jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOUTO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome 000.000.000-00, nome fantasia GRUPO RADIO MUSIC , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, Nome, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, apresentar

AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face ao NomeE Nome- ECAD , inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

I - DOS FATOS

A empresa Autora presta o serviço de sonorização ambiental, sobretudo para academias. Neste ano, pretendia lançar um sistema chamado "driper", para qualquer tipo de estabelecimento, em que se pagaria pelo conteúdo musical oferecido e à sua escolha, de acordo com a categoria escolhida.

O Autor faria um contrato diretamente com o artista, para tocar suas músicas nas empresas clientes, sendo que o artista que receberia sua parte sem nenhum desconto e administraria toda sua receita e transações, de acordo com as canções que disponibilizasse para serem acessadas pelas empresas assinantes.

Ou seja, fica claro que esse tipo de serviço não iria ser contrário ao ofertado pelo Ecad, ora Réu, e as associações que o compõem, e muito menos afetaria a receita do artista que se cadastrasse na plataforma da empresa Autora.

O Ecad é composto por sete associações que reúnem compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos. Em 2018, por exemplo, distribuiu R$ 00.000,00milhões para 326 mil artistas e titulares de direitos autorais (Fonte: Agência Câmara de Notícias).

Conforme notícias e artigos em anexo, diversas entidades e até mesmo parlamentares tem dito que a Ré é pouco transparente na Nomedos valores que arrecada e que atua de maneira arbitrária nas cobranças das empresas.

Conforme palavras do representante da Ré, Marcio Lucena do Val, gerente de relações institucionais, em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, "de cada real arrecadado pelo Ecad, 90% vai para as associações e 10% fica como Ecad. E as associações ficam com 5% a título de taxa de administração. Ou seja, 85% de toda a arrecadação vai para os artistas".

Agora, imagine, Exa., à título de ilustração, que de R$ 00.000,00milhões arrecadados pela Ré, 10% fica para a instituição - ou seja, 10 milhões de reais e 5 milhões para as associações. É uma entidade milionária! Aliás, para onde vai esse valor?

Conforme consta no site da própria Ré, esses valores "são destinados para pagamento de suas despesas administrativas em todo o Brasil". Nem uma grande empresa teria uma despesa anual tão alta assim, na casa de dezenas de milhões de reais!

Enfim, a presente demanda não se trata exatamente disso.

A parte autora apenas busca um direito que já foi concedido para outras empresas: poder prestar o seu serviço de sonorização de ambientes para os seus clientes, sem que sejam cobrados pelo Ecad.

O Autor tomou conhecimento de que a Ré vem fazendo acordos com algumas empresas concorrentes pelo país. Como exemplo, temos o "memorando de entendimentos" com a Azul Music, bem como uma parceria (exposta em redes sociais) com a Razio Ibiza.

Tendo em vista o conhecimento, pela empresa Autora , de que diversas outras empresas de sonorização de ambientes têm feito um acordo/memorando com o Réu , para isenção do pagamento direto de direitos autorais ao ECAD , e mesmo após diversas ligações e envio de e-mails, não obteve qualquer retorno da entidade Ré.

Segue comprovação em anexo, tanto de envio de e-mail quanto de notificação extrajudicial, sem qualquer resposta pelo Ecad. Tudo o que o Autor deseja é ter o mesmo direito garantido para essas outras empresas.

Vale dizer que o Autor pretende oferecer um serviço que oferece música ambiente para estabelecimentos comerciais, com liberação direta dos titulares das obras, através de uma plataforma inovadora que pode ser acessada pela internet.

O compromisso da empresa Autora é oferecer o melhor serviço de música ambiente no país, com preços justos e repertório em total sintonia com cada marca e com o perfil de seus consumidores.

Além de tudo, o Autor tem como compromisso ajudar os artistas a receberem os valores referentes às reproduções de suas músicas de forma integral e sistemática, pois através de nosso sistema, será possível saber em quais locais e por quantas vezes determinada canção foi reproduzida, transparência que não é apresentada pela Ré.

Ao contrário da forma que é feita pela Ré, que repassa, no máximo, 85% do valor ao qual o artista teria direito - a empresa Autora repassaria 100% desse valor, não cobrando nada do artista para utilização do sistema Driper , pois sua receita viria dos anúncios e serviços contratados pelos clientes de sua rádio indoor.

Por meio de contratos firmados diretamente com os titulares - artistas, compositores, gravadoras, editoras e músicos - o Autor pretende disponibilizar conteúdo musical 100% liberado para execução pública.

Porém, não vem agindo dessa forma, pois procura agir de acordo com a lei de direitos autorais, e para isso, vem tentando agendar uma reunião com o Ecad , com o objetivo de tentarem firmar um acordo favorável para todos, sobretudo para os artistas.

Assim, deve se dizer que o Autor não pretende substituir a empresa Ré, ou retirar-lhe qualquer direito garantido em lei. O que busca apenas é pode oferecer os seus serviços para clientes específicos, com repertório próprio e resumido - dados estes que serão informados se necessário para o ECAD previamente, de forma mensal, ou da melhor forma que aprouver.

II - DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão de medida liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela pretendida obedece a dois requisitos fundamentais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Diz a norma posta que, ao despachar a inicial o juiz concederá a liminar ou antecipará a tutela quando for relevante o fundamento e do fato puder resultar a ineficácia da medida, caso venha a ser posteriormente deferida.

No caso concreto, o Autor encontra-se impedido de prestar os seus serviços, e oferecer os seus produtos para os clientes- finais da forma que deseja, pois seus clientes têm o receio de receberem cobranças do Ecad.

E o mais grave é que o Autor tentou, sob todas as formas, entrar em contato com o Ecad , para firmar um acordo, como o Réu fez com outras empresas do gênero, conforme provas em anexo. Porém, todos os atos do Autor foram nulos, pois não teve qualquer resposta (positiva ou negativa) do Réu.

À relevância dos fatos e dos fundamentos do pedido corresponde à aparência do bom direito, e à possibilidade de ineficácia da sentença que venha a final a deferir a segurança corresponde o perigo da demora.

A fumaça do bom direito se faz presente pela ampla demonstração das razões de direito ora mencionadas. A matéria fática é facilmente extraída dos documentos comprobatórios juntados.

Já o perigo na demora é flagrante, pois, se não concedida imediatamente a tutela de urgência pleiteada, o dano acarretado ao Autor será irreversível, porquanto sofrerá perdas expressivas não somente quanto aos contratos que já assinou e está em fase de assinatura, como também com os danos que sofrerá perante seus clientes, atuais e futuros.

Não parece justo que o Autor, que sempre cumpriu toda a legislação aplicável à matéria discutida, fique à mercê da "concordância/tolerância" do Réu para prosseguir em seu labor, depois de passado todo esse tempo. E o pior, quando não se tem qualquer posicionamento da entidade Ré.

Também não parece justo que o Poder Judiciário , o único agora capaz de dar o que é direito ao Autor, se furte a conceder tal direito.

Além disso, a empresa Ré, como pessoa jurídica que é, possui obrigações com seus clientes e fornecedores e necessita manter a sua boa imagem perante eles, para que continuem lhe dando credibilidade e confiança nas negociações, o que, provavelmente não ocorrerá a persistir tal situação.

O artigo 300, § 2º, do CPC é categórico ao determinar que:

Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia; (grifo nosso)

Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars . É extremamente necessária, tendo em vista a relevância dos fundamentos expendidos correspondentes à aparência do bom direito e à possibilidade de ineficácia da sentença que venha ao final declarar legítima a atividade comercial desenvolvida pelo Autor, por intermédio de sua unidade de negócios, caracterizando-se, desta maneira, o perigo na demora.

Sendo assim, pugna a autora, in limine littis , a concessão da tutela de urgência perquirida, com o fito exclusive de determinar ao Réu que obste de expedir boletos de cobrança aos clientes do Autor, que serão devidamente informados ao Ecad e também nestes autos, ou ainda, ou ameace de cobranças judicias até o trânsito em julgado da presente demanda, posto que, caso a atitude perpetrada pelo Réu se perpetue ao longo do tempo, com toda a certeza, a empresa Autora estará em risco financeiro gravíssimo.

III - DOS FUNDAMENTOS

De acordo com a Lei 9.610/98, em seus artigos 97 e 98, os titulares de direitos autorais podem autorizar diretamente a utilização de suas obras, podendo conceder autorização por contrato privado de cessão de direitos autorais de suas obras para fins específicos.

A artista tem direito a receber contraprestação pecuniária pela utilização de sua obra por parte do usuário. Essa prerrogativa encontra guarida na Constituição Federal, a qual traçou as diretrizes básicas e indispensáveis à proteção de criações intelectuais garantindo, em seu artigo , incisos XXVII e XXVIII, letra b, que, em regra, somente o criador poderia fixar o preço pela utilização de sua obra.

Assim, para cuidar da Arrecadação dos Direitos Autorais, existe o ECAD (Nome de Arrecadação e Nome), o qual é competente, de acordo com as disposições legais, para tomar providências no âmbito judicial e extrajudicial, no intuito de ver satisfeitos os direitos dos autores de músicas em relação à cobrança do direito autoral.

Vale dizer que o Réu é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, instituído pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira - nº 9.610/98. Porém, conforme disposto em nossa Constituição Federal, ninguém é obrigado a se manter associado.

Logo, nada impede o artista de receber os seus direitos autorais sob outras formas, direta ou indiretamente , quer ele faça parte de alguma das associações do Ecad ou não.

Os direitos autorais são considerados bens móveis (art. 48, III do CC), merecendo especial proteção do legislador. No que diz respeito à música, o art. 7º, da Lei de Proteção aos Direitos Autorais, é preceituado da seguinte forma:

"Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se inverte no futuro, tais como: [...]

V - as composições musicais, tenham ou não letra."

É nesse sentido que os Arts. 28 e 29 do citado Diploma Legal, ao tratar dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais, condiciona sua utilização à prévia e expressa autorização de seus autores e titulares. Isso porque somente a eles são deferidas todas as prerrogativas do domínio, podendo autorizar a utilização pública de suas criações mediante o recebimento de retribuição autoral.

O Art. 28, dessa forma, preceitua "cabe ao autor direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"; já o Art. 29 dispõe da seguinte forma: "Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (...)", dentre elas, a sonorização ambiental, em seu inciso VIII.

A atividade desenvolvida pela empresa autora, pautada dentro dos limites previstos pela Lei Federal 9.610/98, prevê que o titular dos direitos autorais é soberano absoluto de seus direitos, tendo poder e controle totais sobre sua obra, conforme segue:

"Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito."

Também é garantido de forma inequívoca pela Lei retro citada que o titular autoral pode transferir seus direitos à terceiros, conforme disposto em seu artigo 49.

Assim, pela análise do quanto disposto na Lei, se verifica que o ECAD atua em nome dos detentores de direitos autorais, e das associações que os representam, mas é fundamental esclarecer que, tal atividade pode ser legitimamente exercida diretamente por cada titular e/ou seus representantes, dentro do princípio de gestão individual de direitos.

Como conclusão da análise da Legislação, é certo que o ECAD não tem o poder de atuar em nome de titulares de direitos que optam por administrar de forma direta os seus interesses. Ou seja, seus poderes são limitados, e indo além dessa limitação, o Réu estará extrapolando suas funções, usurpando competência e cometendo desvio de finalidade.

Dentro do que determina a legislação de regência da matéria, o Autor oferece a seus clientes uma alternativa, com a garantia de isenção da cobrança dos direitos autorais ao ECAD , porque possui contratos diretos com todos os titulares para a utilização de suas obras, com total legitimidade para autorizar e exercer cobrança junto aos estabelecimentos comerciais que atende. Veja o que dispõe o artigo 98 da referida lei de direitos autorais:

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3 desse artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.

Cabe apresentar a forma como o Autor oferta os seus serviços e como o seu sistema de reprodução ( Driper ) funciona:

Em nosso contrato com o estabelecimento são exibidos dois valores por cada serviço prestado pelo Grupo Rádio Music . Um é o valor do serviço de anúncios prestados pelo sistema de rádio que é destinado ao Grupo Rádio Music e outro, pelo conteúdo musical oferecido pela driper . O artista recebe sua parte sem nenhum desconto e administra toda sua receita e transações conforme descrito abaixo.

Primeiro o artista preenche um formulário com seu e-mail. Neste momento enviamos uma mensagem de confirmação no e-mail cadastrado para que envie outros dados. Isso inibe a ação de curiosos.

Depois de ler os termos, o artista se cadastra finalmente enviando duas fotos: uma do seu documento de identidade e uma selfie segurando o mesmo documento. Além disso é solicitado seu canal do Youtube e Instagram para que seja analisado a veracidade de sua vida artística.

A partir deste momento o artista está apto a enviar suas músicas. Ele pública seus fonogramas informando até dois estilos musicais que se enquadram a cada faixa, e se existe na composição palavrões, palavras ofensivas e preconceituosas e se a faixa pode ser ouvida por crianças. Mesmo que o artista omita estes dados, nossa equipe está apta a ouvir cada música enviada e excluir qualquer canção que omita as questões acima.

Neste acesso o artista/editora/produtora, tem a possibilidade de compartilhar os direitos com todos os participantes de cada música individualmente. Eles compartilham um link com outros artistas e na própria plataforma é possível fazer a divisão percentual de cada um.

Todos os participantes tem acesso a um painel de controle onde são exibidos todos os dados e extratos de cada música como: Valor por execução, valor total recolhido, valor individual a receber, extrato de cada mês dividido por execuções e valores, além do saldo já resgatado, a receber e o total gerado pela plataforma durante todo o cadastro.

Caso o artista tenha parcerias com outros artistas/editoras/gravadoras não há problema algum. Pois cada um administra faixa a faixa, parceiro a parceiro, aumentando seus recebimentos e fortalecendo esta rede social exclusiva para artistas da música.

O artista resgata o valor quando quiser, de acordo com o termo de uso. Este valor é creditado diretamente em sua conta sem nenhum desconto, sendo administrado por cada artista individualmente, no momento que achar necessário.

Como cediço, a Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº. 9.610/98) autorizam o procedimento adotado pela empresa autora.

Assim sendo, o Autor objetiva apenas poder prestar os serviços acima elencados em conformidade com a legislação nacional, sem repassar sobre direitos autorais ou sobre o Ecad. Tudo o que deseja é ter o mesmo direito que outras empresas, que prestam serviço semelhante, vem fazendo, muitas delas de comum acordo com o Réu

O "Memorando de Entendimento" em anexo, assinado entre o Réu e a empresa Music Delivery , se ajustaria perfeitamente ao requerido pelo Autor, que busca apenas a isenção de pagamentos do ECAD pelos seus clientes, que lhe serão devidamente especificados.

Vale ressaltar que qualquer obra fonográfica do acervo da empresa autora for reproduzido fora dos estabelecimentos-clientes do Autor, é de competência do Réu fiscalizar, recolher e repassar os respectivos direitos autorais.

Como já foi dito, o ECAD atua em nome das Associações de Gestão Coletiva que, por sua vez, representam os titulares como seus mandatários para atuarem em todas suas representações, diferentemente da Empresa autora , que irá atuar limitadamente com seus clientes e somente nas obras das quais detém os direitos autorais de forma direta ou indireta.

É fundamental ressaltar que o Réu, assim como as associações que o compõem, não podem impedir, obstruir ou sequer dificultar a gestão individual de direitos autorais, sendo tal ressalva amparada pelo artigo 29, do Decreto nº 8.469/15, onde inclusive são definidas as sanções às quais as associações e o ECAD estarão passíveis, caso não cumpram o disposto em Lei:

Art. 29. O não cumprimento das normas do Título VI da Lei 9.610 de 1998, sujeitará as associações e o NomeCentral (ECAD) às sanções previstas nos § 2 e § 3 do art. 98-A da referida Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da comunicação do fato ao Ministério Público.

Art. 30. Consideram-se infrações administrativas, para os efeitos da Lei 9.610 de 1998 e deste Decreto:

X. Impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, a gestão individual de direitos autorais, nos termos do art. 13.

Logo, resta incontroverso que o Réu está criando obstáculo ao desenvolvimento empresarial da Empresa autora, sem qualquer justificativa plausível para lhe negar em firmar o mesmo compromisso que firmou com outras empresas, que prestam serviço semelhante ao do Autor, levando-se ainda em conta que a Empresa Autora é a legítima cessionária dos direitos autorais das obras licenciadas que for ofertar aos seus clientes.

Além disso, tal Regulamento do ECAD , por sua vez, reconhece que seus parâmetros de cobrança não se aplicam nos casos em que os usuários utilizem obras e fonogramas que (1) estejam em domínio público; (2) que se encontrem licenciadas mediante gestão individual de direitos; ou (3) estejam sob outro regime de licença que não o da gestão coletiva.

É cristalino o direito da empresa Autora de ter liberada a execução pública das obras que a ela pertencem, ou das obras sobre as quais lhe foram cedidos os direitos pelos seus respectivos titulares (autores, intérpretes, músicos assistentes, editora, etc.).

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do todo exposto, e tudo o mais dos autos consta, na certeza de que nada passará pelo crivo criterioso de Vossa Excelência, pugna a requerente pelo quanto segue:

a) o recebimento da presente petição inicial em todos os seus termos;

b) a concessão da tutela de urgência , initio littis , impedindo o réu de notificar, autuar e multar ou emitir boletos em desfavor dos clientes da Autora , bem como de tentar impedir o seu pleno funcionamento e prestação de serviços citadas acima, sob pena de multa diária, à ser arbitrado por este douto Juízo;

c) a citação do Réu no endereço constantes no preâmbulo da petição inicial, mediante carta postal , para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos da revelia e pena de confissão;

e) ao final, requer seja o feito julgado TOTALMENTE PROCEDENTE , tornando definitiva a tutela de urgência - caso seja concedida liminarmente, com a consequente declaração da legalidade da atividade desenvolvida pelo Autor, impedindo que o Réu crie óbice ao regular desenvolvimento empresarial da empresa Autora;

f) a condenação do Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que deverão ser fixados no máximo legal;

g) informa também o Autor que possui interesse na designação de audiência de conciliação ( artigo 319, inciso VII, do CPC).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, que desde já requer, pena de confesso, bem como pela oitiva de testemunhas, cujo rol será juntado oportunamente, e pela juntada de novos documentos.

Outrossim, requer os benefícios contidos no parágrafo segundo , do artigo 212, do CPC , para todos os atos e diligências do Oficial de Justiça .

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais e processuais

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Elenilton Freitas, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo: Ação de Execução de Título Extrajudicial

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Petição Cível - de Fama SOM Instrumentos Musicais EIRELI contra Registro.Com Assessoria e Consultoria Empresarial

Jucineia Prussak, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. NCPC