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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6325

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BAURU/SP.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE

PENSÃO POR MORTE URBANA E

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nome, brasileira, Estado Civil, atualmente desempregada , portadora do documento de identidade RG nº 00000-00-

2 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Município de Comarca de Bauru/SP, por seu advogado que esta subscreve, mandato procuratório incluso (doc.01) com escritório profissional localizado na Endereço, Centro, Bauru/SP, fone (00)00000-0000, e-mail email@email.com, endereço este que fica declinado para o recebimento de futuras intimações e/ou notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE

PENSÃO POR MORTE URBANA E

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em relação ao INSS- NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de direito público, estabelecida na cidade de Bauru/SP, na EndereçoCEP17012-432, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir articulados:

1 - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

A autora junta com a presente peça declaração de pobreza, afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais.

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(grifo nosso)

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo , da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei. Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100):

"Nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante."

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ,REsp. 38.124.-0-RS.Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.]

Diante o exposto, REQUER o deferimento da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas processuais.

2 - PRELIMINARMENTE

Em epítome, imperioso informar que a requerente vem a anos lutando na tentativa de ver deferida sua pensão por morte urbana, ante o falecimento de seu companheiro Sr. Alex Johne Vieira, ao qual teve brutalmente sua vida ceifada na data de 01/11/2008, fato que se comprova pela Certidão de Óbito em anexo.

De acordo com decisão proferida nos autos do procedimento administrativos NB (00)00000-0000, apesar do falecido ter condição de segurado devidamente comprovada, a requerente não comprovou sua condição companheira do falecido, apesar da mesma juntar nos autos do procedimento administrativo cópia do feito onde foi reconhecida a união estável do casal.

Inicialmente, frisa-se que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão dos benefícios previdenciários, segundo dispõe a Lei nº 8.029/90 c/c artigo do Anexo do Decreto 7.556/2011, bem como que, conforme regra estampada no art. 109, inciso I, da Carta Marga de 1988, o exame da presente demanda compete à Justiça Federal.

3 - DA RESENHA FÁTICA

A Autora viveu em união estável, possuindo inegável vínculo de dependência econômica com o Sr. Alex Johne Vieira por mais de 06 (seis) anos. O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve início meados de 2002 até a data do falecimento, em 01/11/2008.

Oportuno elencar que a requerente teve a união estável post mortem reconhecida através do processo nº 1025256-79.2018.8.26.0071, que tramitou perante o 01º Oficio da Família e Sucessões da Comarca de Bauru/SP.

Observe Excelência que as provas documentais que fundam a pretensão da requerente são bastante robustas para comprovação da situação de companheira e dependente economicamente do falecido, dando ensejo ao deferimento do beneficio previdenciário da pensão por morte urbana.

Como acima narrado, durante mais de 06 (seis) anos, a requerente foi companhia fiel do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, até seu falecimento. Havia entre eles plena comunhão de vida.

Autora e ex-segurado conviviam como se casados fossem, apresentado-se perante suas famílias e círculo social como um casal genuíno. Sempre compareceram a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida íntima.

Após o falecimento de seu companheiro, a requerente encaminhou-se a Agência da Previdência Social desta Comarca, visando habilitar-se como única dependente de falecido, e, nesta condição, requerer a pensão previdenciária decorrente sua morte.

Todavia, mesmo após a entrega de toda a documentação comprobatória solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o direito ao benefício, ao argumento de que não teria sido reconhecida sua condição de companheira em relacionamento de união estável com o ex-segurado. Mesmo após insistente argumentação, os servidores da Autarquia Ré informaram que não seria possível a concessão da referida pensão por morte.

Diante disso, alternativa não resta à Autora senão recorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito à percepção do benefício então pleiteado. 4 - DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFICIO

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:

"A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento." (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7a edição, 2006,Niterói,RJ, p.521)

O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;"

Como já mencionado, alguns dias após o óbito de seu companheiro, a Requerente dirigiu-se a Agência da Previdência Social desta comarca com vistas ao recebimento da pensão por morte. Também como já descrito, houve negativa administrativa do direito à percepção do benefício, por ter entendido o NomeRéu que não estariam cumpridos os requisitos para sua instauração.

Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora não se configura como dependente do ex-segurado.

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;"

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida.

Confira-se:

"Art. 16. (...)

§ 3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Para comprovação do vínculo de união estável ou da dependência econômica, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º, dispõe acerca dos meios de prova necessários, senão vejamos:

"Art. 22. (...)

§ 3º- Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

(...)

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X- conta bancária conjunta;

(...)

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar."

A Autora comprova documentalmente seu vínculo de união estável com o falecido, conforme se depreende da análise do farto conjunto documental colacionado a esta peça de ingresso.

São amplos os documentos que evidenciam a união estável havida entre o casal, inclusive com a decretação por sentença em ação própria, além da comunhão nos atos da vida civil e dos vínculos afetivo e econômico.

Pelo que se vê, a Autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprovação de seu vínculo de união estável com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concessão do pleito, verifica-se, foi mero equívoco quando da análise da documentação apresentada, não devendo ser mantida por este douto juízo.

Desta forma, a Postulante deve ser qualificada como dependente do ex-segurado, uma vez que é inequívoco o vínculo de união estável que perpetuou com Alex, quando em vida deste.

Todos os documentos trazidos aos autos evidenciam a vida conjugal de ambos e sua convivência em comum perante a sociedade. Insta destacar que toda a extensa documentação anexada é recente, comprovando que o vínculo entre Autora e ex-segurado perpetuou-se até o falecimento deste.

Em cotejo com o robusto com junto probatório acostado a esta exordial e em consonância com a legislação atinente, inafastável é o dever do Réu em conceder o benefício pleiteado pela Autora.

Ademais, desde o momento em que a requerente se viu constrangida com o afastamento de seu direito, ela vem tentando coletar provas que devam ajudar a convencer o nobre julgador a concessão o direito pleiteado. Acontece que, uma prova que, apesar de se tratar de um pedido de benefício previdenciário, deve-se levar em consideração as provas testemunhais que serão ofertadas na audiência de instrução e julgamento.

É que normalmente a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação não vem ganhando forças de convencimento pelos órgãos judiciários, e tão somente para corroborar documentos anexados aos autos.

No presente caso é diferente, pois trata-se pleito de pensão por morte e a maioria dos magistrados entendem que uma vez convencidos pelos depoimentos testemunhais, devem conceder a pensão por morte.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer II - A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, apesar de não haver nos autos ampla prova material que comprove essa dependência, os depoimentos das testemunhas foram unânimes no sentido de reconhecer a existência da dependência econômica. III - Remessa necessária desprovida.TRF-2 - 3, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA.

Evidentemente, a Requerente apresenta provas relacionadas ao seu vínculo com o de cujus, todavia, se por ventura o nobre julgador não seja convencido por elas, deve observar o depoimento pessoal, testemunhais e até mesmo de familiares, na qualidade de informante. Todo esforço para que se alcance a verdade absoluta.

Ante o exposto, restando comprovada União Estável perpetuada entre a requerente e o falecido, é patente sua condição de dependente econômica e, por consequência, seu direito à percepção da pensão por morte previdenciária.

5 - DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:

"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido. Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da atividade prejudicial ou para impedir a repetição do ato."(in"A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil", Ed. Malheiros, p. 57).

A propósito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a "disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão)" (in "Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença", Ed.RT, 1997, p.18) .

Para ele isto "demonstra que o processo jamais poderá dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poderá deixar de prejudicar o autor que tem razão. É preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a única verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O RÉU QUE NÃO TEM RAZÃO"(sic - maiúsculas e grifos nosso-Ob.Citada, p. 19).

Consequentemente, entende MARINONI que "se o processo é um instrumento ético, que não pode impor um dano à parte que tem razão, beneficiando a parte que não a tem, é inevitável que ele seja dotado de um mecanismo de antecipação da tutela, que nada mais é do que uma técnica que permite a distribuição racional do tempo do processo"(sic -Ob. cit., p. 23).

Assim, de acordo com MARINONI, se "incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, não há motivo para ele ter que esperar o tempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar a realização do direito afirmado pelo autor" (sic - Ob. cit., p. 36 - maiúsculas e grifos nosso) .

Os fundamentos jurídicos acima expostos já demonstram, à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito da Autora, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontroversa do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 300, do Código de Processo Civil, pretende a Autora a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars , sendo deferida pensão por morte a mesma.

6 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto REQUER :

a. Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars , ou após a contestação, para que o Réu pague a Autora desde já a Pensão por Morte Urbana, e doravante;

a. A citação da autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido no preâmbulo deste inaugural, para, querendo, contestar, no prazo legal, os termos da presente ação, com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria fática em caso de revelia;

a. Que seja JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente demanda, concedendo a pensão por morte urbana da requerente, ante o preenchimento dos requisitos necessários elencados na legislação previdenciária vigente em nosso País;

a. Seja concedido os benefícios da justiça gratuita a requerente, nos moldes exigidos pela Lei n º 1.060/50 e preenchidos os requisitos para a sua concessão, quais sejam, não ter a parte condições para demandar sem prejuízo do seu próprio sustento.

a. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

a. Neste ato o requerente renúncia o crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, quando da atualização, para que possa a Autora optar pelo pagamento do saldo sem precatório, conforme lhe faculta o artigo 17º, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma, depoimento pessoal do

representante legal da requerida, oitiva das testemunhas, se o caso e que serão oportunamente arroladas, além de outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde final da demanda.

Atribui à causa o valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais), apenas para fins de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 18 de novembro de 2020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS