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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

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Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara

Excelentíssimos Senhores Desembargadores

1. BREVE SÍNTESE

Trata-se de Ação Revisional, na qual a parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de revisar as cláusulas do contrato firmado entre as partes. Em sua decisão, o D. juízo a quo julgou parcial procedente a ação, nos seguintes termos:

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Irresignada, a parte Recorrente interpôs Recurso de Apelação, reiterando os pedidos aduzidos na exordial. No entanto, os pedidos formulados pela Apelante não merecem ser providos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

NECESSIDADE DE DESPROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE

E SCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO FIRMADO

relativos ao negócio, tais como valor contratado, condições, forma de pagamento, encargos incidentes sobre o capital emprestado, etc.

Em linhas gerais isso tudo significa que os valores pagos junto à Apelada decorrem integralmente de valores que tomou em empréstimo, sem qualquer objeção.

Deve-se ressaltar que as contratações foram livremente pactuadas entre as partes, nas quais se primou pela autonomia da vontade da parte Apelante.

Ou seja, a contratação realizada entre as partes decorreu do exercício da liberdade contratual das partes, que, no momento da contratação e durante toda a execução do contrato, agiram de acordo com a boa-fé.

A boa-fé impõe regra de conduta, segundo a qual todos devem comportar-se com lealdade, preservando a confiança alheia nas relações sociais, principalmente nos contratos. Por isso é que o artigo 422 do Código Civil/2002, como ressaltado, estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé".

Ora, todos os termos dos contratos que deram origem à presente lide encontram-se embasados na boa-fé das partes, que, exercendo sua liberdade contratual, pactuaram o modo de cumprimento da obrigação da maneira que melhor atendesse aos seus interesses.

Legalidade de cláusulas e encargos

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC), impossibilidade de descaracterização da mora, fixando as seguintes teses:

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto

"Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária , a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." ( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13) . (grifos nossos)

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, vez que se encontravam presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

Tarifa de Cadastro

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, todos firmados pelo Autor.

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa em do cliente.

Por fim, a Súmula 566, recentemente aprovada pelo STJ, preceitua que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Além disso, Banco Votorantim S.A. possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme condições gerais da cédula de crédito bancário.

IOF

Na cobrança do IOF , a Requerida atua como agente arrecadador do tributo federal, facilitando o pagamento do imposto devido pelo mutuário. O sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. O valor do tributo financiado integra o demonstrativo CET e o total da transação financeira.

A legislação determina às instituições financeiras a responsabilidade pela cobrança do tributo - IOF e o seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. do Decreto nº 2.219/97).

O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, conforme se infere do acórdão decorrente do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o regime repetitivo:

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

IOF.

Registro de Contrato

A cobrança denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, conforme demonstrado abaixo:

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Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Neste sentido, deve ser destacado novamente o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, momento que o Superior Tribunal de Justiça ratifica a validade desta cobrança:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; (...)" ( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Oportuno ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca ao contrato de financiamento de veículo.

Tarifa de Avaliação do Bem

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nesta linha, o REsp. nº 1.578.553- SP., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de Repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Cumpre salientar que a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação.

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Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço se deu por prévia, expressa e explícita concordância do Autor, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC.

Ainda o E. TJSP prolatou por V. Acórdão decisão que é aderente ao caso dos autos e fundamenta esta pretensão. Sendo que o julgamento da Apelação nº 1085215- 59.2016.8.26.0100 julgados pela 17a Câmara de Direito Privado.

"REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Cobranças permitidas. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil( REsp 1578553/SP). Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"."Com relação à tarifa de avaliação do bem, uma vez que o bem financiado foi dado em garantia e por se tratar de veículo usado, forçoso concluir que a avaliação foi realizada, uma vez que a liberação do financiamento depende dela. Neste sentido: "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Cobranças legítimas, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o 1.578.553/SP - Incontroversa a prestação do serviço referente a avaliação do bem que garantiu o contrato de financiamento de veículo, bem como do registro

90.2015.8.26.0002- Relator Des. Mendes Pereira15a Câmara de Direito Privado Julgado em 29/04/2019).Além disso, a autora tinha ciência prévia das cláusulas contratuais e com elas concordou, não existindo nos autos quaisquer evidências de vício de consentimento, quando da sua contratação.

