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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0023

Petição - Ação Bancários contra Banco Cetelem

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Irituia

Última distribuição : 15/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECLAMANTE) Nome(ADVOGADO) BANCO CETELEM S/A (RECLAMADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000015/05/2019 IND. DANOS MORAIS E MATERIAIS NomePetição

15:10 GUERREIRO X BANCO CETELEM

APOSENTADORIA IRITUIA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE IRITUIA/PA

IDOSO Rito da Lei 9.099/95

Lei dos Juizados

Especiais Sem custas

Nome, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade no (00)00000-0000e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Irituia/PA, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, ao final subscrito, vem à presença de Vossa Excelência, com as honras de estilo reservadas, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE

URGÊNCIA

em face de BANCO CETELEM S/A. , pessoa jurídica de direito privado, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

II - DOS FATOS

A Requerente é aposentada, percebendo o valor de um salário mínimo, portanto, atualmente deveria está recebendo o valor de R$ 00.000,00mensais.

Ocorre que, a Requerente é IDOSA e durante um longo um período vem recebendo valores cada vez menores ao retirar sua aposentadoria, sem saber o motivo de tais descontos.

Ao procurar uma das Agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebeu um extrato de seu beneficio, onde constavam a realização de vários empréstimos consignados, entre os quais, 01 (um) empréstimo Consignado 01 (um) empréstimo realizado pelo Banco, ora Requerido, contratado sob o no 51-00000-00/17, no valor de R$ 00.000,00em 72 parcelas mensais de R$ 00.000,00, tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em MAIO/2017, conforme demonstrativo em anexo.

Dessa forma, resta presumida a fraude o ocorrida em face do Requerente, vez que, esta não tinha qualquer conhecimento a respeito dos empréstimos contratados em seu nome.

Frise-se que todas as tentativas de solucionar a questão amigavelmente restaram infrutíferas, posto que o Requerente continua sofrendo com os descontos fraudulentos, prejudicando-a gravemente sua saúde financeira, pois, depende única e exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver.

Destaca-se ainda que a Requerente é pessoa IDOSA, portanto, presumindo-se ser um alvo fácil para criminosos dessa estirpe.

Em sendo assim, não restou outra alternativa à Requerente senão buscar a tutela jurisdicional, para que fossem garantidos seus direitos.

III - DO DIREITO

Considerando que no presente caso, de acordo com os conceitos estabelecidos nos arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, trata-se claramente de uma relação de consumo, merece destaque para algumas disposições, tais como o art. 20, abaixo transcrito:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pelo princípio da transparência, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura-se ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor.

Assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa.

De acordo com o referido princípio é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto ou serviço sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo, seja na fase pré-contratual ou na fase pós contratual.

Esses motivos passam a integrar o negócio jurídico, desde que hauridos de uma expectativa legítima e razoável do consumidor, o que leva a existência de uma vinculação obrigacional do fornecedor estritamente delineada pela boa fé objetiva que transcende os deveres expressamente contraídos.

O artigo 4o do Código de Defesa do Consumidor preleciona exatamente sobre a necessária observância do princípio da transparência nas relações de consumo, senão vejamos:

Art. 4o A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo [...]

O que se percebe atualmente é a profunda insatisfação dos consumidores perante os setores de produtos e serviços, em especial o de telefonia , pois, são constantes esse tipo de reclamações, tendo o interesse de apenas auferir lucros às custas daqueles que necessitam e adquirem os produtos por aquelas ofertados.

Oportuno destacar que a reclamação por problemas dessa natureza é geral, a maioria da população não está satisfeita com o profundo descaso a que são submetidos, levando a crer que todo o tipo de propaganda que fazem para angariar consumidores é de natureza duvidosa.

De acordo com a atual legislação civil aquele que for obrigado a prestar obrigação a ele só imposta, se não o fizer será obrigado a ressarcir os danos causados.

Assim, como os empréstimos não foram realizados pela Requerente, cumpre ao Requerido efetuar imediatamente o cancelamento do empréstimo realizado em seu nome, bem como, ressarcir o valor em dobro dos valores descontados indevidamente.

III.1 – DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Como é sabido, fora realizado em nome da Autora, 01 (um) empréstimo consignado, o qual vem sendo descontados em seu beneficio de aposentadoria rural por idade.

Trata-se de 01 (um) empréstimo Consignado 01 (um) empréstimo realizado pelo Banco, ora Requerido, contratado sob o no 51- (00)00000-0000/17, no valor de R$ 00.000,00em 72 parcelas mensais de R$ 00.000,00, tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em MAIO/2017, conforme demonstrativo em anexo.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 42, parágrafo único, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pela Consumidora/Requerente.

Destarte, tal artigo encaixar-se perfeitamente ao caso em tela, configurando à repetição do indébito, vez que a Requerente teve valores descontados indevidamente em sua aposentadoria. Vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em sendo assim, requer que as parcelas, vencidas e vincendas, descontadas indevidamente da Requerida sejam ressarcidas EM DOBRO , bem como atualizadas monetariamente até a data da sentença.

III.2 - DOS DANOS MORAIS

Cumpre-nos o dever de enfatizar a atitude ilícita do Requerido, fazendo com que a Promovente passasse pelo dissabor de não poder desfrutar de todos os seus direitos de consumidora, quais sejam, exercer o seu livre poder de compra.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato da Autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdura até os dias atuais, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da Promovente.

Sendo assim, demonstrado o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivaram da conduta ilícita da Ré os constrangimentos e vexações causados à Autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:

CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO DE QUALIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva,

prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2a T.Cív. – Rela Desa Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49)(g.n.)

Sendo caracterizado o nexo causal, a autoria e a materialidade do evento danoso, que foi de responsabilidade do Requerido, deverá o mesmo ser condenada ao ressarcimento de danos morais oriundos de tal conduta. E ainda deve ressarcir os prejuízos materiais causados à Requerente.

III.3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS DANOS MORAIS

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei no 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir- se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

Do que se pode inferir que o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 00000-00DF Registro do Acordão

Número : 00000-00Julgamento : 12/08/2003 Órgão

Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais

Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA

Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 (até 31/12/1993 na

Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO.I - RESTANDO PATENTES OS DANOS MORAIS SOFRIDOS E O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS, ESTA TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA REPARAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME DETERMINA A LEI N.o 8.078/90 (CDC).II - CORRETA É A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LEVA EM CONTA OS PARÂMETROS ASSENTADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA,

MORMENTE OS QUE DIZEM RESPEITO À COMPENSAÇÃO PELA DOR SOFRIDA E À PREVENÇÃO, ESTE COM CARÁTER EDUCATIVO A FIM DE QUE EVITAR A REPETIÇÃO DO EVENTO DANOSO. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.(g.n.)

Destarte, o indivíduo ou firma, que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento.

É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na justa reparação e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

E, como valor indenizatório, a título de danos morais, a pessoa da autora, nada mais justo do que 15 (quinze) salários mínimos, tendo em vista o estresse e o desrespeito ao consumidor, bem como às Leis Pátrias.

III.4 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com dispositivos do Código de Processo Civil, a tutela antecipatória serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final.

Segundo o artigo 300 e 303, ambos do NCPC, que trata da tutela antecipatória, dispõe acerca da possibilidade de concessão da medida de urgência quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Eis alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca da tutela antecipatória:

STJ – RECURSO ESPECIAL No 1995.00.06514-2/SP – SEGUNDA TURMA – REL. MIN. ADHEMAR MACIEL – UNÂNIME – DJ 06/10/1997: A antecipação de tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. Já a cautelar visa a garantir o resultado útil do processo principal. Enquanto o pedido de antecipação de tutela pode ser formulado na própria petição inicial da ação principal, a medida cautelar deve ser pleiteada em ação separada, sendo vedada a cumulação dos pedidos principal e cautelar num único processo.

Segundo a documentação acostada a esta Inicial, encontra-se devidamente provado que a Autora preenche os requisitos do artigo 300 do Codex Adjetivo Civil, estando resguardada pelos dispositivos legais supracitados.

É patente, também, que caso a Autora tenha que aguardar por uma sentença de mérito ao final da ação, sofrerá até lá danos irreparáveis, notadamente de cunho material e moral, os quais já vem sofrendo até o presente momento, comprometendo assim a eficácia da prestação jurisdicional, no tocante ao desiderato de propiciar uma justa guarida ao direito da litigante.

ESTÃO, PORTANTO, CONFIGURADOS A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE ENSEJA, NESTE PARTICULAR, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O REQUERIDO, SUSPENDA IMEDIATAMENTE O CONTRATO FRAUDULENTO, QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, CONFIRMARÁ A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA.

Para fins de efetivação da tutela, requer seja imposta multa diária à Requerida por inobservância da determinação liminar, em valor a ser fixado por este H. Juízo, nos termos do artigo 536, § 1o, do Novo Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , a Autora com amparo na legislação vigente e aplicável in casu, bem como na atual jurisprudência e na melhor doutrina, formula os seguintes pedidos:

a) Que adote o feito ao rito especial dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei Estadual no 6.459 de 22 de maio de 2002, eximindo a Requerente das custas processuais inerentes a referida Ação; b) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido, proceda imediatamente a SUSPENSÃO do 01 (um) empréstimo Consignado 01 (um) empréstimo realizado pelo Banco, ora Requerido, contratado sob o no 51-00000-00/17, no valor de R$ 00.000,00em 72 parcelas mensais de R$ 00.000,00, tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em MAIO/2017, conforme demonstrativo em anexo, conforme demonstrativo em anexo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil;

c) Seja a Requerida citada, por meio de seu representante legal, para que conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

d) Seja recebida a presente Ação, bem como todas as peças que a instruem, para que Vossa Excelência julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando a inexistência dos débitos referentes ao contrato fraudulento realizado em nome da Requerente.

e) A CONDENAÇÃO da Requerida ao ressarcimento do indébito (valor do contrato) EM DOBRO dos valores inerentes a todas as

parcelas descontadas indevidamente da Requerida até a data da sentença, em conformidade com o Art. 42 do CDC, devendo ainda o valor ser devidamente atualizado monetariamente;

f) Seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título danos morais, no valor de 15 (quinze) salários mínimos . Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado outro valor desde que compatível com todos os danos sofridos pelo Requerente e a capacidade econômica do lesante, tudo conforme exposto em fundamentação;

f) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o, VIII do

CDC, ficando ao encargo dos Réus a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

g) A condenação da requerida no ônus da sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) incidindo sobre o valor da causa.

Provar o alegado com documentos, depoimento pessoal dos representantes legais do Requerido e outros que se fizerem necessários para o fiel deslinde da questão.

Na oportunidade, este advogado se responsabiliza pela autenticidade dos documentos colacionados, sob as penas da Lei.

Dá-se causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Requer e Espera Deferimento, Irituia/ PA, 05 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF