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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Água

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, portadora do documento de identidade No 00000-00, inscrita no CPF sob o No 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado Nome, inscrito na OAB/RJ sob o no 209.351 , com escritório a comarca desta capital, propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM

PEDIDO LIMINAR

Em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DIGRESSÃO HISTÓRICA – DOS FATOS

O autor realizou a contratação dos serviços de gás encanado para seu imóvel (CÓD Cliente nº 00000-00), apartamento, junto a empresa ré. Tais serviços deveriam ser prestados de forma continuada, visto que no condomínio de apartamentos não se pode utilizar botijão de gás.

Como estava com o fornecimento normal, o autor contratou uma empresa especializada em móveis sob medida. Sendo assim, iniciou a

Ao realizar contato com a empresa ré, seus colaboradores informaram que o serviço não estava “cortado”, mas sim seu medidor estava “desligado”. (medidor Nº C17L(00)00000-0000D). Note-se, senhor julgador, que em vista dos documentos acostados o medidor estava em bom funcionamento, visto que estava realizando leitura de consumo perfeitamente.

O autor tentou por diversas vezes solucionar o problema junto à empresa ré, sem obter êxito. Em algumas de suas ligações sequer recebeu os números de protocolo, por parte dos colaboradores da ré :

- 15/10 as 17:35, efetuou ligação par ao número (00)00000-0000e não pegou o numero de protocolo;

- 24/10 as 15:32, a atendente desligou e não quis passar o número de protocolo;

- 24/10 às 15:38, Protocolo (00)00000-0000, colaboradora Maísa, informou que o autor precisava resolver o problema com o síndico do condomínio.

O autor se encontra até o presente momento sem o fornecimento de gás natural encanado e está tendo despesas comendo na Endereçomesmo não tendo atrasado uma fatura sequer.

Desta forma, o autor não veem alternativa, a não ser vir a este juízo suplicar por justiça!

II- DA RELAÇÃO DE CONSUMO

A norma que rege sobre a proteção dos direitos do consumidor, define de forma clara, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3o do referido código. 1

1 “ Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:

“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: A) A aplicação do princípio da vulnerabilidade e B) a destinação econômica não profissional do produto ou serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetora deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” 2

Desta forma, a ré não pode eximir-se de suas responsabilidades, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços, que independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, demonstrando total descaso com a parte autor, aproveitando-se de sua vulnerabilidade.

Além da responsabilidade decorrente de sua atividade empresarial inerente ao risco do proveito econômico, cabe à empresa no giro de seu negócio, empregar toda a cautela devida para evitar a ocasionar dano a outrem, vez que, ocorrendo, estará no dever de indenizá-lo.

III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A responsabilidade do Réu é objetiva, conforme resta cristalizado no art. 14 do CDC, pois a falha constitui fortuito interno, de risco inerente à atividade comercial.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, o descontrole e falta de preparação de seus subordinados, resultaram no constrangimento e descontinuidade na prestação de

2 MIRAGEM, bruno. Curso de direito do consumidor. 6 ed. editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16

Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4o do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, respeito a dignidade e segurança. 4

Dessa sorte, não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos o Autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. 4o da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6o, VI 5 , do CDC, que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

IV - DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5o, XXXV. 6

Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado. 7

3 Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995) Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 5 Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

6 Art. 5o XXXV - “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” 7 Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

A Empresa ré cortou/bloqueou o fornecimento do serviço gás natural do autor, impedindo-o de utilizar gás, por se tratar de morador de apartamento e que em sala residência possui móveis planejados, fato que impede a instalação de botijão, mesmo que violando regras condominiais.

Desta forma, resta configurada a conduta abusiva da ré, que se aproveita da hipossuficiência da parte autora para cortar o fornecimento de serviço, mesmo com as contas pagas.

Assim, cumpre trazer a inteligência da doutrina pátria no que tange ao bloqueio/corte/suspensão do fornecimento de serviço essencial, de forma ilegal e abusiva, caracterizando dano moral, in litteris

APELAÇÃO CIVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR – INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS – DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA INDENIZATÓRIA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – REDUÇÃO.

Interrompido o fornecimento de gás da residência da autora a concessionaria não agiu com a presteza reclamada por se tratar de serviço essencial. A concessionária ré se caracteriza como prestadora de serviços, e como tal, se obriga a presta-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar qualquer tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos que venha a causar. Dano moral configurado. Critérios de fixação. Verba indenizatória fixada merece redução. Parcial provimento ao recurso.

(TJRJ – APL: 00764530420188190001, relator, Des EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, data do julgamento 29/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL)

V. I – DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO

O fornecimento de Gás Natural Endereçotrata de serviço público essencial.

Neste sentido, a respeito dos serviços públicos essenciais, convém destacar o que institui a Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10, in verbis

“Art. 10 – São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – Tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos;

Parágrafo Único: nos casos de descumprimento, parcial ou total, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O serviço prestado pela ré está sendo inadequado, causando sérios constrangimentos de ordem moral ao autor, em total afronta ao principio da adequação de prestação do serviço disponibilizado ao consumidor, previsto no art. 22 do CDC, tendo consequentemente o dever de indenizar.

Assim, por ser o serviço de gás natural um serviço público essencial, seu fornecimento deve ser contínuo e sem interrupção, além de adequado, eficiente e seguro.

VI- DO DANO MORAL

A Parte Autora passa por grandes transtornos por não ter gás, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como a Ré tenderá a argumentar. A realidade é que

também violou a honra e a integridade do autor.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo autor.

A Magna Carta em seu art. 5o consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. 8

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem que, ipsis litteris:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores. 9

No presente caso o dano moral resta caracterizado pela violação do direito do autor de ter o serviço prestado pela empresa ré, bem como pelo dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, configurando o nexo causal entre o pedido e o fato.

Assim sendo, a Ré deve arcar com os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.

8 Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Autor sofreu, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação da Ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

VIII – DO PEDIDO LIMINAR

O relevante fundamento da demanda, também, se justifica pela violação a dignidade da pessoa humana, ao privar o indivíduo de serviço essencial a sua sobrevivência.

devidamente demonstrada pelos documentos carreados aos autos, especialmente porque existe a conta e que por CONFUSÃO, EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES, ERRO E/OU ABUSO DE DIREITO da ré o Autor encontra-se com o serviço de fornecimento de gás natural cortado, mesmo estando com as faturas pagas, tendo seu medidor “desligado”, reduzindo assim a sua capacidade de subsistência.

Já quanto ao “periculum in mora” resta este evidenciado pelo prejuízo que terá o Autor em seu direito se permanecer sem a utilização dos serviços de gás natural, visto que em sua residência não há local para a instalação de botijão de gás, por possuir móveis planejados, bem como por se tratar de apartamento e não ser permitido a instalação de botijão de gás, bem como está impedido de alimentar-se e ou utilizar o chuveiro quente, em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional, notadamente pelo fato de que não deveria este aguardar até a sentença, para ver seu medidor “ligado” e ter o fornecimento de Gás encanado liberado pela ré, e, nesse sentido, ser punido por uma conduta abusiva da ré.

Destarte, por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, consoante os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, vem requer a Vossa Excelência a sua concessão, por ser de legítimo direito.

Outrossim, caso Vossa Excelência não entenda ser possível a concessão da tutela antecipada inaudita altera parts , por cautela intime a empresa suplicada, a fim de que se pronuncie em relação ao fato, a fim de se formar melhor Juízo.

Seja concedida a tutela antecipada, para que a ré no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, religue/libere/desbloqueie o medidor e estabeleça o fornecimento do serviço de gás encanado ao Autor, sob pena de multa diária de RS 200,00 (duzentos reais).

IX– DOS PEDIDOS

Conforme exposto alhures, requer a Vossa Excelência que se digne em:

b) Seja procedente a gratuidade de justiça;

c) Determinar a citação da requerida no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, para, querendo, responder o presente sob pena de revelia;

d) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6o, VIII da lei 8078/90;

e) Seja julgado procedente os pedidos autorais ao fim da demanda para, confirmar a liminar ora deferida, além de condenar a Ré ao pagamento, a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00face ao impedimento de acesso aos serviços contratados pelo bloqueio, corte e/ou travamento do medidor pela empresa ré , bem como pelos danos morais decorrentes de tal arbitrariedade e pelos demais transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico;

f) Protesta pela dispensa da ACIJ, pugnando desde já pelo julgamento antecipado da lide.

I X - DOS MEIOS DE PROVA

Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

X - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede-se Deferimento. Rio de Janeiro/RJ, 29 de outubro de 2020.

Dr. Nome 00.000 OAB/UF