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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Idenização por Dano Moral e Material - Procedimento Comum Cível - contra MV Administração de Shopping Center e Aparecida Costa de Oliveira Pacheco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Descumprimento da Tutela de Urgência.

Nome e Nome, já qualificados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada em face de Nome - ME (JCM MOTORS e MV ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. (PREMIUM AUTO SHOPPING , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

I - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Conforme exposto na inicial, os Requerentes ajuizaram a presente demanda, após adquirirem o veículo JEEP COMPASS LIMITED FLEX, 0KM, BRANCO POLAR (PEROLIZADO) e, em que pese já terem pago aproximadamente 75% do valor, o veículo adquirido não foi entregue até a presente data pelas Requeridas.

Constou da inicial que o veículo foi adquirido no dia 15 de setembro de 2020 e a promessa foi de que o veículo seria faturado em 3 dias (úteis) e entregue em 07 (sete) dias úteis. Contudo, referido prazo não foi cumprido pela 1a Requerida e o veículo NÃO FOI ENTREGUE ATÉ A PRESENTE DATA, o que não pode ser admitido!

Os Requerentes já tentaram por diversas vezes resolverem a questão, tanto com a 1a, quanto com a 2a Requerida. Contudo, somente receberam falsas promessas, que jamais foram cumpridas.

Inclusive, em uma das cobranças dos Requerentes, o proprietário da 1a Requerida, o Sr. Ney, ao saber que iriam ingressar a presente demanda, ainda debochou dos Requerentes e disse: "ótimo, assim eu só pago na frente do juiz" (sic).

Importante novamente destacar que em uma das idas dos Requerentes ao estabelecimento da 2a Requerida, foi feito um Termo de Compromisso (doc. 11), no qual a 1a Requerida se obrigou a entregar o veículo. Contudo, em que pese o termo de compromisso assinado, mais uma vez as Requeridas ficaram inertes e não entregaram o veículo aos Requerentes!

EXCELÊNCIA, VEJA O ABSURDO: O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO EM 15/09/2020 COM A PROMESSA DE ENTREGA EM 24/09/2020, PORÉM, OS REQUERENTES NÃO RECEBERAM O VEÍCULO ATÉ A PRESENTE DATA (01/12/2020)!

Diante disso, considerando as falsas promessas e a não entrega do veículo pelas Requeridas, os Requerentes ingressaram com a presente demanda e pleitearam TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars , para que as Requeridas entreguem o veículo adquirido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, em valor não inferior a R$ 00.000,00, por dia, em caso de descumprimento.

Após receber a inicial, acertadamente o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho:

"(...) Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas promovam a entrega do veículo adquirido pelos requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$15.000,00 .

Vias impressas desta decisão, assinadas digitalmente pelo magistrado, servirão de ofícios, a serem encaminhados pelos requerentes, que o comprovarão nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Nada obstante, AUTORIZO o depósito judicial da quantia de R$67.000,00 que os autores alegam ter recebido de terceiro alheio à relação contratual, no prazo de 5 dias. (...)"

Diante da urgência do caso, no dia 19/11/2020, os Requerentes providenciaram a entrega da decisão/ofício no endereço das Requeridas, conforme comprovante de fls. 134/137:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Portanto, verifica-se que no dia 19/11/2020 as Requeridas tomaram ciência da tutela de urgência deferida, para que promovessem a entrega do veículo adquirido pelos Requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$ 00.000,00

Ocorre que, para surpresa dos Requerentes os 5 dias úteis já transcorreram e as Requeridas permanecem inertes! Inclusive, já estamos no 8° dia útil e as Requeridas sequer entraram em contato com os Requerentes para ajustar a entrega do veículo.

Verifica-se, Excelência, que no dia 25/11 a 1a Requerida constitui advogado nos autos (fls. 150), contudo apenas pediu sua habilitação e não mencionou nada sobre o cumprimento da tutela de urgência.

RESTA CLARO QUE AS REQUERIDAS DELIBERADAMENTE OPTARAM POR DESCUMPRIREM A TUTELA DE URGÊNCIA E PERMANECEREM SEM ENTREGAR O VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO!

VEJA, MM. JUIZ, O PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO ERA EM 24/09/2020, PORÉM JÁ ESTAMOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 E AS REQUERIDAS AINDA NÃO PROVIDENCIARAM A ENTREGA.

E MAIS, NEM COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE R$ 00.000,00 POR DIA, AS REQUERIDAS CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.

Ora, Excelência, se a multa diária de R$ 00.000,00 limitada a R$ 00.000,00 não teve caráter coercitivo junto as Requeridas, os Requerentes pugnam pela majoração do valor para R$ 00.000,00 por dia, haja vista a urgência da entrega do veículo, os danos sofridos pelos Requerentes e a inércia das Requeridas.

Desse modo, de rigor seja reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pelas Requeridas e majorada a multa diária para o valor de R$ 00.000,00.

II - DOS PEDIDOS.

Desse modo, de rigor seja reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pelas Requeridas e, a fim de obter maior caráter coercitivo, seja majorada a multa diária para o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer sejam as intimações dos atos processuais pela imprensa oficial, realizadas na pessoa do patrono do Requerente Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF, devendo, para da intimação.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF