumprimento do contrato (art. 393 do Código Civil). O descumprimento contratual, portanto, decorreu deforçamaior, não prevista e nem previsível às partes e não imputável a estas. Trata-se, no caso concreto, de inexecução involuntária. Confira-se ORLANDO GOMES: “Mas a resolução do contrato pela extinção da obrigação porforçamaiorou caso fortuito, tem consequências que não podem ser ignoradas. Se contrato é unilateral, quem suporta o risco é o credor res perit creditori. Uma vez que a prestação não pode ser satisfeita, a parte que deveria recebê-la se vê privada do proveito que esperava do contrato. A solução não apresenta, pois,maiordificuldade. Mas, se o contrato é bilateral, a interdependência das obrigações complica o problema. Determinando a impossibilidade do cumprimento das obrigações contraídas por uma das partes, aforçamaiorexonera uma das partes do devedor de executar, mas a contraprestação devida pela outra pode ser satisfeita. Indaga-se, então, se continua obrigado a cumpri-la, ou, no caso de já ter sido cumprida, se tem direito à repetição, isto é, a obter arestituição. A regra dominante é a de que a exoneração de uma parte acarreta a da outra. Extingue-se a prestação de quem deixou de cumprir, mas fica impossibilitado de

exigir a contraprestação, já que a obrigação perde a sua causa, rompendo-se, em verdade, o vínculo de conexão entre as obrigações. Se a prestação da outra parte já foi cumprida, a parte liberada é obrigada a restituir o que recebeu, pois do contrário, haveria enriquecimento sem causa. O pagamento seria indébito, pelo que a lei autoriza a repetição. Resolvido, pois, o contrato, as partes voltam à situação anterior à sua celebração.” (GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 178, grifei) . E rompido o vínculo contratual entre as partes por motivo de força maior, não se podem aplicas as políticas de cancelamento pretendidas pela Ré. O que deve ocorrer é arestituiçãoao status quo ante da contratação, que enseja devolução de valores e não manutenção de crédito a ser usado no futuro (isto seria possível se assim desejasse o consumidor, o que não é o caso dos autos), tudo na forma da Lei nº 14.046/2020 (no prazo de doze meses, contados da cessação do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemiaCOVID-19). Resta a discussão do pedido de indenização por danos morais, que improcede. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. E este dano moral não existe. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: “Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais.” No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade dos Autores além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato entre as partes, sem imposição de qualquer multa, e para condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$ 1.948,50 (mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP desde agosto de 2018 e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (novembro de 2020, fls. 112). Extingo o pedido contraposto sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei n 9099/95). Sem custas ou honorários. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM nº 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 5% do valor da causa, respeitado o minimo de 10 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 290,90 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, no caso da parte desassistida por advogado.” . NADA MAIS. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP)

19/03/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLA ZOÉGA ANDREATTA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA BARBOSA WAITHMAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2021

Processo 0007011-37.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cezar Budete Trivelli e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 179/184: Anote-se. 2 - Encaminhe o cartório os links e as orientações gerais para o acesso ao ambiente virtual ao e-mail ora informado pelos Autores. 3 Aguarde-se a audiência. Int. São Paulo, 16 de março de 2021. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MATEUS ROMANO VIEIRA (OAB 437662/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/10/2020 a 01/06/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Luiza Pinto
Requerente