jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral e Indenização pelo Desvio Produtivo do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tjsp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA DA COMARCA SÃO PAULO/SP

Nome (00)00000-0000, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, representada pelo Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, Empresário, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, por intermédio de sua advogada, subscrita ao final, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PELO DESVIO PRODUTIVO DO

CONSUMIDOR

em face de ASAP GLOBAL TELECOM LTDA ., inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos, senão veja:

I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Insta esclarecer que a Sr. Nomese encontra com dificuldades econômicas, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo e seus familiares do devido sustento.

Portanto, o presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1º e Art. 99 todos do CPC, bem como do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes.

Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da justiça gratuita a Requerente.

II. DOS FATOS

O Sr. Nomeexpediu certidão de Protestos para checar a situação cadastral do CNPJ de sua empresa, pois tinha planos de solicitar empréstimo, quando descobriu o protesto em nome de sua empresa, que entende indevido.

» email@email.com» F. (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O autor contratou os serviços da empresa-ré para sua empresa, porém durante o período de degustação, os serviços prestados foram significativamente inferiores ao ofertado. Insatisfeito com a prestação de serviços e atendimento da ASAP, o Sr. Nome, no terceiro dia utilizando os serviços, resolveu solicitar o cancelamento.

Ocorre que, nenhuma das tentativas de contato do autor foram bem sucedidas. O Sr. Nomeenviou diversos e-mails, ora anexos, tentou durante dias, em horários diferentes, contato com a ASAP, entrou no site da empresa, na área de reclamação e redigiu sua reclamação com relação tanto ao contato com a empresa quanto a prestação de serviços, conforme documento anexo, mas NENHUMA DAS TENTATIVAS FORAM RESPONDIDAS pela empresa-ré.

Ora! Como pode ser correto cobrar algo em condições diferentes da contratada? Como pode uma empresa propor por um serviço que não tem estrutura para cumprir??

Absurda a falta de respeito que a empresa-ré teve com o Sr. Nome, quando nem sequer o e-mail respondeu. O autor tentou por DIVERSAS vezes o cancelamento do serviço, e nem contato com a empresa este teve sucesso.

O art. 58, em seu parágrafo segundo, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL diz que:

"Art. 58 - Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.

[...]

§ 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora , cabendo a ela o ônus da prova da não- procedência do alegado pelo Consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019)"

Por isso, fundamental que a empresa junte os documentos que demonstrem claramente as condições que os serviços foram efetivamente prestados.

A ré se valendo de práticas abusivas claramente quebrou unilateralmente as

» email@email.com» F. (00)00000-0000regras do contrato firmado com o autor. Além de cobrar por algo em situação oposta à fornecida, agiu de má-fé ao se recusar a passar informações a parte autora e consumar sua vontade de cancelar os serviços.

Desde então, o Sr, Nomevive o constrangimento de estar impossibilitado de obter crédito para sua empresa, pois o CNPJ está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e é tratado como mau pagador.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. RESCISÃO CONTRATUAL PRECOCE. CUMPA DA FORNECEDORA. FALHA DO SERVIÇO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12a C. Cível - 0000677- 89.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.08.2019)

(TJ-PR - APL: 00006778920188160030 PR 0000677- 89.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 08/08/2019, 12a Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019)."

A incúria da parte Ré está sendo, de fato, a causa de todos os problemas do Requerente, razão pela qual deve ser responsabilizada.

Posto isto, nos termos do artigo 51 do CDC, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com conseqüente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais, bem como a condenação por danos morais pela inclusão indevida e desvio produtivo do consumidor.

III - DO DIREITO

III - 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira norma a prever expressamente a boa-fé objetiva na relação entre consumidores e fornecedores. Foi inserida no art. , III, como princípio orientador e no art. 51, IV, ambos do CDC, como cláusula geral. O princípio da boa-fé objetiva que todos devam atuar em plena observância aos deveres anexos de ampla informação, lealdade e

» email@email.com» F. (00)00000-0000 cooperação para o devido atingimento da satisfação das obrigações estabelecidas. O CDC preconiza, ainda, que a informação adequada e clara é direito básico do consumidor:

"Artigo 6º. São Direitos Básicos do Consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

Ademais, não pairam dúvidas que o fato narrado no item anterior classifica-se perfeitamente com a relação de consumo nos ditames do art. e 3º do CDC, logo deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 17 do Decreto 6.523 de Julho de 2008 diz que qualquer demanda que verse sobre cobrança indevida será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.

"Art. 17, do Decreto n. 6.523 de 31 de julho de 2008, As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.

(...)

§ 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido ."

Também, é fato que a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva na esteira do que estabelece o art. 14 do CDC, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causado.

Assim dispõe o CDC:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 51:

"Art. 51. São nulas de pleno direito , entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

» email@email.com» F. (00)00000-0000

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, ABUSIVAS , que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada , ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR , considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (destacamos)."

Por fim, tem-se que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe já que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade.

Atento às dificuldades de constituir provas numa relação desigual, o legislador veio em socorro dos hipossuficientes, nos artigos , inciso XXXII, da CF/88 e 6º, inciso VIII do CDC:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

O Requerente sendo, portanto, consumidor hipossuficiente e verificando-se a verossimilhança das suas alegações, detém então os requisitos para que vossa Exa. conceda a inversão do ônus da prova em favor da mesma.

III.2- DO DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final.

Ademais, é fato que a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

» email@email.com» F. (00)00000-0000

O acesso ao crédito é visto em nossa sociedade como um atributo de valor da personalidade humana. A conduta da empresa Ré causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Requerente que permanece nos cadastros do SCPC, encontrando-se classificado como mau pagador.

O texto legal do Código Civil, em seu artigo 186, tipifica:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Preconiza ainda o Art. 927 do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso em questão, resta claro o dano provocado pela parte Ré ao Autor ao realizar a sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito de forma irregular.

"LOCAÇÃO DE MÓVEL - VEÍCULOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes, correta mesmo era a imposição da procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial acarretando dano moral compensável . III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual tem-se que a eleição da compensação em R$ 10.000,00 bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado.

» email@email.com» F. (00)00000-0000

(TJ-SP - AC: 10589314620188260002 SP 1058931- 46.2018.8.26.0002, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019)"

E não é só!

O autor foi obrigado a entrar em contato diversas vezes com a ré para solucionar a situação amigavelmente, sem sucesso. Foi obrigada a contratar advogado para acionar judicialmente a empresa. Enfim, se viu obrigada a abrir mão do seu tempo livre para solucionar um problema que não deu causa.

A jurisprudência recente tem se baseado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl. Vitória, ES, 2017), defendendo que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável.

Confira julgado consonante com a tese apresentada:

"APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não obstante o pedido de cancelamento da linha telefônica, a autora permaneceu recebendo cobranças indevidas; - Não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser reconhecida, observando-se que a tese sustentada pelo recorrente e utilizada por esta julgadora em casos semelhantes - desvio produtivo do consumidor - (.......). RECURSO PROVIDO

(TJ-SP 10005363020188260077 SP 1000536- 30.2018.8.26.0077, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/07/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2018)"

"APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTO EM FATURA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE - FORNECEDOR APARENTE - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - (........); - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil)- incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor - prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas (" lucro ilícito "e microdanos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' - valor fixado em

» email@email.com» F. (00)00000-0000

R$10.000,00; RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TJ-SP 10026758720178260400 SP 1002675- 87.2017.8.26.0400, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/07/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018) O Poder Judiciário pode e deve ser um equilíbrio entre forças divergentes, protegendo a parte mais frágil, o consumidor. Essa ação busca garantir uma contraprestação à Autora que teve seus direitos de personalidade violados de maneira imprudente, baseada nas teorias do Desvio Produtivo e da Perda do Tempo Útil do Consumidor. MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal" constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente ", e a função satisfatória ou compensatória, pois" como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. "Daí, a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes.A respeito do valor da indenização por dano moral, que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação/sanção, a corte do STJ tem fixado parâmetros."

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, a jurisprudência deste Tribunal Superior permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018)"

Por todo o exposto, a parte Ré deve ser condenada a indenização pelos danos morais causados a Requerente e indenização pelo desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 00.000,00ou outro valor a entender deste douto juízo.

» email@email.com» F. (00)00000-0000

IV. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Requer a demandante, pois:

a. Os Benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 98, § 1º e art. 99 todos do CPC, bem como do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

b. A citação do RÉU, no respectivo endereço indicados no preâmbulo desta peça, para, querendo, no prazo da lei, contestar a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com o art. 344 do CPC/15;

c. A inversão do ônus da prova, por se tratar de consumidor hipossuficiente, bem como a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. , VIII do CDC;

Ex positis, pede a parte Autora, por fim, que sejam julgados procedentes os

pedidos, condenando os réus solidariamente:

d. Nos termos do artigo 51 do CDC, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais - R$ 00.000,00;

e. Que sejam condenados os Réus no pagamento de indenização a título de danos morais pela inclusão indevida e indenização pelo desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 00.000,00;

f. Que seja condenado o Réu no pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência a serem fixados por este juízo, nos termos do CPC/15;

g. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo/SP, 13 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

» email@email.com» F. (00)00000-0000