jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Camargo e Campos Advogados Associados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CAMARGO E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS , sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Capital, à Endereço, representada por sua sócia-gerente, Dra. Nomede Carvalho Campos, por seus advogados infra-assinados (doc. anexado) , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 784 4, III, do Código de Processo Civil l, c/c o artigo 24 4 da Lei nº 8.906 6/94, propor a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA

DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO

EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileira, médica, casada, inscrita no CRM sob o nº Número de inscriçãoportadora do RG/SP nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, à EndereçoCEP: 00000-000- SP.

DO TÍTULO EXECUTIVO

No dia 19/12/2016 a executada firmou contrato de locação de serviços profissionais advocatícios com a exequente para defesa de seus interesses em dois processos ético-profissionais perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP - processo disciplinar nº 12.300-257/2015 e 12.474-431/2015, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 00.000,00, mediante pagamento inicial de R$ 00.000,00no ato da assinatura do contrato, seguido de pagamentos mensais de R$ 00.000,00, pelo período de 50 (cinquenta) meses, por meio de boletos bancários (doc. anexado) .

Apesar de a exequente atuar ininterruptamente no patrocínio das defesas da executada, esta resolveu rescindir o contrato, tendo substabelecido, sem reservas de poderes, em 24/01/2020, em ambos os processos.

Como pode ser verificado, a Cláusula 6a do contrato celebrado, estabelece que em caso de rescisão do contrato por parte da Contratante, ora executada, o valor contratado é devido em sua totalidade.

A executada não honrou com o pactuado no contrato, deixando de efetuar o pagamento das parcelas a partir de maio/2020, mesmo após inúmeras tentativas de solução amigável da pendência, inclusive com notificação extrajudicial, todas infrutíferas. (Doc. anexado) .

Assim, somando-se as parcelas já vencidas (maio/2020 a novembro/2020) resta um saldo devedor de R$ 00.000,00.

Além das parcelas já vencidas acima identificadas, restam ainda quatro parcelas com vencimentos nos dias 15 de dezembro à março de 2021 - que totalizam R$ 00.000,00-, as quais, sem sombra de dúvidas, diante do histórico da executada, restarão inadimplidas, assim como as demais.

Assim, temos que resta um saldo devedor de R$ 00.000,00(cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

De acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil, na "ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido , independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná- las".

Ao julgar o Recurso Especial 1.390.367, entendeu da seguinte forma o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA

ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF. PARCELAS

VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO .

(...) 2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.390.367/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 6/8/2015)

Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento, sendo novamente favorável à inclusão de parcelas vincendas à execução durante o curso do processo, salientando, ainda, que os valores podem ser incluídos até o pagamento efetivo da obrigação. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL . RECURSO PROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à

revela-se de conhecimento, tutela

perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323 .

3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário , ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie.

4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais.

5. Recurso especial provido.

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 15/05/2019, Vigésima Câmara

Cível, Data de Publicação: Diário da

Justiça do dia 22/05/2019)

Ainda sobre a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas do mesmo título executivo, os Tribunais de Justiça vêm decidindo no mesmo sentido do STJ, favoravelmente à inclusão dos débitos vincendos nos autos da execução:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A NÃO OCORRÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL

NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. INCONFORMISMO. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas após a propositura de ação de execução de título extrajudicial e ocorrência de efetiva inclusão de honorários contratuais na planilha de crédito apresentada pela exequente, ora agravada. 2- O artigo 323 do CPC prevê a possibilidade de inclusão de prestações vencidas no curso do processo, até o efetivo pagamento, na hipótese de obrigação de prestações periódicas. 3- Possibilidade de aplicação do disposto no artigo 323 do CPC, na forma do disposto no artigo 771, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de aplicação subsidiária as execuções das disposições que regem o processo de conhecimento. 4- A planilha anexada aos autos comprova que os honorários advocatícios contratuais não foram incluídos no cálculo do valor devido pelos executados. Registre-se, ainda, que a matéria restou preclusa diante da decisão que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da planilha de débito. 5- Recurso desprovido. Precedentes do STJ e do TJRJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC c/c artigo 31, VIII, b, do Regimento Interno.

(TJ-RJ - AI: 00470234420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 18/09/2017, DÉCIMA SEXTA CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2017)

Como amplamente já demonstrado através da vasta jurisprudência, inclusive decisões do STJ, resta claro que, a fim de evitar que o credor possuidor de crédito sucessivo relativo a um contrato, tenha que ajuizar mais de uma ação para cobrar débitos oriundos do mesmo contrato,

a inclusão das parcelas vincendas na presente execução é totalmente permitida e legal.

O valor atualizado do débito, já computados o valor das custas processuais de 1%, as despesas e encargos contratuais, nos termos do incluso demonstrativo, importa em R$ 00.000,00(doc. anexado) .

Persistindo a inadimplência, não resta, pois, outra alternativa senão a presente medida judicial.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a exequente:

1) Seja a executada citada, por meio de Carta

com Aviso de Recebimento, ficando desde logo cientificado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, caso queira.

2) A condenação da executada ao pagamento

da importância de R$ 00.000,00, devidamente acrescida de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, bem como da verba de que trata o artigo 827 do mesmo diploma legal.

3) Requer, por fim, que todas as intimações

sejam efetuadas em nome de seus respectivos procuradores Dra. NomeDE CARVALHO CAMPOS, 00.000 OAB/UFe DR. Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 16 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF