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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0363

Petição Inicial - TJSP - Ação está Abrangido por aquele Discutido - Mandado de Segurança Cível - contra Mogi Mirim Camara Municipal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4a VARA CIVIL DA COMARCA DE MOGI MIRIM - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome

Impetrado: Nomee outro

A Nome/SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, situada na Endereçona qualidade de litisconsorte facultativo, nos termos do inciso II do Art. da Lei 12.016/09, representada neste ato pela sua Presidente, Sra. Nome, brasileira, separada, servidora pública estadual, portadora da CI-RG nº 00000-00- inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Residencial do Bosque, nesta cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo/SP , ora intermediada por seu procurador jurídico, ao final firmado, este com domicílio profissional na Endereço, centro Mogi Mirim/SP, endereço eletrônico email@email.com, que, nos termos do art. 77, inc. V do CPC, é indicado para as intimações que se fizerem necessárias e, deixando, por ora, nos termos da sumula 644 do STF de apresentar procuração , vêm, com o devido respeito, nos autos do processo supra que flui perante esse d. juízo apresentar

CONTESTAÇÃO

em sede de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Nome, autos que tramitam perante esse d. juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, com esteio nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Da Personalidade judiciária - Defesa das prerrogativas .

Certo que o Município é a pessoa que detém personalidade jurídica mas a Nomepossui personalidade judiciária; ou seja, possui capacidade de ingressar em juízo para a defesa de seus interesses e/ou de suas prerrogativas.

Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Mandado de segurança. Processual Civil. Lei estadual dividindo área territorial para criar novo Município. Inércia do Executivo. Câmara Municipal. Legitimação ativa para impetrar segurança. CF, art. 31. Lei nº 1.533 (arts. 1º, § 2º, e 3º). CPC, arts. 12, II, e 267, VI. I. O Município tem personalidade jurídica, e a Câmara de Vereadores, personalidade judiciária (capacidade processual) para a defesa dos seus interesses e prerrogativas institucionais. Porém, afetados os direitos do Município e inerte o Executivo (Prefeito), no caso concreto, influindo fortemente os chamados direitos-função (impondo deveres), existente causa concreta e atual, afetados os direitos do Município, manifesta-se o direito subjetivo público, seja ordinariamente ou supletiva extraordinária, legitimando-se ativamente ad causam a Câmara Municipal para impetrar segurança. 2. Recurso provido" (STJ, RMS nº 10.339-PR, 1a T., rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJU de 1º.8.00).

Preliminares

1- Ilegitimidade Passiva

O impetrante ostenta sua "actio" contra atos, supostamente, praticados pelo Sr. Nome, que fora investido no mandato de vereador do município de Mogi Mirim para exercício da vereança na Legislatura 2.017/2.020 e, nessa condição, foi elevado à condição de Presidente da Nomepara o biênio 2.019/2.020 - ou seja, exerceu a Presidência da Casa de Leis de 01 de janeiro de 2.019 a 31 de dezembro de 2.020.

De curial importância informar que o sr. Nomenão concorreu, no pleito eleitoral de 2.020, ao cargo de vereador, portanto, a partir de 01 de janeiro de 2.021, referido cidadão sequer compõe a edilidade mogimiriana, assim, impossível, a ele, ostentar a condição de Presidente do Legislativo Municipal, sendo-lhe ilegítimo para ser validamente intimado para responder na condição de Presidente da Casa Legislativa, após decurso de seu mandado.

Consta dos autos - às fls. 738 - certidão positiva de intimação do sr. Nome, juntada aos 04/03/2.021, para que no prazo legal "PRESTE INFORMAÇÕES".

Ora, Exa., desnecessário maiores digressões para se perceber que que se trata de clara ILEGITIMIDADE PASSIVA do intimado Nome, que não pode desde 01 de janeiro de 2.021, responder perante quaisquer órgãos na condição de Presidente da Nome, nem mesmo de vereador.

A correta indicação da autoridade coatora é inafastável, bem como, sua notificação é de suma importância para a correta marcha processual.

Diante da indicação e notificação de parte ilegítima e das especificidades do rito do mandamus , é cabível, em princípio, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em ilegitimidade passiva, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias - esse entendimento é fruto da compatibilização do rito imposto ao Mandado de Segurança com o Código de Processo Civil, devido à legitimidade passiva para ser autoridade impetrada , daí extrair-se a conclusão de que a errônea escolha da autoridade/notificado deva acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência das condições de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A extinção será de rigor, caso o impetrante, no prazo legal, não promova a substituição da autoridade coatora, a qual está acima qualificada, consoante art. 339 do CPC.

Assim, caso não ocorra a substituição da autoridade impetrada e sua regular notificação, a extinção do feito é medida que se impõe por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo - Art. 485, VI do Código Processual.

2- Da Continência

O Impetrante, ao 01/04/2.020, impetrou Mandado de Segurança, que foi distribuído para a 2a Vara Civil desta Comarca de Mogi Mirim - autuado sob número 1000959-34.2020.8.26.0363 - tendo recebido sentença que DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA, aos 09/06/2.020 - cópia anexo 01.

Naqueles autos nº (00)00000-0000.34.2020.8.26.0363 discutia-se a regularidade do procedimento administrativo nº 214/2.019, instaurado pela Nomepara apuração de representação popular contra o impetrante por, suposta, prática de "rachadinha".

Nele o impetrante requeria a tutela jurisdicional para:

"a) Seja concedida medida liminar para suspender os tramites processuais do processo administrativo 214/2019, até final decisão de mérito do Mandamus, para se evitar a cassação ilegal do mandato do impetrante, num julgamento parcial, ilegal e com escusos interesses partidários; e, ao final

b) Seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para conceder a segurança definitiva, a fim de que sejam declarados nulos os ato processuais praticados no procedimento administra- tivo 214/2019, tais como:

b.1) formação da comissão processante sem observância da proporcionalidade partidária;

b.2) votação do plenário pela comissão ética, que atua como denunciante junto ao presidente da Nomeao solicitar a abertura da CPI;

b.3) constituição da Comissão processante por vereadores membros da Comissão Ética, posto que impedidos, nos termos da lei, face suas parcialidades e ausência de isenção na investigação e colhimento de provas e, por conseguinte, oferecimento da denúncia ao Presidente da Nome, solicitando abertura da CPI;

b.4) Ou sucessivamente, Decadência do prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo de Cassação, contados da oferta da denúncia pelo Sr. Nome.(...)"(g.n)

Irresignado, o impetrante manejou recurso de Apelação, que foi distribuído para 2a NomeDireito Público, que proferiu o v. Acórdão em que NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO v.u. - vide Anexo 02.

A seguir foi manejado, pelo vencido, Embargos Declaratórios, que conhecidos, no mérito, REJEITARAM OS EMBARGOS v.u."

Assim, em sua saga, o impetrante, uma vez mais, tenta alterar o que a justiça sabiamente reconheceu.

E, nessa aventura, impetrou o presente Mandamus , entretanto, Exa., referida ação está mortalmente ferida pelo instituto da Continência :

Consoante dispõe o caput do Art. 56 do CPC:"Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."

É de clareza solar que o objeto da presente AÇÃO ESTÁ ABRANGIDO POR AQUELE DISCUTIDO nos autos 1000959-34.8.26.0363, que tramitou perante a 2ºa Vara Civil desta Comarca (aquele é continente deste) tendo, em sede recursal NEGADO-LHE PROVIMENTO ou seja, as pretensões do impetrante receberam, em votação unânime rejeição de mérito, mantida na integridade a decisão juízo singular.

Mas sem adentrarmos o mérito, a teor do Art. 57 do código processual, ocorre o fenômeno da continência quando a Ação continente - Autos 00000-00- 34.2020.8.26.0363 - que tramitou perante a 2a Vara Civil desta comarca - proposta e distribuída aos 01 de 04.2020 , ou seja, mais de 07 (sete) meses anteriores à distribuição da presente ação e encontrando-se decidida, também, em 2a Instância, mesmo sem transitar em julgado, remete, por expressa determinação legal, a ação contida - autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000- distribuída aos 19.11.2.020, ao decreto de extinção do feito sem resolução do mérito.

Desta forma, Exa. restando demonstrado o seguinte: a) reconhecida que mesmas são as partes; b ) que a ação Continente nº 10000.959- 34.2020.8.26.0363 foi proposta em 01/04/2.02 0 , ou seja, 07 (sete) meses anteriores à ação Contida - MS nº 1003575-79.2020.78.26.0363 - distribuída aos 19/11.2020 , tendo ambas as mesmas partes, mesmas causa de pedir, porém, o pedido da segunda é abrangido pelo da primeira , torna-se de rigor que os autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000sejam extintos sem resolução do mérito , nos termos do artigo 57 c/c , V, NCPC, o que se requer.

Caso haja entendimento diverso e sejam vencidas as intransponíveis preliminares, no mérito o impetrante não terá igual ou melhor sorte.

Dos Fatos

Aos 17 de fevereiro de 2.021 esta Nome, por sua Procuradoria Jurídica, foi notificada da propositura da presente Ação de Mandado de Segurança com pedido Liminar.

Alega que a Nomepraticou, hipotética," ilegalidade" ao receber e processar representação de popular proferida contra o impetrante por prática de suposta rachadinha .

Aduz que Casa Camarária teria:

1- supostamente afrontado o" princípio da legitima defesa e amplo contraditório (sic) ", sob alegação de inobservância de prazos legais; do" regulamento Interno da Casa Legislativa "(sic), de ter designada sessão para julgamento sem prévio relatório final da Comissão, etc.;

2- suposto descumprimento do Art. III do Decreto Lei nº 201/67, pois, só procedeu à oitiva no impetrante/denunciado somente ao final do processo;

3- supostamente a Comissão recebido a" denúncia "(sic) sem observar o devido processo legal;

4- insinua existência de" vício processual formal e material "e"falta de lisura no procedimento levado a efeito no dia 22/07/2.020.

5- cassado o mandato do impetrante por motivo da suposta prática de rachadinha mas que não há inquérito civil ou penal instaurado para apuração do suposto ato ilícito ou criminoso.

6- assinala que não pretende rediscutir o mérito mas sim supostos vícios processuais, etc.

7- Requerida liminar para suspensão dos efeitos da decisão que cassou o mandato de vereador e Impetrante, até o trânsito em julgado da presente Ação de Mandado de Segurança, o Pedido Liminar foi INDEFERIDO sob fundamento de que "não se sustenta a alegação de impossibilidade de perda

de direitos políticos ou função pública sem decisão judicial transitada em julgado".

É a síntese.

Do Direito

1- da alegada "inobservância do devido processo legal" -

O impetrante aduziu que a Casa Camarária em seu atuar o fez contrariamente às disposições do Decreto Lei 201/67 e de seu Regimento interno.

Sem razão o impetrante, que apesar de ter ocupado o cargo edil do município, demonstra total desconhecimento dos normativos municipais, especialmente, daqueles relativos à Casa Camarária.

É que se pode deduzir, pois, o mesmo desconhece o preceituado na Resolução nº 157, de 17 de março de 1.995, que criou o Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar da Nome, dispondo sobre sua competência e procedimentos - vide anexo 03 - que dispõe em seu Art. 19, caput, "que recebida a Representação, a Mesa da Nomea encaminhará ao Conselho, que observará os seguintes procedimentos".

Portanto, o encaminhamento da Representação, inicialmente, ao Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar, é norma interna da Nomee seu cumprimento observa estritamente a rigorosidade legal.

1.1- da hipotética inobservância do art. II e III do Decreto Lei nº 201/67.

Uma vez mais, equivoca-se o impetrante.

Consoante comprovam os documentos de fls. 319/324 dos autos - o Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar- formado nos termos da Resolução 157/95, desta Nome, produziu relatório e encaminhou a Representação/Denúncia do popular à Presidência da Casa Legislativa para que fosse submetido seu recebimento à apreciação do Plenário.

O que de fato ocorreu, sendo a representação/denúncia recebida por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção - fls. 322 - sendo, imediatamente, constituída a Comissão Processante, conforme disposto no

Decreto Lei de regência. Isto na sessão ordinária do dia 10 de fevereiro de 2.020.

Assim, foi a partir do recebimento da representação/denúncia pelo Presidente da Casa que o rito descrito no Decreto Lei nº 201/67 passou a ser aplicado, antes a Presidência não havia recebido qualquer denúncia e como se pode observar aquele recebimento é ato formal, instrumental e descrito em norma.

Significa dizer que desde o dia de protocolo da "denúncia" na Secretaria Legislativa (18/11/2.019) até o dia 10 de fevereiro de 2.020, data em que o Presidente da Nomerecebeu o relatório e a "denúncia" em suas mãos, para, na forma regimental e do Decreto Lei nº 201/67, submete-la à deliberação de recebimento pelo Plenário, FORMALMENTE, NÃO HOUVE QUALQUER outro momento de RECEBIMENTO da denúncia pelo Chefe do Legislativo Municipal, como alega, infrutiferamente, o impetrante.

O impetrante desconhece que o recebimento de peças acusatórias, como no caso daquela denúncia prevista no Decreto Lei nº 201/67, tanto quanto no Regimento interno da Nome, são atos formais. Não se equivalem a simples recepção de documentos.

Aqueles são atos instrumentais. E esta instrumentalidade processual teve sua ignição a partir do encaminhamento da denúncia promovido pelo Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar no dia 10/02/2.020 - fls. 319/324.

Contrariamente às alegações do impetrante, o prazo de 90 (noventa) dias para duração da Processante foi respeitado e cumprido à risca, excluindo, claro, o período em que as atividades da Processante ficaram suspensas por força de liminar concedida nos autos nº 000.000.000-00.2020.8.26.0363 - que tramitou na 2a Vara Cível desta Comarca - com sentença Denegatória da Segurança - mantida "in totum" pela 2a NomeDireito Público do e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo", conforme assinalado acima.

O impetrante confunde a atividade do Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar, criado e normatizado na Resolução 157, de 17/03/1.995, com as disposições do Decreto lei nº 201/1.967 e algumas disposições consignadas no RI.

Explico a dinâmica dos fatos:

A denúncia/representação, foi protocolada aos 18/11/2.019 na Secretaria Legislativa da Casa Leis, ato contínuo enviada à Mesa Diretora da Nomee esta entendeu, à época, que deveria submeter a apuração dos fatos apontados pelo denunciante ao Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar, conforme inciso I do Art. 19 da Resolução 157/95 - Anexo

03. O que fez por meio do Ato da Mesa Diretora nº 09 de 2.019 - fls. 48 dos autos.

Resta claro que a"Denúncia"sequer foi recebida pelo Presidente da Nome, na forma do inciso II do Art. do Decreto Lei 201/67 , naquela oportunidade (19/11/2.019), pois, foi Mesa Diretora que naquela oportunidade atuou.

Assim o Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar, exercendo suas atribuições na forma da Resolução 157/97, concluiu no curso das averiguações que os fatos apontados pelo denunciante guardavam relação com infrações político-administrativas tipificadas e regidas pelo Decreto Lei nº 201/67, faltando, portanto, àquele Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar COMPETENCIA para prosseguir nas apurações trazidas naquele instrumento.

Devido à sua incompetência para prosseguir com os atos apuratórios, aquele Colegiado, DECLINANDO da condição ativa para apuração de infrações político-administrativas, encaminhou, aos 10/02/2.020 , o processo administrativo nº 214/2.019 à Presidência da Nomepara que, na forma do Decreto Regente (Decreto Lei nº 201/67), fosse a DENÚNCIA lida e SUBMETIDO seu recebimento à CONSULTA Plenária, a qual, se RECEBIDA por maioria dos presentes (maioria simples), como de fato foi, determinaria a FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, composta por 03 (três) vereadores sorteados; o que de fato ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2.020. - fls. 319/322 .

Naquela data, 10 de fevereiro de 2.021, a denúncia foi pautada e lida em sessão ordinária, sendo recebida pelo plenário em votação de15 (quinze) votos favoráveis e uma abstenção e formada a Comissão Processante, na forma legal conforme demonstrado - às fls. 323 dos autos.

Percebe-se Exa. que o impetrante equivoca-se na esquematização do histórico de formação da Comissão Processante.

Confundindo atribuições do Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar (Resolução 157/95 desta Casa Legislativa - Anexo 03 - com as da Comissão Processante das Infrações político-administrativas preconizadas pelo Decreto Lei nº 201/67.

E não é só.

O prazo decadencial, CONTRARIAMENTE ao que por aquele foi dito, tem seu termo inicial contado a partir da data de notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia escrita perante a Comissão Processante, que ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2.020 e não em dezembro de 2.019, como tenta fazer crer, pois, naquela data, SEQUER HAVIA UM PROCESSO DE CASSAÇÃO INSTAURADO CONTRA o aqui impetrante.

Novamente, é a notificação do denunciado para apresentação da defesa escrita que inaugura a contagem do prazo decadencial, consistente em 90 (noventa) dias, consoante disposição do inciso VII do art. do Decreto Lei nº 201/67.

"Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

(omissis);

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos."(.n.)

1.2- do suposto Indeferimento de Provas

Não houve qualquer atentado às garantias do impetrado.

Contrariamente ao por ele alegado, a Comissão Processante proporcionou e facultou ao então denunciado, todos os meios de provas possíveis, proporcionando-lhe a exercício do" due processo of law ", consistente na ampla defesa e no contraditório.

A tentativa de comparar um o procedimento regulado pelo Decreto Lei nº 201/67 com um procedimento criminal ou mesmo um procedimento criminal preparatório, demonstra que o impetrante não tem conhecimento dos comandos legais a que tais e quais procedimentos e processos devem estar atrelados.

O decreto Lei nº 201/67 regula um procedimento para apuração de infrações político-administrativas, em nada reproduz a legislação regente dos inquéritos cíveis, inquéritos policiais e/ou processos judicias penais.

O requerimento de" quebra de sigilo bancário "de seu ex-assessor, bem como, da filha dele, teve nítido contorno e caráter de confrontar o denunciante. E seu ex-assessor, indicando tentativa de desviar o centro das apurações.

Ora, se o impetrante declarou, espontaneamente, quando de sua oitiva, que tinha por hábito praticar suas negociações em dinheiro vivo, em espécie, não tendo costume de se valer de movimentações bancárias para tais fins e que normalmente carrega seus dinheiros em espécie, em seus bolsos - fls. 14 - parte superior - qual seria a utilidade para o processo de apuração, proceder-se a eventual quebra de sigilo bancário de seu ex-assessor e da filha dele - NENHUMA utilidade ao processo, a não ser para fins de protelatórios .

A alegação de que pretendia demonstrar indícios de hipotética prática de usura ou empréstimos monetários por parte de seu ex-assessor Adauto, também, em nada contribuiria para a apuração da processante - tendo nítido caráter protelatório.

No mesmo sentido eminentemente protelatório, foram as solicitações de expedição de ofícios às NomeMunicipais de São Fernando e de Desterro, ambas no Estado da Paraíba e à NomeCarnaúba dos Dantes e à Vara Única Judicial de Ouro Branco, ambos no Estado do Rio Grande do Norte, sob pretexto de se saber se o"denunciante"havia exercido cargos naqueles órgãos. Qual a utilidade para o processo de apuração que se encontrava em curso? Nenhuma.

Deduz-se que a motivação de tais pedidos não guardava qualquer relação com objeto de apuração da Comissão Processante, tendo caráter meramente protelatório , pois, em tempos de alta da curva do surto Pandêmico provocado pela COVID-19, solicitações de documentos feitas a órgãos nos distantes rincões brasileiros, certamente levariam meses para serem cumpridos mas, frise-se, que o indeferimento não guardou relação com a distância geográfica mas sim com imprestabilidade no procedimento em curso.

Importa lembrar que"ao destinatário da prova é conferida prerrogativa de dispensar provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias", previsão expressa em codificações subsidiariamente aplicáveis - Art. 400, § 1º Código de Processo Penal.

No caso concreto, sem evidência da imprescindibilidade da prova, o pedido de quebra do sigilo bancário do informante (ex-assessor Adauto) e o de sua filha, bem como, as solicitações de informações questionando se denunciante (Emanuel Axel) havia exercidos cargos em órgãos de municípios distantes - nordeste brasileiro, a Comissão entendeu por bem indeferi-las, pois, não se prestavam ao esclarecimento dos fatos em apuração, tratando-se de medidas com nítido caráter protelatório.

Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa.

1.3- da suposta ausência de intimação do parecer final com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Novamente sem razão o impetrante.

O Decreto Lei nº 201/67 indica que o denunciado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, será intimado dos atos do processo com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, como de fato foi.

A Comissão Processante seguiu, rigorosamente, o estabelecido no Decreto Lei nº 201/67, Art. , inciso V: "concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Nomea convocação para sessão de julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa ora l."1

O rito traçado foi respeitado. A Defesa intimado no prazo legal apresentou suas razões defensivas escritas antes do parecer final da Comissão Processante.

Não há disposição legal que determine que a Comissão Processante tenha obrigação de dar prévio conhecimento do Parecer Final ao denunciado ou a seu procurador, podendo, inclusive, ter seu conteúdo revelado somente no momento da Sessão de Julgamento.

Ainda, assim, a Comissão Processante franqueou ao denunciado e à sua Procuradora, vista e extração de cópia do Parecer Final, com mais de 04 (quatro) horas antecedentes ao horário previsto para início da Sessão de Julgamento e, como, já assinalado pela d. magistrada, o Parecer Final constituía-se de 26 (vinte e seis) laudas, portanto, houve período suficiente para sua leitura e dedução das alegações que o impetrante ou sua defesa desejasse produzir.

Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência:" TJ-SP - APL: 10067109120158260099 SP 1006710-91.2015.8.26.0099, Relator: Nome, Data de Julgamento: 05/06/2017, 6a NomeDireito Público, Data de Publicação: 08/06/2017,"

2- do hipotético vício de vontade x Ausência de lisura

As alegações do impetrante da existência de supostas ameaças aos membros da Comissão Processante e assessores realizadas pelos denunciantes, estão carregadas de subjetividade e não merecem ser consideradas, assim como, o suposto" comentário "atribuído ao i. Relator da Comissão Processante - fls. 29 - fala, aquela, carregada de subjetividade, haja vista que é do cerne da democracia as discussões, confronto de ideias e opiniões, principalmente, em um ambiente de produção legislativa em que a dialética e retórica preponderam, entretanto, há uma larga distância entre estas divergências e sua transformação em sentimento de ódio ou de vingança.

Portanto, confronta-se tais alegações para afasta-las completamente, afinal a Comissão Processante era composta por 03 (três) edis, e o julgamento foi realizado por um Plenário composto por 17 (dezessete) vereadores, culminando a cassação pela decisão favorável de 15 (quinze) votos favoráveis, 01 (um) contrário, não se computando o voto do denunciado - por estar Impedido de votar - fls. 679.

3- da suposta impossibilidade de perda de direitos políticos

A produção de equívocos do impetrante é fértil, os julgadores, naquela longa sessão, votaram pela procedência da denúncia declarando o vereador, aqui impetrante, como incurso nas infrações político-administrativas previstas no inciso I e III do Artigo do Decreto Lei nº 201/1.967.

Como cediço, não compete ao Poder Legislativo declarar a perda de direitos políticos de quaisquer cidadãos, competência, esta, reservada ao Poder Judiciário nacional. Assim, não podem prosperar as alegações do impetrante.

Ainda, se assim não fosse, as hipóteses de inelegibilidade dispostas na alínea b do inciso I, do Art. da LC nº 64/90 não se conformam com o enquadramento da tipificação que motivou a cassação do impetrante, portanto, sua alegação não procede, devendo ser afastada por esse d. juízo.

Não há compatibilidade das disposições contidas nos Art. 55, inciso I, alínea b c/c Art. 54 , todos da CRFB/88 com o disposto no nos incisos I e III do Art. do Decreto Lei nº 201/67.

Assim, desarrazoada a alegação de perda de direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos alegada pelo impetrante. Sendo de rigor seu afastamento.

Conclusão

Infere-se do todo produzido que a Nome, por meio de sua Presidência, agiu de forma regular na apuração e julgamento do impetrante, levado a efeito por meio do processo Administrativo nº 214/2,019, que resultou na cassação de seu mandato de vereador por ser considerado incurso nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III do Artigo do Decreto Lei nº 201/1.967.

Do Pedido

Pelo exposto, requer:

1- o acatamento da preliminar de Continência e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito , com esteio no Art. 57 c/c Art. 485, inciso V do NCPC;

2- alternativamente, o acatamento da ilegitimidade passiva, assinando prazo para substituição ou, caso não ocorra a aceitação, seja extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso V do NCPC;

3- no mérito, por total ausência de requisito essencial de formação do writ, pois, ausente demonstração prévia do direito líquido e certo alegado pelo impetrante e, ainda, se assim não fosse, restando demonstrado o cumprimento integral das normas regentes, especialmente, dos ditames do Decreto Lei nº 201/67, o que determina o decreto de IMPROCEDÊNCIA o pedido e, consecutivamente, DENEGAÇÃO DA ORDEM pleiteada.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Mogi Mirim, 12 de março de 2.021.

Nome

Vereador Presidente da Nome

Nome

Procurador Jurídico da Nome

00.000 OAB/UF

(súmula 644/STF)