Portanto, pugna-se pela improcedência desse pedido, em atenção e reconhecimento do precedente supracitado.

Título de Capitalização

Insurgiu-se a Autora contra a cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável , alegando ser ilegal a cobrança de tal título, e postulando sua devolução. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que houve a contratação do título, paralelamente ao financiamento contratado junto à Requerida, por sua livre opção.

O empréstimo contratado não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.

Razão pela qual não há que se falar em afastamento de tal título, visto que a Autora assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.

Caso a Autora não se interessasse na contratação do referido título de capitalização, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação apenas do financiamento.

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A adesão ao título de capitalização é opcional e independente, sendo que a inclusão dos valores referentes ao título de capitalização de forma diluída nas parcelas é uma mera facilitação ao contratante.

Assim, denota-se que restou pactuada, portanto, não há cobrança indevida ao passo que a Autora efetivamente contratou o título, conforme se verifica pela presente Cédula de Crédito Bancário no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merecendo prosperar o pleito autoral.

Seguro de Proteção Financeira

O Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pela parte Autora de forma FACULTATIVA , em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo do Decreto-Lei nº 73/66, sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Assim, esse produto está devidamente registrado na SUSEP e tem como escopo a cobertura de morte ou invalidez total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária, verificando assim que estas coberturas estão balizadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira.

Cabe destacar que a parte Autora, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade.

Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu a parte Autora por financiar pagamento do prêmio, com a seguradora, na mesma operação de financiamento, merecendo destacar que não possui vínculo com a Ré. A vontade foi livremente demonstrada de forma prévia à contratação do financiamento no formulário CET e ratificada no momento em que emitiu a Cédula de Crédito Bancário.

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Frisa-se, inclusive, haver a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário da parte Autora com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade dele, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro .

Considerando não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, fica afastada a tese de venda casada.

De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do prêmio, em atendimento ao artigo 764 do CC.

Assim sendo, a opção pela desistência que pode ser feita diretamente à seguradora ou corretora, nos canais de atendimento gratuito por elas disponibilizado, jamais foi feita, de forma que ainda está a parte autora amparada pelo benefício securitário.

O pleito de restituição do valor integral do seguro pela parte Autora, que teve o seu benefício durante a vigência do contrato, claramente configura um enriquecimento sem causa, reprimido pelo nosso ordenamento jurídico.

Imperioso ressaltar, ainda, que o Requerido é parte absolutamente ilegítima para devolver qualquer valor a título de prêmio securitário. Isso porque o prêmio não é a ele dirigido, e sim a uma Seguradora do mercado nacional que ofereça ditas garantias para eventos futuros.

Ausência de abusividade

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

" Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. "

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido. O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

(...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas

(financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. ( Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Além disso, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme de condições gerais da cédula de crédito bancário.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

Revisão da taxa de juros

A taxa de juros pactuada está de acordo com a média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato.

Cabe destacar que nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Por essa razão, o STJ fixou a orientação no sentido de que:

(i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa fixa;

em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado .

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

Em atenção à Súmula Vinculante número 7:

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Além do mais, já foi proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo Recurso Especial n 1.061.530/2009, no qual foi decidido sobre a cobrança de juros que:

• As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596/STF);

• A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade;

• São por si só, não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 /c o art. 406 do CC/02.

Não se aplica ao caso a figura da onerosidade excessiva. Na forma dos artigos , V, do Código de Defesa do Consumidor e 478 do Código Civil, para sua configuração exige-se acontecimento extraordinário e imprevisível. Seria, portanto, necessária substancial alteração das circunstâncias de tal sorte que onerosidade não pudesse ser prevista à época da negociação e circunstância extraordinária muito menos onerosidade atípica, incompatível com acordos semelhantes em curso no mercado, sendo absurda a alegação da Autora.

Não se aplica ao caso qualquer disposição relativa à lesão, à fraqueza ou à vulnerabilidade do contratante. O ordenamento pátrio prevê diversas normas cuja finalidade específica é tutelar a pessoa que assume obrigação em situação desfavorável. O artigo da Lei 1521/51 torna ilícita obrigação imposta sob abuso de necessidade e inexperiência da outra parte. Da mesma forma, o artigo 157 do Código Civil de 2002, no mesmo sentido, impõe a nulidade de obrigações desproporcionais aceitas por inexperiência ou necessidade. Seguindo a mesma lógica, o Código de Defesa do Consumidor também procura regular situações em que, por sua posição desfavorável, o consumidor assume obrigação claramente desproporcional ao que lhe é fornecido por meio dos artigos 51, § 1º, III e 39, IV.

Dessa forma, interpretadas em conjunto, tais normas compõem um sistema geral de verificação da lesividade, cobrindo todas as situações em que se obriga por vulnerabilidade. Porém, para que seja possível considerar ilícitas quaisquer obrigações de um contrato no bojo desse sistema, é preciso que se verifique nas condições particulares do caso elementos caracterizem o contratante como vulnerável.

Avaliando as condições do caso concreto, nota-se que é absolutamente impossível extrair dos autos tal caracterização. Não houve necessidade ou condição que dificultasse o entendimento da Autora. Não houve qualquer obstáculo à compreensão do custo efetivo da operação, que estava claramente descrito no contrato e que podia tranquilamente ser comparado com as condições oferecidas por concorrentes no mercado.

O que se busca aqui é esconder em alegação de" vulnerabilidade "o simples inadimplemento, contrariando-se a boa-fé contratual.

Revisão do método de capitalização

O contrato e a negociação foram cristalinos sobre suas condições e taxas, não havendo qualquer obscuridade ou violação das normas aplicáveis. Observou-se com rigor o disposto tanto no CDC quanto no artigo 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3517/2010 do Banco Central.

valor das prestações. Uma vez que o CET, as mensalidades e a capitalização de juros estão clara e expressamente pactuados, não há nada a ser revisto nesse sentido.

No que diz respeito à especificação dos valores dispostos no contrato, e respeitando o disposto na Súmula 541 do STJ.

Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento na Súmula 541 a favor de cobrança na forma como consta no contrato:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Na petição inicial, a parte autora se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato F. Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5º autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória nº. 1963-17 de março de

Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, que gerou o súmula 541, publicada no dia 10/06/2015:

Resp 973.827/RS

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Súmula 541 do STJ:

" A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. "

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

A parte autora manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo. Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autora que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pela parte autora na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

Nesse sentido tem decidido o TJ/SP:

Já no tocante à alegada capitalização de juros, esta não padece de ilegalidade. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2170- 36/2001. Aqui, o contrato foi celebrado em 02 de abril de 2013 (fls. 36/37). Na espécie, o contrato em discussão contém a indicação dos juros pré- fixados, os quais apontam para uma taxa de juros anual (22,13%) superior ao duodécuplo da mensal (1,68%). Essa previsão no contrato já indica o indispensável pacto expresso (TJ/SP, Apelação Cível nº 1007454- 83.2015.8.26.0003)

Revisão dos encargos moratórios

Primeiramente, é indispensável alertarmos ao fato de que a Instituição, ora Ré, não cobra juros moratórios, como alega erroneamente o Autor em suas alegações. Afirma estar descaracterizada a mora, em razão de cobrança abusiva do demandado.

Ocorre que referida fundamentação do Autor se prende ao fato do mesmo querer afastar a incidência das consequências que incidirão sobre o descumprimento de sua obrigação. Estando em atraso com as parcelas ajustadas, por óbvio que a parte requerente incorreu em mora, sendo penalizado pela sua inobservância ao acordado. Assim, deve ser regularmente constituída em mora o Autor uma vez que por sua livre e espontânea vontade deixou de cumprir com o avençado.

A cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 do CDC.

Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285:

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Correção do indébito com juros reflexos

Requer a Autora que o indébito apurado seja corrigido considerando as mesmas taxas do contrato praticadas pela parte ré, ao arrepio completo do art. 406, do CC e ao Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares.

remuneratórios excedentes de 1% (um por cento) ao mês, pois nas taxas bancárias estão embutidos todos os preços negociais, despesas operacionais, equipamentos, impostos e risco do próprio negócio.

Cabe destacar o julgamento do Recurso Repetitivo 1.552.434 - GO (tema 968), julgamento no qual o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese:

2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato

Assim, na remota hipótese condenação, que consiste na devolução dos valores cobrados a título de Tarifas, ao menos se requer que o indébito seja corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% a.m., sob pena de incorrer no ordenamento jurídico uma decisão teratológica e extremamente injusta.

E VENTUAL CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DE FORMA SIMPLES

Considerando o já exposto, resta patente que o Autor firmou o contrato ora discutido, afastando qualquer ilicitude, razão pela qual não há que se falar em restituição de parcelas, muito menos em dobro.

Incabível a devolução do valor em dobro das parcelas pagas, uma vez que há previsão contratual para os/a descontos/cobrança reclamados/reclamada. Além disso, não houve má-fé por parte do Réu, requisito necessário para a devolução em dobro. Com efeito, o parágrafo único, do art. 42, do CDC, ao estabelecer os requisitos para a aplicação da penalidade de cobrança em dobro, traz expressa ressalva às situações em que se verifique o ‘engano justificável’, quando a multa não deverá incidir. E, a respeito desta hipótese excludente, tem-se que: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. O engano é justificável exatamente exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se ." [1]

Acerca da regra em questão, destaque-se que o julgamento do EREsp n.º 676.608/RS somente veio para esclarecer aparente divergência entre as decisões que vinham sendo proferidas pela 1.a e 2.a Seções do STJ, gerando problemas interpretativos, segundo asseverou o Il. Ministro Luiz Felipe Salomão, no voto por ele proferido em tal julgamento: "De fato, embora se utilizem de expressões semânticas diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva , seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável." E ainda: " (...) Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva , isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro."(g.n).

Imperioso citar alguns trechos da ementa da mencionada decisão, e que importam para o julgamento do presente caso:

"(...)

3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).

4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).

(...)

[1] BENJAMIN, NomeHerman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de

direito do consumidor [livro eletrônico] . 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 5. ed. em e- book baseada na 9. ed. impressa.

(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." [2] (g.n.)

O que se verifica, portanto, é que, ainda que tenha havido o alinhamento do entendimento da 1.a e 2.a Seções do STJ, a regra não é a da devolução em dobro, o que somente poderá ocorrer quando configurada conduta contrária à boa-fé. Sem que haja essa demonstração, a restituição será na forma simples. Logo, não merece subsistir o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é consequência lógica do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da má-fé, pois essa necessita ser comprovada para que a penalidade incida.

Portanto, resta claro que o pedido de devolução em dobro das parcelas supostamente descontada/cobradas indevidamente pelo Banco Réu, não pode prosperar.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SELIC

A correção monetária nos débitos de decisão judicial, incluindo custas e honorários e está regulamentada pela Lei nº 6.899/1981.

O STJ já vem proferindo julgados estabelecendo que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios, a aplicação de juros com base na taxa Selic compreende, também, a inclusão da correção monetária 1 . O Código Civil, permite a aplicação da Selic para atualização de débitos também de natureza civil, conforme artigo 406.

Eventual condenação deverá ser atualizada com base na Selic, seguindo os entendimentos legais e jurisprudenciais, já compreendido a correção monetária e os juros de mora nesse percentual.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se o desprovimento, mantendo-se hígida a sentença nos seus exatos termos. Na remota hipótese de procedência do pedido, requer a V. Exa. que a restituição seja de forma simples.

[2] EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe

30/03/2021.

Por fim, reitera que todas as intimações e notificações sejam publicadas

exclusivamente na Imprensa Oficial, conjuntamente, em nome de: Nome

(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Ponta Grossa, 2 de março de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF