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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, J. J. Q. L e R. L. T

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ NomeDIREITO Nome2a VARA NomeJURI NomeCONome/CE

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MILENA BARBOSA SANTOS NomeHOLANDA , Nomequalificada nos autos Nomeprocesso em epígrafe, que lhe move NomeJustiça Pública, por seu advogado signatário, inconformada com Nomer. decisão, que Nomepronunciou, vem, respeitosamente, dentro Nomeprazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , com fulcro no art. 581, inciso IV, Nome CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida Nomerespeitável decisão, que seja encaminhado NomeEgrégio Tribunal NomeJustiça com Nomeinclusas razões.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza/Ce, 23 Nomesetembro Nome2021

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES NomeRECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE : MILENA BARBOSA SANTOS NomeHOLANDA

RECORRIDA : Justiça Pública

Ação Penal : 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Procurador NomeJustiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico Nome Nome. juiz "Nomequo", impõe-se Nomereforma Nomerespeitável sentença que pronunciou NomeRecorrente, pelas seguintes razões Nomefato e fundamentos Nomeseguir expostas:

DOS FATOS

NomeRecorrente foi denunciada, processada e pronunciada como incurso no Art. 121 c/c Art. 14, inciso II Nome Código Penal.

Tal tipificação se deu em virtude Nomeré ter agredido fisicamente Nomevítima com objeto perfuro-cortante causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial.

O Ministério Público, em breve síntese, tal como se vê no arrazoado derradeiro Nomefls.208/214, consigna deva Nomeora acusada ser pronunciada, aduzindo terem restado comprovados Nomematerialidade e os indícios suficientes Nomeautoria Nomecrime Nomeela imputados.

Note-se, que, apesar Nometodo esforço Nomedefesa em compilar argumentos para classificar adequadamente Nomeconduta Nomeré, o Magistrado Nomepiso limitou-se em desprezar tais argumentos com meras citações e grandes omissões, como se o Direito Penal só tratasse Nomehomicídio em sua forma tentada ou consumada, ou seja, se morreu é consumado, se não morreu é tentado e fim.

Ocorre Longânimes Magistrados, que para se chegar Nomeestes dois pontos o Direito Penal considera o animus necandi, na figura Nomedesistência voluntaria e Nomearrependimento eficaz, previstos no Artigo 15 Nome Código Penal.

Apenas para ilustrar tal afirmação, vejamos:

"No tocante a pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal, em que pesem os argumentos da defesa, nesta do procedimento, como dito alhures, em que é vedado proceder-se a exame aprofundado do nexo subjetivo do agente, afigura-se temerário afirmar a presença ou a ausência do animus necandi (vontade de matar) ou mesmo animus laedendi (vontade de lesionar), notadamente porque está intimamente ligada aos motivos do crime e ao exame das circunstâncias que cercaram o evento delituoso.

Logo, na espécie, não há prova induvidosa acerca do intenção subjetiva do agente, e, por conta disso, incumbe ao Conselho de Sentença dirimir a questão.

Para que se possa acolher o pedido de absolvição sumária ou de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, é necessário, repita-se, que haja provas incontroversas, irretorquíveis de que o acusado agiu sob o pálio da legitima defesa ou de que sua conduta fosse isenta do necessário animus necandi. Não havendo prova segura a respeito dessas circunstâncias, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida." (Juiz a quo)

Ora, Magistrados, é papel Nomejuiz NomeDireito fazer o exame aprofundado Nomenexo subjetivo Nomeagente, para determinar se Nomeacusada teve ou não intenção Nomeceifar Nomevida Nomevítima, isso porque existe previsão legal (Art. 15 NomeCPB), que recepcionará Nomeconduta Nomediferentes animus, não pode o Magistrado sentenciante abster-se Nomedemonstrar minunciosamente o porquê Nomeconduta Nomeacusada não se enquadrar nos ditames NomeArtigo 15 Nome Código Penal quando existem indícios suficientes dessa alegação. Espera o Juiz sentenciante que os juízes leigos analisem tal conduta?

O Magistrado Nomepiso não encontrou uma prova induvidosa Nomeanimus Nomeacusada porque não se preocupou em observar tais provas, e isso é facilmente observado na ausência Nomeuma fundamentação que demonstrasse o contrário Nomeque Nomedefesa apresentou. Veja, Excelências Nomedefesa não espera que o Magistrado conteste o alegado mas que fundamente com precisão as razões Nomenão convencimento, apresentando doutrina e jurisprudência que refutasse Nometese defensiva.

Dito isto, é Nomebom alvitre replicar Nometese defensiva para apreciação desta Douta Câmara NomeJustiça.

Nometese defensiva ventilada em sede NomeAlegações Finais, sustentou que o elemento TENTATIVA não se encontrava presente, por lhe faltar Nomeconduta principal, qual seja, NomeCIRCUNSTANCIA ALHEIA NomeVONTADE NomeAGENTE , tese esta corroborada pelos depoimentos úteis prestados em juízo, aqueles que verdadeiramente presenciaram os fatos e narraram que Nomeinterrompeu os atos executórios por livre e espontânea vontade Nomever que Nomevítima estava ferida.

Sobre esse momento já leciona Roberto Delmanto.

"Na desistência voluntária, o agente interrompe o processo de execução que iniciara; ele cessa a execução, porque a quis interromper (mesmo que haja sido por medo, remorso ou decepção) e não porque tenha sido impedido por fator externo à sua vontade". (DELMANTO, 2010, p. 141/142).

Ora, se Nomeintenção Nomeré era assassinar Nomevítima teve o lapso temporal Nomesua disposição Nomeque Nomevítima Nomese encontrava fragilizada Nomever que estava ferida, teve NomeNomeopção Nomecontinuar Nomedesferir os golpes ou fugir, no entanto fugiu.

Nomedoutrina é unânime Nomedescrever Nomeconduta Nomeré:

Nomedesistência voluntária é "Nomeatitude Nomeagente que, podendo chegar Nomeconsumação Nomecrime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação" (DOTTI, 2010, p. 413). Ou seja, o agente quando inicia "Nomerealização Nomeuma conduta típica, pode, voluntariamente, interromper Nomesua execução" (BITENCOURT, 2007, P. 406), conduta essa impunível. Em outras palavras, "o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante Nomerealização dos atos executórios" (CUNHA, 2010, p. 69).

Nometese defensiva ganha força justamente porque está amparada pelos verdadeiros fatos, narrativas que corroboram entre si, dando conta que NomeNome, ora ré, desistiu Nomeexecução Nomecrime quando estava desimpedida Nomeconsumar o homicídio se esta fosse Nomesua intenção, porém os atos praticados pela ré até o momento em que se evadiu configuram, tão somente, em lesão corporal, Nomeque para Nometentativa lhe faltou Nomeintervenção Nometerceiros e lhe foi favorável o arrependimento ou desistência voluntária.

Vejamos se NomeLei e NomeDoutrina também corroboram com os fatos.

Aplicação NomeArtigo 14, inciso II Nome Código Penal (Tentativa) NomeArtigo 121 Nome Código Penal (homicídio).

Segundo preceitua o supracitado artigo Tentativa é:

Art. 14.

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Como o texto legal descreve, Nometentativa ocorre quando o agente inicia Nomefases Nomecrime e não consuma por circunstâncias alheias Nomesua vontade , ou seja, durante Nomeexecução Nomecrime o agente foi impedido Nomeconsumar o ato, e se não fosse Nomeintervenção dessa circunstância o agente consumaria com êxito seu intento.

Com relação Nomeprimeiro requisito (atos Nomeexecução), Nomefoi visto que, antes Nomeiniciada Nomeatividade típica, não há que se falar em tentativa, posto que estamos diante dos atos preparatórios e o primeiro requisito Nometentativa são os atos Nomeexecução.

O segundo elemento Nometentativa diz respeito à necessidade Nomecircunstâncias alheias Nomevontade Nomeagente impedirem Nomeconsumação Nomedelito . Se o agente, por sua própria vontade, não consuma o delito, estamos diante Nomeoutros institutos penais, como Nomedesistência voluntária e o arrependimento eficaz.

No presente caso observa-se que não houve nenhuma circunstância que tenha impedido NomeNomeconsumar o homicídio se assim quisesse, o que se mostrou unânime nas declarações das testemunhas oculares foi que Nomeré, Nomeperceber que Nomevítima estava lesionada, interrompeu sua conduta e evadiu-se Nomelocal.

Observando Nomeconduta Nomeré, testemunhada pelo companheiro Nomevítima, onde ele afirma que Nomemesma evadiu-se Nomelocal Nomeperceber que havia lesionado bastante Nomevítima, em nenhum momento, nesse depoimento, consta Nomeinformação que alguém ou alguma coisa tenha impedido ou criado algum obstáculo para que Nomeré não consumasse o delito Nomehomicídio. Está evidenciada, na conduta Nomeré, o instituto Nomedesistência voluntária.

NomeJuiz, Nomedesistência voluntária não é um instituto meramente legal, mas nasce na esfera psicológica Nomeum indivíduo movido por intensa emoção na prática Nomeum crime, como este que está sendo apurado.

Um lapso temporal intangível, perceptível apenas nas entrelinhas dos depoimentos Nometestemunhas que presenciaram o fato, assim como Nometangibilidade Nometentativa, que exige Nomecircunstância alheia Nomevontade Nomevítima. Percebe-se assim, que Nomevontade Nomevítima foi desistir Nomeagressão quando percebeu sua gravidade, o que também exclui Nomepresença Nomeanimus necandi.

Diante desses fatos, desenhados pelas testemunhas e vítima, estamos diante Nomeuma conduta clara e prevista no ordenamento jurídico que serve não só como argumento defensivo mas também como prova contundente Nomeanimus Nomeré.

Além NomeMagistrado Nomequo não ter considerado tais provas ainda foi omisso em sua fundamentação, não declinando minunciosamente Nomerazões que o convenceram que Nomeré desistiu voluntariamente Nomedelito, Nomecontrário disso o entregou Nomejuízo leigo Nomeprevendo o resultado.

NomePEDIDO

Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, IMPRONUNCIANDO-SE NomeRecorrente, como medida NomeDireito e NomeJustiça.

Termos em que

Pede deferimento

Fortaleza/Ce, 23 Nomesetembro Nome2021

Nome

00.000 OAB/UF