Processo nº 001XXXX-67.2020.5.03.0092

Demetrius Teixeira Monteiro x Gol Linhas Aereas S.A.

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
Agravo de Petição
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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15/02/2022há 6 meses

N D N (nada Digno de Nota).

Processo Nº AIRR-001XXXX-67.2020.5.03.0092

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro

Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Advogado Dr. Osmar Paixão Côrtes (OAB: 15553-A/DF)

Agravado DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO

Advogada Dra. Aline Junqueira Lacerda (OAB: 100453-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO

- GOL LINHAS AÉREAS S.A.

I - RELATÓRIO

Contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, a qual negou seguimento ao recurso de revista, a parte interpõe o presente agravo de instrumento, sob alegação de que o apelo atendeu os pressupostos aludidos no art. 896 da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

MÉRITO

A Corte de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos:

"Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o art. 896, § 2º da CLT.

No tocante à contribuição previdenciária/desoneração da folha de pagamento, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: ...

Verifica-se, portanto, que a obrigação da empresa ao recolhimento de contribuições previdenciárias em ações trabalhistas está prevista em normas específicas na Lei 8.212/91, possuindo regramento próprio.

Não há previsão, na Lei 12.546/2011, de que a contribuição sobre a receita bruta possa substituir as contribuições previdenciárias devidas pela observância do art. 43 da Lei 8.212/91.

(...) Além disso, a executada não se opôs à sentença de Id. 68e4cd0, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais apuradas em liquidação de sentença, tendo tal decisão transitado em julgado. Logo, não pode agora, em sede de liquidação de sentença, a demandada se insurgir quanto ao aspecto (exegese do art. 879, §º da CLT).

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não constato possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 195, I, b e §§ 9º e 12). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da SBDI-I do TST (AIRR -100XXXX-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ao exame.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, e 246 e 247 do RITST, que assim dispõem:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)§ 1oSão indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I- econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II- política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III- social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV- jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

.............................................................................................................

.................

Art. 247. A aplicação do art. 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista, observará o disposto neste Regimento, devendo o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Não obstante a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto aos obstáculos de natureza jurídico-processual que ensejaram a inadmissão do recurso de revista interposto.

No caso, o recurso de revista não oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza econômica.

Da mesma forma, não houve o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou da Suprema Corte, de forma que não resulta demonstrada a transcendência política da causa.

Ante a ausência de afronta a direito social constitucionalmente assegurado, não se verifica a transcendência social do recurso. Tampouco se evidenciam reflexos de natureza jurídica, porquanto não se discute, nos autos, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

A toda evidência, as matérias objeto do apelo não excedem o interesse subjetivo das partes, o que denota a ausência de transcendência do recurso, em qualquer dos aspectos previstos em Lei.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, ausente a transcendência do recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, 896-A, § 2º, da CLT, e 118, X, do RITST. Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

29/09/2021há 11 meses

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-001XXXX-67.2020.5.03.0092

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF)

ADVOGADO RAFAEL CALLY VILELA (OAB: 31701/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB: 10424/DF)

AGRAVADO DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6c612c proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 001XXXX-67.2020.5.03.0092

AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO: DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL (PGF)

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o (s) Agravo (s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar (em) o (s) Agravo (s) e contra-arrazoar (em) o (s) Recurso (s) de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-001XXXX-67.2020.5.03.0092

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF)

ADVOGADO RAFAEL CALLY VILELA (OAB: 31701/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB: 10424/DF)

AGRAVADO DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GOL LINHAS AEREAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6c612c proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 001XXXX-67.2020.5.03.0092

AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

AGRAVADO: DEMETRIUS TEIXEIRA MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL (PGF)

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o (s) Agravo (s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para, no prazo legal, contraminutar (em) o (s) Agravo (s) e contra-arrazoar (em) o (s) Recurso (s) de Revista (§ 6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

28/09/2021há 11 meses
Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/09/2021
Intimação | Intimação
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