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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0105

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

SÍNTESE DA DEMANDA

ALEGAÇÕES DA AUTOR ALEGAÇÕES DO BANCO

• O autor alega que o banco procedeu • A inscrição não é indevida posto que o com inscrição indevida do no seu nome junto autor abriu uma conta junto ao Banco e retirou 4 ao CCF de cheque que desconhce

cheques no caixa eletrônico, porém só o cheque 00000-00cluído no CCF por motivos de falta de fundos, não havendo qualquer irregularidade quanto ao procedimento adotado pelo banco vide §§ 60 ; 61 e 63

• Pede a concessão da tutela antecipada • Pelo não cabimento da concessão da tutela para que haja a exclusão do seu nome junto antecipada ante a ausência de seus requisitos para aos órgãos restritivos.

sua concessão vide § 35

• Indenização por dano Moral no valor • Não cabimento de danos morais posto que de R$ 00.000,00

a cobrança é devida sendo meros aborrecimentos vide § 84

• Pleteia a declaração de inexistência do • Pela não cabimento posto que o autor débito

contratou a prestação de serviços junto ao banco consistente na abertura de conta corrente e na emissão de 4 cheques em favor do autor vide § 126

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL , sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob no. 83, neste ato representado por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei n° 9.099/95; apresentar sua,

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DA TEMPESTIVIDADE

1. Realça-se que o processo fora recebido procedimento sumaríssimo, nos termos da lei n.° 9.099/95, sendo que o início da contagem do prazo para a contestação começa a partir da data da audiência a ser realizada no dia 16/04/2021.

2. Tendo que o ato processual ainda não se deu , verifica-se a tempestividade da contestação, pugna-se assim, pelo seu regular recebimento e processamento.

II - DA SÍNTESE DOS FATOS

3. Alega a autor que o Banco procedeu com a negativação do seu nome de forma indevida posto que nada deve ao mesmo.

4. Menciona o autor nunca foi correntista do banco Réu e nunca contratou qualquer empréstimo ou manteve relação jurídica com o requerido, não se vislumbra nenhuma justificativa para o pedido de inserção de seus dados no referido cadastro de inadimplentes.

5. Aduz o autor que o autor buscou informações do que se tratava tal restrição, já que jamais possuiu qualquer débito ou mácula em seu nome, vindo a descobrir, para sua infeliz surpresa, que a restrição se referia a um suposto cheque emitido em seu nome que, aparentemente, fora apresentado e devolvido por motivo 12 ainda incluído no CCF, conforme comprovante anexo, cheque o qual é de completo desconhecimento do requerente.

6. Desta forma ingressa com ação requerendo a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 00.000,00; inversão do ônus da prova; concessão da tutela antecipada para que haja retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito sob de multa diária, concessão da justiça gratuita; na inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do debito e em honorários advocatícios.

7. Deu-se a causa o valor de R$ 00.000,00

8. No entanto, razão não há aos argumentos da parte Autor, conforme será demonstrado a seguir.

III - DAS PRELIMINARES 1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 1.1) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

9. Anote-se que a parte Autor não fundamenta em legislação alguma o suposto ato ilícito imputável à Casa bancária, o que suplanta da petição inicial os pressupostos exigidos pelo art. 319, III do Código de Processo Civil:

Art. 319. A petição inicial indicará: (...)

10. A fundamentação legal não é uma faculdade da parte que pretenda estar em juízo, mas uma imposição que decorre do positivismo jurídico. No caso em tela, a parte Autor, pretende indenização por suposto dano oriundo de suposta negativação indevida, sem, contudo, provar o fato constitutivo do seu direito.

11. Logo, não há pilar jurídico que sustente a pretensão da parte autor!

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

12. Com efeito, não há ato ilícito imputável à Casa Bancária, eis que o ordenamento jurídico não pode ser substituído por abstrações processuais ou conjecturas de direito material, devendo a matéria constar na norma abstrata e cogente, todavia, a parte Autor não fez constar a imprescindível fundamentação legal na inicial.

13. Pelo exposto, requer o Banco seja reconhecida a inépcia da petição inicial, na forma do art. 319, III, c/c art. 330, I do Código de Processo Civil, bem como seja EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua os artigos. 485, I, do CPC.

2) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

14. Insurge-se a Impugnante contra o absurdo valor dado à causa pelo autor, da ordem de R$ 00.000,00.

15. No entender da impugnante o valor dado à causa é estratosférico e não guarda relação com o objeto da ação, uma vez tratar-se tão somente de uma cobrança devida.

16. Justamente por isso, o elevado valor atribuído à causa pelo autor viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que caso seja necessário interpor um recurso, por exemplo, teria que pago a título de preparo quantia demasiadamente elevada simplesmente porque a autor atribui valor TOTALMENTE ABSURDO À CAUSA.

17. Resta claro que a autor desconhece por completo a realidade do país em que vive e busca com tal ato apenas enriquecer-se ilicitamente à custa do Impugnante, buscando valores mais altos de honorários advocatícios que possam recair sobre o valor da causa.

18. Resta claro que a autor está agindo de má-fé, ao dar o valor de R$ 00.000,00 e ainda requerer a justiça gratuita.

19. Importante salientar que em momento algum a autor juntou à inicial qualquer tipo de documento que possa pelo menos indicar que sua argumentação é verossímil, de forma a justificar o valor dado à causa.

20. Ante o exposto, requer a V. Exa., se digne a receber o presente incidente de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fulcro no artigo 293, do Código de Processo Civil, autuando-se o mesmo em apenso e ouvindo-se a autor no prazo de 5 (cinco) dias, para afinal, ser julgado procedente, fixando-se valor condizente com o objeto da ação.

3) DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

21. No caso em tela, não restou provado que o autor não pode arcar com ás custas do processo, até porque não anexou documentos provando nesse sentido, a não ser a sua declaração e um único holerite, o que não demonstra que realmente merece a concessão do pedido de gratuidade.

22. O Autor afirma ser pessoa pobre e que não dispõe dos recursos necessários para o custeio das despesas judiciais do presente feito, sem que isso acarrete o prejuízo do seu sustento, postulando os benefícios da gratuidade da justiça.

23. Porém, o autor em nenhum momento traz aos autos o comprovante de que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

24. É certo que o artigo 5° "LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

25. Contudo, como a Lei 1.060/1950 foi revogada pelo novo NCPC/15, é a Constituição Federal que atualmente regula a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo

certo que a Carta Magna prevê que referido estado de necessidade deve ser comprovado, não bastando apenas a juntada da declaração de pobreza.

26. Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte autora arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. As evidências mostram justamente o contrário, visto que a parte autora não apresentou extratos bancários, ou demais documentos concretos que comprovem a sua alegação.

27. O poder judiciário não pode estender de forma tão alargada o conceito de "pobreza no sentido jurídico" sob pena de albergar todo tipo de demanda sob o manto da gratuidade, culminando com a inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário como um todo, por limitação de recursos, situação na qual os mais carentes seriam os mais prejudicados. Logo, a gratuidade da justiça é prevista com o fito de possibilitar o livre acesso ao Judiciário para as camadas mais pobres da população.

28. Nesse passo, decidem os tribunais pátrios:

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Requerente que é proprietário de empresa franqueadora. Negócio que se encontra inativo desde 2014. Ausência de esclarecimentos acerca de sua ocupação atual ou suas despesas mensais . Declaração de imposto de renda que evidencia um rendimento anual de R$ 18.000,00, sem esclarecimento da origem de tais valores. Inexistência de qualquer bem registrado em seu nome. Indícios de ocultação de patrimônio. Hipótese que autoriza o parcelamento das custas iniciais . Art. 98, §6°, do NCPC. Recurso parcialmente provido. (Relator(a): Hamid Bdine; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 22/07/2018; Data de registro: 22/07/2018) (gn)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

- Em atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. - Não comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2020, publicação da súmula em 30/07/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS .

I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/0020, publicação da súmula em 28/07/2020)

29. ADEMAIS, O AUTOR CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR, O QUE NO MÍNIMO, DEMONSTRA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

30. Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da

parte impugnada a arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento.

31. Se necessário, pode requerer o parcelamento de despesas processuais.

32. Portanto, a indiscriminada concessão de tal benefício acabaria por inviabilizar o

funcionamento do Poder Judiciário financeiramente limitado, por insuficiência de recursos, de modo a violar o próprio princípio que ensejou a criação do instituto, qual seja, o princípio do livre acesso ao judiciário.

33. Logo, imerecido o benefício concedido!

34. Portanto, roga seja INDEFERIDO o pedido de gratuidade judiciária, eis que o autor

não comprovou a pobreza que alega.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA- NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO

35. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos dos arts. 297, 298, 519, 300, 311, 305 e 356 do NCPC, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu, o que não é o caso dos autos, senão vejamos:

36. O pedido antecipatório pleiteado pelo autor é medida completamente apartada do bom direito por ausência dos requisitos legais, senão vejamos

37. Na mesma linha, basicamente, os seguintes requisitos para a concessão da "tutela provisória de urgência": a) probabilidade do direito (art. 300); b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, par. 2°).7 Por sua vez, para a concessão da "tutela provisória de evidência", resta dispensada a exigência do perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, em algumas hipóteses indicadas por lei, que deixam evidente a existência de um direito afirmado (art. 311).

38. Vejamos cada um deles:

39. a) O primeiro requisito é a "probabilidade do direito", que implicaria no ônus de o demandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de certa forma, equivale a conhecidíssima expressão "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris), o que de fato não ocorreu, pois segundo os documentos juntados não existe prova nesse sentido.

40. b) O segundo requisito, por seu turno, já é o "perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo". Tanto um quanto o outro correspondem a também tradicional expressão "perigo na demora" (periculum in mora), já que a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. No entanto, melhor sorte não assiste, tendo em vista que não está configurado.

41. ARGUMENTO N° 1. Outrossim, ocorre a IRREVERSIBILIDADE da liminar antecipatória pleiteada e deferida é evidente, posto que, se, quando do provimento final, se entender pela devolução de valores, a instituição financeira perderá o exercício claro e evidente de promover a COBRANÇA.

42. Quanto à prova inequívoca ensejadora da verossimilhança da alegação, faz contara lição ditada por Luiz Guilherme Marinoni ao afirmar que: "a denominada (prova inequívoca) capaz de convencer o juiz da (verossimilhança da alegação) somente pode ser

entendida como a (prova suficiente) para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para a declaração de existência ou inexistência do direito." (Antecipação de tutela e medidas cautelares - Tutela de emergência. Revista Jurídica Síntese, n° 253, p. 42/3.)

43. Assim, mostra-se necessária a existência de prova inequívoca que faça

convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, não se mostrando suficiente o mero fumus boni iuris, requisito típico do processo cautelar.

44. Sendo assim, o autor, em momento algum, comprovou a verossimilhança para

ter acolhido a liminar. Portanto, roga-se pela revogação do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ser medida de justiça, haja vista que não se enquadra nos requisitos necessários para sua concessão.

DA MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

45. Conforme se compulsa se verifica o autor pleiteou a tutela antecipada para que o banco restitua de forma imediata a quantia descontada em sua conta corrente sob pena de multa diária, contudo sem qualquer razão senão vejamos:

46. A respeito da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, o parágrafo 1°, inciso I e II do artigo 537 do CPC prevê que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

ou justa causa para o descumprimento"

47. Não obstante, é fato incontroverso que a r. decisão possui o condão de compelir o jurisdicionado a cumprir a determinação da autoridade judiciária emanada, garantindo a eficácia das decisões judiciais.

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação

48. Assim, é extremamente necessária a sua revogação ou, no mínimo, a redução de seu valor, através da intervenção deste MM. Juízo, sob pena de enriquecimento ilícito do Autor, mormente, quando se beneficia de sua própria cobiça.

49. A função da multa, em sistema legal brasileiro, não é o de substituir a indenização, ou punir a parte, mas, sim, forçar ao cumprimento da decisão judicial.

50. Com efeito, se a multa é fixada em valor desproporcional e não constitui um meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para a não redução do valor, cabendo ao Nobre Julgador torná-la compatível com a situação concreta.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.

51. É certo que a multa não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se fulminar com isso a equidade que deve nortear as decisões judiciais.

POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, é inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa cominatória fixado pelo Tribunal de origem. Contudo, nas

52. É a jurisprudência consolidada no E. STJ:

hipóteses em que o valor alcançado se afigure ínfimo ou exorbitante, é possível a reavaliação do montante por esta Corte. 2. No caso concreto, tendo em vista o elevado valor total alcançado pela multa cominatória, o recurso especial foi provido para reduzir a quantia que penaliza a mora da agravada, levando em consideração as especificidades da causa, sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito do agravante. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1256733/BA - 2018/00000-00,

Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019,

T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019)

IV - DO MÉRITO

4) DA VERDADE DOS FATOS

54. A autor alega que o banco procedeu com a inscrição indevida, desta forma

53. Diante do teor das linhas anteriores, a redução da multa arbitrada é medida que se impõe, visando evitar o enriquecimento sem causa do Autor.

requer indenização por danos morais.

55. Até que se prove o contrário, o Banco, ora réu, não cometeu qualquer ato ilícito

apto a ensejar á presente demanda!

56. É cristalino que as alegações do autor não correspondem à realidade dos fatos, vez

que, os alegados prejuízos não decorrem de culpa desta Contestante.

57. Neste sentido, todo o exposto pela parte autor em exordial não condiz com a

realidade, conforme comprova os documentos que guarnecem a peça defensória, que por si só deslindam a alegação de incorreção do banco réu quanto a cobrança realizada.

58. Neste sentido, todo o exposto pelo autor em exordial não condiz com a realidade,

conforme comprova os documentos que guarnecem a peça defensória, que por si só deslindam a alegação de incorreção do banco réu na inserção do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito.

59. O autor reclama de inserção em cadastros restritivos de forma indevida por dívida ilegal.

60. No caso dos autos Excelência o autor já começa com faltar com verdade nos autos posto que possui uma conta corrente aberta junto ao banco COM FIRMA RECONECIDA, conforme se comprova pela tela abaixo :

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61. Excelência o autor ABIRU A CONTA CORRENTE acima com a finalidade de retirar a quatro folhas de cheque no caixa eletrônico em 01/11 /2015 ( numeração 850001 a 850004 ).

62. Os dois cheques foram emitidos pelo cliente, conforme se comprova abaixo :

Cheque 850001 - valor R$ 00.000,00 nominal ao CFT Cursos de Idiomas Cheque 850002 - valor R$ 00.000,00 nominal ao CFT Cursos de Idiomas

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63. Ambos cheques foram devolvidos duas vezes, porém só o cheque 00000-00cluído no CCF, o outro foi devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), provavelmente porque a assinatura do cliente no cartão de autógrafo está por extenso, talvez por este motivo não foi possível realizar a conferência da assinatura, mas nos contratos da conta existe rubrica do cliente compatível com a assinatura dos cheques. Mas no entanto não tinha saldo em conta para cobertura dos referidos cheques nas duas apresentações , conforme se comprova pelas telas abaixo :

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64. Ora Excelência a prova que o cheque foi emitido pelo autor é que as folhas do talão foram retiradas no caixa eletrônico com cartão e senha do requerente e a assinatura é compatível com a rubrica do contrato da conta .

65. Assim o cheque emitido sem fundo pelo autor fora levado a inscrição ao CCF, isto é ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) que é um banco de dados que contém informações sobre os emitentes de cheque que tenham sido devolvidos.

66. Desta forma diante das provas supra, a inscrição do CCF é devida e regular , não havendo qualquer motivo para reparação de danos e muito menos morais em favor do autor , já que o judiciário não é uma casa lotérica !!!

67. Fica claro que o autor tenta a todo custo com argumentos fracos sem provas de desviar dos fatos ocorridos no caso, posto que fora ele mesmo quem causou prejuízos a si no momento em que emitiu cheque sem fundos !!!

68. Ou seja, é flagrante ausência dos requisitos indispensáveis à aplicação da responsabilidade civil desta empresa, impossibilitando a esta empresa a ser condenada ao pagamento de indenização.

69. Diante do exposto, por todos os fundamentos retro apontados, inexiste outro caminho a não ser dar improcedência aos pedidos feitos pela parte requerente no tocante a esta requerida.

4.1) DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO ENTABULADO - DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

70. Assim se verifica, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda , que não há nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agentes capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC.

71. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 24 e parágrafos, trata expressamente dos contratos de adesão, conceituando-os e permitindo o seu uso, como decorrência da própria necessidade de contratação em massa no atual estágio da economia.

72. O contrato é testilha é totalmente válido pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei.

73. O Banco réu pautou sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato, qual seja: a disponibilização do cartão de crédito para a parte autor.

74. Ora Excelência, a parte autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e condições previstas no contrato no momento da celebração deste, razão pela qual o pacto inicial deverá ser mantido, por medida de direito.

4.2) DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

75. O contrato firmado deve ser cumprido em sua integralidade, sendo princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ), segundo o qual, o contrato faz lei ente as partes.

76. Consoante este princípio, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Tem como objetivo preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis.

77. Reza o artigo 422 do Código Civil que:

Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios de probidade e de boa fé.

78. Assim, verifica-se que o contrato é o principal exemplo do ato jurídico perfeito e o direito à manutenção das regras pactuadas não devendo prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito devendo o contrato ser mantido entre as partes conforme orientação majoritária da Jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA, PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CONTA BANCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - "Recurso Cível": (00)00000-0000 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2019)

79. O professor Miguel Maria Serpa Lopes 1 , assim nos ensina:

"Em resumo: aos contratos, aplicam a teoria denominada ‘declaração de vontade’, consoante a qual a essência do ato jurídico reside somente nos fatos materiais, na declaração e não mais num querer puramente interno ".

80. Assim, pelo princípio jurídico "pacta sunt servanda" , as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas.

81. A presente demanda nada mais é que uma tentativa frustrada e maliciosa da parte autor de se furtar das responsabilidades contratuais previamente pactuadas.

82. Portanto, demonstrado a licitude do contrato entabulado deverá a presente ação ser julgada improcedente.

5) DA AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO: AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

83. A pretensão inicial não merece acolhimento, porquanto, conforme restará comprovado, o banco réu não cometeu ilícito algum, estando no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso II, do Código Civil).

84. Ora Excelência a autor alega que teve o seu abalo moral lesado ao ser negativada indevidamente pelo Banco e requer o valor absurdo de dano moral no valor de R$ 00.000,00 contudo qual é o abalo moral se a inscrição ao CCF é devido????? o que se tem é mero aborrecimentos e enriquecimento sem causa não indenizáveis !!!!

85. Assim, não pertine a alegação de lesão a direitos de personalidade aptos a ensejar reparação de cunho moral, pois até que se prove ao contrário, as cobranças em face da parte autor são devidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FÁBIO VIANA MOREIRA, visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação proferida pelo Juízo da 17a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de indenização por danos morais. 2. O fato jurídico que deu origem à lide entre as partes originou-se com a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes através do SCPC por ocasião de um débito no valor de R$ 2.206,44 (dois mil, duzentos e seis e quarenta e quatro centavos) não reconhecido pelo autor. 3. Ainda que haja decisão nos autos concedendo o benefício da inversão do ônus da prova, não está o apelante desobrigado de apresentar o mínimo de prova necessária para demonstração do alegado. A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa não é um permissivo para que o consumidor assuma uma posição de passividade, aguardando apenas que a empresa apresente as provas impeditivas ou extintivas do direito alegado em tesa pela apelante. 4. No caso dos autos, entendo que a empresa demandada provou fato impeditivo do direito do autor, comprovando a origem lícita do débito com a juntada aos autos do contrato de abertura de conta, do extrato bancário e da cessão de crédito. 5. Portanto inexistente o ato ilícito praticado pela OMNI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. capaz de ensejar dano moral apto a ser indenizado, configurando, portanto, no exercício regular de um direito a inclusão do nome do autor em órgão de proteção de crédito. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente a presente Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO

LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17a Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020)

86. Ademais, no que se concerne aos danos morais pretendidos pelo autor, não

houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que indenizar tal fato ocorreria evidente enriquecimento ilícito.

87. Acerca do pedido de dano moral, segue a lição de Sérgio Cavallieri Filho, contida no

voto que proferiu na Apelação Cível n° 82.18/95 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

" A matéria de mérito refere-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassando a fase da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou a mera sensibilidade são apresentados como dano moral em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrios em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos .(grifos nossos)

88. Ainda no tocante ao dano moral, segue a lição de Antônio Jeová Santos:

" A moda do dano moral é tão rútila que não rara, em qualquer petição inicial, embute-se o pedido de indenização por dano moral, sem que exista a causa de pedir ou fundamentos jurídicos do pedido. O requerimento é feito apenas para seduzir e impressionar a parte contrária. De outra banda o suposto dano é tão insignificante, aquilo representou tão pouco no espírito do ofendido que não deveria estar nesse trabalho judicial. Já foi afirmado neste trabalho que para o dano moral subsistir é necessário que ele tenha algum substrato, certa magnitude. O simples enfado não configura dano moral."

89. Ora, Excelência, precisamos refletir seriamente sobre que relação traduzível em dinheiro há entre a ofensa à honra e as pessoas do ofensor e do ofendido. A honra, no mundo capitalista, também tem um valor de mercado. Se não vale a lei da oferta e da procura, vale a lei do desencoraja e enriquece. O ofendido precisa lucrar com a ofensa e o ofensor estimar que o preço pago convida-o a sair do mercado, porque não compensador o negócio. Não nos parece justo, entretanto, que o ganho do ofendido seja tão estimulante que ele se sinta tentado a explorar esse rendoso negócio.

90. O temor é que talvez tenhamos, dentro em breve, empresas especializadas no treinamento de pessoas para habilitá-las a criar situações que levem alguém a ofendê-lo moralmente. Sem esquecer que a transmudação do dano moral em dinheiro nem pede mais a repercussão social da ofensa. O que se tem que avaliar é a dimensão "subjetiva" da dor, tanto maior quanto menor o senso moral do ofendido, o que lhe dá desenvoltura para traduzir em cifras o tamanho da ofensa experimentada.

91. Oportuno mencionarmos que a pretensão deduzida pela parte autor não merece acolhimento, pois o ato imputado ao Banco Réu na petição inicial não configura ato ilícito, muito menos com potencial lesivo para acarretar prejuízo moral.

92. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, não é lesão a qualquer direito, é a lesão à dignidade do ser humano.

93. Logo, não caracterizado, no caso, fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte autor, consequentemente não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

94. Por essas razões, a presente ação não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela parte autor.

95. Na espécie, inexiste ato ilícito imputável ao réu , não se configurando a responsabilidade civil na forma legalmente instituída.

96. O instituto da responsabilidade civil tem a precípua finalidade de ressarcir eventuais danos sofridos. A sua causa geradora, portanto, é restabelecer o equilíbrio jurídico alterado pela lesão.

97. Por conseguinte, são duas as teorias que definem a responsabilidade civil:

a) Responsabilidade subjetiva , que pressupõe a culpa como fundamento da responsabilidade, e, em não havendo culpa, não haverá a responsabilidade;

b) Responsabilidade objetiva , em que a lei impõe a certas pessoas em determinadas situações a reparação de um dano cometido sem culpa.

98. A responsabilidade objetiva, sob esta linha de raciocínio, baseia-se na "Teoria do Risco", não se exigindo a prova da culpa do agente para que a outra parte seja obrigada a reparar o dano. Há, nesse caso, a culpa presumida, onde o ônus da prova é invertido, o que não desobriga que

a parte comprove o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarcimento .

99. Dessa maneira, mesmo na responsabilidade objetiva, a comprovação do nexo causal é imprescindível para a aferição do dever de indenizar, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida daquele que não deu causa ao evento danoso.

100. Ademais, a parte Autor sequer comprova a existência do dano moral, deixando de

juntar qualquer prova do efetivo constrangimento, o que demonstra a fragilidade dos argumentos sustentados e a tentativa daquela em obter benefício indevido do Poder Judiciário.

101. Portanto, neste aspecto, ainda que se aplique, in casu , a responsabilidade objetiva,

esta não desobriga que a parte demonstre o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarcimento, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida daquele que não deu causa ao evento danoso.

102. Por estas razões, a presente ação não merece prosperar, sendo de rigor a

improcedência dos pedidos formulados pela parte autor.

103. Assim sendo, conforme restará demonstrado, considerando que haja a

aplicabilidade da responsabilidade objetiva, está mesmo assim estaria descaracterizada, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano ocorrido a parte autor.

104. Igualmente, a despeito do pedido de danos morais formulados, in casu , não houve

nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que, indenizar tal fato há evidente intenção de enriquecimento ilícito.

105. Não se discute o caráter desagradável do que ocorreu com a parte autor.

Entretanto, ocorre uma má compreensão do que vem realmente ser dano moral. Dano moral não é, em absoluto, o remédio a se aplicar para o mau funcionamento de determinado serviço. Frise-se no caso dos autos a parte demandante não comprovou falha no serviço prestado pelo banco-réu.

106. Dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos das pessoas,

incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que poderia, em tese, advir da má prestação de um serviço.

107. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, não é lesão a qualquer direito, é

a lesão à dignidade do ser humano, ou seja, a direitos naturais.

108. Assim, não se pode falar em Danos morais, correspondente a R$ 00.000,00, pois

não houve dano indenizável ao autor , posto que são meros aborrecimentos.

109. Embora a situação vivida pela parte autor seja um fato que traga aborrecimento,

transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

110. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros

aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

111. Assim, não estando presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito

da personalidade do requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

112. Por essas razões, a presente ação não merece prosperar, sendo de rigor a

improcedência dos pedidos formulados pela parte AUTOR .

5.1) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL

113. Não se configura, no caso sub judice , nenhuma hipótese de responsabilidade civil,

por absoluta ausência de ato ilícito e de dano indenizável e muito menos no valor absurdo de R$ 00.000,00.

114. Contudo, apenas em respeito ao princípio processual da eventualidade, cumpre ao

réu tecer as seguintes considerações acerca da quantificação do dano moral, porquanto não há fundamento legal para o autor pleitear indenização a título de dano moral. O valor seria indevido e abusivo demonstra a evidente intenção de enriquecimento sem causa o que deve ser rechaçado por este juízo.

115. A mensuração do valor de indenização dos danos morais sempre se norteia nos

critérios gerais que orientam a obrigação de indenizar, fundados no binômio extensão do dano/culpa das partes, sendo que tal valor deve ser fixado de acordo com o principio da proporcionalidade e adequação conforme entendimento de nossos Tribunais Superiores :

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 548 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. VALOR DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos autos da ação obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. 2. Tratam os autos acerca da verificação de existência de falha na prestação de um serviço, representada pela manutenção do nome da apelada nos cadastros de restrição ao crédito, e a consequente caracterização ou não do dano moral. 3. Os fatos narrados traduzem relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, conforme disciplinado no art. 14 desta legislação, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço. Considera-se defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor poderia esperar. 4. No caso dos autos, o defeito na prestação do serviço encontra-se representado na demora em retirar o nome da apelada dos cadastros de proteção ao crédito. O pagamento do débito existente ocorreu no dia 31/03/2014, contudo seu nome permaneceu incluído até o dia 28/04/2014. 5. O entendimento jurisprudencial construído diante de casos análogos é o de que o nome do consumidor deve ser excluído dos cadastros restritivos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do pagamento. Além disso, o entendimento é de que a exclusão do registro do débito é de responsabilidade do credor. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, a seguir transcrito: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito" (Súmula 548 do STJ). 6. O ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço quanto à manutenção indevida do nome da apelada em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral que, neste caso, é dano in re ipsa, não se exigindo, pois, do consumidor a prova da ocorrência do dano, posto ser ele presumido. 7. Em relação ao quantum indenizatório, o valor a ser fixado deve ter dois objetivos: o de inibir a prática do ato ilícito e o de compensar o consumidor face ao dano sofrido. Mostra-se razoável e adequado aos objetivos, então, o valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença do juízo de 1° grau, não merecendo reforma nesse ponto. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente a presente Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (Relator (a):

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020)

116. Não é por outro motivo que o legislador, ao tratar da reparação do dano moral,

preferiu deixar ao arbítrio do magistrado a valoração da indenização, consoante a norma geral e aberta da proporcionalidade, inserida no artigo 944 do Código Civil.

117. Outro critério que não merece utilização em nosso ordenamento jurídico é do da

responsabilidade civil com caráter punitivo, também requerido e mencionado na inicial.

118. Trata-se de critério sem qualquer amparo legal, que contraria as normas

constitucionais e legais, além dos princípios gerais que regem o instituto.

119. Porém nada justifica o valor pretendido pelo autor mesmo que Vossa Excelência

entenda que há valores a serem indenizados, não há o que se falar em valores nesta proporção.

120. No Código Civil ora vigente, o caráter compensatório da indenização resta mais do

que evidenciado pela redação do artigo 944 desse diploma legal:

" A rt. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ".

121. Portanto, as normas que tratam da indenização não trazem previsão legal alguma

de caráter punitivo, cuja configuração esbarra no óbice da garantia inserida no artigo 5°, incisos V e XXXIX, da Constituição Federal.

122. O critério reparatório é o mais importante no arbitramento do valor da

indenização. O instituto não se presta ao intuito de enriquecimento ilícito e ao acréscimo do patrimônio da vítima.

123. Analisando-se o evento sob a ótica dos elementos gerais da indenização (extensão

do dano e culpa das partes) e os do caso, como determina o artigo 945 do Código Civil, infere-se claramente o excesso do pedido de indenização, porque:

(1) o RÉU não cometeu ilícito algum, estando no exercício regular de um direito reconhecido;

124. Enfim, esses deverão ser os critérios utilizados na remota hipótese de condenação

(2) não demonstrou A PARTE AUTOR o abalo moral suportado;

(3) não há prova robusta da existência dos danos morais, nem A PARTE AUTOR evidencia em que estes consistem.

do réu à reparação de danos morais.

TOTAL DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO- EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO ENTRE AS PARTES

125.

Em defesa direta de mérito, enfrenta o réu frontalmente os fatos e fundamentos jurídicos narrados pela autora em sua petição inicial, demonstrando que os fatos não ocorreram conforme narrado, não acarretando as consequências jurídicas por ele pretendidas.

126.

Pelos documentos carreados aos autos fica comprovado que houve relação negocial entre o autor e o Banco nos autos quanto ao contrato de prestação de serviços formalizado e diante dos 2 cheques emitidos e pegos no TA.

127.

Deste modo, não há como afirmar o autor que o DÉBITO É INEXIGÍVEL, tanto diante da existência do contrato de prestação de serviço celebrado e diante dos cheques emitidos sem fundos, quanto diante da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes que originou a dívida sendo essa orientação de nossos Tribunais Superiores:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO . 1. Não merece acolhida a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - artigo 1.010, inciso III, do CPC, pois o recurso apresenta fundamentação concatenada e lógica, buscando o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que foi desconsiderado o pedido de prova pericial acerca da autenticidade da assinatura lançada no contrato, sendo que, de outro lado, sustenta que não autorizou a contratação do empréstimo, cujo crédito foi efetuado sem o seu consentimento para forçar o empréstimo, tornando-se ilegítima a cobrança das parcelas mensais, de modo que não se vislumbra qualquer dificuldade ao exercício do direito de defesa ou agressão ao princípio da dialeticidade. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, a qual se mostra desnecessária ao deslinde da causa, diante dos demais elementos de prova colacionados, sendo lícito ao julgador, como destinatário da atividade probatória, indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos moldes do artigo 370, parágrafo único do CPC. 3. Em sede meritória a demanda proposta se pauta na inexistência de relação contratual, sendo certo que o apelado apresentou cópia do instrumento contratual questionado, devidamente assinado pelo apelante e com data expressa, cumprindo com seu ônus probatório insculpido no artigo 373, inciso II, do CPC, restando demonstrada a regularidade da contratação, o que torna improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJ-TO - AC: 00218866720198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE)

128.

Considerando que sem fatos não há direito, como demonstrada a inverdade das alegações de fato criadas pelo autor, seu suposto direito material fica sem o seu essencial substrato fático, devendo o pedido ser rejeitado.

129. Assim sendo, em razão da realmente ter havido um negócio jurídico entre as

partes, pela prestação de serviços de serviços pelo Banco ao autor, cuja contraprestação devida era o pagamento do devido junto ao Banco impõe-se a improcedência in totum dos pedidos do autor quanto a declaração de inexistência do débito

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

130. Requer ainda o autor a inversão do ônus da prova, o que não deve ser acatado por

Vossa Excelência de forma alguma.

131. A inversão do ônus da prova não é presumida, ao passo que cumpre ao Magistrado,

receptor das eventuais provas a serem produzidas no decorrer da demanda, decidir sobre a verossimilhança das alegações do consumidor hipossuficiente, o que, no caso concreto, não está evidenciado.

132. É certo que cabe ao autor provar os fatos por ela alegados, sendo certo que, desse

mister, não se desincumbiu. É o que preceitua o inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, que o ônus da prova caberá ao requerente quanto ao fato constitutivo do seu direito.

133. Nesse diapasão, não cabe ao banco fazer prova nesse sentido, pois tal prova caberia

à Autora, dada a facilidade que tal incumbência lhe seria pertinente.

134. A propósito, primeiramente, é importante esclarecer que ter "ônus" significa ter

"obrigação". A obrigação nasce do descumprimento de um dever jurídico.

135. Cumpre destacar que a prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof) é

aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo.

136. No Processo Civil, cabe mencionar que o CPC adotou a teoria estática de

distribuição do ônus da prova, em que a prova é distribuída de maneira imutável entre as partes, ou seja, a prova é de quem alega.

137. No entanto, a teoria estática não resolve os casos de prova diabólica ou negativa.

Para tentar resolver essa questão, surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo. Tal teoria foi amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

138. No caso em tela, o fato constitutivo do direito da parte autora seria a existência

do ato ilícito praticado pelo Banco-Réu consubstanciada na inscrição ao SCR , os quais não restaram provados, conforme fartamente rechaçados na presente peça contestatória.

139. De outro modo, cristalina é a lição de Nome 2 , sobre o ônus e o

momento da proposição da prova:

(...) 62. Quem comparece em juízo deve oferecer, como fundamento de sua pretensão, uma relação de direito decorrente de um fato. Porque todo direito se origina de um fato: ex facto iritur ius. Quando se invoca o ofício do juiz para que afirme a existência de uma relação de direito contestada ou simplesmente ameaçada, é indispensável a indicação do fato violador ou ameaçador daquela relação, ou seja, o ato ou fato jurídico que serve de fundamento à ação.

(...) 84. Ao ingressar em juízo com a ação, o autoraencontra ante a necessidade de ter de enfrentar a contestação do réu e, por isso, já se habilitou, ou deve ter-se habilitado, convenientemente, com os meios de prova capazes de corroborar as suas afirmações contidas na inicial. É natural. Se, em regra, compete a cada uma das partes dar a prova das alegações que fizer, é natural que o autoraque alega os fatos em abono da sua pretensão, na perspectiva de vê-los contrariados pelo réu, tenha preparado a sua a prova.

140. Quem primeiro age na causa, quem primeiro alega um fato do qual pretende

induzir uma relação do direito é o autora. Donde, abstração feita ainda da atuação do réu no processo, cabe ao autora, aplicando-lhe princípio fundamental do ônus da prova, dar as provas das alegações que fizer - actori ônus probandi incumbit. (...) 157. A proposição das provas é ato da parte, por excelência. É uma consequência do princípio dispositivo. Propõem-nas a autora com a inicial, o réu com a defesa, exceção ou contestação.

141. Tais elementos necessitam de prova documental e substancial.

142. Não basta simples alegação de hipossuficiência perante a Casa Bancária para a

imposição da inversão do ônus da prova, mas também a comprovação dos fatos ensejadores do pedido de dano moral.

143. Ademais, a chamada inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do

Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova, pois ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor.

144. A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do

consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual e deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autoraizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, o que não se verifica no caso em questão.

145. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados na exordial, os pedidos

devem ser desacolhidos, impossibilitando a inversão do ônus da prova.

DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE RECURSO

146. Dada a isenção em primeiro grau conferida pela Lei n° 9.099/95, não há interesse

processual no sentido da condenação deste banco a arcar com os ônus sucumbenciais. Todavia, em caso de recurso não se aplicam as referidas isenções.

147. De todo modo, pleiteia a autora condenação do Banco réu em custas processuais,

e honorários advocatícios. No entanto, tal requerimento não pode prosperar, uma vez que não foi esta quem deu causa á presente ação.

148. O Princípio da Causalidade reza que, "Responde pelo custo do processo aquele que

haja dado causa a ele, seja atribuindo-se razão sem ter (pretensão auto-atribuída), seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter provimento satisfatório e permitido".

149. Dessa forma, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser

atribuída à Autora, pois esta deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, extinguindo-se o processo com o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil condenando a parte Autor nas penas da sucumbência e demais de estilo, no caso de interposição de recurso.

Ad argumentandum , na remota hipótese da ação ser julgada procedente, requer o Banco réu seja a indenização por dano moral fixada em valor módico em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Assim, conquanto provado todo o alegado, protesta o réu pela produção de todas as provas que eventualmente se façam necessárias, por todos as provas que eventualmente se façam necessárias, por todos os meios permitidos em direito, sem exceção de nenhum, notadamente o depoimento pessoal do Autor, a testemunhal, e outros que se fizerem necessários no curso do processo, que desde já fica requerido protestando ainda nos termos do artigo 445, parágrafo único do CPC.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome , inscrito na

00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento.

Minas Gerais , 12 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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