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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6106

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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28/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto

Última distribuição : 27/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/10/2020 12:16 01 - Inicial 40881 Petição inicial - PDF

325

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Nome, brasileiro, carregador, inscrito sob o RG no 00000-00e CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Nome

com fulcro nos artigos 42 e segs. da Lei n. 8.213/91, em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e direito a seguir expostos:

1 DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente faz jus à concessão da gratuidade da justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Isso porque, labora como carregador na empresa Eleneu Gonçalves Borges , auferindo parcos rendimentos mensais de R$ 00.000,00, conforme se depreende pelo CNIS em anexo ( Documento 01 ).

Outrossim, não é preciso que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício, bastando que não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

No mais, nos termos do artigo 98, § 4o, do Código de Processo Civil, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”.

Conforme fundamentado, postula o requerente, o benefício da justiça gratuita, por ser medida legal cabível.

2 DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Conforme faz prova o documento pessoal juntado, o requerente conta com 63 anos de idade .

Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação , em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Posto isso, requer-se a tramitação prioritária do processo, por ser medida legal cabível.

3 DOS FATOS

Trata-se o requerente de contribuinte do INSS, o qual faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria Nome, por reunir todos os requisitos necessários.

Entretanto, seu pedido foi negado administrativamente pela autarquia ré, sob fundamento de que a data do início da doença - DID – é anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS, motivando a presente ação. 3.1 Da Incapacidade

O autor é acometido por artrite reumatoide (CID 10, M06.0 e M 65.8), com início do tratamento em agosto de 2019 ( Documento 02 ).

Em decorrência ao agravamento das enfermidades que o aflige, o requerente apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilita de trabalhar, estando totalmente incapacitado para vida laborativa, conforme cópia dos laudos médicos e relatórios de perícias junto ao INSS em anexos.

3.2 Do Histórico Médico

Em agosto de 2019, o segurado passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laboral, em que pesem seus esforços e dedicação.

Como comprovação da gravidade e evolução da incapacidade , junta em anexo os seguintes documentos:

⚫ Laudo Médico Pericial, datado em 21/06/2017 ( Documento 03 ): concluiu que o segurado possui edema articular e limitação de flex/extensão de articulações de mãos, estando incapacitado definitivamente desde 27/05/2017;

⚫ Resultados de Exames, datados em 12/08/2019 ( Documento 04 ): concluíram que o autor é portador de osteopenia, esclerose óssea, com calcificação na inserção dos tendões, e possui alterações degenerativas da coluna dorsal;

⚫ Laudo Médico Pericial, datado em 16/09/2019 ( Documento 05 ): concluiu que o requerente possui edema, limitação dos movimentos do joelho esquerdo, limitação e edema em mãos, cotovelos e ombros, estando incapacitado definitivamente desde 27/05/2017;

⚫ Ficha de Atendimento Ambulatorial, datado em 28/10/2019

( Documento 06 ): concluiu que o paciente possui fator reumatoide negativo

(CID: M-06.0), com encaminhamento para ambulatório de reumatologia do

Hospital de Base;

⚫ Laudo Médico Pericial, datado em 19/11/2019 ( Documento 07 ): concluiu que o autor é portador de edema articular e limitação de flex/extensão de articulações de mãos, patologia crônica e sem melhora, estando incapacitado definitivamente desde 08/06/2017;

⚫ Ficha de Atendimento Ambulatorial, datado em 13/01/2020 ( Documento 08 ): concluiu que o requerente possui artrite reumatoide soronegativa, com recomendação de terapia medicamentosa;

⚫ Relatório Médico, datado em 02/09/2020 ( Documento 09 ): concluiu que o paciente apresenta artrite reumatoide com CCP positivo, com elevada atividade da doença, sem previsão de alta, tendo iniciado o tratamento em dezembro de 2019.

3.3 Do Histórico Ocupacional

O segurado sempre trabalhou em funções que dependem de esforço braçal, sendo que atualmente labora como carregador . Deste modo, a doença que o acomete, impede o segurado de atuar no ramo que já vinha trabalhando e pelo contexto social, sua idade e qualificação, dificilmente poderá ocupar alguma outra atividade.

3.4 Dos Indeferimentos dos Benefícios

Não obstante os laudos médicos apresentados, o requerente teve três requerimentos administrativos indeferidos ( Documentos 10, 11 e 12 ), sob o fundamento de que a data do início da doença - DID – é anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS, após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia .

Nota-se pelos laudos periciais (Documentos 03, 05 e 07) que a data de início da doença (DID) não é fundamentada pelos peritos, os quais apenas olhando o periciando presumiram-na, prejudicando o deferimento do benefício do autor .

Insta salientar, ainda, que todos os laudos atestam a data da incapacidade em época que o autor tinha qualidade de segurado .

3.5 Da Carência e Qualidade de Segurado

O segurado possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que contribuiu junto à autarquia previdenciária pelo prazo mínimo de 12 meses.

Da mesma forma, possui a qualidade de segurado, haja vista que encontrava-se laborando quando do surgimento da incapacidade , fato inclusive atestado pelos médicos peritos da autarquia ré, razão pela qual faz jus a concessão do benefício de aposentadoria Nome.

4 DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nos termos da Lei no 8.213, a aposentadoria por invalidez está prevista nos art. 42:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida , será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA ou lesão.

Assim, da análise do dispositivo legal acima transcrito, se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria, quais sejam:

a) qualidade de segurado;

b) carência;

c) incapacidade permanente, ou seja, que o segurado se apresente

insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que habitualmente desempenhava.

Conforme relatado, fica demonstrada a subsunção dos fatos à norma, com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo segurado, autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, possui qualidade de segurado e a carência necessária .

Neste sentido já decidiu recentemente a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. DOENÇA VISUAL. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO. AGRAVAMENTO. PREEXISTÊNCIA AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL. SEGUNDA DER. JUROS. CORREÇÃO. REMESSA

NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS EM PARTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei no 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. (...) 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. (...) 13 - De acordo com a conclusão pericial, a inaptidão laboral remonta ao mês de dezembro/2007, notadamente após a entrada da autora no Regime Oficial de Previdência, o que afasta, de pronto, o argumento previdenciário, de preexistência dos males. 14 - Em reforço a tal tese, vale transcrever breve menção realizada pelo perito, no laudo, que refere que a autora tem distrofia macular progressiva com sintomas a partir de 1995, atualmente só enxerga vultos, demonstrando, em corroboração ao conteúdo dos documentos médicos jungidos aos autos, o agravamento das doenças, que culminara com a instalação da incapacidade, repita-se, em 2007. 15 - Diante da clara exposição do jusperito, acerca da absoluta inaptidão laboral, conjugada com o preenchimento dos demais requisitos legais - status de segurado previdenciário e cumprimento da carência exigida por Lei - não merece reparo o julgado de Primeira Jurisdição, neste ponto, da concessão. (...) (TRT3, Apelação Cível no 0038667-50.2016.4.03.9999, Rel. Paulo Roberto de Lima, DJF 06/10/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DO SEU AGRAVAMENTO PROGRESSIVO . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE REMUNERADA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...)-Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida por perícia médica judicial, de acordo com a qual a doença se manifestou no ano de 2004, houve piora no decorrer do tempo e o início da incapacidade teve início em 31/10/2007, data posterior à filiação do réu ao RGPS, tratando-se, portanto, não de incapacidade preexistente, mas de incapacidade superveniente em razão do agravamento da doença,

resguardada quanto à concessão do benefício pela ressalva do § 2o, in fine, do art. 42 da Lei no 8.213/1991. (...)-No que tange à existência de vínculos empregatícios posteriores à data de início da incapacidade, o acolhimento da pretensão do INSS implicaria na punição de obreiro comprovadamente incapacitado pelo simples fato de, em breves períodos de trabalho, haver buscado meios de subsistência durante o período anterior à postulação do benefício em juízo, não bastando o exercício de atividade remunerada por necessidade do trabalhador, a fim de assegurar sua sobrevivência enquanto não amparado pelo Estado, por si só, para afastar o direito ao benefício por incapacidade. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (...) (TRT3, Apelação Cível no 5029530-12.2018.4.03.0000, Rel. Diva Prestes Marcondes Malerbi, DJF 03/11/2019)

Para tanto, requer o deferimento do benefício com início em 12/09/2019, a partir da data do requerimento administrativo do benefício de nº 00000-00( Documento 11 ), uma vez que já possuía todos os requisitos para sua concessão .

Diante da demonstração inequívoca da incapacidade, qualidade de segurado e carência, o requerente faz jus à percepção da aposentadoria Nome.

5 DO DIREITO ADQUIRIDO – IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA

Importante destacar que em 12/09/2019, data do requerimento administrativo, o autor já possuía todas as condições necessárias para o deferimento do benefício de aposentadoria Nome, ou seja, data anterior a 13/11/2019, vigência da EC 103/2019 que instituiu a Reforma da Previdência.

Portanto, o presente feito não pode ser atingido pelas regras novas por ela instituída.

Trata-se da observância à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, nos termos da redação constitucional: Art. 5o - XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Deve, portanto, aplicar o Princípio da Irretroatividade de Norma Nova , especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto nº 4.657/42 (LINDB):

Art. 6o. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca que não se pode aplicar ato novo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5o XXXVI e da LINDB 6o caput (“efeito imediato”), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada.” (NERY JUNIOR, Nelson, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, art. 6o LINDB.)

Por tais razões que as regras da EC 103/2019 não se aplicam ao pedido do autor.

6 DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

Entendimento assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA Endereço/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII) repugna o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoqualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, Endereço, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Em sua relatoria, o Min. Luiz Fux no RE 870.947, acima ementado, elucida a matéria:

Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (...). Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras, índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços.

E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção:

A diferença supera os 30% (trinta por cento) e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1o-F da Lei no 9.494/97: quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos, menor será, em termos reais, o valor da sua dívida, corroída que estará pela inflação. Nesse contexto, é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. (...) Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais.

E ao julgar a modulação dos efeitos em 03/10/19 , prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, devendo a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplicar-se de junho de 2009 em diante.

Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento:

INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE No 00.000 OAB/UF- TEMA

810). I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE no 870.947 e, após conclusão do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: "o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII) , uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II- A atualização monetária dos precatórios, bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, há de ser realizada com base na variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado.(TRF-2 - AG: 00018913420184020000 RJ

0001891-34.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO

SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11/05/2018, 7a

TURMA ESPECIALIZADA) (...). O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. (TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/12/2017)

Por tais razões que a procedência desta ação deve conduzir à condenação ao pagamento do benefício pleiteado desde a data do seu requerimento administrativo, devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5o, Constituição Federal).

7 DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil, no seu art. 300, disciplina a possibilidade de concessão de tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nota-se que o Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela caso estejam demonstrados: a) probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, isso porque em anexo encontram-se documentos que comprovam os requisitos para concessão da aposentadoria Nome, além de estar o autor DEFINITIVAMENTE INCAPAZ para exercer sua atividade laboral cotidiana .

Logo, a probabilidade do direito do requerente exsurge da sua qualidade de segurado da Previdência Social, do preenchimento da carência para a concessão do benefício em discussão e das moléstias que padece e lhe impedem de laborar, todos devidamente comprovados, conforme mencionado acima.

O perigo de dano , na hipótese, igualmente resta demonstrado e decorre diretamente do caráter alimentar do benefício em questão, bem como pelo fato de estar o autor incapacitado para o labor .

Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA .

I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez . IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do início da incapacidade laborativa. (...) VII- Deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15 . VIII- Apelação parcialmente provida. Tutela de urgência concedida. (TRF3, Apelação Cível no 5255820-85.2020.4.03.9999, Rel. Newton de Lucca, DJF 26/10/2020)

Por fim, quanto à possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não pode ser óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial, uma vez que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não pode ser realizada sem a providência antecipatória.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser concedida medida antecipatória, restabelecendo-se o auxílio-doença. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. (TRF4, AG 5048865-58.2016.404.0000, Relatora Taís Schilling Ferraz, 06/02/2017)

Por fim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida legal cabível.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita , por ser o autor pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

3. A citação da ré , para, querendo, responder a presente ação, bem como para apresentar cópia do processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01;

2. A concessão da tutela de urgência em favor do autor, nos termos do artigo 300 do CPC;

4. Que sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para condenar a ré à concessão do benefício de APOSENTADORIA Nome, retroativa à data do requerimento, inclusive 13o salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei no 6.899/81, confirmando a tutela de urgência;

5. A produção de todos os meios de prova, principalmente a prova pericial, que requer desde já ;

6. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2o do CPC;

7. Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória por inviabilidade de acordo por parte da Fazenda Pública.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento

São José do Rio Preto, 27 de Outubro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF