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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA

DE MARÍLIA/SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em face do NomeS\A , por seu advogado que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Fls. 39/69, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

1-PREÂMBULO

Importante observar a lição do mestre Planiol: "Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida".

A contestação em tela deve ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE pelos motivos aqui expostos.

2 - DA PRELIMINAR

O Autor, na data de 11/11/2020, distribuiu a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Fls. 01/10), tendo em vista a ultrapassagem da porcentagem legal permitida em lei (30%) do desconto de salário em conta bancária.

Pelo total dos contratos ajustados o autor assumiu o encargo de pagar parcelas que totalizam o montante de R$ 00.000,00, conforme os documentos anexos a inicial.

No entanto, houve a decisão da tutela de urgência indeferida (Fls. 31/32), pelo motivo de das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), porem, deixando o autor sem condições de seu sustento e de família, conforme documentos anexos.

O Autor, atualmente está passando dificuldades financeiras, tendo em vista a ultrapassagem da porcentagem legal permitida em lei (30%) do salário, para tanto, existem algumas de suas despesas fixas, como despesas de pagamento de parcela de automóvel, água, luz, telefone, e cartão de crédito (algumas em atraso), entre outras, tornando-se, assim, praticamente impossível o seu sustento e de sua família, haja vista a onerosidade excessiva.

Inconformado, o autor requereu informações do gerente do NomeRéu, este permaneceu em silêncio, deixando o Autor bastante preocupado como fazer com o seu sustento e de sua família.

Há que se salientar, por oportuno, a TUTELA DE URGENCIA se faz necessária, pois a verossimilhança das alegações do Autor, o que torna aplicável o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Principalmente no que tange ao pedido da antecipação da tutela, este Tribunal tem firmado posição da concessão do pleito antecipatório, in verbis:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO. Incide, por analogia, o verbete sumular nº. 200, deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "a retenção de valores em conta- corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de credito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista". Existem, no caso, incontáveis contratos de mútuo, firmados com instituições financeiras diversas, certo que o somatório do valor deduzido - acrescido dos descontos obrigatórios - excede o limite aceitável. Evidente o superendividamento do autor e, certamente, a presença dos pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar ao autor a percepção de vencimentos em valor razoável - e não ínfimo -, dada a natureza alimentar da remuneração percebida e em prestígio à dignidade da pessoa humana - que sobrepõe-se à estabilidade do negócio jurídico firmado. Certamente, impõe-se à instituição financeira empreender esforços necessários ao cumprimento do decisum - sendo-lhe, certamente, possível fazê-lo -, inexistindo razão à expedição de ofício ao Órgão pagador. Em que pesem os argumentos despendidos pelo primeiro réu, ora agravante, não lhe assiste razão, sendo certo que as questões ora repisadas já foram enfrentadas. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ. Segunda Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 0012758-89.2012.8.19.0000. Rel. DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 11/04/2012).

Aliada a probabilidade máxima de êxito na demanda, fácil é constatar a situação atual é capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto em função da perda da qualidade de vida do autor e sua família.

Impor ao autor, cujo direito básico foi acintosamente ofendido, o término da ação judicial para o gozo de seu direito, seria manter, por prazo indefinido, a situação de injustiça e de violação aos seus direitos fundamentais, bem como ameaça a subsistência de sua família, devendo ser salientado que o autor, não deseja se furtar da dívida, que declara ser existente, porém, deseja que a mesma seja adequada ao que é justo e de lei, ou seja, que o total do montante descontado seja limitado aos 30% do seu salário disponível.

Deste modo, conforme o documento anexo, não resta alternativa senão requerer a tutela de urgência da presente ação.

3 - DA TEMPESTIVIDADE

Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias uteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao do protocolo, nos moldes dos artigos 437 do NCPC/2015.

Assim, considerando que a Certidão de Publicação (Expedida Relação: 0001/2021 Data da Disponibilização: 08/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3192 Página: 1608/1615) , o termo final ocorre em 10/02/2021.

4 - DO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não deve assistir ao requerido.

Conforme se depreende de sua peça defensiva, notamos que seu único objetivo é procrastinar o processo.

Conforme alegado na exordial, o autor celebrou contratos de empréstimo bancário com o Nomeréu na modalidade de renovação consignação e credito como pode ser comprovados nos contracheques em anexo.

Pelo total dos contratos ajustados o autor assumiu o encargo de pagar parcelas que totalizam o montante de R$ 00.000,00. A seguir discriminadas:

1.1. EMPRÉSTIMO Nomecom modalidade CDC SALÁRIO com parcelas de R$ 00.000,00com vencimento todo dia 07 de cada mês;

1.2. EMPRESTIMO Nomecom modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO com parcelas de R$ 00.000,00com vencimento todo dia 05 de cada mês;

Todas as parcelas sendo descontadas diretamente do seu pagamento em conta corrente e folha de pagamento.

Contudo, como pode ser observado no comprovante de pagamento anexado na presente notificação, o demandante, percebe remuneração em conta o valor de real de R$ 00.000,00mensais.

Ressalte-se que pelo Decreto Federal nº 6386/2008, principalmente no seu artigo e seu § 1º, aduz que os descontos não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) de sua remuneração real. Senão vejamos:

Art. 8o A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração.

Portanto, não deve perdurar o atual desconto diante do somatório de todas as parcelas, pertencentes ao Nomeréu, que totalizam o valor de R$ 00.000,00que ultrapassam a porcentagem legal permitida em lei (30%) do salário do servidor, devendo tal discrepância ser corrigida através do Poder Judiciário, por decisão judicial, com o requerido promovendo o recálculo do montante consignado para adequar o desconto ao justo e legal permitido, ou seja, o total do somatório das parcelas deve ser no MÁXIMO, o montante total de R$ 00.000,00, (30% do valor do salário), independente do número de parcelas que perdurarem. Medida que adequará os 30% máximos de desconto permitidos em lei.

É certo que, o Decreto Federal nº 6386/2008 determina que a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 30% dos vencimentos.

O Autor, atualmente está passando dificuldades financeiras, tendo em vista a ultrapassagem da porcentagem legal permitida em lei (30%) do salário, para tanto, existem algumas de suas despesas fixas, como despesas de educação dos dependentes, água, luz, telefone, e cartão de crédito (algumas em atraso), entre outras, tornando-se, assim, praticamente impossível o seu sustento e de sua família, haja vista a onerosidade excessiva.

5 - DO DIREITO

Dispõe o artigo 422 do Código Civil que os contratantes estão obrigados a guardar na conclusão e na execução dos contratos, os princípios da probidade e boa-fé.

Significa dizer que o réu não poderia se furtar ao cumprimento da avença, vez que, consoante o disposto no art. 427 do citado diploma, a proposta de contrato obriga o proponente.

Nesse particular, impende ressaltar que a margem consignável de desconto mensal, como dito, não pode exceder ao valor equivalente a 30% dos vencimentos.

Além desses motivos, há o fato de que o decreto 4961/2004, em seu art. 12 dispõe, literalmente que "as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas".

Ressalte-se que a repactuação pretendida não influenciará negativamente no réu, ao contrario, aumentará seus lucros.

Ainda que não existissem todos esses motivos, o autor tem por certo que lhe é dado optar, por se tratar de seu direito subjetivo.

Diante da improvável hipótese de tais argumentos não convergirem para o deferimento do pleito, mister se faz aduzir que os fatos subjacentes à espécie são tipicamente ajustáveis aos artigos 478 a 480 do Código Civil.

6 - DA FALTA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA DEVIDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA AÇÃO

(ART. 3º, I DA LEI 9.099/95)

Não há necessidade de perícia contábil, pois o que se encontra em discussão, pode ser resolvido por simples cálculo aritmético, porque seu pleito envolve simplesmente reunir todas as parcelas em uma só e adequar aos 30% de consignação permitida em lei e multiplicar pelo número de parcelas. NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS COBRADOS AO QUAL O AUTOR ACEITOU POR CONTRATO E NÃO PRETENDE DISCUTÍ-LOS NESTA AÇÃO.

7 - DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência no caso em comento encontra-se atualmente pacificada neste Tribunal, no sentido de que o máximo permitido por consignação nos vencimentos fica limitado a 30% do salário disponível do trabalhador. Senão Vejamos:

0041853-67.2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO

3a Ementa DES. Nome- Julgamento: 06/11/2012 - QUINTA CÂMARA

CIVEL DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SALÁRIO QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR, DEVENDO SER PRESERVADO UM MÍNIMO DE RECURSOS PARA POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 5º DA LEI Nº 10.820/2003 E ENUNCIADO 15 TJRJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 59 TJRJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ E DO TJRJ.

0006409-64.2012.8.19.0002- APELACAO

1a Ementa DES. Nome- Julgamento: 31/10/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL Apelação cível. Relação de consumo. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos depositados pelo empregador. Aplicação por analogia do art. § 5º da Lei 10.820/2003 que aponta que os descontos e as retenções financeiras não poderão ultrapassar o limite de 30% do valor dos rendimentos do consumidor. Desconto superior ao percentual indicado. Vulnerabilidade do consumidor. Preservação do mínimo existencial.

Princípio constitucional da dignidade (art. , III CF/88). Verbas de natureza alimentar que são impenhoráveis. Inteligência do art. 649 IV CPC. Boa fé objetiva nas relações de consumo que impõe conduta de lealdade e cooperação com o hipossuficiente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 CPC.

A matéria também encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça, por analogia, através da Súmula n.º 200, in verbis:

"a retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de credito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), em atenção ao princípio da razoabilidade e tendo em vista a natureza alimentar do salário.

Nesse sentido, veja-se os seguintes acórdãos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1.- "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).

2.- Agravo Regimental provido.

(AgRg no AREsp 66970 / RS, Ministro SIDNEI BENETI, 3a Turma, j. 28/02/2012, Dje 15/03/2012) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA C VARA CÍVEL

AI 0044817-33.2012.8.19.0000 16º C.C. - JC

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR.

PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO.

1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.

2. Este Tribunal Superior assentou ser possível o empréstimo consignado, não configurando tal prática penhora de salário, mas, ao revés, o desconto em folha de pagamento proporciona menores taxas de juros incidentes sobre o mútuo, dada a diminuição do risco de inadimplência do consumidor, por isso a cláusula contratual que a prevê não é reputada abusiva, não podendo, outrossim, ser modificada unilateralmente.

3. Entretanto, conforme prevêem os arts. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003, 45 da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do trabalhador. É que deve-se atingir um equilíbrio (razoabilidade) entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário (dignidade da pessoa humana).

Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1223838/RS - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2010/00000-00 - TERCEIRA

TURMA - Rel.:

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) -Data do Julgamento: 03/05/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 11/05/2011).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.965 - RS (2010/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : NomeSANTANDER BANESPA S/A

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados.

2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.

3. Recurso provido.

Diante de todo exposto, não há dúvidas de que o direito do requerente deve ser aparado pelo Poder Judiciário, no sentido de que seja feita justiça primeiramente com a concessão da tutela pretendida, com a consequente confirmação posterior através da sentença de procedência definitiva do pedido autoral.

7-DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO , e que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, reiterando-se os pedidos elencados na inicial, bem como seja mantida a antecipação de tutela até final julgamento da lide.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília\SP, 10/02/2021.

Nome

00.000 OAB/UF