Processo nº 1021726-05.2020.8.26.0554

Nilton Geraldo Rocha x Banco Pan S/A

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Santo André, em 12 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Nilton Geraldo Rocha, Samuel da Fonseca Coqueiro, Banco PAN S/A, Paulo Roberto Joaquim dos Reis.
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Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO NILTON GERALDO ROCHA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que no início de dezembro de 2.019 recebeu uma ligação telefônica de uma consultora financeira Tatiane Cardoso informando que falava em nome da Caixa Econômica Federal, observando que o autor mantém vínculo com essa instituição, o que lhe deu segurança para ouvir a proposta a ser apresentada. Ademais, a consultora lhe apresentou informações verdadeiras e precisas acerca de seu vínculo com a CEF (número da agencia, endereço, nome do gerente, etc). A consultora lhe informou que seria disponibilizado ao autor um cartão de crédito sem o pagamento de qualquer taxa ou anuidade, com um limite de crédito no valor de R$ 6.220,00 e limite de saque no valor de R$ 5.947,00. O autor resolver aderir à proposta, tendo recebido uma mensagem no aplicativo Whatsapp, com identificação da consultora, apresentando os termos da contratação e solicitando o envio de documentos pessoais pelo aplicativo. Ocorre que posteriormente, no dia 12/12/19, o autor identificou que a requerida (Banco PAN) transferiu para a sua conta bancária na CEF o valor de R$ 5.533,00, o que não havia sido combinado entre as partes, já que somente lhe foi oferecido um cartão de crédito da CEF. Recebeu o cartão de crédito do banco requerido e não da CEF e sua casa e sequer desbloqueou o cartão, pois não era sua intenção adquirir qualquer cartão ou empréstimo junto ao banco requerido. Tentou resolver a situação perante o contato da consultora, a qual se esquivou de responder ou sanar o ocorrido. Em nenhum momento solicitou o empréstimo através de cartão de crédito, com obrigações consignadas em seu benefício previdenciário, tampouco solicitou o saque do valor que estaria disponível nos termos do proposto na inicial. Desde fevereiro de 2.020 estão sendo descontados indevidamente de seu benefício parcelas no valor de R$ 194,95. Apontou a existência de conduta abusiva por parte da instituição financeira requerida, e que a situação acabou por lhe trazer diversos prejuízos, além de constrangimentos, os quais bastam para fundamentar uma indenização por danos morais. Demonstrou interesse em realizar o depósito judicial da quantia, pois não tem interesse no produto bancário. Em sede de tutela antecipada requereu seja determinada a abstenção de qualquer desconto oriundo do contrato em questão. Requereu a procedência da ação para que: i) seja declarado a existência do contrato e de qualquer dívida a ele vinculado; ii) a ré seja condenada no ressarcimento dos valores indevidamente cobrados; iii) a ré seja condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 29/65). A tutela antecipada foi deferida (fls. 104/105). O autor efetuou o depósito judicial da quantia em questão (fl. 112). A ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora assinou o contrato e anuiu com a operação, além de não ter acionado os canais de atendimento do banco para tentativa de solução do caso de forma extrajudicial. Não houve qualquer falha na prestação do serviço e o cartão foi devidamente contratado pelo serviço de atendimento telefônico e o deposito realizado na conta corrente do autor. A parte autora recebeu o cartão de crédito em questão, com direito a saques e compras e possui diversos outros contatos na instituição financeira. Para tanto foi averbado no contracheque o valor de RMC, que seria o valor máximo descontado a título de pagamento mínimo das faturas, cabendo à autora realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida quando existente. O valor foi colocado à disposição em conta corrente de titularidade da parte autora. Negou a existência dos requisitos necessários para sua responsabilização civil ou a existência de danos morais no caso concreto. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 116/128). Juntou procuração e documentos (fls. 129/198). Réplica (fls. 202/219). O feito foi saneado, oportunidade em que foi invertido o ônus da prova, concedendo-se o prazo de cinco dias para a requerida esclarecer se tinha interesse na produção de prova pericial grafotécnica (fls. 234/237). A requerida demonstrou referido interesse de forma extemporânea (fls. 253 e 254). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito foi saneado, oportunidade em que foi invertido o ônus da prova, concedendo-se o prazo de cinco dias para a requerida esclarecer se tinha interesse na produção de prova pericial grafotécnica (fls. 234/237). Ocorre que a requerida demonstrou referido interesse de forma extemporânea (fls. 253 e 254), estando preclusa a produção de prova. Dessa forma, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O contrato em questão é um "termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado PAN" (fls. 133/135) proposta nº 731.216.574, através do qual foi fornecido um cartão para a parte autora, com reserva de margem consignável (RMC). Os extratos do cartão de crédito que ora se impugna bem demonstram que o autor não chegou a utilizar-se do cartão (fls. 57/65). Na verdade, não se está diante de fraude praticada por terceiro, mas sim da alegação do consumidor no sentido de que recebeu uma proposta por um preposto da requerida a qual NÃO CORRESPONDIA AO CONTRATO, tendo sido induzido a erro ao ser informado que na verdade estava recebendo de forma gratuita um cartão da CEF, e não do Banco Pan, sem qualquer taxa ou anuidade. O autor afirmou que em nenhum momento solicitou o empréstimo através de cartão de crédito, com obrigações consignadas em seu benefício previdenciário, tampouco solicitou o saque do valor que estaria disponível nos termos do proposto na inicial. Também esclareceu que a atendente tinha todos os seus dados pessoais, bem como da conta que mantinha na CEF. O contrato foi supostamente assinado pelo autor - que apontou a falsidade da assinatura - já que nunca assinou o documento, tendo apenas aceitado pelo telefone um cartão da CEF sem cobrança de taxas ou anuidade, pelo telefone. Caberia à requerida acostar aos autos a gravação telefônica do atendimento para comprovar que efetivamente houve o aceite do contrato nos termos em questão ou pelo menos produzir a prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura do contrato partiu do punho do autor. Entretanto, depois da inversão do ônus da prova por teste Juízo, a requerida demonstrou interesse na produção da prova grafotécnica de forma intempestiva, sendo reconhecida a preclusão da prova por este Juízo. Note-se que demandas dessa natureza em face de aposentados - pessoas nitidamente hipossuficientes em face do atual mundo digital - estão sendo cada vez mais comuns no Poder Judiciário, apontando para a possibilidade de falta do dever de informação dos atendentes das instituições financeiras e até mesmo, eventualmente, falta de controle da instituição financeira quanto à atuação de seus funcionários (talvez na busca se atingir alguma meta estabelecida pelo banco). A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho NacionaldePrevidência Social prevê areservademargemconsignável para operações comcartãodecréditoem benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Ademais, prevê expressamente o artigo 3º, Inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamentodeempréstimo pessoal ecartãodecréditoconcedido por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dadadeforma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprovadeocorrência Diante desse quadro, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual em questão, já que não há prova da manifestação verbal da vontade do autor (a requerida poderia ter acostados aos autos a gravação de seu atendimento), que também nega ser responsável pela assinatura dos contratos (a prova pericial grafotécnica foi reconhecida como preclusa em virtude da inércia da requerida). Finalmente, entendo serem devidos os danos morais. O dano moral se consubstancia numa lesão de interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, provocada por algum fato lesivo. O cabimento de indenização por danos morais é claramente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material, moral ou a imagem. Conforme explica o Professor LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES: O dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial, p.01, Ed. Saraiva). No caso concreto o autor, pessoa já aposentada e com idade avançada, teve que se desgastar com a situação gerada de forma indevida pelo banco, a qual acabou também por comprometer o valor do benefício previdenciário recebido. Além disso, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, que se verifica quando o consumidor se vê obrigado a perder um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, deixando de usufruir de momentos de lazer ou dedicar-se à atividades produtivas. Nessas situações, tem-se reconhecido o dever do prestador de serviço indenizar o consumidor em razão do tempo perdido para solução administrativa do problema. Quanto a esse ponto observe-se que o autor tentou resolver a situação através do aplicativo de mensagens em diversas oportunidades, sem que tenha obtido sucesso (fls. 34/47). Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia correspondente exatamente ao depósito realizado de forma indevida em sua conta corrente, ou seja, R$ 5.533,00 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável em questão (nº 731.216.574), determinando a devolução pela requerida ao autor de todas as quantias eventualmente descontadas de forma indevida de seu benefício previdenciário. As referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data de cada desconto indevido. ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 5.533,00 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Como há depósito nos autos do valor de R$ 5.333,00 efetuado pelo autor (fl. 112), este deverá permanecer nos autos até eventual trânsito em julgado da sentença, permitindo-se o levantamento pelo autor em momento oportuno para o ressarcimento dos danos morais. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Prossiga-se conforme as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.R.I. Santo André, 22 de setembro de 2021. Julgada Procedente em Parte a Ação
13/09/2021há 3 meses
Certifico e dou fé que a petição de fl. 253 foi intempestivamente protocolada. Nada Mais. Certidão de Cartório Expedida
23/07/2021há 4 meses
Indicação de Provas
Nº Protocolo: WSNE.21.70209690-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/07/2021 11:00 Especificação de Provas Juntada
Conclusos para Decisão
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