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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

PROCESSO DIGITAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee Nome, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação, que lhe move Nome, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita

Conforme verifica-se nos extratos bancários, holerites e última declaração de imposto de renda em anexo, os réus Nome, e Nome, atualmente divorciados, e o réu Nomeauferem, cada um, cerca de R$ 00.000,00para sustentar seu respectivo núcleo familiar, estando ambos em situação financeira delicada, com pouco ou nenhum saldo em suas contas bancárias, sendo que o réu Nomenem sequer possui conta bancária e é isento em declarar o imposto de renda.

Portanto, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, visto não terem os réus condição de arcar com as custas e despesas processuais, e/ou honorários sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar.

1.2. Da impugnação ao valor da causa

Nos termos do art. 337, III, do CPC, e com base no tópico 2.3 desta contestação, impugna-se o valor da causa atribuído pelo autor, requerendo seja ele retificado para o importe de R$ 00.000,00.

Veja Exa., que o autor está cobrando a mais do que lhe deve e, ainda, algumas verbas em duplicidade, sendo assim, impugna-se veementemente o valor da causa, requerendo seja ele retificado

1.3. Da inépcia da inicial

Nos termos do art. 337, IV, do CPC, requer-se o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a intimação do autor para que retifique a sua causa de pedir e planilha de cálculo, eis que, da forma como apresentadas, prejudicam o exercício do contraditório pelos réus.

Isso porque é impossível, a partir da planilha de cálculo exequente às fls. 7/8, concluir pelo suposto débito de R$ 00.000,00, visto que não consta quais seriam os meses de aluguel e contas de consumo que teriam sido inadimplidos, tampouco a correção monetária e juros utilizados.

A referida planilha de cálculo não demonstra com clareza o raciocínio matemático utilizado, tampouco as parcelas contratuais que tomou como base.

Desta forma, vez que da narração dos fatos da inicial e da planilha de cálculo não decorre logicamente a conclusão ou, ao menos, é impossível no presente momento identificar o que se tentou narrar, a petição inicial sucumbe por inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. ART. 62, I, LEI N. 8.245/1991. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. (...) 3. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança, a ausência do cálculo devidamente discriminado consubstancia deficiência bastante a atrair a decretação da inépcia da petição inicial. Precedente STJ. (...) 7. Preliminar de inépcia da petição inicial acolhida. Sentença cassada. (TJ-DF 00051751020178070001 DF 0005175-10.2017.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos)

2. DO MÉRITO

2.1. Das considerações iniciais

Impugna-se os fatos, fundamentos e pedidos da exordial, vez que desprovidos de suporte fático e jurídico que pudessem constituir direito em favor do Autor, o qual apresentou informações inverídicas ou, ao menos, distorcidas.

2.2. Da prescrição

Nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, que é a pretensão apresentada na exordial.

Visto que a distribuição da ação foi feita em 10/11/2020, restam prescritas as pretensões anteriores a 10/11/2017.

Portanto, requer-se o julgamento improcedente da inicial relativamente aos supostos débitos anteriores a 10/11/2017, pois caracterizada a prejudicial de mérito.

2.3. Do excesso de cobrança e do pedido contraposto

O autor está cobrando a mais do que lhe deve e, ainda, algumas verbas em duplicidade.

Apesar dos réus terem perdido alguns poucos recibos de pagamento, os pagamentos que constavam nestes recibos foram confessados pelo próprio autor, através da planilha de cálculo que ele anexou à notificação extrajudicial que mandou aos réus, ora em anexo.

Embora na dita planilha anexada à notificação falte diversos pagamentos, ainda assim ela serve de prova dos seguintes valores adimplidos pelos réus:

Veja-se:

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Por sua vez, abaixo, colaciona-se os comprovantes de pagamento que foram omitidos pelo autor em sua planilha:

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Além disso, alguns pagamentos eram feitos através de transferência de veículos, como por exemplo aqueles no valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, que não só constam na mencionada planilha enviada pelo autor, como também são objetos dos recibos abaixo:

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Portanto, conforme a planilha de cálculo concebida pelos réus em anexo, contabilizando todos os pagamentos acima referidos, comprovados através dos recibos de pagamento e da confissão do autor, tem-se que a dívida atual perfaz o seguinte importe:

Valor das parcelas em aberto, corrigido R$ 00.000,00

monetariamente e com juros de 1% a/m

Multa contratual R$ 00.000,00

Valor da dívida R$ 00.000,00

Contudo, considerando os termos do art. 940 do Código Civil, segundo o qual ‘’a quele que demandar por dívida já paga (...), sem ressalvar as quantias recebidas (...), ficará obrigado a pagar ao devedor (...) o dobro do que houver cobrado (...) ’’, requer-se, a título de pedido contraposto, seja o autor condenado a restituir o dobro do valor cobrado indevidamente.

Vale citar que referido pedido prescinde de apresentação de ação autônoma ou reconvenção, conforme pacificado na jurisprudência (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 2a Seção, julg. 25/11/2015, DJe 16/02/2016)

Ora, este é o caso do autor, visto que, embora tenha recebido pelas quantias abaixo discriminadas, comprovadas através dos recibos em anexo, ele não as incluiu em sua planilha anexada à notificação extrajudicial:

22/11/2017 R$ 00.000,0005/09/2018 R$ 00.000,0017/09/2018 R$ 00.000,0008/05/2018 R$ 00.000,0005/03/2018 R$ 00.000,00 Total cobrado indevidamente R$ 00.000,00

Portanto, em suma, visto que o autor omitiu os pagamentos recebidos, o que só se pode atribuir à sua má-fé, sobretudo ao requerer tutela de urgência de despejo sem, ao menos, expor o débito correto e demandando quantia já paga, deve ele ser condenado a restituir o dobro do valor cobrado.

Dessa forma, tem-se que o débito devido nesta ação é o abaixo indicado, considerando a planilha de cálculo em anexo e o pedido contraposto ora apresentado pelos réus:

Valor da dívida R$ 00.000,00

Dobro do valor cobrado indevidamente R$ 00.000,00 (pedido contraposto dos réus)

Valor devido R$ 00.000,00

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

3.1. Preliminarmente

3.1.1. o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus;

3.1.2. a retificação do valor da causa para o importe de R$ 00.000,00;

3.1.3. o indeferimento da petição inicial por inépcia ou, subsidiariamente, a

intimação do autor para que retifique a sua causa de pedir e planilha de cálculo.

3.2. No mérito

3.2.1. Seja julgada improcedente a ação relativamente aos supostos débitos

anteriores a 10/11/2017, pois caracterizada a prescrição;

3.2.2. Seja julgada parcialmente improcedente a ação, bem como seja julgado

totalmente procedente o pedido contraposto de condenação do autor ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 32.219,40), fixando-se, assim, o débito dos réus no importe de R$ 112.457,75 (cento e doze mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

3.2.3. Sejam todas as publicações e intimações relativas ao presente feito

realizadas exclusivamente em nome do procurador titular, Dr. Ronaldo dos Santos Dotto - OAB/SP 283.135, sob pena de nulidade do ato.

3.2.4. Protesta-se pela realização de audiência de conciliação e pela produção

de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Campinas/SP, 26 de janeiro de 2020.

DR. Nome

00.000 OAB/UF