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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0105

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradescard e Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS.

AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000.

BANCO BRADESCARD S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, com sede situada na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Endereço, em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, local onde recebe intimações, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos exordiais, nos termos que passa a expor:

1. SÍNTESE DA DEMANDA

Em síntese, a parte Autora reconhece ser titular de CARTÃO DE CRÉDITO CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL 427167******6017. Que, em decorrências das medidas de prevenção adotadas por conta da pandemia da COVID-19, teria realizado o pagamento de faturas em atraso, gerando encargos de mora e o parcelamento de saldo da fatura, que afirma não ter contratado. Pretende seja a parte Ré condenada a restituir os valores que entende terem sido indevidamente cobrados, bem como receber indenização pelos supostos danos morais sofridos.

Todavia, nenhuma razão assiste a parte Autora, conforme restará demonstrado nesta peça contestatória.

2. INTRODUÇÃO - DA POSIÇÃO DO GRUPO BRADESCO PERANTE A CRISE DA COVID-19

Inicialmente, importante destacar o posicionamento do GRUPO BRADESCO perante o maior desafio humanitário dos últimos anos: a crise da COVID-19.

A pandemia gerada pelo COVID-19 trouxe mudanças inesperadas nas relações humanas e no cenário econômico global. As limitações na circulação de pessoas e no funcionamento de determinadas atividades produtivas trazidas pelo poder público geraram um reflexo direto na capacidade financeira das empresas e das pessoas físicas.

A crise gerada pela pandemia atinge cada empresa de forma distinta. Há empresas que atuam em setores mais vulneráreis à pandemia e ao isolamento social (por exemplo, varejo, turismo, hotelaria, bens duráveis e setor automotivo) do que outras (por exemplo, logística e supermercados).

O GRUPO BRADESCO não está alheio a esse cenário e às dificuldades encontradas pelos seus clientes em suas atividades. Muito pelo contrário, encara com severidade e altivez os efeitos nefastos da pandemia, bem como busca tomar medidas enérgicas para combatê-la e superá-la, ao lado de todos os brasileiros.

Em outros termos, o GRUPO BRADESCO procura a solução adequada para cada grupo de problemas, respeitando as características de cada cliente, produto e suas garantias.

Nesse sentido, o GRUPO BRADESCO encontra-se absolutamente estruturado para oferecer condições diferenciadas para amenizar o impacto da Pandemia (de acordo com as diretrizes instituídas pela Febraban), além de ampliar os canais de serviços.

A intenção é possibilitar a melhor saída, sem comprometer a segurança jurídica das transações e a capacidade de pagamento do nosso cliente.

O site do BANCO BRADESCO S/A traz um resumo das ações oferecidas aos seus clientes, para apoiá-los na superação da crise causada pela COVID- 19, o que inclui a concessão de carência, redução de taxa, alongamento de dívidas e descontos atrativos para quitação de seus débitos avista.

https://banco.bradesco/coronavirus/

https://banco.bradesco/coronavirus/prorrogacao-de-emprestimos.shtm

https://financiamentos.bradesco/html/prorrogacao-de-parcelas.shtm

https://banco.bradesco/aguentefirme/

O objetivo passa por informar e proteger a população e funcionários, prestando seus serviços da melhor maneira possível diante das circunstâncias atuais e seguindo as determinações das autoridades competentes, para que, com essas medidas, possa se alcançar a melhor saída, sem comprometer a segurança jurídica das transações e a capacidade de pagamento dos Clientes.

3. DAS PRELIMINARES

3.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VIA VAREJO S/A.

Da análise dos fatos alegados e dos documentos acostados pela parte Autora, depreende-se a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da VIA VAREJO S/A em relação ao contrato de cartão de crédito objeto da lide, uma vez que todo o imbróglio narrado gira em torno de questões relativas a contrato firmado com o BANCO BRADESCARD S.A., administradora do cartão de crédito objeto da presente lide.

O BANCO BRADESCARD S.A., é pessoa jurídica totalmente distinta da VIA VAREJO S/A.

A constituição e organização das empresas em comento são completamente distintas, não podendo a VIA VAREJO S/A responder por eventuais danos decorrentes de um contrato do qual não fizera parte, não sendo, portanto, o agente causador dos supostos danos alegados pela parte Autora.

Desse modo, restando demonstrada a impropriedade da VIA VAREJO S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, requer a exclusão da mesma, nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

4. DO MÉRITO

4.1 Quanto ao mérito propriamente dito, cumpre esclarecer que a parte Ré não infringiu qualquer norma, nem tampouco produziu qualquer dano a justificar a pretensão de inicial.

A parte Autora reconhece ser titular de CARTÃO DE CRÉDITO CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL 427167******6017 (DOC. ANEXO - CONTRATO) .

Ressalta-se que, conforme regulamento do cartão, é obrigação da parte Autora manter atualizados os seus dados pessoais e o seu endereço para correspondência, devendo informar a parte Ré imediatamente em caso de qualquer alteração (DOC. ANEXO - REGULMENTO) .

De toda forma, caso a parte Autora não receba a fatura em até 2 dias antes do vencimento é necessário que o cliente entre em contato com a central de atendimento para receber orientações de como deverá proceder para efetuar o pagamento (DOC. ANEXO - REGULAMENTO) .

3. Suas principais obrigações:

• entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para receber instruções caso não receba Fatura até dois dias antes do vencimento; e.

• manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá-los imediatamente ao Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência.

Capítulo 10 - Fatura

10.4. Caso o Associado Titular não receba a Fatura até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento deverá adotar uma das seguintes situações para efetivação do pagamento:

a) comparecer em qualquer agência do Banco Bradesco S.A. munido do Cartão ou do seu número para efetuar o pagamento avulso;

b) ligar na Central de Atendimento ao Cliente, solicitar o código de barras e efetuar o pagamento com esse número por meio do Site do banco onde mantém conta; e

c) acessar o Site "banco. Bradesco" - ícone "Cartões", opção: Serviços, e imprimir a 2a via do boleto.

Através da central de atendimento do cartão de credito, a parte Autora pode solicitar o envio da segunda via da sua fatura por e-mail ou, ainda, o envio da linha digitável do código de barras da fatura por SMS (DOC. ANEXO - FATURAS) .

A parte Autora alega em sua Petição Inicial que teria procurado a parte Ré, mas não junto aos Autos um documento que comprove suas alegações, sequer um protocolo de atendimento, seja por telefone ou nas agências físicas.

Portanto, verifica-se que a ausência de pagamento da fatura com vencimento em 08/04/2020 deu-se por culpa exclusiva da parte Autora, sendo devida a cobrança de encargos moratórios, conforme previsão contratual (DOC. ANEXO - REGULAMENTO) .

8. Tarifas, Taxas, Multas, Mora e Tributos

(...)

Lembramos que qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades:

a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item "Juros remuneratórios" na Fatura;

b) Multa de 2% (dois por cento);

c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo;

Todas as faturas mensais também não deixam dúvidas quanto a cobrança de encargos de mora em caso de inadimplência das faturas (DOC. ANEXO - FATURAS) .

Cumpre esclarecer que quando a parte Autora deixa de pagar ou efetua o pagamento parcial de uma fatura, a mesma realiza automaticamente o financiamento do saldo remanescente através da modalidade de crédito rotativo.

No entanto, a resolução nº 4.549 do Banco Central (DOC. ANEXO - RESOLUÇÃO BACEN 4549) veda a utilização do crédito rotativo por mais de 30 dias.

Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Sendo assim, caso o cliente já tenha efetuado pagamento parcial de fatura, utilizando o crédito rotativo para refinanciamento do saldo remanescente, no mês posterior é cabível apenas o pagamento integral da fatura ou o parcelamento da mesma de acordo com as opções de financiamento disponíveis no sistema da parte Ré, denominado parcelado fácil, conforme previsão do parágrafo único do Artigo supracitado:

Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Caso a parte Autora faça pagamento diferente do valor total da fatura, o valor pago será acatado para montagem do plano de parcelamento da fatura de acordo com as ofertas disponíveis no sistema, que foi o ocorrido nos Autos.

No caso em questão, a fatura de vencimento 08/03/2020 fechou com saldo para pagamento de R$ 00.000,00. Nesta fatura, autora não efetuou pagamento integral e sim parcial de R$ 00.000,00, financiando o restante através do crédito rotativo.

A fatura com vencimento em 08/04/2020 possuía o saldo para pagamento de 790,07, porém autora não efetuou qualquer pagamento até a data do fechamento da próxima fatura (27/04/2020) , conforme tela sistêmica abaixo:

No dia 30/04/2020, quando a fatura com vencimento em 08/05/2020 já estava fechada (27/04/2020) no valor de R$ 00.000,00, a parte Autora realizou o pagamento parcial no valor de R$ 00.000,00, o qual foi acatado como entrada do parcelado fácil, uma vez que a mesma já havia utilizado o crédito rotativo, sendo o saldo restante dividido em 15 parcelas de R$ 00.000,00.

Importante destacar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou quanto à legalidade da referida cobrança, conforme se destaca abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DA FATURA NA DATA DO VENCIMENTO - FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. Sendo certo que, nos contratos de cartão de crédito, o não pagamento integral/parcial da fatura na data aprazada importa no financiamento automático do saldo devedor remanescente, agiu o réu no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em condenação aos danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/0021, publicação da sumula em 28/01/2021)

Logo, o saldo devedor veio a ser composto pelas compras realizadas pela parte Autora, pelo acréscimo de encargos moratórios e pela cobrança de anuidade, conforme amplamente demonstrado nas respectivas faturas (DOC. ANEXO - FATURAS) .

Portanto, não há que se falar em cobranças ilegais perpetradas pela parte Ré, uma vez que todas estão amparadas na legislação vigente e no contrato entabulados entre a parte Autora e a parte Ré.

Dessa maneira, diante de todas as robustas provas apresentadas pela parte Ré nesta oportunidade, não há o que se falar em fraude ou desconhecimento do débito. E nesse sentido, em razão da existência de débitos em aberto, se a parte Ré promoveu qualquer medida objetivando o resguardo de seu direito creditório, a promoveu nos termos do art. 188, I, do Código Civil Brasileiro.

4.2 Objetivamente, para caracterização do dever de indenizar é necessário ter ocorrido, por parte da empresa Ré, o ato ilícito, conforme preceituam os artigos 186 e 927, do Código Civil, senão vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A responsabilidade civil no direito brasileiro baseia-se nos três pressupostos indicados nos dispositivos mencionados, que são: ( i ) a conduta culposa ou dolosa do agente; ( ii ), o dano efetivo, ( iii ) e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do agente, sendo que na ausência de um deles, afasta-se o dever de indenizar.

Desse modo, à luz dos artigos supracitados, constata-se que a parte Ré não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposto a obrigação de indenizar algo que não deu causa, eis que agiu, tão somente, nos moldes do exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil, em conformidade com o disposto no artigo 188, I, do Código Civil, que assim

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido

4.3 Ademais, não podemos deixar de consignar que a parte Autora não demonstrou o suporte fático de seu pedido, ou seja, a real ocorrência dos danos morais, bem como a sua espécie, fato que atrai, pelo descumprimento do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada qualquer sorte de prejuízo, uma vez que não há nos autos nenhuma prova, ou mesmo indício, de que a parte Autora tenha sofrido qualquer constrangimento. A parte Autora sequer teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Desta forma, não há que se falar em dano moral, tampouco em danos materiais no caso em tela. Não existe a figura do dano moral presumido, ou ficto, a ensejar o recebimento de quantias monetárias a título de indenização. O dano moral, conquanto subjetivo, tem que ser, ao menos, demonstrado de forma fática, por acontecimentos reais.

Ora, nas ações indenizatórias as provas devem ser concretas e suficientes, no sentido de demonstrarem efetivo prejuízo na fase cognitiva da ação. Para a configuração do dano moral não basta que indivíduo tenha passado por uma situação desagradável. Senão vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL, PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL - Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre o juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético- social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância o homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflição, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Desprovimento do recurso. (ac. Um. Da 2a CC do TJRJ, na ap. cív. 8.611/95, j. 12/03/96, reg. 10/05/96, fls.17509).

4.4 Na atualidade, o dano moral deixou o seu princípio fundamental: o de proporcionar uma compensação a uma dor interior sofrida pelo ofendido por ato de outrem, para tornar-se uma tentativa de enriquecimento sem causa, situação essa plenamente rejeitada pelos nossos Tribunais.

É preciso que se verifique efetivo sofrimento, constrangimento, humilhação que devem ser cabalmente demonstrados, sob pena de enriquecimento ilícito, o que, conforme já dito, não ficou demonstrado nos autos.

Certo é que, julgar procedente a presente ação é demonstrar como a "indústria do dano moral" viceja nos Tribunais deste País, já que qualquer suscetibilidade ou melindre virou motivo de processo judicial. Principalmente no que concerne o valor absurdo pretendido pela parte Autora a títulos de danos morais.

Dessa maneira, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais, seja por ausência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, seja por ausência de comprovação de efetivo dano moral sofrido pela parte Autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente a presente ação.

4.5 Ad argumentandum , não obstante a empresa Ré, ora contestante, não tenha responsabilidade alguma na hipótese em apreço, caso este douto Juízo julgue procedente o pedido exordial, hipótese admitida apenas em respeito ao princípio da eventualidade, confia que o valor da indenização seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no patamar máximo de 01 (um) salário mínimo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autora.

4.6 Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, melhor sorte não assiste a parte Autora, eis que destituído de qualquer elemento fático ou jurídico a amparar tal pretensão.

Conforme dito alhures, para que surja o dever de indenizar, mister se faz a comprovação, concomitantemente: (1) da existência do dano;

(2) do ato ilícito praticado pelo agente, com culpa ou dolo, e, por fim, (3) do nexo de causalidade entre o dano e o ilícito praticado pelo agente, sob pena de ser julgada improcedente a ação de indenização.

Assim, ante a ausência de quaisquer dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, não há que se falar em condenação.

Conforme afirmado anteriormente, a parte Ré não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposto a obrigação de indenizar algo que não deu causa, eis que agiu, tão somente, nos moldes do exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil, em conformidade com o disposto no artigo 188, I, do Código Civil.

Além disso, como cediço e surrado conhecimento, para fazer jus ao ressarcimento é imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela vítima com a lesão, o que não ocorreu.

Desse modo, imperiosa a demonstração cabal dos prejuízos sofridos, não servido, destarte, a mera estimativa ou ilações para se comprovar os danos alegados, conforme deduzida na inicial.

Ora, a demonstração fática e não hipotética para se pleitear o alegado na exordial é medida que se impõe para situações que tais.

Ao que parece, a parte Autora pretende receber indenização por dano hipotético, ou seja, por fatos que ainda não lhe geraram um prejuízo efetivo, o que, data venia , carece de qualquer embasamento legal.

O art. 402, do Novo Código Civil, assim dispõe:

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar.

4.7 Lado outro, não há qualquer fundamento legal para justificar a restituição em dobro do valor cobrado da parte Autora, uma vez que só a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro, hipótese não configurada no caso.

O que se concebe, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, é que não há razão da condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores que lhe foram cobrados, sendo possível intuir que tal pleito só veio à lume mediante interpretação equivocada - e, portanto, errada - daquilo que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. É que, embora o Código de Defesa do Consumidor confira esse direito ao prejudicado, o citado dispositivo excepciona, na parte final, o dever de repetir em dobro nas hipóteses em que a cobrança tenha sido feita de boa-fé.

Em nenhum momento a parte Ré promoveu a cobrança com a intenção de favorecer-se do ocorrido e, desse modo, locupletar-se, o que é suficiente para afastar a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados da parte Autora.

Além disso, conforme disposto no artigo 940 do Código Civil, a restituição em dobro do valor cobrado também depende da ocorrência de erro, dolo ou culpa. Tal interpretação é extraída do próprio artigo 940 do Código Civil, que prevê a repetição do indébito apenas nos casos em que "houver demanda por dívida já paga, sem ressalva dos valores devidos" e "exigência de montante superior ao devido", hipóteses nas quais se presume má-fé.

A Súmula 159 do C. Supremo Tribunal Federal também dispõe nesse sentido:

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

A jurisprudência reconhece que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, apenas pode ser deferida quando evidenciada a má-fé na cobrança. A esse respeito são as decisões a seguir transcritas:

Medida Cautelar. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de mútuo. Método de correção irregular. Pericia aponta capitalização dos juros. Vedação de anatocismo. Laudo pericial atestando a existência de saldo credor dos mutuários. Equilíbrio contratual restabelecido pela sentença monocrática. Contrato anterior à MP 1963-17. Artigo . Da Lei de Usura. Súmula 121 do STF. Embargos declaratórios formulados pela Autora. Devolução em dobro do indébito. NEGO PROVIMENTO ao apelo mantendo-se a medida cautelar e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO na ação principal para negar a condenação ao dobro da restituição pretendida 1 .

Trecho do voto:

(...)

20. Isto porque, o pedido formulado pelos Autores em sede recursal da devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente é matéria controvertida nos Tribunais. Entendo que não é devida esta restituição porquanto está afastada a má-fé que vem a ser elemento básico para que se defira a repetição em dobro

1 TJ/RJ, Apelações Cíveis nº. 2009.001.37140 e 2009.001.37141, 10a Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Saraiva

de Andrade Lemos. Data do julgamento: 02/09/2009.

prevista no artigo 42, do CDC . Aplica-se ao tema a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do STJ (REsp. 00.000 OAB/UF)". (não destacado no original).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. Conforme disposto no acórdão embargado, o consorciado que romper o pacto de adesão ao contrato por desistência unilateral terá direito ao recebimento das importâncias pagas, imediatamente, na forma simples, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Todavia, impõe-se, a dedução da taxa de adesão no patamar fixado no contrato. Consoante recente entendimento do Eg. STJ, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento) desde que em patamar usual praticado pelas demais administradoras de consórcio. Contrato de consórcio não firmado entre as partes. Débito indevido de quantias. Devem ser devolvidas em dobro as quantias pagas em excesso," ex vi "art. 42, § único do CPDC, APENAS, quando evidenciada a má-fé na cobrança . (...) 2 . (não destacado no original).

Portanto, na pior das hipóteses, há que se reconhecer que a devolução dos valores tidos como" indevidos "deverá ser feita na forma simples e, não, em dobro, segundo posição unânime também da jurisprudência, para a qual a devolução na dobra somente pode ocorrer quando a cobrança indevida tenha resultado de má-fé do fornecedor.

4.8 Segundo a melhor doutrina que analisa o tema, naquelas hipóteses em que se está meramente diante da dificuldade de produzir prova cabal de fatos constitutivos de seu direito, o consumidor não difere de nenhuma outra pessoa em Juízo. Senão vejamos:

Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns,

2 TJ/RJ, Apelação Cível 2009.001.35826 , 9a Câmara Cível, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva. Data do

julgamento: 08/09/2009.

ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência (JTAERGS 102/213). (apud. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 32a ed., p. 416).

In casu , a parte Autora não demonstrou a sua hipossuficiência, nem a verossimilhança das alegações genericamente dispostas na peça vestibular, requisitos indispensáveis para justificar a pretendida inversão do ônus da prova.

Ora, não pode o Julgador simplesmente inverter o ônus da prova como forma de dar guarida à pretensão da parte autora, vez que em nosso ordenamento constitucional impera o princípio da isonomia, consagrado pelo art. , da CRFB/1988, inobstante, também, o dever jurisdicional do Magistrado compete"assegurar às partes igualdade de tratamento", a teor do que se extraí da norma insculpida no art. 125, I, do nosso digesto processual.

5. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e à míngua de demais alegações, requer a exclusão da VIA VAREJO S/A do polo passivo da presente demanda, sendo EXTINTO sem julgamento de mérito em relação a mesma, nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Caso superada a preliminar arguida, confia seja o pedido inicial julgado IMPROCEDENTE . Eventualmente, caso se entenda haver valor a ser restituído à parte Autora, a referida devolução deverá ser feita de forma simples, e não em dobro, uma vez que em momento algum restou comprovada a má-fé da parte Ré.

Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Por fim, requer o cadastramento neste processo do patrono do Réu, Dr. Nome, inscrito na

00.000 OAB/UF, endereço eletrônico de correspondências: email@email.com , para que venha receber as intimações de direito, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de FEVEREIRO de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF