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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0104

Petição - Ação Abono contra Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada

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ILUSTRÍSSIMO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO EM TAGUATINGA/DF

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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NomeE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.,

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pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 26.414/755/0001-26, sediada no endereço SCIA, Qd. 08, Conjunto 12, Lt. 14, salas 02 e 04, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado, oferecer sua

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CONTESTAÇÃO

às pretensões formuladas por Nome, pelo o que, passa a expor as razões de fato e de direito a seguir delineadas.

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I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante percebe remuneração acima de 40% do teto do INSS e não comprovou hipossuficiência nos autos, dessa forma, deve ser indeferido seu pleito de gratuidade de justiça, inteligência do artigo 790 CLT, in verbis:

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"Art. 790.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,

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àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Desta forma, resta impugnado seu pedido de gratuidade de justiça,

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devendo ser indeferido.

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

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O (a) Reclamante foi contratado (a) em 15/06/2012 e demitido (a) sem justa causa, com aviso prévio em 17/01/2020, sendo a data de afastamento 10/03/2020. Recebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, a qual deve ser utilizada para cálculo das verbas rescisórias, consoante Cláusula 32a, § 4º, V da CCT/2020

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do SINDISERVIÇOS.

III. DO AVISO PRÉVIO

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Ao contrário do alegado, o reclamante recebeu seu aviso prévio em 17/01/2020 e o cumpriu até 10/03/2020, o que afasta seu pedido de aviso prévio, na linha do TRCT ID. b3ce974 e CTPS ID. 98e6ef9.

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Vejamos que ao contrário do que foi afirmado pelo reclamante, no sentido de que teria sido dispensado no dia 21/02/2020 , a dispensa ocorreu no dia 10/03/2020, após o fim do cumprimento do aviso prévio, por isso a baixa foi dada nessa época, observemos:

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Ainda, há outro ponto na exordial em que o reclamante confessa que cumpriu o aviso prévio, vejamos reprodução do trecho da exordial:

"Injustificadamente a reclamada deixou de fornecer no período do

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cumprimento do aviso prévio , obrigando-a a desembolsar o valor informado acima para sua alimentação no mês de cumprimento do aviso, razão pela qual requer que sejam devolvidos esses valores custeados pela autora a título de alimentação."

Oras, se a reclamada deixou de fornecer o vale alimentação durante

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CUMPRIU seu aviso prévio, desta forma, totalmente incompatível e incoerente com seu pedido de aviso prévio indenizado.

Portanto, resta inverossímil a tese autora de que a reclamante não recebeu nada a título de aviso prévio, fosse assim, estaria cobrando os salários de janeiro,

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fevereiro e março.

Sendo assim, o caminho da Justiça só pode ser pelo indeferimento do seu pleito de aviso prévio, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa do

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reclamante.

IV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Na rescisão do contrato de trabalho eram devidos os valores

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apontados no TRTC ID. b3ce974, na exata proporção e valor que constam nos documentos, considerando-se a data de início do contrato de trabalho, a data de término e a contagem das férias e 13º nos termos dos arts. 130 e 146, parágrafo único da CLT 1 e art. , § 1º do Decreto nº 57.155/1965 2 .

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Ocorre que todas as verbas foram devidamente pagas consoante documentos anexos, incluindo-se a integralidade dos depósitos do FGTS com multa de 40%.

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1 Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias,

na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Art. 146 [...]

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Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

2 Art. O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações

constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acôrdo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de

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O (a) Reclamante recebeu todo o valor devido pela sua rescisão de forma tempestiva.

Também são devidos os respectivos descontos lançados no TRCT (INSS, vale refeição/alimentação e vale transporte não utilizados, mas que foram

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adiantados no início do último mês laborado, consignação em folha, contribuição sindical, eventual valor de 13º recebido no início do mês que veio a se tornar indevido por não se completar 14 dias de labor no respectivo mês, consignação em folha etc.)

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Há de se destacar que consta no próprio TRCT, prova produzida pelo (a) Reclamante sem ressalvas, os descontos mencionados acima, valores devidos à Reclamada.

Inclusive, na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos

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autorais, requer-se que os pagamentos comprovados, bem como eventuais descontos apontados que são devidos pelo (a) Reclamante, sejam compensados de eventual condenação nos termos do art. 368 do 00.000 OAB/UF 3 .

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Pontua-se, ainda, que na remota hipótese de procedência do pleito autoral, deverá se tomar como base o TRCT emitido.

Não há que se falar em aplicação da multa do art. 477, §§ 6º e da CLT 4 ante a tempestividade do pagamento da rescisão. Além disso, o pagamento da

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rescisão, ainda que em valor inferior ao eventualmente devido, já afasta referida multa, nos termos da jurisprudência do TST.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A multa do

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3 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se,

até onde se compensarem.

4 Art. 477. [...]

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim

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artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a quitação é realizada a menor, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-631-89.2015.5.14.0005, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2018).

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MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível divergência jurisprudencial, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá

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provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias , o que não induz em mora o

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empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 9306520155210007, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/06/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

Incabível da multa do art. 467 da CLT 5 , posto que não houve

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audiência inicial, presencial ou eletrônica, para comparecimento à Justiça do Trabalho como prevê a lei, sendo que a apresentação de petição nunca foi considerada"comparecimento"para fins da multa, não podendo surgir tal interpretação.

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Ademais, foram impugnados todos os pedidos da exordial já que a rescisão contratual foi completamente adimplida tempestivamente, além da máxima hermenêutica de que as normas punitivas e restritivas devem ser aplicada mediante interpretação restritiva , nunca buscando estender seu cabimento, especialmente quando a penalidade é de 50%, superior a todas as demais multas processuais.

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MULTA DO ART. 467 DA CLT - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A penalidade prevista no art. 467 da CLT, como a própria norma está a indicar, tem seu fundamento extraído da incontrovérsia do débito

5 Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias,

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rescisório, e como punição que é deve sofrer interpretação restritiva. Assim, uma vez instaurada a controvérsia acerca dos créditos rescisórios, torna-se indevida a multa prevista no art. 467 consolidado. Recurso ordinário provido, por unanimidade.

(TRT-24 - 00002466020105240031 (TRT-24). Data de publicação: 24/11/2010)

Repositório oficial:

http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/acordaodetalhes.jsf?id_jurisp=696

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Incabível a multa, portanto, uma vez que busca punir aquele que não faz uso do seu direito defesa e, ao tornar algo incontroverso, se omite do pagamento, ato absurdo e contraditório, o qual não é o caso dos autos.

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V. DO ALEGADO SALÁRIO ATRASADO

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A reclamante alega que não recebeu o salário de janeiro/2020 e pede a incidência do art. 467 da CLT acaso não pago em primeira audiência.

Não lhe assiste razão, por dois motivos.

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O primeiro é que a reclamada pagou regular e tempestivamente o salário de janeiro/2020, e a segunda é que o salário eventualmente atrasado não faz parte das verbas rescisórias para incidir a referida multa, conforme lição hermenêutica de que as normas punitivas se interpretam restritivamente.

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VI. DO VALE ALIMENTAÇÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O reclamante alega que não recebeu o vale alimentação durante o

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cumprimento do seu aviso prévio, entretanto, não lhe assiste razão.

A reclamada sempre pagou regular e tempestivamente o vale alimentação da obreira, notadamente no cumprimento de seu aviso prévio.

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No ponto, por amor ao debate, nota-se que o reclamante pede também o aviso prévio indenizado, como se não tivesse o cumprido, a reclamada afirma o cumprimento do aviso prévio, mas, não obstante, acaso V.Exa entenda que o aviso prévio não foi fornecido, não pode conceder o Vale Alimentação também, eis que totalmente incompatível com a narrativa do reclamante.

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VII. DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA

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As guias de seguro-desemprego e saque do FGTS foram entregues ao (à) Reclamante quando de sua demissão.

A CTPS do (a) Reclamante foi devidamente baixada e, caso ausente alguma anotação, a Reclamada não se opõe a realizá-la desde que em consonância com

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as informações do TRCT, bastando sua apresentação imediata perante a empresa.

VIII. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

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Alega o (a) Reclamante sofrimento de dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias, todavia não produziu prova a respeito (art. 818, I da CLT).

O dever de indenizar decorre do preceito insculpido nos arts. 186 e

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927 do 00.000 OAB/UF6 combinados com o inciso X, do art. da Carta Magna 7 .

O aludido instituto, in casu , tem como pressupostos básicos dois elementos fundamentais: (i) o dano decorrente de ato ilícito, como lesão provocada ao

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6 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

7 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo

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patrimônio ou à honra da vítima, e (ii) o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente., não havendo presunção da existência do dano para o caso em epígrafe.

O dano moral alegado, permissa vênia , não merece prosperar, eis

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que não se arrima em nenhuma espécie de prova, mas tão somente em alegações vazias, sem nenhuma substância.

Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o

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alegado prejuízo moral ante a ausência de prova. de fatos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade.

À guisa de incremento, observa-se que a III Jornada do Conselho da

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Justiça Federal, pacificou o entendimento pelo enunciado n.º 6, com o seguinte teor:"Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material ", sob pena de banalização do instituo.

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Ademais, o (a) Reclamante já pleiteia a multa do art. 477, § 8º da CLT, que se destina a reparar eventuais prejuízos sofridos pelo não pagamento da rescisão. Assim, a condenação simultânea em dano moral pelo não pagamento é bis in idem.

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Eis que é entendimento pacífico do TST de que o inadimplemento ou mora da rescisão não gera por si só dano moral.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência

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pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante apta a causar abalo ao empregado, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT já possui a finalidade de compensar o prejuízo sofrido com o referido atraso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral. Dessa orientação, divergiu a Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RECURSO DE REVISTA RR 1360620105010030. Data de

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publicação: 05/08/2016)

RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de

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indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RECURSO DE REVISTA RR 14141720155170161. Data de publicação: 02/03/2018)

No mesmo sentido já se pronunciou TRT10 e o TRT4:

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DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO

Para a caracterização do dano moral passível de reparação pelo empregador, mister se faz a demonstração cabal da prática de ações ou omissões deliberadas que redundem em ofensas morais como definidas. É necessário, portanto, que, uma vez demonstrado o constrangimento sofrido pelo autor, possa-se estabelecer um nexo de

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causalidade entre a ação do empregador e o prejuízo sofrido pelo empregado. (TRT-10 - rot: 00001666820185100011 DF, Data de Julgamento: 20/05/2020, 1aturma, Data de Publicação: 28/05/2020)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera ofensa à integridade psíquica e moral

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do trabalhador, apta a configurar o dano moral indenizável.

(TRT-4 - ROT: 00203942420175040122, Data de Julgamento: 11/09/2020, 5a Turma)

Consequentemente, a tese aqui defendida espelha os precedentes recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ainda não superados e/ou alterados,

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devendo ser plenamente aplicados ao caso em nome do princípio constitucional implícito da segurança jurídica e em cumprimento ao art. 769 da CLT e art. 489, § 1º, VI do CPC/2015 (assim como quaisquer outros precedentes suscitados na presente petição).

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Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

CPC/2015

Art. 489. [...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

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[...]

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Portanto, deve ser afastado o dano moral requerido.

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Caso seja arbitrado, o dano moral não deve ultrapassar o valor de R$ 00.000,00e, caso assim não entenda Vossa Excelência, o valor deve obedecer ao previsto no art. 223-G, § 1º, I da CLT uma vez que a ofensa alegada seria de natureza leve, caso tivesse se concretizado de fato.

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IX. DA CORREÇÃO PELA TR

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Na remota hipótese de deferimento de alguns dos pleitos da exordial, aponta-se que a o índice de correção a ser utilizado é a TR, não o IPCA, consoante o art. 39 e demais dispositivos da Lei nº 8.177/1991, bem como o art. 879, § 7º da CLT.

Lei nº 8.177/1991

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Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

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CLT

Art. 879 - [...]

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

O TST, em que pese a precisa e diligente atuação jurisdicional dessa

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Corte Superior, se equivocou ao afastar a aplicação da TR, se baseando em julgado do STF que trata de precatórios, os quais não possuem analogia com os créditos trabalhistas, ante as distintas especificidades que circundam cada um.

Ademais, o art. 879, § 7º da CLT não foi declarado inconstitucional em

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decisão de efeito erga omnes e sua desobediência viola o art. 5º, II da 00.000 OAB/UF.

Nesse sentido segue anexa decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 1.247.402 Mato Grosso do Sul (doc. anexo).

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X. DA SUCUMBÊNCIA

Requer-se sejam fixados honorários de sucumbência em desfavor

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do (a) Reclamante sobre os pedidos indeferidos, os quais poderão ser abatidos de eventuais verbas deferidas, mesmo que este goze da gratuidade da justiça, nos termos do art. 791-A caput, e §§ 3º e 4º da CLT 8 .

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A própria CLT prevê expressamente o abatimento dos honorários das verbas obtidas em juízo, o que é fundamental, considerando-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, § 14 do CPC/2015).

Não bastasse isso a gratuidade da justiça abarca tão somente os

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honorários do patrono que defende a parte quando esta utilizar defensoria pública, não impedindo a cobrança dos honorários de sucumbência, conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 98, § 1º, VI e § 2º do CPC/2015.

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Inclusive, embora não previsto expressamente o abatimento dos

8 Art. 791-A. [...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado

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honorários de valores deferidos nos autos, as demais previsões do CPC/2015 de arresto e penhora de direito (que pode se dar nos próprios autos) permite tal possibilidade (arts. 301, 831 e 860 do CPC/2015 9).

O abatimento dos honorários nada mais do que uma forma de realizar-

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se penhora nos próprios autos liminarmente.

Não há qualquer violação ao art. 5º, incisos II da 00.000 OAB/UF, posto que a obrigação de pagamento dos honorários advém de norma legal que obedeceu ao devido

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processo legislativo.

Tampouco há de ser suscitado o art. 5º, LXXIV da 00.000 OAB/UF, já que a assistência jurídica integral e gratuita nele prevista se remete aos serviços prestados pelo Estado, implicando em isenção de custas, defensoria pública, honorários periciais etc.

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Os honorários de sucumbência são direito pessoal e privado do advogado, não podendo ser obstado pela assistência prestada pelo Estado, caso contrário, o erário deveria pagar tais honorários, como o faz com os honorários do

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perito.

A assistência judiciária prestada pelo Poder Público não pode gerar a privação do jurisdicionados/contribuintes de seus direitos, especialmente quando se tratar de pecúnia de natureza alimentar como os honorários.

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A não retenção de honorários que viola o art. 5º, II e LVI da 00.000 OAB/UFao privar o advogado de sua verba de natureza alimentar à revelia da previsão legal (arts. 85 e 98, § 2º do CPC/2015 e art. 791-A, § 4º da CLT).

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9 Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,

registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque,

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Em que pese a presteza e precisão jurisdicional deste Colendo Tribunal, não pode preponderar o Verbete nº 75/2019, consoante exposto.

Além disso, o art. 791-A, § 4º da CLT foi julgado constitucional pelo TST em decisão unânime (TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003) .

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei

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nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,

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demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os

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condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-2054-

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06.2017.5.11.0003, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019).

Esse também é o posicionamento do TRT18.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGINC 0010504-

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15.2018.5.18.0000 (TRT 18a REGIÃO). ART. 791-A, § 4º, CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Em sede de controle difuso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região rejeitou a ArgInc 0010504-15.2018.5.18.0000 e declarou a constitucionalidade da expressão ''desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'' presente no § 4º do art. 791-A da CLT.   (TRT18, ROT - 0011009-39.2019.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS,

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Subsidiariamente, menciona-se o voto do Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 5.766 que entendeu pela constitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT (voto assinado eletronicamente e publicação no DEJ anexos), que limita a retenção à 30%, consoante dispositivos legais e

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constitucionais mencionados a seguir.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

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2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

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3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

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4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo

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existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80).

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Tais precedentes (bem como todos suscitados ao longo da presente petição) devem ser seguidos consoante a o art. 769 da CLT e art. 489, § 1º, VI do CPC/2015.

CLT

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subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

CPC/2015

Art. 489. [...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

[...]

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VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Logo, devem ser fixados honorários de sucumbência sobre todos os pedidos indeferidos, consoante termos expostos, com a retenção destes sobre os valores

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deferidos à parte contrária e, subsidiariamente, retenção até o limite de 30%, o que se requer.

Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos do (a)

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Reclamante, requer-se que os honorários contra a Reclamada sejam fixados em 5%, ante a simplicidade da causa.

XI. PEDIDOS

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Por todo o exposto, requer seja a presente Contestação recebida, para que seja processada mediante as cautelas legais, para que ao final sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes da peça de ingresso nos termos expostos.

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Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do (a) Reclamante sob pena de confesso, documentos neste ato apresentados, bem como através das testemunhas oportunamente apresentadas em audiência de instrução e julgamento.

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Por oportuno, requer que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam lançadas, também, em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado no Setor

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(00)00000-0000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015 10 e

Súmula nº 427 do TST 11 . Declara-se a autenticidade de todos os documentos apresentados nos termos do art. 830 da CLT.

Nesses termos pede deferimento.

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Brasília/DF, 14 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome Nome

00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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10 Art. 272. [...]

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

11 Súmula nº 427 do TST: INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO

DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Endereçoe 31.05.2011 Havendo pedido

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