Processo nº 2271239-51.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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11/05/2021há 3 meses
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10/12/2020há 8 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 16/11/2020

2271239-51.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda Público; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508167-57.2016.8.26.0361; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP); Agravada: Maria Ines Jungers Calderaro Nahum

19/11/2020há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Despacho

2271239-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Município de Mogi das Cruzes - Agravada: Maria Ines Jungers Calderaro Nahum - Decisão Monocrática 23.499 Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a suspensão do feito por afetação do Tema 1054 do STJ (CPC, art. 1.037) obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública antecipar as despesas postais. A parte agravante alega que a suspensão contraria a determinação do STJ em sede de recursos repetitivos, uma vez que não ordenada a citação do executado, daí propugnando pela reforma da decisão a fim de que a citação seja determinada independentemente do recolhimento das custas (fls.01/21). Dispensada a intimação da parte agravada porque não citada. Relatado. Em 02/06/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de afetação do Tema 1054 definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referente ao ato citatório em execução fiscal - para julgamento pelo rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ. 1. TESE CONTROVERTIDA: “Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80”. 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (ProAfR no REsp 1858965/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 02/06/2020, DJe 19/06/2020). Portanto, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada, sem prejuízo de que os juízes continuem ordenando a realização do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Contudo, ao incorporar a proposta do Ministro GURGEL DE FARIA, a aludida decisão observou não se tratar de suspensão indiscriminada das execuções fiscais, apenas daquelas em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização da citação

(grifado). No caso, o despacho inaugural não ordenou a citação dos executados e, sem apreciar a necessidade de antecipação das despesas postais nem dar oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento devido, suspendeu prematuramente o andamento da execução por afetação do Tema 1054/STJ. Destarte, a decisão se ressente do imprescindível exame judicial acerca da antecipação das despesas postais, podendo ser concedido prazo à exequente para que o faça e, caso não cumpra a exigência, poderá o digno Julgador sobrestar o andamento do feito por afetação (Tema 1054/STJ). Para esse fim, dou provimento ao recurso com fundamento no artigo 932, V, do CPC. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

18/11/2020há 9 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/11/2020

2271239-51.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Público; Execução Fiscal; 1508167-57.2016.8.26.0361; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Mogi das Cruzes; Advogada: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP); Agravada: Maria Ines Jungers Calderaro Nahum; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020