jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada contra NomeS/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, também qualificada nos autos, vem até Vossa Excelência, através do seu advogado subscritor, para apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , nos termos mais adiante expostos.

INTRODUÇÃO

A presente ação busca:

1º) Obter o reconhecimento da prescrição do débito ( CC, art. 206, § 5º, I) e a consequente perda da sua exigibilidade tanto pela via judicial, quanto administrativa ( CC, art. 189), de modo a configurar ato ilícito ( CDC, art. 43, § 1º) e dever de indenizar, daquele que efetua a cobrança de débito prescrito através da SERASA LIMPA NOME.

2º) Obter o reconhecimento de que a SERASA LIMPA NOME se equipara aos cadastros de inadimplentes, pois IMPACTA NEGATIVAMENTE o score de crédito do consumidor e, consequentemente, prejudicando o seu acesso ao crédito no mercado. Fato este admitido publicamente pelo gerente de produtos da Serasa LUCAS LOPES, em reportagem concedida ao portal eletrônico da Revista Exame em 09/09/2020. - Https://exame.com/seu- dinheiro/serasa-lanca-ferramenta-que-permite-aumentar-score-do-

consumidor/

3º) Por fim, busca-se a condenação da (s) requerida (s) na obrigação de cessar as cobranças administrativas, excluir definitivamente as informações desabonadoras de toda base de dados da LIMPA NOME, além da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo ilícito decorrente do abuso de direito.

1. RESUMO DA INICIAL

2. - NÃO SE DISCUTE DIVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES

3 - NÃO CONFUNDIMOS SERASA LIMPA NOME COM CADASTRO DE INADIMPLENTES

3. - O SERASA LIMPA NOME NÃO É DE ACESSO EXCLUSIVO DO

CONSUMIDOR, CONFORME A PRÓPRIA POLÍTICA DA SERASA ALEGA, 4. - A POLÍTICA DA SERASA É ENFATICA AO DIZER QUE "DIVIDAS EM

ATRASO" PREJUDICAM O CONSUMIDOR, É ISSO QUE SE DISCUTE

MÉRITO - DA RÉPLICA

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o reconhecimento da prescrição de uma dívida incluída no banco de dados restritivos da SERASA LIMPA NOME, bem como o reconhecimento vulgar de que o manejo de tais informações prejudica o seu acesso ao crédito no mercado, situação que lhe causa frustações e humilhações que extrapolam o mero aborrecimento.

Regularmente citada, as requeridas apresentaram contestação genérica, padronizada e dissociada dos pedidos formulados no petitório exordial, devendo ser considerada confessa quanto a matéria de fato, selando a sorte do processo quanto ao direito aplicável ao caso concreto.

Feitas tais considerações, passo a debater sobre o mérito em si.

DA CONFISSÃO FICTA

Convém relembrar que o cerne da questão consiste em apurar a ilegalidade da cobrança administrativa da dívida prescrita, por meio da oferta de acordo pela plataforma da SERASA LIMPA NOME, bem como o prejuízo que o manejo de tais informações pode causar ao consumidor/devedor na busca pela concessão de crédito no mercado de consumo.

No entanto, leia-se as contestações e constate-se que as requeridas limitaram-se a defender a legitimidade do débito objurgado, tema que está fora dos pedidos da parte autora na inicial. Logo, ressalto que todo e qualquer argumento defensivo apresentado pela requerida, nesse sentido, não deve ser levado em conta no julgamento do feito.

Com efeito, se, no caso, a contestação apresentada pelos réus mostra-se eminentemente genérica, quando às pretensões mencionadas, sem, todavia, negar a ocorrência dos fatos nos moldes retratados na petição inicial, consideram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, diante da incidência do disposto no art. 341, caput , do CPC , segundo o qual:

"Incumbe também ao réu manifestar -se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salv o se:"

É bem verdade que a referida presunção é relativa, porém, todo o contexto fático nos faz acreditar que se trata de uma ação sem defesa, pois as alegações desconexas se mostram extremamente frágeis e inatas para negar o direito autoral.

Ante a presunção de veracidade e a ausência de provas em sentido contrário ao direito autoral, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC, é medida que se impõe.

DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA

Primeiramente, verifica-se que as requeridas não impugnaram efetivamente o documento de fls. 29 em sua contestação, momento adequado para tanto, conforme dispõe o art. 437 do CPC, restando configurada, em seu desfavor, a preclusão.

O princípio da preclusão está diretamente ligado ao princípio da eventualidade, no qual o réu deverá alegar na contestação toda matéria de defesa com a qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê-lo posteriormente, é o que destaca o art. 336 e 434 do Código de Processo Civil.

Assim, não contrapondo a prova documental trazida pela autora, a ré acabou por tornar incontroversa a prova documental de fls. 25/28.

Como já dito em outras oportunidades, por mais de 5 (cinco) anos o credor negligenciou a perquirição do crédito em face do devedor, provocando a extinção da sua exigibilidade, segundo o mecanismo da prescrição.

Registre-se que o credor não pode olvidar que eventual exercício regular do direito de negativar o nome de consumidor inadimplente exige as diligencias de praxe para tanto.

Assim, conquanto seja lícito proceder a anotação de débito inadimplido em órgãos de proteção ao crédito, é dever do credor respeitar o prazo prescricional para o exercício da cobrança judicial ou administrativa do crédito, assim como também o prazo máximo de permanência do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ( CDC, art. 43, § 1º), caso contrário o regular exercício passa a configura-se como abuso de direito e, consequentemente, como ato ilícito.

In casu , verifica ser incontroverso o decurso do prazo prescricional das dívidas contraídas pelo autor com a requerida, que teve seus vencimentos em 05/01/2014 e 05/08/2013 , conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular".

"O vocábulo"pretensão"do mencionado dispositivo legal deve ser interpretado em sentido amplo, ou seja, abarcando tanto a pretensão judicial como a pretensão administrativa. Caso contrário, haveria grande contradição na exegese da norma, pois se vedaria a via judicial e, ao mesmo tempo, se autorizaria a via administrativa." (TJSP; Apelação Cível 1001473- 81.2019.8.26.0634; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2a Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020)

Não pode prevalecer a alegação de que o serviço denominado "LIMPA NOME" oferecido pela SERASA objetiva apenas intermediar a renegociação de dívidas entre os consumidores e seus credores e, portanto, não geraria dano moral indenizável, pois não implica em inscrição no cadastro de inadimplentes.

Isto porque a inclusão do nome do devedor no banco de dados da ré denominado "LIMPA NOME" evidencia informação desabonadora porque leva à conclusão de que o nome "não está limpo". Ora, a indicação de que há contas atrasadas é dizer que o consumidor está inadimplente, consubstanciando meio coercitivo para forçar o devedor ao adimplemento de dívida prescrita.

Note-se pelas publicidades veiculadas pela SERASA que ela não faz nenhuma questão de diferenciar "DÍVIDA VENCIDA" de "DÍVIDA NEGATIVADA", induzindo o consumidor a acreditar que uma é sinônimo da outra.

Veja os exemplos de publicidade no sentido do acima expostos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=trXAMhVbg7g

A publicidade em questão não permite que o consumidor retire outra conclusão que não seja a de que "se o seu nome está na SERASA

LIMPA NOME é porque está sujo" , o que desfecha em conhecido ditado popular de que "ter o nome sujo é ter o nome negativado".

A consequência lógica e imediata dessa desinformação ou porque não dizer informação nebulosa e distorcida entre DÍVIDA ATRASADA e DÍVIDA NEGATIVADA, é a indução do consumidor a quitar suas dívidas atrasadas e prescritas, para reabilitar sua qualidade de ‘bom pagador’ no mercado de consumo.

O que se deve ter em mente é que só se limpa aquilo que está sujo . Assim, é cristalino e evidente que a informação veiculada tem potencial para induzir o consumidor a erro, caracterizando publicidade enganosa, prática não admitida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 37, § 1º).

Assim, estando prescrita a dívida, o credor, ou qualquer mandatário em seu nome, não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente pelo débito. Com este ato de oferecer proposta de negociação de dívidas prescritas, através da plataforma da LIMPA NOME, as requeridas cometeram ilícito gerador de dano moral indenizável.

Destarte, para a caracterização de ato ilícito é imprescindível a ofensa a normas de conduta preexistentes (em contrato ou na lei). Não por acaso o art. 187 do Código Civil proclama constituir ato ilícito "o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" .

Indiscutível a aplicação do CDC na hipótese dos autos.

Portanto, a situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva, com culpa presumida do fornecedor de serviços, conforme os temos do art. 14 do CDC.

DA EQUIPARAÇÃO DA LIMPA NOME AOS CADASTROS DE

NEGATIVADOS

É certo que a LIMPA NOME da SERASA tem natureza jurídica de banco de dados e cadastros de consumidores . E quem faz tal afirmação é a própria SERASA no item "1 Quem Somos" da política de uso e privacidade da plataforma LIMPA NOME:

"1. Quem somos

A Serasa é parte da Serasa Experian, uma empresa de banco de dados que reúne e presta informações sobre pessoas e empresas para apoiar clientes, parceiros e consumidores por meio de soluções voltadas para a gestão de risco de crédito, prevenção a fraudes, educação financeira, qualidade de dados, marketing e certificação digital. (...) (Grifei)"

Segundo a doutrina de Bruno Miragem, são basicamente duas as espécies de banco de dados de consumidores estruturados habitualmente no mercado de consumo:

"Primeiro os que arquivam e mantem informações do comportamento de consumo, que em razão do seu conteúdo deem causa à impressão geral negativa ou o desabonem, perante outros fornecedores, para futuras contratações. São bancos de dados restritivos , cujo acesso da informação pelo fornecedor, em geral impede ou condiciona o acesso do consumidor ao crédito para consumo. Segundo os bancos de dados de informações positivas , compostos de informações que atestam, em geral, o bom comportamento dos consumidores na realização de seus negócios de consumo, como a habitualidade do pagamento regular de suas obrigações, seu nível de comprometimento, dentre outros dados relevantes. (...) (Curso de Direito do Consumidor, 5a edição - 2014, Revista dos Tribunais, páginas 313 e 314)

Indubitavelmente a LIMPA NOME se encaixa perfeitamente no conceito doutrinário de bancos de dados restritivos . Até porque seria ilógico defender o contrário, pois, a indicação de que há contas atrasadas é dizer que o consumidor está inadimplente. É certo que o nome do autor não foi negativado junto aos órgãos oficiais de proteção do crédito. Entretanto, a inclusão do seu nome no cadastro" LIMPA NOME "da SERASA é desabonadora, pois, embora não trate de cadastro restritivo de crédito, impacta negativamente o score de crédito do consumidor e, consequentemente, prejudica o seu acesso ao crédito no mercado. Tal assertiva, inclusive, foi publicamente admitida pelo gerente de produtos da Serasa LUCAS LOPES, em reportagem concedida ao portal eletrônico da Revista Exame em 09/09/2020:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fonte: Https://exame.com/seu-dinheiro/serasa-lanca-ferramenta-que-permite-aumentar-score-do-

consumidor/

A partir do conhecimento dos fatos, os patronos da autora providenciaram a preservação de todo o conteúdo via Blockchain , junto à plataforma OriginalMY , hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos (documento anexo).

Importante mencionar que os termos de uso e política de privacidade, correlato aos serviços prestados pela SERASA LIMPA NOME, foram atualizados (em 28/08/2020), conforme cópia anexa.

Corolário à atualização da política de uso, infere-se do item"3. Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais coletados na Serasa"a seguinte informação:

3. Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais coletados na Serasa·" Os Dados Pessoais coletados durante a autenticação, por meio das soluções da Serasa e do nosso aplicativo, se utilizados para atualização da nossa base de dados e como insumos para nossas soluções, terão as seguintes finalidades:

- Proteção do crédito, a fim de apoiar os clientes que contratam as soluções da Serasa Experian a realizar negócios e análises de risco de crédito, administrar a carteira de clientes e gerenciar cobranças; O e-mail e/ou telefone celular fornecido por Você poderá ser utilizado para o envio de qualquer comunicado nosso, incluindo, mas não se limitando, para informar a abertura de cadastro ou inclusão de informações de inadimplência (dívidas não pagas) em atendimento à legislação em vigor, seja por meio de SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica.·

O cálculo periódico e automático do seu Serasa Score poderá ser

E mais adiante prossegue no item "7. Condições específica das soluções Serasa eCred, Serasa Antifraude, Serasa Limpa Nome, Trilha Financeira e Conta Digital" , especificamente o subtítulo "Serasa Limpa Nome":

7. Condições específicas das soluções Serasa eCred, Serasa Antifraude, Serasa Limpa Nome, Trilha Financeira e Conta Digital (...) - Serasa Limpa Nome (...)

Você tem ciência e concorda que a Serasa Experian pode utilizar a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

informação de pagamento de acordos negociados por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, nos termos da legislação vigente, no cálculo do seu Serasa Score com a finalidade de proteção ao crédito a fim de apoiar os clientes que contratam as soluções da Serasa Experian a realizar negócios e análises de risco de crédito, administrar a carteira de clientes e gerenciar cobranças

Como é sabido, o sistema ‘credit scoring’ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). É público e notório que o principal serviço prestado pela SERASA atualmente é o de "soluções voltadas para gestão de risco de crédito".

Com efeito, inspirada no sistema ‘ credit scoring ’, a SERASA criou sua própria ferramenta de análise para demonstrar qual consumidor tem mais chances de não pagar suas dívidas, chamado de SERASA SCORE.

Assim, não há como negar que a LIMPA NOME constitui importante insumo para atividade empresarial da SERASA, de modo que através dela a empresa reúne o maior número de informações com a finalidade de traçar um perfil analítico do consumidor e posteriormente vender essas informações aos fornecedores de produtos e serviços. Importante frisar, para que não haja entendimento diverso, que não se está questionando a legalidade do sistema credit score ou o seu modelo estatístico.

O ponto nodal da questão é o manejo de informações sobre dívidas prescritas no banco de dados restritivos da LIMPA NOME, o que é ilegal, já que aquelas informações resultam na diminuição do score de crédito do consumidor, elemento principal utilizado pelas financeiras na análise de risco de crédito.

E como se já não bastasse o arcabouço probatório a corroborar as teses sufragadas nos autos, descobriu-se recentemente o lançamento do "SERASA SCORE TURBO". E através das informações inseridas no site https://www.serasa.com.br/score/turbo/ , não há mais quem duvide que todas as informações inseridas no banco de dados restritivos da LIMPA NOME impactam o score de crédito do consumidor.

No sentido do exposto, vejamos a sequência de prints retirados da página eletrônica supracitada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os prints supra também foram preservados via Blockchain , junto à plataforma Original MY (documento anexo). Evidente, portanto, que a SERASA LIMPA NOME projeta no score de crédito do consumidor os mesmos efeitos nocivos que uma negativação nos autênticos órgãos de proteção do crédito.

Tanto é verdade que o Tribunal de Justiça de São Paulo já se sensibilizou com a questão, de modo que há diversas jurisprudências no sentido do acima exposto:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM JULHO DE 2019, REFERENTE AOS SERVIÇOS UTILIZADOS PELA AUTORA ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PORQUE É DESABONADORA A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO "LIMPA NOME" DA SERASA, TENDO EM VISTA QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE O "SCORE" DA CONSUMIDORA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICA O SEU ACESSO AO CRÉDITO NO MERCADO . DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A QUANTIA DE R$ 10.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041278-21.2019.8.26.0576; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Telefonia. Dívida prescrita. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes denominado "Serasa Limpa Nome". Manutenção indevida. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032351-22.2018.8.26.0602; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS. Legitimidade da corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Reconhecimento. Dívidas prescritas. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro denominado "Limpa Nome" da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010646-77.2019.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Extinta a pretensão creditória pelo decurso do prazo prescricional, é ilícita a cobrança pelos meios judiciais e administrativos. Constrangimento reparável pela via dos danos morais. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a inexigibilidade da dívida e fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1001473- 81.2019.8.26.0634; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2a Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro denominado "Limpa Nome" da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001307-41.2020.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)

É certo que o banco de dados da SERASA LIMPA NOME equipara-se aos bancos de dados e cadastros de consumidores, e como tal, submete-se ao regime jurídico instituído pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, no qual foram enunciados importantes direitos, como o de limitação temporal para a permanência do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, que como se sabe é de cinco anos.

Diante desse contexto fático, impõe-se o reconhecimento da ilicitude decorrente do abuso de direito praticado pela requerida, com a correspondente aptidão para configurar um acidente de consumo, a impor sua responsabilização, com culpa presumida, por eventuais danos causados ao consumidor, conforme prescreve o art. 14 do CDC.

DO COMPARTILHAMENTO DO BANCO DE DADOS DA LIMPA NOME

No que se refere ao compartilhamento de dados com o mercado de consumo, não há como se cogitar da ideia de que somente o consumidor teria acesso àquelas informações.

Quanto ao ponto, cito novamente os itens 1 e 5 da Política de uso e Privacidade da LIMPA NOME:

1. Quem somos

A Serasa é parte da Serasa Experian, uma empresa de banco de dados que reúne e presta informações sobre pessoas e empresas para apoiar clientes, parceiros e consumidores por meio de soluções voltadas para a gestão de risco de crédito , prevenção a fraudes, educação financeira, qualidade de dados, marketing e certificação digital.

5. A quem disponibilizamos os Dados Pessoais coletados na Serasa

Tratamos apenas os Dados Pessoais que entendemos serem os mínimos necessários para cada finalidade e, em razão disso, disponibilizamos seus Dados Pessoais apenas para as pessoas e empresas que consultam nossos serviços para as finalidades descritas no item 3, acima. (...)

Você nos autoriza a fornecer seus Dados Pessoais para clientes da Serasa para a finalidade de Análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas. (...)

É público e notório que o principal serviço prestado pela SERASA atualmente é o de "soluções voltadas para gestão de risco de crédito".

Nesse contexto, como é que a SERASA poderia apoiar "clientes e parceiros" por meio de "soluções voltadas para gestão de risco de crédito" sem nenhuma espécie de compartilhamento de dados? É impossível!

Das duas uma: as informações inseridas na LIMPA NOME podem ser acessadas indiscriminadamente por toda a rede de empresas conveniadas com a SERASA, e à partir daí formulam sua própria análise de risco de crédito acerca de determinado consumidor; ou então a SERASA fornece à essas empresas sua própria análise de risco elaborada à partir das mesmas informações reunidas no banco de dados restritivos da LIMPA NOME.

Assim, é cristalino e evidente que para que os serviços prestados pela SERASA atinjam a finalidade para qual se destinam, é preciso haver o compartilhamento daquelas informações com o mercado de consumo.

Seria ilógico acreditar que a SERASA pudesse prestar um serviço dessa natureza sem que fosse necessário compartilhar dados correlatos à espécie, ainda que de forma indireta.

O compartilhamento é feito em massa, pois a listagem de empresas conveniadas com a Serasa é grande, veja só:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/parceiros/

Evidente, portanto, que o banco de dados restritivos da LIMPA NOME possui caráter público, cujas informações são transmitidas a terceiros, não sendo de uso privativa da SERASA e muito menos dos consumidores.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS

Cumpre observar, por oportuno, não haver nos autos informação da ocorrência de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, o qual, aliás, se existente, deveria ter sido provado pelas requeridas em razão da regra de distribuição do ônus probatório, previsto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil.

É que na responsabilidade civil pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova é automática, vez que estabelecida por força de lei ( ope legis ), não estando englobada na esfera de discricionariedade do juiz, cabendo ao fornecedor provar que o defeito não existe. In verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ;

No caso, a presente demanda já se iniciou com o ônus da prova invertido, logo, cabia as requeridas comprovar que o banco de dados restritivos da SERASA LIMPA NOME não impacta negativamente o score de crédito do consumidor e, consequentemente, prejudica o seu acesso ao crédito no mercado. Ônus do qual não se desincumbiram a contento.

Assim, estando prescritas as dívidas, o credor, ou qualquer mandatário em seu nome, não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, pelo débito, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos deduzidos pela autora.

A situação enseja a responsabilidade civil dos integrantes da cadeia de consumo, pois o compartilhamento de informações sobre dívidas prescritas, em qualquer banco de dados de consumo, constitui ato ilícito e, como tal, enseja a condenação por danos morais.

O dano moral, na hipótese, está in re ipsa , ou seja, decorre inexoravelmente do próprio fato ofensivo e, por isso, não depende de qualquer comprovação. Não bastasse, a inserção indevida em banco de dados constitui, por si só, ofensa à hora do consumidor apontado como inadimplentes.

A estipulação do quantum indenizatório deve ser suficiente para amenizar o abado sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa.

Apesar de ser reconhecida a natureza satisfativa da indenização por dano moral, é necessário considerar que existe inequívoca função punitiva, para que a condenação iniba condutas ilícitas, que são praticadas indistintamente contra diversas pessoas, uma vez que a empresa parece considerar mais lucrativo pagar indenizações judiciais do que melhorar a segurança de seu cadastro.

Se o custo da indenização se mantém baixo, ocorre verdadeiro enriquecimento sem causa da empresa que presta o serviço deficiente, sem se preocupar em melhorá-lo, aumentando seus lucros mediante pagamento de indenizações irrisórias. Desse modo, considerando as circunstâncias do presente caso, e tendo em vista os padrões de quantificação de ressarcimento reiteradamente adotados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o valor de R$ 00.000,00, revela-se adequado aos fins colimados.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Alega a parte ré que a inversão do ônus da prova é incabível no caso em tela, todavia razão alguma assiste a requerida, sendo totalmente aplicável o instituto em tela nesta lide.

Reitera-se, Douto Magistrado Monocrático, que esta demanda envolve relação consumerista, devendo desse modo ser aplicada a inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, conforme preceitua a legislação pátria. De fato, assim dispõe o art. , VIII, do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

Para que haja a inversão do ônus da prova devem estar presentes os requisitos da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações. No caso em lume, o requisito da hipossuficiência do consumidor, esta consubstanciado na impossibilidade material do Autor em produzir provas em iguais condições com a requerida, que possui com relação a aquele, uma inegável superioridade econômica, estrutural e tecnológica.

Diante disso fica evidenciada a hipossuficiência da parte Requerente. Por outro lado, a verossimilhança das alegações do requerente esta consubstanciado no fato da parte ré não ter carreado os autos qualquer fato modificativo, extintivo e impeditivo do autor.

Desse modo, diante dos fatos aqui delineados, o Autor reitera o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da parte Requerida.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, com o acolhimento integral dos pedidos para o fim de RECONHECER a prescrição das dívidas questionadas, com a consequente exclusão da informação correlata de toda base de dados da SERASA LIMPA NOME, bem como a CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento dos danos morais, no valor pretendido de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

São José do Rio Preto (SP), 12 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF