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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0002

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Linhares MAO de Obra Terceirizada EIRELI e 3SB - Incorporacao, Administracao e Logistica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

RAFAEL LAZARETTI ANTUNES , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, CTPS 7556549-0040/RS, residente e domiciliado na Rua B, n.º 45, Vila São Borja, Porto Alegre/RS, CEP 91.060-450, por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua Dr. Flores, Nº. 307, CJ. 803, Centro, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de LINHARES MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ n.º 27.695.862/0001-32, localizada na Rua Imperial, 417, Bairro Ipanema, Porto Alegre/RS, CEP 91.760-400, e

3SB - INCORPORACAO, ADMINISTRACAO E LOGISTICA LTDA | PARQUE LOGISTICO 3SB , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ n.º 09.158.160/0001-38, localizada na Estrada da Pedreira, 54, Bairro Pedreira, Nova Santa Rita/RS, CEP 92480-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

EndereçoCEP. 90020-123-Fone: (00)00000-0000.

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Fls.: 3

I - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS:

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, empresa terceirizadora de serviços, tendo realizado a prestação de serviços no EndereçoCEP 00000-000), entidade caracterizada nessa relação como tomadora de serviços e incluída no polo passivo.

Sendo assim, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada perante os créditos trabalhistas pretendidos, conforme orientação da Súmula 331, incisos IV e VI, do TST, transcrita abaixo:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

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obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Cabe destacar, também, o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que possui jurisprudência mansa e pacífica sobre o tema, conforme demonstra julgado a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Quando a tomadora dos serviços se beneficia diretamente da mão de obra do reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade subsidiária, ainda que se trate de ente público, caso reste demonstrado a sua culpa in vigilando, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0021271-90.2019.5.04.0025 ROT, em 08/10/2020, Desembargadora Simone Maria Nunes)

Assim, postula a condenação subsidiária da segunda Reclamada ao pagamento de eventuais créditos reconhecidos, no caso de a primeira Reclamada não saldar.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante foi admitido pela reclamada em 13/11/2018, para exercer a função de Auxiliar de Almoxarifado. No fim de dezembro de 2018, o empregado foi preso, em ação criminal na qual veio a ser posteriormente

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absolvido. Não obstante, o empregador não procedeu a baixa na CTPS do reclamante, tampouco pagou as verbas devidas.

Foi contratado com salário no valor de R$ 00.000,00.

Laborava de segunda a sábado, das 14h às 22h30min, com 1h de intervalo.

Durante a contratualidade, direitos do autor foram suprimidos, razão pela qual comparece à Justiça do Trabalho em busca de justiça.

III - DA RESCISÃO INDIRETA:

Conforme informado, o Reclamante iniciou vínculo de emprego com a Reclamada em 13/11/2018, exercendo função de Auxiliar de Almoxarifado. Ocorre que, pouco mais de um mês depois, o reclamante foi preso, em razão de atos analisados em ação criminal, os quais nenhuma relação possuíam com o contrato de trabalho. Ainda que tenha sido absolvido posteriormente, teve de cumprir diversos meses de reclusão.

Não obstante, quando foi preso, a esposa do Reclamante tentou viabilizar com a empresa o encerramento do vínculo empregatício, com a consequente baixa na CTPS e pagamento de verbas devidas, entre elas o saldo de salário. Ao contatar a empresa, foi comunicada que pelo empregador que o Reclamante não teria direito algum, não devendo mais comparecer ao local.

Desse modo, até o presente momento, o reclamante não recebeu nenhum valor decorrente do contrato de trabalho que manteve com a Reclamada, em clara violação aos seus direitos trabalhistas. Além disso, conforme se verifica da CTPS do Reclamante, o contrato de trabalho com a Reclamada permanece sem a anotação de baixa, gerando dificuldades para o Reclamante na busca por recolocação profissional.

Por tais razões, o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte do Reclamado. O art. 483 da CLT prevê as

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hipóteses nas quais o empregado poderá considerar rescindindo o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização. Dentre estas hipóteses, a alínea d corresponde à situação do Reclamante. Vejamos:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

A partir dos fatos narrados, percebe-se que o Reclamante estava impossibilidato de dar seguimento ao contrato de trabalho, bem como manter o cumprimento de suas obrigações contratuais. Entretanto, esta impossibilidade não ampara a conduta do empregador, que se recusou a cumprir com as próprias obrigações contratuais. Poderia ter suspendido o contrato de trabalho ou dispensado o funcionário, ainda que sem justa causa, haja vista não existir condenação criminal transitada em julgado, mas não o fez.

Sendo assim, plenamente cabível a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, datada desde o fim de dezembro, momento em que o Reclamante foi preso. A seguir, apresenta-se cálculo estimativo das verbas devidas ao Reclamante nesta modalidade de rescisão contratual:

Dados para o cálculo:

Data de admissão: 13/11/2018

Data de demissão: 20/12/2018

Último salário: 1.036,20

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas

Valor FGTS Saldo de salário:

690,80 55,26 Aviso prévio indenizado:

1.036,20 82,90

13º salário de 13/11/2018 a 20/12/2018 (2/12 avos)

172,70 13,82 Férias de 13/11/2018 a 20/12/2018 (1/12 avos) 86,35

1/3 férias de 13/11/2018 a 20/12/2018 28,78

Total

2.216,32 158,88 Multa 40% sobre FGTS

63,55 Total

2.216,32 222,44

Deduções

Total deduções - 0,00

Resumo geral

Verbas rescisórias 2.216,32

FGTS + multa 40% 222,44

Deduções - 0,00

Total líquido 2.438,75

Por todo o exposto, o Reclamante requer em âmbito judicial a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a Reclamada, pugnando pela condenação da reclamada no pagamento de todos os valores devidos, conforme tabela colacionada, descontando-se eventuais valores que comprovar já ter quitado. Atribui-se ao pedido de condenação da reclamada no pagamento das verbas devidas em razão da declaração pugnada de rescisão indireta do contrato de trabalho o valor de R$ 00.000,00.

IV - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT:

O reclamante não recebeu as verbas rescisórias, portanto, requer que a reclamada pague as parcelas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, caso contrário, deverá incidir o adicional de 50%, conforme art. 467 da CLT.

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Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Atribui-se o valor de R$ 00.000,00ao pedido.

V - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:

Havendo pagamento de rescisórias fora do prazo legal, a Reclamada deve ser condenada a efetuar o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT:

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Segundo o entedimento do TRT4:

EMENTA MULTA DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT é devida em caso de descumprimento dos prazos do parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, quando da resilição do contrato de trabalho a empresa deixar de pagar as parcelas devidas ao empregado no prazo legal. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020563-86.2018.5.04.0021 RO, em 22/02/2019, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos).

EMENTA MULTA DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 477 DA CLT . O pagamento da multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT somente é devido em caso de descumprimento dos prazos do parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, quando da resilição do contrato de trabalho a empresa deixar de pagar as parcelas devidas ao empregado no prazo legal, ainda que reconhecido judicialmente o vínculo de emprego. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020572-09.2017.5.04.0401 RO, em 11/10/2018, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos).

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Portanto, faz jus o reclamante à multa prevista no dispositivo supramencionado, atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00.

VI - BAIXA NA CTPS - MULTA:

Embora o afastamento do autor tenha ocorrido no fim de dezembro de 2020, até a presente data a reclamada não assinou a baixa da CTPS.

Nesse sentido, requer seja determinada a baixa da CTPS da autora, com incidência de multa diária no valor de um dia de trabalho, conforme entendimento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Diante da devida motivação do julgado recorrido em relação a multa por atraso na anotação da CTPS, não há se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. O entendimento da c. SDI é no sentido de que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador em efetuar tais anotações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) E-RR - 38300- 47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E- RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL . O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor nesse sentido. Tal entendimento encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. O poder atribuído ao Juiz do Trabalho pelo artigo 39 da CLT, de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho que proceda às anotações devidas na Carteira de Trabalho, não exclui a possibilidade de condenação da reclamada a procedê-las, sob pena de pagamento de multa, a título de astreintes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR - 172200-96.2003.5.03.0099, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 30/09/2010, Subseção I

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Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/02/2012)

Diante do exposto, requer seja determinada a baixa da CTPS da autora, bem como seja condenada a reclamada ao pagamento de multa diária, no valor de um dia de trabalho, que hoje alcança o valor de R$ 00.000,00.

VII - DO DANO MORAL:

Conforme referido, em que pese tenha ocorrido infortúnio e o Reclamante tenha ficado impossibilitado de continuar laborando, a empresa não rescindiu o contrato, tampouco deu baixa na CTPS ou pagou as verbas rescisórias devidas. A empresa sequer pagou o saldo de salário dos dias que o Reclamante havia efetivamente laborado naquele mês.

Ainda que a esposa do Reclamante tenha procurado a empresa para resolver a situação, recebeu como retorno da Reclamada postura totalmente inflexível, tendo sido informada que o Reclamante não teria direito algum. Nesse sentido, o não pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação de indenização por danos morais, tendo em vista que tal conduta empregador compromete a saúde psíquica e emocional dos familiares e dependentes do empregado:

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . No entendimento do Colegiado, o não pagamento das parcelas rescisórias causa danos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral , pois o empregado fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos, além do prejuízo de seu sustento e de sua família. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020085-91.2016.5.04.0201 ROT, em 09/03/2020, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Relatora possui o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no

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pagamento de salário e, revendo posicionamento anteriormente adotado, também das parcelas rescisórias. O atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, ocasiona dano in re ipsa na esfera íntima do empregado, causando-lhe problemas materiais e abalos psicológicos, sendo possível a indenização por danos morais, prevista constitucionalmente . (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0021384-12.2017.5.04.0026 ROT, em 19/12/2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA BAIXA DA CTPS. A ausência de pagamento do salário e demais verbas decorrentes da rescisão contratual na época das festas de final de ano, aliada ao demasiado atraso na anotação da data de saída na CTPS da trabalhadora, caracterizam a ocorrência de dano moral passível de indenização. (TRT da 4a Região, 11a Turma, 0003711-02.2013.5.04.0008 RO, em 06/08/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargadora Maria Helena Lisot).

Com efeito, a despeito das verbas já pleiteadas nesta ação, o não pagamento das verbas rescisórias ocasiona a obrigação de indenizar danos causados na esfera extrapatrimonial do Reclamante, como de fato ocorreu. Convém destacar que o Reclamante não conseguiu encaminhar o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, gerando contexto de bastante fragilidade que teve de ser suportado por sua esposa e familiares, os quais, repentinamente, encontraram-se sem o apoio financeiro do Reclamante. A quitação das verbas salariais e rescisórias que eram devidas ao Reclamante poderia minimizar o abalo que foi vivenciado pelo núcleo familiar. A sua compensação é o objeto do requerimento neste tópico.

Em razão do ilícito faz jus à indenização pelos danos causados em sua moral, nos termos dos artigos , V e X, da Constituição da Republica e artigos 186 e187 c/c do Código Civil.

Diante de tal conjuntura, requer a condenação ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, afim de que não se perpetue tal conduta, tendo por base a disposição do art. 223-G, § 1º, III, da CLT, no justo valor de R$ 00.000,00.

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VIII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

O reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme declarado na procuração anexa, e assim sendo requer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, fulcro no Art. , LXXIV, da CF; Art. 98 do CPC e Art. 790, § 4º da CLT.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O Advogado é essencial à administração da justiça, conforme dispõe o Art. 133 da CF e o art. da Lei n.º 8.906/94. Em razão disso, ao exercer jus postulandi em nome próprio ou de terceiros, lhe são devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, conforme preceitua o art. 791-A da CLT, devendo incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme OJ n. 348 da SDI-I do TST. Valor estimado de 15%: R$ 00.000,00.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) A concessão de Assistência Judiciária Gratuita ao reclamante, pelos fundamentos do item VIII;

b) A condenação subsidiária das reclamadas, conforme fundamentação do item I;

c) A notificação das reclamadas, nos termos do art. 841 da CLT, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório;

d) Conforme fundamentação do item III, a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a Reclamada, pugnando pela condenação da reclamada no pagamento de todos os

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valores devidos, conforme tabela colacionada, descontando-se eventuais valores que comprovar já ter quitado. Atribui-se ao pedido de condenação da reclamada no pagamento das verbas devidas em razão da declaração pugnada de rescisão indireta do contrato de trabalho o valor de R$ 00.000,00.

e) Conforme fundamentação do item IV, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, caso contrário, deverá incidir o adicional de 50%, conforme art. 467 da CLT, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

f) Conforme fundamentação do item V, a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, atribuindo-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

g) Conforme fundamentação do item VI, a condenação da reclamada ao pagamento de multa diária, no valor de um dia de trabalho , devendo ser atualizada até o momento em que se proceda a baixa. Atribui-se ao pedido o valor de 29.093,30 ;

h) Conforme fundamentação do item VII, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, afim de que não se perpetue tal conduta, tendo por base a disposição do art. 223-G, § 1º, III, da CLT, no justo valor de R$ 00.000,00;

i) A condenação da reclamada no pagamento de honorários de sucumbência. Atribui-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00;

j) Seja determinada a notificação do reclamante nos termos do art. 841, § 2º da CLT.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias e permitidas em direito, como documental e pericial, e em especial a testemunhal. Ainda, desde já protesta pelo depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão.

Da à causa, para fins provisórios, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento com a total procedência dos pedidos.

EndereçoCEP. 90020-123-Fone: (00)00000-0000.

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Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.

Iury M. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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