Processo nº 0050279-83.2020.8.26.0100

Banco Rendimento S/A x Fas Empreendimentos e Incorporação LTDA

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento Provisório de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível, em 10 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Banco Rendimento S/A, Daniel de Aguiar Aniceto, João Alfredo Stievano Carlos, Cesar Rodrigo Nunes e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021há 3 dias
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04/10/2021há 13 dias
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30/09/2021há 17 dias
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Relação: 0757/2021 Teor do ato: Vistos. Pese a autorização vinda do juízo da recuperação judicial, cuidam os presentes autos ainda de cumprimento provisório de sentença, o que exige sejam observados os termos dos arts. 520, 521 e 522 do Código de Processo Civil. E, para levantamento de valores, sabe-se que há a exigência de oferecimento de caução, o que pode ser dispensado em tratando-se de verbas alimentares, hipótese essa a que se amolda o caso dos autos (art. 521, I do CPC). Ainda assim manter-se-á a responsabilidade do exequente, a quem coube a iniciativa de instaurar cumprimento de decisão que pode ser revista, competindo-lhe, acaso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado houver sofrido (art. 520, I, do CPC). Determino intime-se o exequente, pois, para que sinalize se insiste no levantamento de valores ou se opta por aguardar o trânsito em julgado dos autos principais, indicando, em caso positivo, plena ciência quanto à sua obrigação de reparar os danos eventualmente apurados pela executada. Prazo de cinco dias para manifestação. Int. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP) Remetido ao DJE
Conclusos para Decisão
29/09/2021há 18 dias
Nº Protocolo: WJMJ.21.41615610-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 19:31 Petição Juntada
Petições Diversas
Nº Protocolo: WJMJ.21.41613577-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 16:47 Petição Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
10/11/2020 a 14/10/2021
Natureza
Cumprimento Provisório de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Indenização do Prejuízo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Daniel de Aguiar Aniceto
Advogado envolvido
Documentos anexos
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86545334 - Embargos de ....pdf
84150600 - Mero expedie....pdf
85933899 - Decisão.pdf.pdf
85160485 - Ato Ordinató....pdf