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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0026

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 3a RAJ - BAURU/DEECRIM UR3 .

Execução Criminal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Expediente de Remição de Penas pelo Trabalho

NomeCORREIA NETO , portador da matrícula de nº 473.093-3 , atualmente cumprindo a sua pena na Penitenciária de Cerqueira Cesar, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, através do Advogado da FUNAP , para requerer pela REMIÇÃO de sua pena, na proporção legal, de acordo com os artigos 33 e 126 e seguintes da Lei 7.210/84, o que faz ante aos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O Requerente, conforme comprovado pelo atestado de n.º 58/2019 , em anexo, trabalhou no Centro de Detenção Provisória de Campinas , no período de 30/09/2010 à 23/03/2011 , perfazendo 144 dias trabalhados, dos quais, "data vênia", 48 dias deverão ser considerados remidos, haja vista que não houve o cometimento de qualquer infração disciplinar que o desabone, durante o período trabalhado.

Ante ao exposto, requer, ante os atestados de trabalho e de conduta anexados, que Vossa Excelência, após a manifestação do Douto Representante do Ministério Público, que sejam julgados remidos 48 dias de sua pena, determinando-se em seguida, a retificação do cálculo de liquidação, como medida de Nome.

Termos em que, com a devida documentação probatória em anexo, requer pelo Deferimento.

Cerqueira Cesar, 19 de agosto de 2019.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF- FUNAP