jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0134

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

AP nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome- ASOEC , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com o v. acórdão de ID. c427991, devidamente integrado pelo v. acórdão de Embargos de Declaração de ID. cdad416, interpor Recurso de Revista , com fundamento no art. 896, § 2º da CLT pelas razões, em anexo, requerendo, após as formalidades legais, seja o recurso admitido e encaminhado os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que dele conheça e dê provimento.

Informa, outrossim que o presente recurso fora interposto em sede de execução de sentença, como preleciona o artigo 896, § 2º da CLT, razão pela qual, não há qualquer preparo a ser realizado.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente na pessoa da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFcom escritório na Endereço-030.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E Nome

C. Turma, Excelentíssimos Julgadores

DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A Recorrente foi intimada da decisão dos embargos prequestionadores, através de publicação ocorrida no dia 03/06/2021 (quinta-feira). Assim, o prazo para a apresentação do presente se iniciou no dia 04/06/2021 (sexta-feira), com término no dia 15/06/2021 (terça-feira), tendo em vista a nova sistemática processual que determina a contagem do prazo apenas em dias úteis (art. 775 da CLT).

2. Desta forma, tempestivo é o presente Recurso de Revista.

DA TRANSCENDÊNCIA

3. O art. 896-A, CLT, condicionou a admissibilidade do recurso de revista à apresentação de transcendência, em relação aos reflexos de natureza econômica, política, social, ou jurídica, in verbis:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

4. Da análise dos autos, observa-se a incidência de transcendência social,

tendo em vista que o E. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira região manteve o entendimento de que a Ré não comprovou ser entidade filantrópica, e portanto, não está isenta da garantia do juízo, violando assim o art. , II, XXXVI, LIV e LV da CRFB/88:

Art. 5º

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

5. Desta forma, evidente a presença de indicador jurídico o que justifica a

interposição do presente Recurso de Revista, e, por conseguinte, seu recebimento.

PREQUESTIONAMENTO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6. Insta salientar, que os dispositivos aqui suscitados, bem como a respectiva matéria foram alvo de manifestação expressa pelo órgão colegiado de origem, consoante se extrai facilmente da leitura, tanto do v. acórdão, quanto do v. acórdão de embargos de declaração.

OBJETO DO RECURSO

7. Cumpre aduzir, desde já, que não se pretende através do presente recurso o reexame dos fatos da causa, bem como das provas colhidas nos autos, já que, como se sabe, o presente recurso é dotado de características próprias que não permitem a revisão da dinâmica dos acontecimentos (súmula 126 do C. TST).

8. Insta frisar que a matéria discutida nos autos é eminentemente jurídica, não havendo qualquer discussão factual acerca do tema, o que afasta a aplicação da súmula 126 do C. TST ao caso em tela.

9. De fato, o cerne do recurso ora ofertado se prende à violação dos artigos constitucionais abaixo elencados, visando a reforma do v. acórdão guerreado.

DO EXCESSO NA EXECUÇÃO

DA DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO FILANTRÓPICA DA RÉ -

- VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, XXXVI, LIV E LV, DA CF E ART. 884, § 6º DA CLT;

10. Da análise do v. acórdão, verifica-se que o I. Relator conheceu do Agravo de Petição interposto, e no mérito negou provimento, sob o seguinte fundamento:

" A garantia do juízo é prevista no art. 884 da CLT como requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução.

Desta forma, os embargos somente podem ser conhecidos caso haja a garantia do juízo com depósito suficiente para assegurar o valor da dívida, ou a penhora de bens ou dinheiro, de forma a permitir a integral satisfação do crédito em execução.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Contudo, a Lei nº 13.467 de 2017 acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 884 da CLT, excepcionando a exigência de prévia garantia do

d. Juízo, para fins de oposição de embargos à execução. O referido dispositivo legal assim dispõe:

" § 6o. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A norma estabelece garantia processual, tornando mais fácil o exercício do direito de defesa, sem trazer prejuízo ou decréscimo no crédito da parte exequente, pelo que pode ser imediatamente aplicada aos processos que já estavam em curso antes de sua vigência.

Foi instituída uma espécie de proteção ao patrimônio das entidades filantrópicas, quanto aos eventuais excessos da execução, ao permitir que a agressão patrimonial somente ocorra após o julgamento das matérias de defesa que podem ser levantadas na fase de execução. Entretanto, no caso dos autos, a Executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica.

