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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0008

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Excelentíssimo Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 8a Vara do Trabalho de belo Horizonte

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Perito Oficial : Leonardo Rossi

Reclamante : Nome

Cargo : Servente de Limpeza

Reclamada : Nomee Serviços (Nome S/A)

Local da Perícia : EndereçoBairro Conjunto Morro Alto -

Vespasiano/Nome Gerais.

1. Conclusão do laudo técnico pericial conforme entendimento do Perito Oficial

2. Inconsistências que comprometem a proficiência do Laudo Pericial:

2.1. - Quanto à insustentável caracterização de insalubridade por contato PERMANENTE

COM "lixo urbano (coleta e industrialização).", executada pela Autora no Centro de Distribuição de Materiais - SEJUSP, que fundamenta a PESQUISA DE INSALUBRIDADE do Sr. Perito no Laudo Pericial:

Conforme descrito no item "7.14 AGENTES BIOLÓGICOS" do laudo pericial do Perito Oficial ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, pela"EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS: COLETA DE LIXO - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO", conforme NR 15, anexo 14, todavia a reclamada discorda veementemente, pois o ilustre perito compara os resíduos coletados com a atividade de gari ou coletor de rua, conforme:

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 dispõe sobre o contato com agentes biológicos e prevê o adicional de insalubridade na hipótese de coleta de lixo urbano. Entretanto, tal atividade não se confunde com aquela relacionada à limpeza e retirada de sacos plásticos das lixeiras e disposição em abrigo, o que quer vossa senhoria o Perito Oficial é que o Douto Juízo entenda que a atividade seja equiparada à coleta de lixo urbano em vias públicas ou a industrialização em aterros sanitários.

Se o anexo 14 da NR-15 foi o cerne fundamental, não há que se falar em insalubridade em grau máximo a favor da reclamante, pois o referido anexo ampara tão somente os trabalhadores que realizam atividades de coleta de lixo urbano, em vias públicas, e de industrialização do lixo em usinas de reciclagem.

Conforme o Engenheiro de Segurança do

Trabalho, Antônio Carlos Vendrame em seus artigos na Revista Proteção, agosto de 2014: O Anexo 14 da NR15 caracteriza como insalubridade de grau máximo o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) e não o fechamento de sacos de lixos e acondicionamento em abrigos. A Reclamante apenas fechava os sacos contendo lixo e os acondicionava nos abrigos, ela não mexia no conteúdo do lixo, como fazem os profissionais da coleta e industrialização do lixo.

Igualar o trabalho da Reclamante ao trabalho executado por profissionais que atuam na coleta e industrialização do lixo é, no mínimo, desrespeitoso para com estes profissionais.

Reitero também que a Reclamante usava os EPIS adequados a sua função.

Contudo, em função das atividades desempenhadas pela reclamante junto à reclamada, não é coleta nem industrialização de lixo urbano. A reclamante recolhe lixo de banheiros que não são públicos, o que, mesmo sendo públicos os locais de prestação de serviço, não pode ser considerada coleta de lixo urbano.

Embora a Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho, em sua NR/15, anexo n.º 14, não tenha delimitado quais as ações compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, a Lei 11.445/2007 , que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite auferir em que consistem essas atividades.

Primeiramente, sobressai do artigo 3º, inciso I, alínea 'c', e artigo 6º, que lixo urbano é aquele composto pelo lixo doméstico, pelo lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e pelo lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador.

Prosseguindo, o artigo 7º dispõe que o manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte desse lixo, pela sua triagem para fins de reuso ou reciclagem, pelo tratamento, inclusive por compostagem, e pela varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

A legislação vigente aponta que a coleta de lixo urbano é um serviço público de limpeza urbana e integra o serviço de saneamento básico.

O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei nº 11.445/2007, nesse sentido dispôs que:

"Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:

I - resíduos domésticos;

II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e

III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana (...)".

E ainda, nos termos do artigo 2º, inciso VII, que o titular desses serviços é o "ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico".

Um aspecto importante a ser considerado diz respeito à denominação de LIXO URBANO , pois quando se tratado deste item, refere-se a lixo coletado em diversos ambientes e em larga escala.

Por fim, a legislação ainda determina que para caracterização, faz-se necessário o contato permanente que não é a situação das atividades exercidas pela Reclamante, pois a mesma exercia outras atividades de limpeza no ambiente.

Desta forma, ilustra-se abaixo o entendimento da reclamada do que venha a ser LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO):

Exemplo de Coleta de Lixo Urbano Exemplo de Industrialização de Lixo Urbano

O Perito em seu laudo, tenta igualar a tipificação da coleta do lixo em um ambiente NÃO PÚBLICO, que não é de livre acesso do público, que é o Centro de Distribuição de Materiais - SEJUSP, ao trabalho dos trabalhadores de empresas do ramo de saneamento e os garis e/ou coletores de lixo urbano, de maneira injusta aos empregados destes setores, veja:

Assim, NÃO ficou demonstrado o contato habitual e permanente da reclamante com lixo urbano para caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo.

3. Importante salientar no que se refere à exposição a agente deletério conforme NR-15, Anexo XIV - Agentes biológicos

A NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo n.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), Agentes Biológicos.

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja Insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau médio e máximo se dá a trabalho ou operações, em CONTATO PERMANENTE .

3.1. Conceitos de exposição e formas de exposição.

3.1.1 Exposição:

A Maneira, forma e tempo em que o empregado fica no local de trabalho exposto a agentes insalubres, pode representar maior prejuízo a saúde do trabalhador e a consequente obrigação do empregador no pagamento do respectivo adicional de insalubridade ao empregado exposto.

3.1.2 Formas de exposição:

 Contínua: Quando a exposição a determinado agente ocorre todos os dias.

 Permanente: Quando a exposição acontecer durante toda a jornada de trabalho.

 Ocasional: Quando a exposição acontece algumas vezes durante toda a jornada de

trabalho.

 Intermitente: Quando a exposição acontece algumas vezes, durante toda a jornada de

trabalho, sem tempo certo de momento e sem tempo certo de exposição.

 Eventual: Quando ocorre de vez em quando, sem dia e hora certa, sem tempo definido de

exposição.

 Contínua e Permanente: A exposição a determinado (s) agente (s) ocorre todos os dias e

durante o dia todo.

 Ocasional e Intermitente: Quando a exposição ocorre todos os dias, sem hora certa e

algumas vezes durante a Jornada de Trabalho.

3.1 Conclusão quanto à expressão CONTATO PERMANENTE citado na NR-15 Anexo 14.

O vocábulo "PERMANENTE" na língua portuguesa significa "contínuo, constante, ininterrupto", não é o simplesmente estar no mesmo ambiente com lixo urbano que gera o direito à percepção do adicional de insalubridade, mas sim o CONTATO PERMANENTE com eles. Nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a percepção do adicional de insalubridade é necessário EFETIVO e PERMANENTE CONTATO PERMANENTE com lixo urbano.

No caso, não se pode dizer que a Reclamante, atuando como Servente de Limpeza mantinha CONTATO PERMANENTE e habitual com lixo urbano. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, indica que o contato era indireto e não continuo. Aliás, em regra, quem mantém CONTATO PERMANENTE lixo urbano são alguns trabalhadores de empresas do ramo de saneamento e os garis e/ou coletores de lixo urbano, o que não se aplica no caso da reclamante.

Diante do exposto, A RECLAMADA, constatou que durante todo período analisado, a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo urbano.

A legislação pátria define o que é limpeza urbana no inciso I, alínea c do art. da Lei n.º 11.445/07, ex vi:

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

"...c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; (grifos nossos)

Sendo assim, resta claro, que limpeza urbana é aquela originária da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, ou destino final do lixo doméstico, portanto, a higienização e a retirada ou coleta de lixo de instalações sanitárias, por definição legal, NÃO É LIMPEZA URBANA , assim a equiparação daquele a estes fere a legislação brasileira, criando encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja legislação assim determinando.

4 Considerações Finais

Diante do exposto, solicitamos ao Douto Juízo, sabedores que somos que Vossa Excelência, não está adstrito ao laudo pericial, que reveja a conclusão do laudo pericial, pois a ilustre expert Perito oficial não se utilizou da boa interpretação técnica e não cumpriu seu compromisso de forma" justa e perfeita ".

4.1 Das Referências

Inciso II, do Artigo 25, do Capítulo IV" Dos Deveres e Proibições ", do Código de Ética Profissional e Disciplinar do CONPEJ, o Perito, em Juízo ou fora dele, deverá:" II. evitar interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto da perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

Inciso IV, do Artigo 25, do Capítulo IV "Dos Deveres e Proibições", do Código de Ética Profissional e Disciplinar do CONPEJ, o Perito, em Juízo ou fora dele, deverá: "IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo pericial submetido à sua apreciação".

4.2 Da Recomendação de Impugnação de Laudo Técnico Pericial e Destituição Pericial Ve-se pela análise deste descritivo que o Perito Oficial elaborou um Laudo Pericial com equívocos e obscuridade. Ademais, verificou-se o beneficiamento demasiado do Reclamante em detrimento da necessária observância ao sistema legal vigente.

Diante dos argumentos expostos, a reclamada insurge contra as conclusões do Laudo Pericial, no que se refere à investigação deficitária realizada para a caracterização da insalubridade por contato permanente com agentes biológicos (lixo urbano) e solicita a impugnação do Laudo Oficial.

Nestes termos,

Pede deferimento. Belo Horizonte, 20 de abril de 2021. Nome

00.000 OAB/UF