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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0638

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA CÍVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação que move em face de Nomeatravés de seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos seguintes:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Aduziu a parte requerida que a autora contratou junto a casa bancária o empréstimo consignado.

Deste modo, disse a requerida que não há nenhum prejuízo

suportado pela autora, tendo em vista que não se restou comprovado qualquer atitude indevida por parte da ré e deste modo não há no que se falar em cobranças indevidas.

Posteriormente, alegou impossibilidade de cancelamento do contrato, tendo em vista que o instrumento é regular, bem como que resta dívida pendente de pagamento.

Ressalta-se ainda que o dano moral não restou caracterizado, pois nenhum abalo moral ilícito sofreu a demandante.

É a síntese do necessário.

DO MÉRITO

De início, oportuno salientar que a controvérsia da demanda paira sobre o documento anexo pela requerida em fls. 51-56.

A requerida se limita em toda a sua peça contestatória a alegar que a autora refinanciou sua dívida, bem como o valor referente ao contrato novo e que o valor do troco obtido com refinanciamento da dívida foi devidamente depositado na conta da autora.

Porém anexa aos autos contrato com uma assinatura que claramente que não condiz com a assinatura da autora.

Tenta induzir o MM. Juízo a erro, fazendo crer que age a autora de má-fé, sustentando que não houve pretensão resistida de sua parte.

É evidente que o presente instrumento contratual carece de veracidade, mesmo porque, inúmeros aposentados passam anos e anos arcando com quantias descontadas de forma indevida, direto de seu benefício previdenciário e demoram tempos para perceber e buscar a medida cabível.

Isso ocorre por um motivo óbvio, a falta de conhecimento e informação, que os limitam a ter acesso a tais descontos, motivo pelo qual são lesados de forma cruel.

Ainda, insta salientar a dificuldade encontrada por esses idosos em solucionar o problema, inclusive, para entrar em contato com a requerida, sendo que, em sua grande maioria, sequer possuem o conhecimento da importância de solicitar o protocolo de atendimento, o que não significa dizer que não tentaram resolver a lide. Todavia, aproveita-se a ré em todas as oportunidades, para se valer da vulnerabilidade desses consumidores.

Ademais, a ré se incumbiu apenas de produzir provas unilaterais ao juntar documentos de disponibilização de valores e saques, haja vista que mesmo diante da juntada de contrato aos autos, a assinatura constante não foi realizada pelo punho da autora , o que tornam esses documentos inúteis, uma vez que não demonstram que as transações bancárias são oriundos do contrato/serviço que alega ter sido contratado.

A impugnação resta-se prejudica, posto que a requerida só embasa suas argumentações em suposto contrato assinado pela autora, o qual ressalta- se: NÃO FOI ASSINADO POR ESTA .

Dessa forma, resta evidente que a requerida infringiu completamente o disposto no artigo 39, inciso III e IV do Código de o Defesa do Consumido, os quais contêm as seguintes redações:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Pois como relatado, a autora NUNCA efetuou a contratação desse serviço, menos ainda assinou o suposto contrato, portanto, comprovada a ilegalidade e abusividade praticada pela parte requerida, devendo a ação ser julgada procedente nos termos da inicial.

SUPOSTA PROPOSTA DE ADESÃO FIRMADA COM A REQUERIDA DE FL. 51-56:

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ASSINATURA DA REQUERENTE NA PROCURAÇÃO DE FLS. 17

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ASSINATURA DA REQUERENTE NA DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA DE FL. 18

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Assim, comparando as assinaturas, facilmente constata-se que quem assinou a proposta de adesão não se trata da mesma pessoa que assinou a procuração e a declaração de hipossuficiência.

A diferença entre assinaturas é de fácil visualização até para quem não possui conhecimento técnico, haja vista que todas as letras possuem grafias diversas.

Nesse sentido, consoante Art. 431 do CPC/2015, a parte autora, tem o legítimo direito de arguir a falsidade do mencionado documento:

Art. 431 - A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Diante disso, requer-se desde já a nomeação de perito para a realização de exame grafotécnico , visando comprovar a falsidade ideológica praticada pela requerida Zurich, no intuito de enriquecer-se ilicitamente com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.

DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERIDA

A presente demanda diz respeito a ação declaratória de inexistência de débitos, e como anteriormente apresentado, está clara a vulnerabilidade entre as partes, onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso.

Insta consignar que não há que falar em "impossibilidade de inversão do ônu s da prova" eis que a letra da lei é clara, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078-90.

Nos termos supramencionados e tendo em vista a inviabilidade da requerente em produzir prova de fato negativo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõem. Vale dizer aqui nobre julgador que as requeridas em momento algum comprovaram a vinculação junto a entidade que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, contestado na presente ação, uma vez que apenas juntou proposta de adesão claramente adulterada a assinatura, ou seja, não passa de argumentações desprovidas de qualquer comprovação.

Os documentos acostados à contestação em nada conferem com a realidade, possuindo inúmeras divergências.

Cumpre ressaltar, conforme já suscitado anteriormente, que a assinatura contida no documento apresentado não corresponde com a da requerente, eis que, a mesma não tem semelhança com a sua, conforme se observa pelas amostragens trazidas.

Dessa forma, não afastando as alegações iniciais, de cujo ônus lhe competia (prova da contratação), presume-se a irregularidade em seu procedimento, estando perfeitamente comprovado o nexo causal, devendo a requerente ter o dinheiro de volta, em dobro, como prevê o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual deixa evidenciado que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, exatamente o caso em comento.

Quanto ao argumento da indenização por danos morais se caracteriza pela própria conduta das requeridas que, acabaram procedendo os descontos referentes a proposta de adesão sem a devida contratação, privando o mesmo, por muito tempo, de parte considerável de sua aposentadoria, cujo caráter é alimentar, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano .

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao dispor que

"Não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do Código de Processo Civil" ( REsp. 86.271 - SP - STJ - 3a T. - Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J.10.11.97 - in DJU de 9.12.97, p. 64.684).

Assim sendo, resta caracterizada a responsabilidade das rés de arcarem com o pagamento dos danos morais causados a autora, cujo valor postulado na inicial é compatível com a condição social das partes envolvidas, levando- se em consideração o poder econômico das requeridas.

Aliás, oportuno esclarecer que o montante sugerido para fins de indenização serve para amenizar os danos sofridos pelo lesionado, bem como punir aquele que lesou, assim sendo, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto compensatório em relação à vítima, como punitivo ao agente.

DOS PEDIDOS

Assim, diante de todo o exposto, requer que seja determinada a intimação da requerida Zurich Seguros para que ela apresente o documento original de fl. 51/56, para, então, ser realizada PERÍCIA GRAFOTÉCNICA no referido documento , tendo em vista a citada falsificação na assinatura da requerente.

Eventualmente havendo indícios de materialidade delitiva de crime, REQUER a determinação de expedição de cópias de todo o processado, incluindo o laudo pericial que por ventura exista ao Ministério Público Estadual a fim de apurar possível prática delitiva, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.

Por fim, requer a Vossa Excelência, que sejam rechaçadas as preliminares arguidas bem como que sejam afastadas as alegações de mérito, posto que inconsistentes, a fim de acolher os pedidos apresentados na exordial, julgando-os TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando as rés nos pedidos formulados na exordial, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Requer e espera deferimento.

Tupi Paulista - SP, 25 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF738