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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0030

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, solteira, agente de Asseio de Conservação, nascida em 27/03/1993, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº 00000-0000439- SP, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00sob o nº 467.999.728/14, filha de Kelly Bezerra da Silva, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado subscritor cujo instrumento de mandato segue anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

no procedimento SUMARÍSSIMO, em face das empresas:

a) 1a RECLAMADA: VERZANI E SANDRINI LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000e;

b) 2a RECLAMADA BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos a fatos a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A Reclamante esclarece que de acordo com endereço da prestação de serviço: EndereçoCEP:00000-000, a competência territorial é do fórum trabalhista de São Paulo, nos termos da Portaria nº 88/2013 do TRT2.

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei, pois esclarece que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício próprio e familiar, motivo pelo qual requer que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, previstas na Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, conforme declaração de hipossuficiência financeira em anexo.

Ademais, a autora se enquadra na hipótese da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT (inserida pela Lei 13.467/2017) eis que atualmente não percebe renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 13/01/2020, para exercer a função de agente de asseio e conservação, percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, estando com contrato ativo.

Laborando sempre das 06h00 às 14h20, em escala de trabalho 6x1.

DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES INDICADOS NA INICIAL

A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de "indicação dos valores dos pedidos" que constarem na petição inicial, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Em atendimento à previsão legal acima, a parte Reclamante formulou causas de pedir e pedidos com suas respectivas indicações de valores, ressalvando que os títulos eventualmente deferidos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido, uma vez que tais valores possuem simples caráter informativo, que não podem vincular o julgador, sendo que a apuração do montante deverá ser realizada em liquidação de sentença.

Com efeito, a exigência contida no art. 840 da CLT não se refere à liquidez, não podendo, portanto, inibir a apuração correta do direito reconhecido como devido na condenação, o que leva à conclusão de que a quantificação dos pedidos da inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo, até porque, o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, conforme o disposto no art. 789, CLT.

A própria lei trabalhista ainda contempla a necessidade de liquidação dos títulos deferidos em sentença, pois no próprio art. 879, § 2º, CLT, permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida, ou seja, se a intenção do legislador fosse que a petição inicial liquidasse os valores das pretensões, teria revogado a previsão do art. 879, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pela perfeita coexistência e harmonização dos comandos dos arts. 840 e 879 da CLT com a mera indicação dos valores estimados das postulações e a sua posterior liquidação, após o deferimento das parcelas postuladas, verbis:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Assim, deverá prevalecer a exigência de apuração integral dos créditos trabalhistas devidos, que deverá ser realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, uma vez que são meros indicativos econômicos para fixação de valor da causa e custas processuais.

Ressalvado, portanto, que o direito reconhecido em sentença refere-se às parcelas e títulos pleiteados e não aos valores especificados na exordial, a parte Reclamante requer que o quantum da condenação seja

apurado em liquidação de sentença, atentando-se apenas para o título da verba deferida, nos termos do art. 879, § 2º, CLT e art. , XXXV, CF.

DA CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO

Em sendo a presente reclamatória submetida ao procedimento sumaríssimo, havendo recusa, ocultação e/ou qualquer outra ocorrência, alheia à vontade da parte Reclamante, que tenha por fim impedir o recebimento e formalização da citação, fica, desde logo, requerida a conversão do rito procedimental da presente reclamatória, de maneira a viabilizar a citação por edital e prevenir o arquivamento prematuro da presente reclamação.

Registre-se que, inexistindo prejuízo às partes, a conversão para o rito ordinário, além de prestigiar os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, também encontra firme respaldo na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Referida Corte Superior, aliás, já se manifestou no sentido de que a inobservância dos requisitos previstos no artigo 852-B da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual"nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Neste sentido, os seguintes precedentes:

"EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado- à causa. 2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinção do feito. Afigurando-se possível a conversão para o rito ordinário, ante a inexistência de prejuízo manifesto às partes, afigura-se imperioso proceder, de ofício, à adequação do rito processual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR - 1207-50.2012.5.05.0551, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08 /2014).

"RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de na sentença ter havido a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário não implica nulidade do feito, tampouco de que a ação deveria ter sido arquivada. O que deve ser assegurado aos litigantes é a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que ficou plenamente evidenciado nos autos, consoante os termos delineados no acórdão regional. Corretamente aplicável ao feito o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho"(RR - 173000-44.2006.5.15.0016, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/11/2011, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011).

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. INICIATIVA DO JUÍZO PRIMÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO- OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, é no sentido de que a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário pode ser determinada ex officio pelo juiz desde que o procedimento não resulte prejuízo às partes, porquanto são de ordem pública as disposições processuais referentes ao procedimento, não estando sujeita essa alteração à vontade das partes. Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295, inciso V, do CPC, o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando, por isso, interpretação integrativa quanto à possibilidade da conversão do procedimento sumaríssimo ao ordinário, quando não acarretar prejuízos às partes, o que vem a atender aos princípios da utilidade dos atos processuais e da celeridade processual. Destaca-se, também, que o rito sumaríssimo, como delineado pelos artigos 852- A e seguintes da CLT, não impõe restrições ou limites à contestação, de forma que a alegação de prejuízo da defesa, por esse ângulo, mostra-se inconsistente. (Precedentes). 2. Recurso de revista conhecido e não provido"(RR - 805264-86.2001.5.23.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/05/2008, 7a Turma, Data de Publicação: DJ 09/05/2008).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Diante da impossibilidade de localização da parte e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional ao litigante de pequeno valor, não afronta o artigo 852-B, II, § 1º, da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, de modo a que se possa proceder à citação por edital, mormente, porque não trouxe prejuízo à reclamada"(AIRR - 1880-55.2010.5.18.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2011).

DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA

No caso em tela, deve ser reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, conforme estabelece o artigo 483, alínea d, da CLT:

"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

A Reclamante tem passado por uma situação de extrema humilhação nas dependências da Reclamada, em 31/03/2020, chamou sua supervisora e informou que havia realizado exame gestacional e que havia dado positivo.

Contudo, para sua surpresa e indignação, a mesma fora demitida, mesmo em estado gestacional!!!

Assim, por ser conhecedora da estabilidade que possuía e mais, tendo necessidade de auxiliar a manter sua residência, a reclamante passou a manter contato incessante com a reclamada, mas jamais teve qualquer retorno.

A empresa apenas humilhava a reclamante, não dando qualquer satisfação. A época, a mesma não recebeu suas verbas, mesmo tendo sido demitida sem justa causa, e também não recebia qualquer explicação da Reclamada em relação a sua situação.

A Reclamante está com parto previsto para 14 de janeiro, e após inúmeros contatos com a Reclamada, sem que a empresa realizasse qualquer tipo de contato, a mesma no presente mês (outubro/2020), recebeu o pagamento de parte de seu salário na conta corrente. Assim, manteve contato com a empresa e fora comunicada de sua reintegração.

Ora Excelência, a empresa não teve o mínimo de consideração para com a reclamante, se quer manteve contato para informar o fato de que havia sido reintegrada.

E mais, após ter comunicado sua gestação, com o passar de alguns dias, sua supervisora solicitou que a mesma realizasse uma carta declarando que havia comunicado sua gestação após sua demissão, o que corresponderia a uma falsa afirmação.

Pois bem, é nítido que a empresa está, desde o comunicado da Reclamante sobre sua gestação, agindo de má fé para com a mesma, sem qualquer consideração, tornando insuportável a relação da Reclamante com a reclamada.

É de conhecimento da Reclamante que, como gestante, o seu maior direito é trabalhar, contudo, diante de todas as atitudes da empresa, requer seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, sendo, aviso prévio indenizado, férias, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, bem como do período estabilitário da Reclamante.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Por ocasião da rescisão indireta do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito as verbas rescisórias e indenizatórias.

Dessa forma, faz jus ao recebimento do saldo de salário, férias vencidas e não pagas, bem com proporcionais, com acréscimo do terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa fundiária de 40%, bem como da estabilidade gravídica

VERBAS RESCISÓRIAS:

Saldo de salário (14/30): R$ 00.000,00

Aviso prévio (30 dias): R$ 00.000,00

Décimo terceiro proporcional (9/12): R$ 00.000,00

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$ 00.000,00

Férias proporcionais (9/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias proporcionais: R$ 00.000,00

Férias indenizadas (1/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias indenizadas: R$ 00.000,00

DA ESTABILIDADE GESTANTE

Diante dos fatos descritos acima, nota-se claramente a ilegalidade que cometeu a reclamada quando constrangeu e humilhou a trabalhadora, que detém estabilidade provisória devido estar gestante.

É preciso compreender que a estabilidade provisória da gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção ao emprego é uma garantida pela Constituição Federal Artigo , inciso I , bem com o o artigo 10 inciso alínea b da ADCT.

No caso em tela, a empregada é detentora de estabilidade provisória, posto que descobriu a gravidez, comunicou a empresa e está gestante de 28 semanas.

A Reclamante esclarece que, tem o conhecimento sobre um de seus maiores direitos no estado gravídico, que é o de" TRABALHAR ". Contudo, não está sendo possível a convivência com a Reclamada.

Assim, diante da situação supra narrada, a mesma requer a rescisão do contrato de trabalho e devera a reclamada arcar com as verbas trabalhistas da data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto conforme artigo 10, I, b da ADCT.

DO FGTS E MULTA DE 40%

A Reclamada, diante da rescisão do contrato, deverá liberar as guias para soerguimento do FGTS da Reclamante.

Assim, a Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS em sua integralidade, bem como a multa rescisória de 40% do saldo de FGTS.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento."

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

DOS SALÁRIOS VENCIDOS

Conforme já mencionado, a reclamante fora demitida em 31/03/2020, sendo posteriormente readmitida pela empresa, em setembro/2020. Contudo, a mesma permaneceu de abril a agosto/2020 sem receber salário.

Portanto, deve a reclamada ser condenada a efetuar o pagamento dos salários deste período à reclamante.

DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS

NORMAS TRABALHISTA

A Reclamante pleiteia o pagamento de uma indenização a título de Danos Morais, tendo em vista que a Reclamada, conforme já exposto, não cumpriu com suas obrigações trabalhistas e mais, a mesma está sendo TOTALMENTE HUMILHADA PELA RECLAMADA.

Extrai-se da leitura do Código Civil a responsabilidade do empregador por reparar os danos causados ao empregado:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do

trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Nas palavras de Valentin Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, "dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tais como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego".

Estabelece quanto ao ato ilícito o Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Dispõe, ainda, o artigo 927 do Código Civil que:

Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O descumprimento das obrigações trabalhistas é, sem dúvida, ato ilícito cometido pela Reclamada, e, conforme dispõe o artigo 186 do CC, todo aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, deve a Reclamada indenizar o Reclamante quanto ao ato ilícito praticado.

Nesse sentido são os precedentes do STF, reproduzidos pelo STJ.

"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A

indenização, pormenor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos"(STF, RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ, 108/287-295).

O descumprimento das obrigações trabalhistas é, sem dúvida, ato ilícito cometido pela Reclamada, devendo assim indenizar a Reclamante quanto ao mesmo, nos termos do artigo 223, letra g, § 1º da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE

O ressarcimento de honorários contratuais encontra amparo nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

O Colendo STJ tem entendido desta forma, conforme ementa abaixo, proferida pela Terceira Turma:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com

os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.

2. Recurso especial a que se nega provimento."( Superior Tribunal de Justiça , Terceira Turma,

Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14 de junho 2011).

Referida decisão faz menção ao chamado princípio da restituição integral , que estabelece que a dívida deve ser paga na totalidade pelo devedor, incluindo todas as despesas necessárias para a cobrança, sob pena de ser um pagamento parcial, caso seja limitado ao valor principal.

Desta forma, calcado no princípio constitucional do acesso à justiça, sob a vertente da reparabilidade integral, e com fundamento nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, no importe de 30% sobre o valor da condenação, conforme contrato acostado a inicial , a ser paga em favor do Reclamante, para que o mesmo custeie os honorários que ajustou com seus advogados.

O entendimento de que no processo do trabalho não há condenação em honorários advocatícios, trata-se, portanto, de posicionamento que fere preceitos constitucionais e não se sustenta diante dos preceitos jurídicos que lhe dizem respeito.

Ressaltando que, o indeferimento do referido pedido importaria na diminuição do crédito do Reclamante e, macularia o citado princípio.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer aplicação monetária nos termos da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (Reclamação nº 22012) e as razões de disciplina judiciária, que a correção monetária deverá ser apurada pelo índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

DA COMPENSAÇÃO

Quanto aos pedidos descritos nos tópicos anteriores, requer a compensação /dedução de eventuais valores pagos sob o mesmo título, e devidamente comprovados nos autos pela Reclamada.

DA INDICAÇÃO DO VALOR

Ressalta-se que os valores da exordial foram indicados por mera estimativa, não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do valor do" quantum debeatur ", o qual será fixado oportunamente em regular execução de sentença. Entretanto, caso não seja o entendimento deste Douto Juízo, requer a autora que antes de proferida decisão de mérito, seja a mesma notificada, a fim de, se for o caso, adequar o valor da causa com uma estimativa mais próxima dos pedidos formulados, eis que após a juntada de defesa e documentos terá a demandante melhores condições para apuração por estimativa dos pedidos formulados.

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para pedir a condenação das Reclamadas, reservando a apuração de quantum para a regular liquidação da sentença:

1) Seja a presente demanda julgada totalmente procedente;

2) Seja deferido o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a reclamada;

3) Sejam as reclamadas notificas a comparecer em audiência inaugural para, querendo, apresentar defesa sob pena de confissão e revelia;

4) Seja deferido à reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei;

5) deverá prevalecer a exigência de apuração integral dos créditos trabalhistas devidos, que deverá ser realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, uma vez que são meros indicativos econômicos para fixação de valor da causa e custas processuais;

6) Em sendo a presente reclamatória submetida ao procedimento sumaríssimo, havendo recusa, ocultação e/ou qualquer outra ocorrência, alheia à vontade da parte Reclamante, que tenha por fim impedir o recebimento e formalização da citação, fica, desde logo, requerida a conversão do rito procedimental da presente reclamatória, de maneira a viabilizar a citação por edital e prevenir o arquivamento prematuro da presente reclamação;

7) Declarar rescindido o contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, reconhecendo

a rescisão indireta, e consequentemente o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas para essa modalidade de extinção do contrato bem como de todo período de estabilidade gestacional;

8) Seja a reclamada condenada ao pagamento do artigo 467 da CLT - R$ 00.000,00;

9) Seja a reclamada condenada ao pagamento integral do FGTS e multa de 40% ou indenização

equivalente, R$ 00.000,00;

10) Seja a reclamada condenada ao pagamento dos salários vencidos, sendo R$ 00.000,00;

11) Seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias, sendo:

Saldo de salário (14/30): R$ 00.000,00

Aviso prévio (30 dias): R$ 00.000,00

Décimo terceiro proporcional (9/12): R$ 00.000,00

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$ 00.000,00

Férias proporcionais (9/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias proporcionais: R$ 00.000,00

Férias indenizadas (1/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias indenizadas: R$ 00.000,00

12) Seja reconhecida a estabilidade gestacional, e seja a reclamada condenada ao pagamento

correspondente, sendo: R$ 00.000,00;

13) Seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização a titulo de danos morais, sendo

R$ 00.000,00;

14) Seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, R$ 00.000,00.

Dê procedência aos pedidos, com a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas postuladas , compensando as verbas pagas , acrescidas de juros legais e correção monetária, bem como o ônus de suportar os recolhimentos fiscais e previdenciários no regime de competência, ou, sucessivamente, no pagamento de indenização consistente na diferença entre o pagamento do regime de caixa e competência;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

À vista do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , pelo Rito

Sumaríssimo, com os documentos que a instruem;

b) O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça, visto que o Reclamante não

possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência, o que declara sob as penas da lei;

c) A apresentação de todos os documentos relativos ao contrato de trabalho tais

como: cartão de ponto, folhas de pagamento, comprovante de depósito INSS e FGTS sob pena de aplicação do art. 400 do CPC;

d) Que sejam encaminhados ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao

Ministério Público do Trabalho para apuração das irregularidades detectadas durante a instrução processual

DAS PROVAS

A Reclamante protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, provas testemunhais, periciais, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e documentos novos (artigo 435 do CPC), sem prejuízo de outras provas eventualmente /cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Face o exposto, requer sejam as Reclamadas citadas para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula 74 TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente declaração da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ;

E por fim requer seja a presente Reclamatória Trabalhista recebida, processada e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE com os documentos que a instruem , , com aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas postuladas até a data do efetivo pagamento.

Por oportuno, requer que todas as notificações e intimações, sem exceção, sejam efetuadas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade, com escritório profissional localizado na Endereço- telefone: (00)00000-0000.

Atribui à causa para efeito do rito sumaríssimo o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF