Processo nº 150XXXX-02.2020.8.26.0555

Justiça Pública x Cristiano Moises Diniz Paschoalin

TJSP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/02/2022há 6 meses
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Remetido ao DJE Relação: 0094/2022 Teor do ato: Isso posto, desclassifico a imputação feita na inicial, declarando o réu CRISTIANO MOISÉS DINIZ PASCHOALIN como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei nº. 11.343/06. Com a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, a pena ali prevista enquadra-se no âmbito da Lei 9.099/95, cabendo ao réu a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras. Ainda que o processo esteja em ponto avançado, pois ultrapassadas todas as fases do procedimento comum, importante lembrar que o réu tem direito subjetivo às medidas despenalizadoras, não podendo o julgador proferir sentença condenatória que, em ultima ratio, seria prejudicial ao réu, sem antes lhe conceder o direito a tais medidas. Oportuno consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de oferecimento da proposta de certos institutos mesmo após a prolação da sentença, como, por exemplo, em casos de desclassificação da imputação inicial, nos quais a pena passa a se encaixar nos limites estatuídos no artigo 89 da Lei 9.099/95. Referido entendimento ensejou a edição da Súmula 337 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Com o trânsito em julgado da sentença, remetam os autos ao Juizado Especial Criminal, dando-se vista ao Ministério Público para oferecimento do benefício legal previsto na Lei 9.099/95. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Rilvia Maria Bernardi (OAB 363075/SP), Camila Barros de Castro Marques (OAB 407171/SP), Gustavo Henrique Rossi Passador (OAB 408205/SP)
14/12/2021há 8 meses
Conclusos para Despacho
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
16/02/2022Certidão do Sistema.pdf
16/02/2022Certidão de Publicação.pdf
15/02/2022Certidão de Publicação.pdf
15/02/2022Administrativa.pdf
15/02/2022Ato Ordinatório.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS