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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE BOTUCATU - SP

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Autor: Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO VOTORANTIM S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO , apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS

A Autora celebrou com a Ré o contrato de crédito direto ao consumidor ( CDC) n.º 00000-0025/08/2017.

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Nenhuma das pretensões da inicial merecem ser acolhidas, posto que contrárias à realidade dos fatos e à aplicação do Direito à espécie, senão vejamos:

II. PRELIMINARES

II.1. Retificação do polo passivo

Inicialmente, a ré requer a retificação do polo passivo (com expedição de ofício ao distribuidor) para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, Banco Votorantim S.A. instituição responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda a fim de evitar futura alegação de nulidade processual.

II.2. Desinteresse em audiência de conciliação

Em atenção ao artigo 334, do CPC, informa que não tem interesse na audiência de conciliação.

II.3. Impugnação ao valor da causa

O valor atribuído à causa está incorreto e é nesse ato impugnado nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil.

O valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. Nos termos do artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a discussão sobre existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa declarado deve necessariamente corresponder ao valor do ato jurídico ou, no mínimo, sua parte controvertida.

Alegações genéricas não substituem a correta fixação do valor da causa. É obrigação da Autora atribuir com precisão esse valor, atendendo-se a todas as exigências do artigo 292 e correlatos. Deve o juiz decidir acerca dessa impugnação para determinar sua imediata retificação, com os consequentes ajustes nas custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

III. DA DISTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A SEGURADORA CONTRATADA

A determinação de restituição do seguro contratado pela Autora no caso em questão contraria o entendimento sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 00.000 OAB/UF.

O STJ consolidou o entendimento no sentido de que o consumidor deve anuir à contratação, vale dizer, não pode ser coagido a formalizar o contrato de seguro junto à seguradora indicada pelo Banco.

Destaca-se que a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário faz expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade do consumidor, conforme fl., não existindo, assim, condição para concessão do financiamento a contratação do seguro.

Além disso, há instrumento separado à operação de financiamento f., devidamente assinado, comprovando que a contratação do seguro não era uma condicionante para concessão do financiamento, ficando afastada a tese de venda casada.

A Seguradora não pertence ao grupo econômico do Banco Votorantim, conforme fartamente demonstrado nos autos, bem como, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil:

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De toda sorte, ficou clara a legalidade e possibilidade de contratação do seguro, junto qualquer seguradora, por livre escolha do consumidor. Escolher financiar o seguro com a seguradora parceira comercial da instituição financeira é uma opção do cliente e está perfeitamente em conformidade com o julgado reiteradamente mencionado.

Nesse caso, não restou verificada a imposição da contratação do seguro proteção financeira, de forma que não se pode reconhecer qualquer abusividade na sua contratação, de acordo com o REsp 1.639.320.

Conforme demonstrado, foi disponibilizada à parte autora a opção de contratar ou não o seguro. Ademais, a Seguradora contratada não integra o mesmo grupo econômico da BV Financeira, portanto, é ilegítima para realizar qualquer restituição nos autos.

Portanto, evidencia que a alegação desatende o princípio constitucional segundo o qual deve-se dar cumprimento às decisões emanadas do Poder Judiciário, sob pena de se esvaziar sua autoridade.

IV. DA IDONEIDADE DA BV FINANCEIRA COMPROVADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO

No dia 02 de agosto de 2019, um agente fiscal, em atendimento à uma determinação do Ministério Público de MG, nos autos do processo administrativo 0024.15.002459- 4, compareceu à uma filial da BV Financeira, para apurar a situação real do mercado, como cliente oculto, à paisana, e constatou que o cliente dessa instituição financeira, possui a opção de contratar o seguro prestamista e o seguro auto, somente sendo esclarecido e oferecido, após o questionamento pelo cliente sobre a possibilidade de contratação do seguro. Foi constatado ainda que o seguro é contratado em documento apartado e pode ser financiado pelo cliente.

O auto de constatação anexo, demonstra a idoneidade da BV Financeira, reforçando seu compromisso com a transparência e lisura no relacionamento com seus consumidores.

V. DO DIREITO

Como se vê acima, a Parte Ré identificou a existência de preliminares que afastam a necessidade de análise do mérito por implicarem na necessidade de imediata extinção da ação. Contudo, em atendimento ao princípio da eventualidade, será realizada, subsidiariamente, a defesa no mérito, apenas para que as alegações apresentadas na inicial restem contestadas.

V.1. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS

V.1.1. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem (TAB), despesa de registro do contrato, seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora, fixando as seguintes teses:

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

V.1.1.I. Seguro de Proteção Financeira

O Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pela Autora de forma FACULTATIVA , em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo do Decreto-Lei nº 73/66, sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Assim, esse produto está devidamente registrado na SUSEP e tem como escopo a cobertura de morte ou invalidez total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária, verificando assim que estas coberturas estão balizadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira.

Cabe destacar que a Autora, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade.

Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu a Autora por financiar pagamento do prêmio, com a seguradora, na mesma operação de financiamento, merecendo destacar que não possui vínculo com a Ré. A vontade foi livremente demonstrada de forma prévia à contratação do financiamento no formulário CET e ratificada no momento em que emitiu a Cédula de Crédito Bancário.

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Frisa-se, inclusive, haver a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário da Autora com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade dele, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro .

Considerando não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, fica afastada a tese de venda casada.

De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do prêmio, em atendimento ao artigo 764 do CC.

Assim sendo, a opção pela desistência que pode ser feita diretamente à seguradora ou corretora, nos canais de atendimento gratuito por elas disponibilizado, jamais foi feita, de forma que ainda está a parte autora amparada pelo benefício securitário.

O pleito de restituição do valor integral do seguro pela Autora, que teve o seu benefício durante a vigência do contrato, claramente configura um enriquecimento sem causa, reprimido pelo nosso ordenamento jurídico.

Imperioso ressaltar, ainda, que a Ré é parte absolutamente ilegítima para devolver qualquer valor a título de prêmio securitário. Isso porque o prêmio não é a ele dirigido, e sim a uma Seguradora do mercado nacional que ofereça ditas garantias para eventos futuros.

V.1.1.II. Registro de Contrato

A cobrança denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, conforme demonstrado abaixo:

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Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Neste sentido, deve ser destacado novamente o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, momento que o Superior Tribunal de Justiça ratifica a validade desta cobrança:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; (...)" ( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Oportuno ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca ao contrato de financiamento de veículo.

V.1.1.III. Tarifa de Avaliação do Bem

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nesta linha, o REsp. nº 1.578.553- SP., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de Repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Cumpre salientar que a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado:

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Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço se deu por prévia, expressa e explícita concordância da Autora, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC.

Ainda o E. TJSP prolatou por V. Acórdão decisão que é aderente ao caso dos autos e fundamenta esta pretensão. Sendo que o julgamento da Apelação nº 1085215- 59.2016.8.26.0100 julgados pela 17a Câmara de Direito Privado.

"REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Cobranças permitidas. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil( REsp 1578553/SP). Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"."Com relação à tarifa de avaliação do bem, uma vez que o bem financiado foi dado em garantia e por se tratar de veículo usado, forçoso concluir que a avaliação foi realizada, uma vez que a liberação do financiamento depende dela. Neste sentido: "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Cobranças legítimas, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o 1.578.553/SP - Incontroversa a prestação do serviço referente a avaliação do bem que garantiu o contrato de financiamento de veículo, bem como do registro do contrato no órgão de trânsito"(Apelação TJSP 1031943- 90.2015.8.26.0002- Relator Des. Mendes Pereira15a Câmara de Direito Privado Julgado em 29/04/2019).Além disso, a autora tinha ciência prévia das cláusulas contratuais e com elas concordou, não existindo nos autos quaisquer evidências de vício de consentimento, quando da sua contratação.

Portanto, pugna-se pela improcedência desse pedido, em atenção e reconhecimento do precedente supracitado.

V.1.1.IV. Título de Capitalização - Parcela Premiável

Insurgiu-se o Autor contra a cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável , alegando ser ilegal a cobrança de tal título, e postulando sua devolução. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que houve a contratação do título, paralelamente ao financiamento contratado junto à Requerida, por sua livre opção.

O empréstimo contratado não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.

Razão pela qual não há que se falar em afastamento de tal título, visto que o Autor assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.

Caso o Autor não se interessasse na contratação do referido título de capitalização, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação apenas do financiamento.

A adesão ao título de capitalização é opcional e independente, sendo que a inclusão dos valores referentes ao título de capitalização de forma diluída nas parcelas é uma mera facilitação ao contratante.

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Assim, denota-se que restou pactuada, portanto, não há cobrança indevida ao passo que o Autor efetivamente contratou o título, conforme se verifica pela presente Cédula de Crédito Bancário no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merecendo prosperar o pleito autoral.

V.1.1.V. Ausência de abusividade

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado."

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido. O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

(...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. ( Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Além disso, Banco Votorantim S.A. possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme de condições gerais da cédula de crédito bancário.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

V.1.3. Revisão do método de capitalização

O contrato e a negociação foram cristalinos sobre suas condições e taxas, não havendo qualquer obscuridade ou violação das normas aplicáveis. Observou-se com rigor o disposto tanto no CDC quanto no artigo 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3517/2010 do Banco Central. O contrato está redigido com transparência, discriminando o custo efetivo da operação (CET) e o valor das prestações. Uma vez que o CET, as mensalidades e a capitalização de juros estão clara e expressamente pactuados, não há nada a ser revisto nesse sentido.

No que diz respeito à especificação dos valores dispostos no contrato, e respeitando o disposto na Súmula 541 do STJ.

Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento na Súmula 541 a favor de cobrança na forma como consta no contrato:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Na petição inicial, a parte autora se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato 5. Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5º autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória nº. 1963-17 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que dispõe sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, que gerou o súmula 541, publicada no dia 10/06/2015:

Resp 973.827/RS:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Súmula 541 do STJ:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

O cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

A parte autora manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo. Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autora que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pela parte autora na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

Nesse sentido tem decidido o TJ/SP:

Já no tocante à alegada capitalização de juros, esta não padece de ilegalidade. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2170- 36/2001. Aqui, o contrato foi celebrado em 02 de abril de 2013 (fls. 36/37). Na espécie, o contrato em discussão contém a indicação dos juros pré- fixados, os quais apontam para uma taxa de juros anual (22,13%) superior ao duodécuplo da mensal (1,68%). Essa previsão no contrato já indica o indispensável pacto expresso (TJ/SP, Apelação Cível nº 1007454- 83.2015.8.26.0003)

Por fim, a cláusula abaixo deixa claro o método do cálculo da taxa de juros, evidenciando que a capitalização é apresentada de forma clara e livre de vícios, não havendo fundamento para a sua revisão.

Revisão dos encargos moratórios

Primeiramente, é indispensável alertarmos ao fato de que a Instituição, ora Ré, não cobra juros moratórios, como alega erroneamente o Autor em suas alegações. Afirma estar descaracterizada a mora, em razão de cobrança abusiva do demandado.

Ocorre que referida fundamentação do Autor se prende ao fato do mesmo querer afastar a incidência das consequências que incidirão sobre o descumprimento de sua obrigação. Estando em atraso com as parcelas ajustadas, por óbvio que a parte requerente incorreu em mora, sendo penalizado pela sua inobservância ao acordado. Assim, deve ser regularmente constituída em mora o Autor uma vez que por sua livre e espontânea vontade deixou de cumprir com o avençado.

A cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 do CDC.

Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285:

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

V.1.2. Revisão da taxa de juros

A taxa de juros pactuada está de acordo com a média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato.

Cabe destacar que nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Por essa razão, o STJ fixou a orientação no sentido de que:

(i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa fixa;

(ii) a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado .

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

Não se aplica ao caso a figura da onerosidade excessiva. Na forma dos artigos , V, do Código de Defesa do Consumidor e 478 do Código Civil, para sua configuração exige-se acontecimento extraordinário e imprevisível. Seria, portanto, necessária substancial alteração das circunstâncias de tal sorte que onerosidade não pudesse ser prevista à época da negociação e implicasse em verdadeira impossibilidade econômica. Não se verifica no caso qualquer circunstância extraordinária muito menos onerosidade atípica, incompatível com acordos semelhantes em curso no mercado, sendo absurda a alegação do Autor.

Não se aplica ao caso qualquer disposição relativa à lesão, à fraqueza ou à vulnerabilidade do contratante. O ordenamento pátrio prevê diversas normas cuja finalidade específica é tutelar a pessoa que assume obrigação em situação desfavorável. O artigo da Lei 1521/51 torna ilícita obrigação imposta sob abuso de necessidade e inexperiência da outra parte. Da mesma forma, o artigo 157 do Código Civil de 2002, no mesmo sentido, impõe a nulidade de obrigações desproporcionais aceitas por inexperiência ou necessidade. Seguindo a mesma lógica, o Código de Defesa do Consumidor também procura regular situações em que, por sua posição desfavorável, o consumidor assume obrigação claramente desproporcional ao que lhe é fornecido por meio dos artigos 51, § 1º, III e 39, IV.

Dessa forma, interpretadas em conjunto, tais normas compõem um sistema geral de verificação da lesividade, cobrindo todas as situações em que se obriga por vulnerabilidade. Porém, para que seja possível considerar ilícitas quaisquer obrigações de um contrato no bojo desse sistema, é preciso que se verifique nas condições particulares do caso elementos caracterizem o contratante como vulnerável.

Avaliando as condições do caso concreto, nota-se que é absolutamente impossível extrair dos autos tal caracterização. Não houve necessidade ou condição que dificultasse o entendimento do Autor. Não houve qualquer obstáculo à compreensão do custo efetivo da operação, que estava claramente descrito no contrato e que podia tranquilamente ser comparado com as condições oferecidas por concorrentes no mercado.

O que se busca aqui é esconder em alegação de "vulnerabilidade" o simples inadimplemento, contrariando-se a boa-fé contratual.

V.2. Dano moral

Conforme já demonstrado, todas as cobranças impugnadas encontram previsão regulatória e contratual. Em nenhum caso a autora foi surpreendida pela tarifa ou ressarcimento. Pelo contrário. Concordou expressamente com a sua incidência e com o respectivo valor.

Além disso, não há que se falar em dano moral, tendo em vista que a cobrança de tarifa administrativa não causa transtornos psicológicos, abalo à sua honra ou mesmo angústia e mal-estar. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Na remota hipótese de se entender pela condenação da Parte Ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais, a atualização do valor, se fixada com base no salário mínimo, deverá ser automática, pois seguirá a atualização daquele, conforme estabelece a Súmula 490 do STF. Ademais, a correção monetária apenas poderá incidir a partir da data do arbitramento

(sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

V.3. Devolução em dobro

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro: "a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (Recl 4892- PR, j. 27/04/2011).

Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente. ( Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

27/04/2011, DJe 11/05/2011)

V.4. Correção do indébito com juros reflexos

Requer a Autora que o indébito apurado seja corrigido considerando as mesmas taxas do contrato praticadas pela parte ré, ao arrepio completo do art. 406, do CC e ao Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares.

Apenas as instituições financeiras estão autorizadas por lei a cobrarem juros remuneratórios excedentes de 1% (um por cento) ao mês, pois nas taxas bancárias estão embutidos todos os preços negociais, despesas operacionais, equipamentos, impostos e risco do próprio negócio.

Cabe destacar o julgamento do Recurso Repetitivo 1.552.434 - GO (tema 968), julgamento no qual o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese:

2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Assim, na remota hipótese condenação, que consiste na devolução dos valores cobrados a título de Tarifas, ao menos se requer que o indébito seja corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% a.m., sob pena de incorrer no ordenamento jurídico uma decisão teratológica e extremamente injusta.

V.5. Inversão do ônus da prova

No sistema processual civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Apenas excepcionalmente, com base no sistema do Código de Defesa do Consumidor, é possível pleitear a inversão do ônus da prova quando o magistrado constatar a hipossuficiência do autor ou verossimilhança das alegações apresentadas na inicial.

Não há presunção de hipossuficiência e nem de verossimilhança. Ambas devem ser identificadas e apenas concedidas após minuciosa ponderação judicial, sob pena de quebra da regra da igualdade processual entre as partes litigantes. Deverá ser demonstrado que há grande obstáculo para a obtenção de prova dos fatos alegados, conforme posição pacífica do STJ a respeito:

A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático probatório dos autos. (STJ AgRg no AREsp 527866 - 4a Turma - rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 5/8/2014)

Não foram demonstrados nessa ação nenhum dos pressupostos que autorizariam a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual não cabe a concessão do benefício, devendo ser observada a regra contida no inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora produzir prova concreta dos fatos alegados, o que não ocorreu.

V.6. Dos cálculos apresentados pela parte autora

O cálculo trazido pelo Autor não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

O Autor manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo. Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pelo Autor que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pelo Autor na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

VI. PEDIDOS

Ante o exposto requer-se, preliminarmente:

(a) Seja retificado o polo passivo da demanda;

Caso sejam superadas as preliminares, requer-se, no mérito:

(a) Seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE em todos os seus termos, condenando-se o Autor ao pagamento do ônus da sucumbência respectivo, inclusive de honorários advocatícios;

(b) Na remota hipótese de procedência do pedido, requer a V. Exa. que a restituição seja de forma simples, bem como que os juros moratórios de 1% incidam a partir da citação e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data de desembolso de cada parcela, a teor da súmula 54 do STJ.

Por fim, que todas as intimações/notificações sejam realizadas em nome de Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados , sociedade de advogados inscrita na 00.000 OAB/UF; e do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ponta Grossa (PR), 05 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF