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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0233

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Execução Provisória em Autos Suplementares

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNDIAL S.A. – PRODUTOS DE CONSUMO, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, movida por Nome, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, manifestar-se sobre o cálculo de liquidação:

CONSIDERAÇÕES AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR

1 – QUANTO AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS APURADOS

1.1 – QUANTO AOS QUANTITATIVOS

Não pode a Reclamada concordar com os cálculos apresentados pelo autor, uma vez que a apuração de cartão ponto não está correta.

Ocorre que o autor não considerou os intervalos gozados na apuração do ponto, majorando os quantitativos devidos.

Demonstramos:

Ponto original:

Ponto do autor:

Conforme demonstrado acima, equivocada a apuração do autor merecendo reforma devendo ser incluídos os intervalos gozados inclusive no período em que pré- assinalados, uma vez que em nenhum momento as decisões determinaram que estavam incorretos os pontos nesse sentido, bem como jamais foi reconhecido que não havia gozo de intervalo.

1.2 – QUANTO A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO

Não concorda a Reclamada quanto a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras em labor noturno, primeiramente porque não houve qualquer determinação nesse sentido, e porque as horas constantes no recálculo são as mesmas já registradas e consideradas para a apuração do adicional noturno na contratualidade, portanto, o tal adicional já foi quitado em relação a estes quantitativos.

Ademais, ainda que fosse devida tal integração o critério adotado não está correto, uma vez que deveria ter considerado a integração nas horas extras noturnas do valor do adicional noturno pago na contratualidade e aplicar os adicionais normativos de 50% e 100%.

3 – QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS ILEGALMENTE COMPENSADAS

Não concorda a Reclamada quanto aos valores apurados a título de horas ilegalmente compensadas, uma vez que sua base de cálculo deve ser composta apenas pelo salário base.

Ocorre que as horas ilegalmente compensadas estão contidas na jornada legal e sobre a jornada legal as parcelas já estão sendo pagas, portanto, merece reforma a conta apresentada.

4 – QUANTO AO FGTS DO CONTRATO

Não pode a Reclamada concordar quanto a apuração de FGTS em relação ao contrato, uma vez que o autor nem sequer demonstra através do extrato analítico que são devidos tais depósitos, bem como não deduz nenhum valor.

Conforme documento juntado nos autos do processo principal, é possível verificar claramente que apensar se se tratar de extrato simples existe saldo depositado.

Portanto, merece reforma a conta apresentada devendo ser juntado extrato atualizado, bem como devem ser deduzidos os valores pagos pela Reclamada para que assim possam ser verificadas as reais diferenças devidas, se houver. 5 – QUANTO AS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO

Observa a Reclamada que os demonstrativos juntados pelo autor estão “cortados”, o que impossibilita verificar os valores das integrações feitas estão corretos, portanto, como os valores são superiores aos apurados pela Reclamada restam impugnados os cálculos.

Ainda, salienta a Reclamada que em relação a integração da equiparação salarial não foram deferidos novos reflexos.

6 – QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – FATO NOVO

A Reclamada impugna o índice de correção monetária utilizado na conta apresentada, eis que conforme decisão da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes,

ficou determinada a suspensão do julgamento de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, em que abrangem no seu objeto a discussão o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos débitos trabalhistas, conforme transcreve-se abaixo trecho da referida decisão:

“Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5o, § 1o, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1o, da Lei 8.177/91 .

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências.

Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020.”

Assim, reitera a reclamada seu entendimento de que não se aplica o IPCA-E como indexador para fins de atualização dos débitos trabalhistas, pois em desacordo com o previsto na Lei no 13.467 de 13 de julho de 2017, que prevê TR, consoante previsão contida no art. 39 da Lei no 8.177/91.

Oportuno salientar, que a referida Lei citada acima, que alterou artigos da CLT, acertadamente ratificou a TR como índice para a correção dos débitos trabalhistas, conforme estabelece o Art. 879, § 7o, transcrito abaixo:

“Art. 879. .............................................................. § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 .” (NR)

Sendo assim, resta evidente que o índice vigente para atualização dos débitos trabalhistas é aquele exposto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TR).

Sem prejuízo do exposto acima, caso seja do entendimento do MM. Juízo que deva incidir o IPCA-E a partir de 26/03/2015, este deve ficar limitado a 10/11/2017, tendo em vista a vigência da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao parágrafo 7o do Art. 879 da CLT, conforme transcrição acima.

O entendimento de que o IPCA-E deve ficar limitado ao período de 26/03/2015 a 10/11/2017, encontra guarida em decisão recente do TST, conforme se transcreve:

PROCESSO No TST-00.000 OAB/UF-88.2016.5.15.0146 ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por

unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 39, caput, da Lei no 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017. Brasília, 09 de outubro de 2018.

Por conseguinte, o índice a ser aplicado para correção monetária é a TR.

Diante do exposto, a Reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, apresenta aqueles que entende como corretos e requer a sua homologação.

Termos em que, pede deferimento.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF