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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0229

Petição - Ação Direito Tributário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA.

O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediado na Endereço, por seu representante legal, vem, com fulcro na Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela (s) certidão (ões) de Dívida Ativa, anexa (s) à presente e que desta faz (em) parte integrante, em desfavor de:

Executado: Nome

Endereço: Endereço- JARDIM INTERLAGOS -

HORTOLÂNDIA/SP CEP: 00000-000

Documento: 000.000.000-00

E como não tenha o (s) referido (s) devedor (es) satisfeito seu débito até a presente data, requer, respeitosamente, se digne V. Exa. a determinar a citação do (s) mesmo (s), via postal, com aviso de recebimento, na forma do art. , I, da Lei 6.830/80, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do principal, acrescido de juros de mora, correção monetária, despesas processuais e honorários, estes na quantia de 10% sobre o valor corrigido do débito, procedendo-se, na hipótese de não pagamento, à penhora ou arresto de bens que garantam a execução, tudo conforme dispõe a Lei nº 6.830/80 e normas posteriores reguladoras da matéria

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, calculado até a data da CDA anexa e sujeito à atualização na data de pagamento, pede deferimento.

HORTOLÂNDIA, 5 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADOR (A) JUDICIAL

00.000 OAB/UF

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