Processo nº 8028905-63.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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17/05/2021há 2 meses

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8028905-63.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Dionizio Antonio Da Silva

Advogado: Ciro Rocha Soares (OAB:0017309/BA)

Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:0022219/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028905-63.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

AGRAVADO: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA

Advogado:TIAGO LEAL AYRES, CIRO ROCHA SOARES

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS DAS RESOLUÇÕES. DECISÃO SUSPENSIVA. INSTRUMENTAL: TRANSCURSO DAS ELEIÇÕES. REQUISITO DO PERIGO NA DEMORA. DESCARACTERIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO ATACADA. REFORMA. RECURSO. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8028905-63.2020.8.05.0000, de Salvador, no qual figuram como agravante e agravado, os acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas.

23/04/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 30, sendo o intervalo de 1 a 29 processos com sustentação oral e o 30 processo com pedido de preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 31 a 361.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 30, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, substituída pelo convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador Roberto Maynard Frank; Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva, quando Relator

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. JOSÉ JORGE

DESA. CYNTHIA

DES. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DESA. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

Ordem: 248

Processo: 8028905-63.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA

Partes: ESTADO DA BAHIA

DIONIZIO ANTONIO DA SILVA

Advogado (s): CIRO ROCHA SOARES (BA 17309)

TIAGO LEAL AYRES (BA 22219)

Comarca: Salvador

18/11/2020há 8 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 30/11/2020, às 13:00, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do causídico que vai realizar a sustentação oral, o número do processo e a ordem da pauta, diretamente nos autos, por se tratar do sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 38 ao 301. Quanto aos processos de intervalo 01 ao 37 de pauta integram a etapa de julgamentos presenciais, a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência: composta pelos processos, com pedido de preferência, adiados, ou pedidos de vista de Desembargadores.

.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão de julgamento ser designada pelo Desembargador presidente deste órgão julgador.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, do Decreto 271/2020, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

DECISÃO

8028905-63.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Dionizio Antonio Da Silva

Advogado: Ciro Rocha Soares (OAB:0017309/BA)

Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:0022219/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028905-63.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

AGRAVADO: DIONÍZIO ANTONIO DA SILVA

Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES (OAB:0022219/BA), CIRO ROCHA SOARES (OAB:0017309/BA)

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, manejado pelo Estado da Bahia, em face de decisão do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que, nos autos da ação declaratória de nulidade promovida pelo agravado, ex-prefeito de Sítio do Mato, ao agravante, antecipou a tutela para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, nos autos dos processos TCE/02290/2003 e TCE/003216/2004, através dos quais foram rejeitadas contas daquele gestor, fundamentando o Magistrado, em suma, na possibilidade da ocorrência de cerceio de defesa nos aludidos processos, pela ocorrência de defeitos intimatórios.

Sustenta o recorrente, em síntese, a absoluta legalidade dos processos junto ao TCE, pois, no processo TCE/02290/2003, foi o agravado notificado por via postal, ainda que com recebimento por pessoa diversa e também por edital, para apresentação de defesa e, posteriormente, do trânsito em julgado, imputação de débito e arquivamento, entendendo o agravante, a contrário do recorrido, pela regularidade da notificação postal recebida por pessoa diversa, mas no endereço do notificando, conforme jurisprudência do STJ e regramento do próprio TCE, mormente pela realização, também, do chamamento editalício. De igual forma, entende regular o andamento do processo TCE/003216/2004, posto ter havido notificação postal ao agravado, por ele recebida e assinada, tendo, inclusive, manejado recurso, que foi desprovido. Afirma a natureza relevante de toda a investigação e processamento do trabalho técnico do TCE, bem assim classifica a conduta do recorrido como tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa, com vistas a pretensões eleitorais, requestando pela impressão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento recursal em face da evidente regularidade das notificações e da ocorrência de prejuízos por malferimento a ordem pública e possibilidade de multiplicidade de ações do presente jaez, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão censurada e indeferimento da tutela de urgência.

Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão atacada, consoante os arts. 995 e 1019, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, tais elementos não se encontram presentes em concomitância, quando visto o caderno processual a partir de uma análise preliminar, própria do atual momento processual, de cognição prévia, cujo exame perfunctório não deixa transparecer a possibilidade de ocorrência de prejuízos de reparação incerta ao agravante com a manutenção da decisão objurgada, pois a permanência do decisório, por ora, até decisão final a ser proferida neste instrumental, não traz consequências irreparáveis, ante a possibilidade de eventual declaração de insubsistência de mandato eletivo eventualmente conquistado.

Lado outro, de forma inversa, sustar-se a medida do Juízo primevo poderia redundar em danos irreparáveis ao recorrido, ligados à negativa em concorrer no pleito, pois tal ausência de participação não poderia ser revertida.

Também deixar hígido o decisório, ainda que provisoriamente, agora, depois do transcurso das eleições, não se afigura como medida capaz de trazer danos à sociedade, pois, além do eventual exercício do mandato somente se iniciar em janeiro, a qualquer tempo poderá ser interrompido, conforme dantes explanado.

Tampouco a multiplicidade de ações é medida justificadora da suspensividade requerida, diante da inconfiguração probatória da alegação e também do seu esvaziamento, vez que já transcorrido o pleito eleitoral.

Desta forma, prudente afigura-se o aguardo do desenrolar processual, antes da adoção de medidas suspensivas, em que pese reconhecer-se relevo nas arguições recursais.

Por tais razões, sem incursão no mérito do agravo, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação do agravado para resposta ao instrumental, em 15 dias, querendo.

Transposto o prazo acima mencionado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, com vistas a examinar a viabilidade de sua manifestação no recurso.

Dê-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 17 de novembro de 2020.

Emílio Salomão Pinto Resedá

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020