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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAO DE MERITI/RJ.

BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo - Sp, Na Nome100 - EndereçoCep 00000-000(doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad judicia), com endereço eletrônico email@email.com, com fundamento no artigo 3o e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.o 911, de 01/10/69, com alterações da Lei n.o 10.931/04 e da Lei nº 13.043/14, propõe:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de Nome, Estado Civil/desconhecido, Profissão/desconhecido, endereço eletrônico/desconhecido, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, NA CIDADE DE São João de Meriti, ESTADO DE RJ, conforme se expõe:

Tão somente para efeitos de argumentação, entende o Requerente que os dados fornecidos são suficientes para a concretização da citação do Requerido, nos termos do artigo 319, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.

Contudo, caso este não seja o entendimento deste D. Juízo, esclarece o Requerente que as informações complementares “desconhecidas” poderão ser disponibilizadas após o cumprimento positivo do mandado.

Crédito (doc. anexo Cédula), sob o no 30410-00000-00 valor total de R$ 00.000,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características:

Marca: CHEVROLET

Modelo: ONIX 10MT JOYE

Ano: 2017/2018

Cor: BRANCA

Placa: ABC0000

RENAVAM: 00000000000

CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000

O Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela no 17, com vencimento em 12/07/2020, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 08/10/2020 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 00.000,00.

Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação ou edital ou protesto (doc. anexo notificação ou edital ou protesto), conforme parágrafos 2º e , do artigo 2o, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14, pode ser pleiteada contra o Requerido a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA

Em recente Acórdão do STJ, por unanimidade, a 3a Turma de Direito Civil declarou a validade de notificações encaminhas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado.

O fundamento da validade consiste na impossibilida de de atribuir ao credor a desídia do devedor que deixou de informa r qualquer alteração de domicílio indicado.

Assim, a comunicação frustrada entre as partes, não

probidade e boa-fé.

Destacamos o entendimento:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE . COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.

1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1o/8/19.

2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.

3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.

5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.

6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.

7. Recurso especial conhecido e provido.

Min. NANCY ANDRIGHI. Publicação 29/08/2019. Trânsito em julgado 20/09/2019)

O entendimento é aplicado sem discussões, inclusive por decisões monocráticas, que já transitaram em julgado. Para a validade da notificação, basta o encaminhamento ao endereço do contrato. Nesse sentido:

EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE NAS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA . COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 3. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor estava ausente nas três tentativas de entrega não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 4. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido.

(Recurso Especial no (00)00000-0000- RS (2019/(00)00000-0000 -7). Decisão monocrática. Min. NANCY ANDRIGH. Publicado em 13/08/2020. Transitado em Julgado em 04/09/2020)

Diante do exposto, requer:

I - Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo

3o, do Decreto-Lei nº 911/69;

mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do Requerido, conforme previsto no artigo 846, do Código de Processo Civil;

III – Conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3o, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao Requerido;

IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do Requerente ou a quem os mesmos indicarem ou ao representante Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o Requerido purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.00.000 OAB/UF ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta;

V - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1º, do artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/04, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM , se a mesma tiver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema Renajud, para fins de transferência da propriedade em nome do Requerente ou a quem este indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao Requerente ou a quem este indicar;

VI - A declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar;

VII - A citação do Requerido, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1o e 2o, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o Requerido para certificar eventual tentativa de ocultação do mesmo, ratificando-se assim, o pedido realizado no item II acima;

VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14.

Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Informa o Requerente que antes de seguir para as vias judiciais, procurou o Requerido para tentativa de composição sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação, prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, não será produtiva.

Seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o Requerente à disposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida liminar, mediante contato com o seu patrono.

Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações, inclusive para informar apreensão do bem, sejam realizadas em nome do advogado (a) Nome 00.000 OAB/UF, com endereço Endereço-309 -

email@email.com, sob pena de nulidade.

Declara o Requerente, para fins do artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original.

Dá-se à causa o valor de R$ de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São João de Meriti, 08 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF