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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da presente ação, vem, por meio de seu advogado Nome 00.000 OAB/UF, tempestivamente apresentar

CONTRARRAZÕES

À apelação interposta, requerendo, desde logo, na forma das razões em anexo e ultimados os trâmites procedimentais de estilo, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Sidrolândia/MS, 31 de julho de 2021.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, apresentar as

CONTRARRAZÕES Á APELAÇÃO

Com fundamento no artigo 42, §2° da Lei n° 9.099/95, pelas razões de fatos e direitos a seguir expostas.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA:

1. DA SÍNTESE DA DEMANDA

A apelação arguida pela Autarquia possui a finalidade de reformar a sentença proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou procedente os pedidos da parte autora.

Não merece ser acolhida a apelação interposta pela parte apelante, como se demonstrará a seguir:

2. A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE FISCALIZAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alega a parte apelante que as anotações na CTPS da apelada não possuem valor probatório absoluto no tangente ao número de contribuições previdenciárias, sendo que as referidas anotações podem ser alteradas por qualquer pessoa.

Todavia, cabe trazer à tona que é obrigação da Autarquia fiscalizar o pagamento das contribuições previdenciárias dos filiados da Seguridade Social, sendo que caso houvesse alguma irregularidade, seja na própria anotação da CTPS ou no repasse das contribuições pelos empregadores, esta irregularidade deveria ser arguida e fiscalizada pela própria Autarquia.

Vejamos o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em igual teor:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SÓCIO-GERENTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 1. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, em época anterior à Lei 8.213/91, era da pessoas jurídica, e a obrigação de fiscalizar o efetivo pagamento, do INSS, não havendo razão para se penalizar o segurado em razão da ineficiência de ambos (Procedente do STJ). 2. Comprovado o exercício do trabalho na condição de sócia-gerente, cumpre ao INSS revisar o benefício da segurada, considerando o tempo de serviço em questão, desde a data do requerimento administrativo. (Grifei).

Portanto, Vossas Excelências, caso houvesse alguma irregularidade nas anotações da CTPS da apelante, seria obrigação da Seguridade Social fiscalizar e em hipótese alguma, o segurado deve ser penalizado pela ineficiência da Autarquia. Cabe ressaltar também que em primeiro grau, a Autarquia não arguiu nenhuma irregularidade na anotações.

3. DO AUXÍLIO DOENÇA E O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO

A parte apelante requer que o período de 11/03/2013 a 16/02/2017 seja desconsiderado para que não seja computado como tempo de contribuição pois a parte apelada teria, nesse período, recebido auxílio doença e contribuído como individual.

Como é de conhecimento de Vossas Excelências, qualquer pessoa (exceto os segurados especiais) que receba o benefício de auxílio- doença, receberá um valor equivalente a 91% do salário benefício e os 9% restantes ficam contidos com a própria Autarquia como forma de contribuição mensal. Vejamos o Art. 61 e 33 da Lei 8.213/91:

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de- contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Ocorre que realmente enquanto a apelada estava afastada por auxílio-doença (B31), a mesma não deixou de fazer suas contribuições mensais como individual, por desconhecer suas obrigações, bem como por ineficiência da Autarquia, que deveria ter deixado de recolher as contribuições individuais da apelada, já que a mesma encontrava-se afastada de suas atividades laborais.

Portanto, no período de 11/03/2013 a 16/02/2017, a apelada contribuiu duas vezes por mês para o INSS, sendo que seria totalmente injusto não computar este período para a concessão de aposentadoria por idade.

Ainda cabe ressaltar que período de 11/03/2013 a 16/02/2017 deve sim ser considerado como intercalado no que tange o Art. 55 da Lei 8.213/91, pois entre a percepção de um benefício e outro, a apelada continuou contribuindo como individual, bem como antes e depois do supracitado período, a apelada também estava contribuindo.

Não é diferente o entendimento deste Tribunal Regional Federal que recentemente julgou caso análogo. Vejamos:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EMQUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE/CONTRIBUTIVOS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. No tocante à insurgência levantada em sede recursal, esclareço que, coerente com as disposições do art. 29, §5° e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/91, que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que a lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade por acidente de trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciando a verter contribuições previdenciárias válidas), ainda que ir curto período, seguido de nova concessão de benefício. E é essa a hipótese dos autos, já que a parte autora voltou a verter uma única contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual, tão logo cessado o único e extenso benefício por incapacidade que percebeu durante sua vida laboral (ID (00)00000-0000 - pág.1) 3. Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 53078855720204039999 SP, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 Data: 01/12/2020)

Conforme discorrido e fundamentado, o período de 11/03/2013 a 16/02/2017 não deve de maneira nenhuma ser desconsiderado para computar o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria por idade, pois inclusive durante todo este período a apelada fez duas contribuições mensais, conforme extrato de contribuições em anexo aos autos.

4. CONCLUSÃO E PREQUESTIONAMENTO

Conforme os fatos e direitos devidamente explanados, percebe-se que a apelada faz jus a concessão da aposentadoria por idade, pois independe se o período de 11/03/2013 a 16/02/2017 seja computado como contribuição individual ou seja computado como período em que a apelada recebeu benefício de auxílio-doença, a parte autora do processo em epígrafe preenche o requisito de 180 (cento e oitenta) contribuições para a percepção da aposentadoria por idade.

Portanto, restando comprovado que as anotações em CTPS, possui como fiscalizador o próprio INSS, a parte apelada não deve sofrer qualquer prejuízo relacionado a qualquer irregularidade em razão do período em que estava trabalhando de carteira assinada, e inclusive todas as anotações são verídicas.

5. DOS PEDIDOS

Pelas razões de fatos e direitos explanados, REQUER-SE QUE SEJA INFERIDO A APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E SEJA MANTIDA A DECISÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU , que reconheceu o direito da parte apelada e considerou válidas as, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições.

Nestes termos, pede deferimento.

Sidrolândia/MS, 31 de julho de 2021.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS 31/07/2021 11:25