Alinhando-me à jurisprudência prevalente, o fato de a empresa possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ativo (Id cfc45b9), revela tão somente o seu caráter de entidade beneficente, o que não pressupõe o seu enquadramento, também, como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica.

Nesse sentido, entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Já a filantrópica, é a entidade com idêntica finalidade, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

E, conforme já pontuado pelo d. Juízo de origem, a Reclamada possui

rendimentos provenientes da prestação de serviços na área de educação, razão pela qual não pode ser considerada como entidade filantrópica.

Sendo assim, o § 6ºdo artt . 884/CLT não é aplicável ao caso dos autos.

Portanto, como a garantia do juízo é requisito previsto legalmente para a admissibilidade dos embargos à execução, não há que se falar em ofensa ao direito de petição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as insurgências da Executada poderão ser renovadas em novos embargos à execução, opostos no prazo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

legal, contado a partir do momento em que houver a garantia do juízo.

Nego provimento."

11. Da referida decisão, a Ré opôs Embargos Declaratórios, ocasião em que confirmou seu status de entidade filantrópica, através de nova certidão emitida em que a União mantém o enquadramento da Ré com o citato status, o que por si só contraria o posicionamento adotado.

12. Todavia, o I. Relator ao proferir a decisão, entendeu que não foram verificadas nenhuma das condições do art. 897-A da CLT, não observando, portanto, indiscutível enquadramento da Ré, bem como a aplicação dos benefícios legalmente garantidos.

13. Pois bem. O I. Relator afirma que a Ré não comprovou ser entidade filantrópica, mas sim entidade beneficente, o que não pressupõe seu enquadramento como filantrópica.

14. Em primeiro lugar, saliente-se que o E. TRT não tem competência formal para obstar ou limitar os poderes do poder executivo federal (na pessoa do Ministério da Educação) para a concessão de tal benesse (tanto que esta discussão está sendo travada na Justiça Federal), cabendo a este apenas reconhecer a condição chancelada pelo referido órgão - sob pena de violação aos arts. 108 e 114, da Constituição federal.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

15. A partir disso, deve ser chancelada a qualidade da ré de instituição

filantrópica (já reconhecida pela União), visto que é incontestável o seu status de instituição filantrópica, requerimento de Renovação de CEBAS tempestivamente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

protocolado junto ao MEC garante esse status, sob pena de violar o art. , XXXVI da CF:

Art. 5º

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

16. De toda sorte, vale destacar que ao mencionar que a Ré não se enquadra

na categoria de entidade filantrópica, mas sim na qualidade de entidade beneficente de assistência social, incorreu o I. Relator em confusão entre dois conceitos, pois a Recorrente é sim, entidade beneficente de assistência social, e é graças a isso que é reconhecida como entidade filantrópica.

17. Explica-se. Uma associação privada sem fins econômicos é aquela

prevista nos artigos 53 e seguintes, do Código Civil, sendo uma das modalidades de pessoa jurídica de direito privado prevista no art. 44 do mesmo diploma legal.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se

organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

18. Os atos constitutivos da Recorrente comprovam que ela é uma

associação sem fins lucrativos, e portanto, entidade beneficente de assistência social.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19. Dito isso, cumpre esclarecer que o chamado "CEBAS" nada mais é do que a certificação de que aquela pessoa jurídica atende os requisitos legais para ser enquadrada como entidade filantrópica e fazer jus às isenções previstas em lei.

20. Note-se o que explica o site oficial do governo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

( http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2018/dezembro/entidadesprivadas-da- assistência-social-podem-solicitar-certificado-de-filantropia-pelainternet )

21. Vale destacar que a Seção II da Lei 12.101/09 (arts. 12 e seguintes) traz todos os requisitos que a entidade de educação deve ter para conseguir o certificado, sendo a principal contrapartida, a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais, atingindo, assim, o objetivo filantrópico de que trata a legislação.

22. Corroborando a tese ora vindicada está ainda a jurisprudência do C. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, como se pode observar da decisão proferida pelo juízo da 3a Vara do Trabalho de Niterói no processo de nº 0025500- 64.2003.5.01.0243, que a partir da documentação acostada reconheceu a condição de entidade filantrópica da ré. Vejamos os termos da citada decisão:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A garantia do Juízo é pressuposto objetivo dos embargos à execução, como previsto no artigo 884 da CLT e parágrafos da CLT.

No presente caso, a embargante alega que seria entidade filantrópica e, portanto, estaria dispensada da garantida do juízo, nos termos do artigo 884, § 6º da Lei 13.467/2017.

Melhor analisando os esclarecimentos de fls. 734/740, documentos de fls. 741/751 dos autos físicos, os apresentados pelo autor, às fls. 49/90 e, ainda, a CERTIDÃO obtida junto ao CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), pode-se concluir que a embargante ainda possui o certificado ativo embora pendente de análise, como destacado na certidão juntada.

Por tal motivo, considera este Juízo que a embargante está dispensada da garantia do juízo, nos termos previstos nos termos do artigo 884, § 6º da Lei 13.467/2017.

(...)

Requer a Embargante que sejam retificados os cálculos relativos ao recolhimento previdenciário patronal, por considerar que faz jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais previstas no artigo 221 da Lei 8.212/1991, por ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social nos termos do artigo 195, § 7º da CF, pelo atendimento do artigo 551 da Lei 8.212/1991; posteriormente revogado pelo artigo 44, inciso I da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2011, dada nova redação do artigo 291[3] que estabeleceu que a entidade beneficente certificada na forma do Capítulo fará jus à isenção do pagamento das contribuições desde que atendidos os requisitos.

A alegação foi a mesma apresentada, às fls. 733/751, que ocasionou a manifestação da União de fls. 753. Ora, melhor observando o documento de fl. 745 e certidão retro, observa-se que a embargante obteve a renovação do certificado de entidade beneficente no período 29/04/1997 a 28/04/2009, o que inclui o período de apuração dos cálculos.

Assim, dá-se provimento ao recurso neste item para que seja excluída dos cálculos a contribuição devida pela empresa.

Isto Posto, a 3a Vara do Trabalho de Niterói JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

23. Outros Tribunais Pátrios também já se manifestaram sobre o tema, no

mesmo sentido:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0088159-33.2008.8.19.0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E NomeAPELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS PAES APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPVA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS NÃO ILIDIDO PELO FISCO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. É cediço que a Constituição da Republica, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, confere imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. 2. A condição imposta pela Carta Política para que o patrimônio de determinada entidade goze da imunidade tributária é a inexistência de fins lucrativos. 3. As receitas provenientes da exploração dos bens destas entidades devem ser destinadas somente à manutenção de seus serviços e finalidades institucionais, sem que haja repartição de lucros entre sócios ou remessas ao exterior. 4. Na espécie, resta demonstrado nos autos que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Nome- ASOEC, CNPJ nº 28.00000-00-82, é uma instituição com finalidade educacional, cultural, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, conforme se depreende do estatuto social adunado aos autos, destacando-se que os seus diretores e administradores não percebem porcentagens e participações em lucros ou comissões, bem como que os recursos capitaneados pela entidade serão aplicados integralmente no País, de acordo com os artigos 19 e 25 do mencionado estatuto. 5. Tal condição é corroborada pela certidão de utilidade pública federal, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça, bem como pelas demais certidões adunadas autos, destacando-se o Atestado de Registro emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e a Certidão de Imunidade Tributária Estadual. 6. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento da existência de presunção relativa de que o patrimônio da entidade sem fins lucrativos é revertido para as suas finalidades essenciais. Destarte, caberia à Fazenda Estadual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar prova de que os veículos da entidade autora estariam desvinculados da destinação institucional, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. 7. Ressalte-se que foi anexada aos autos cópias de documentos de veículos adquiridos e cadastrados em nome e CNPJ da entidade, que demonstram

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

compatibilidade com a finalidade da instituição. 8. Assim sendo, tem-se como suficiente a documentação comprobatória de preenchimento dos pressupostos para o reconhecimento da imunidade perseguida, destacando-se, novamente, que a própria Fazenda Estadual expediu Certidão de Imunidade Tributária em favor da apelante. 9. Como consequência lógica, deve ser restituída a parte autora dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitada, desta forma, a prescrição tributária, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 10. A taxa aplicável aos juros moratórios deve ser idêntica à que incide sobre o tributo cobrado e o termo inicial de sua incidência é a data do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo, conforme a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ. 11. Vencida a Fazenda Pública, deve esta arcar com os encargos da sucumbência e o magistrado, para fixação dos honorários de advogado, levar em consideração a complexidade da causa, o desvelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, na forma do artigo 20 §§ 3º e do Código de Processo Civil/1973. 12. Neste contexto, tem-se que o valor de R$ 00.000,00recompensa o trabalho realizado pelo advogado, considerando a baixa complexidade da causa e a inexistência de esforço extra para a resolução do litígio. 13. Inaplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ.

14. Apelo provido.

24. Nesse sentido, não há como afirmar que não há comprovação do status

da Ré, uma vez que se extrai dos documentos constantes nos autos e de consulta ao Ministério de Educação e Nome, que a ASOEC possui Certificação vigente há 30 anos ininterruptos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

tempestivo

29.04.2019 a 28.04.2022 26.04.2019 Em análise

29/04/2016 a 28/04/2019 22/04/2016 Em análise

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

29/04/2013 a 28/04/2016 28/06/2012 Em análise 29/04/2010 a 28/04/2013 Deferido - c/Cebas 28/04/2009 a 28/04/2010 Deferido - c/Cebas 29/04/2006 a 28/04/2009 Deferido - c/Cebas 29/04/2003 a 28/04/2006 Deferido - c/Cebas 29/04/2000 a 28/04/2003 Deferido - c/Cebas 29/04/1997 a 28/04/2000 Deferido - c/Cebas

25. Ainda, verifica-se que no último dia 17/05, através de certidão emitida pela União Federal, já constante nos autos, foi confirmado o status de entidade filantrópica da ora Recorrente desde 29/04/2010 até a presente data . Isso porque a Ré protocolizou tempestivamente os pedidos de renovação do CEBAS:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

26. Por se tratar de fato novo, este juízo deve apreciar e valorar o conteúdo

da documentação ora anexada, em atenção ao disposto nos arts. 435 e 493 do CPC:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

27. Saliente-se ainda que a não apreciação do referido documento, implica

em violação expressa ao artigo LV da CF/88.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

28. Outrossim, cumpre destacar que quando a União concedeu a certificação de entidade filantrópica à Recorrente, esta procedeu com a análise de toda a documentação ofertada, verificando, inclusive os requisitos previstos na lei 12.101/2009.

29. E ainda que assim não entenda, cabe destacar a Suprema Corte, recentemente, na oportunidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mentes, firmou o entendimento no sentido de afastar qualquer pretensão de se regulamentar a imunidade das contribuições sociais por meio de lei ordinária. Afinal, o Pretório Excelso foi claro ao afirmar que, para fins de regulamentação da imunidade, compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuar e impor a exigência de contrapartidas.

30. Nesse sentido, entendimento diverso, incorre em violação ao art. , II da CF.

Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

31. Ademais, mesmo que não considere toda a documentação ofertada na presente demanda, ainda, assim, nada atingirá o direito da Recorrente à imunidade.

32. Isso porque, repita-se, a Associação Salgado de Oliveira é instituição de educação, com caráter assistencial, social e beneficente, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e amplamente reconhecida, há anos, como entidade imune e/ou de utilidade pública, por diversos entes federados:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) Pela União Federal, desde a edição do Decreto nº 91.526/85 e convalidada, posteriormente, pelo Decreto de 27 de Maio de 1992 ;

b) Pelo Estado do Rio de Janeiro (título declaratório) ;

c) Pelo Município de São Gonçalo/RJ ;

33. Destaque-se neste sentido que sendo a ré entidade filantrópica, isenta

d) Pelo Município de Niterói/RJ ;

e) Pelo Município de Belo Horizonte/MG.

está de promover a garantia do juízo, nos exatos termos do artigo 884, § 6º da CLT.

34. Frise-se ainda que o processo mencionado, em trâmite junto à Vara

Federal de São Gonçalo, ainda se encontra pendente de julgamento de recurso, razão pela qual, não produz efeitos à presente lide.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

35. Assim, observa-se que o v. acórdão ao não conhecer os Embargos à

Execução, e negar provimento ao mérito do Agravo de Petição interposto, incorre em expressa violação ao artigo , incisos LIV e LV da CF/88 que garantem o devido processo legal e a ampla defesa e o contraditório:

Art. 5º

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

36. Por todo exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso de revista, a fim de que se reconheça o direito da ré de dispensa da garantia do juízo, para determinar que o e. TRT3 examine o mérito do recurso anteriormente apresentado.

CONCLUSÃO

37. Assim, diante das razões acima expostas, confia a Reclamada/Recorrente seja o presente recurso de revista conhecido e provido, a fim de que seja reformado o v. acórdão proferido pelo órgão colegiado a quo.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.