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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c com Consignação Incidental c/c Pedido Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, com endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na Cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil 1 , artigo , inciso V 2 , 51, inciso IV 3 e § 1º, inciso III 4 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 122 5 , 421 6 do Código Civil, propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c COM

CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL c/c PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA,

em face BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.149.953/0001- 89, com filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: "CF/88 - Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará

1 Art. 319. A petição inicial indicará.

2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

4 § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste caminho, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Neste sentido o Autor (a) declarou expressamente sua condição de hipossuficiência na declaração de pobreza, por ele assinada, ainda, junta-se declaração de isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho (CTPS) e despesas, demonstrando sua incapacidade financeira .

Ainda, a contratação de advogado particular não materializa impeditivo ao benefício, nos termos da jurisprudência pacificada desta Egrégia Corte, como se observa a ementa abaixo transcrita:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4.º DA LEI N.º 1.060/50. ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. - Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que o ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaração juntada aos autos deve ser considerada verdadeira quando não há outros elementos concretos que indiquem a sua falsidade. O fato dos autores serem assistidos por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido." (TJPE, 3a Câmara Cível, AGV (00)00000-0000PE, Rel. Itabira de Brito Filho, Data de Publicação: 11.03.2016).

Verifica-se, pois, que não restam dúvidas da insuficiência de sua renda para arcar com as custas judiciais, em caso de eventual recurso, sem influenciar sacrifício próprio e de sua família.

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2. DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

Nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil 7 , o Autor (a) não possui interesse na designação de audiência de conciliação.

3. SÍNTESE FÁTICA

O Autor (a) celebrou junto a Ré(u), contrato de adesão nº (00)00000-0000, para financiamento/aquisição de um veículo da marca/modelo VW/Crossfox, cor prata, placas ABC0000, ano/modelo 2005/2005. O valor financiado na operação foi estabelecido na seguinte condição:

DESCRIÇÃO VALOR/OUTROS

Valor do Financiamento R$ 00.000,00

I.O.F R$ 00.000,00

Valor da Parcela R$ 00.000,00

Prazo de Pagamento 48 Meses

Parcelas Adimplidas 26

Taxa de Juros Mensal 1,95% ao mês

Ocorre que, foram aplicados diversos encargos e juros composto no presente contrato.

Em que pese o contrato tenha sido firmado por iniciativa do Autor (a), uma vez que foi este quem procurou a instituição financeira para financiamento do bem, o contrato deve ser revisado , uma vez que a Ré(u) apontou uma taxa de juros, e cobrou outra, maior e mais vantajosa para a instituição financeira .

Vale esclarecer que o contrato firmado não é de caráter absoluto e sim relativo , podendo ser questionado e revisado a qualquer momento. Assim, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor, o contrato pode ser revisado quando houver desequilíbrio contratual, que é o caso.

4. DO DIREITO

4.1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

A presente ação NÃO PRETENDE discutir limitação a taxa de juros de 12% ao ano, uma vez que as instituições financeiras não estão limitadas a sua cobrança 8 . Nem tampouco se discute comissão de permanência.

A presente ação versa CONTROVERTER a taxa de juros realmente aplicada ao contrato de financiamento de forma simples, e não composta como é praxe do mercado financeiro nacional.

4.2. DO JUROS APLICADO AO CONTRATO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO

BANCO CENTRAL

O financiamento pactuado entre Autor (a) e Ré(u) estipulou pelo sistema PRICE, juros capitalizados compostos de 1,95% a.m. , tomando por base o mesmo modelo de financiamento acima subscrito, mas pelo sistema GAUSS, com incidência de juros do Banco Central de 1,68% a.m. , cada prestação do financiamento, desconsiderando as 26 (vinte e seis) parcelas já adimplidas, deve ser recalculada para R$ 00.000,00, ou seja, mais benéfico ao Autor (a) e assim o juros que efetivamente deveria.

A diferença entre a parcela vigente e a parcela recalculada é de R$ 00.000,00por parcela. Multiplicando essa diferença pelas 26 (vinte e seis) parcelas já adimplidas, o pagamento indevido apurado é de R$ 00.000,00. Feito isso, cumpre dividir o valor ilegal cobrado pelo número de parcelas vincendas (22) Assim, o valor a ser descontado de cada parcela a vencer é de R$ 00.000,00.

Sendo assim, considerando a aplicação da taxa de juros do Banco Central supra , somando o desconto dos encargos ilegais cobrados e de sua devolução, cada parcela deve ser redimensionada para R$ 00.000,00.

Diante de todo o exposto, fica claro que a Ré(u) aproveitou- se de sua situação de mercado para, de forma unilateral, utilizar o sistema PRICE, sem consentimento do Autor (a), colocando-a em extrema desvantagem, razão pela qual não restou alternativa senão propor a presente demanda, a fim de rever o contrato de financiamento, a fim de se aplicar o sistema de juros simples, recalculando as prestações com os devidos abatimentos em razão dos valores já pagos indevidamente.

4.3. DO VALOR INCONTROVERSO

Em cumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil, aponta o Autor (a) o valor de R$ 00.000,00, como valor incontroverso, bem como pretende discutir tão somente a taxa de juros aplicada no contrato em questão, uma vez que conforme laudo em anexo, houve a cobrança de juros compostos em detrimento dos juros simples.

4.4. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato ora discutido, não informa qual o sistema de amortização utilizado para elaboração do cálculo das parcelas, porém, pelo cálculo apontado acima, podemos concluir que a Ré utilizou o sistema Price.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , incisos III e V, possibilitam a revisão do presente contrato, uma vez que faltam informações no contrato de financiamento bancário.

4.5. DO SISTEMA PRICE APLICADO PELO BANCO x SISTEMA GAUSS

Muito se discute no mundo jurídico e contábil a incidência de juros capitalizados no sistema Price, não existe uma unanimidade acerca da capitalização ou não.

Diante deste imbróglio jurídico/contábil, não nos parece correto em que o consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, quando ao trazer seu caso junto ao judiciário, não tenha aplicado a seu favor, a forma menos onerosa de adimplemento contratual.

A tabela Price carrega em seu cerne a capitalização de juros, algo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Já o método Gauss, se utiliza dos juros de forma simples.

Neste diapasão: "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Julgamento extra petita. Inocorrência. Tabela Price. Inaplicabilidade. Hipótese em que a adoção da Tabela Price importa na ilegal prática da capitalização dos juros. Prevalecimento do voto majoritário, que determinou a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss. Preliminar afastada. Embargos infringentes rejeitados. (TJ-SP - EI: 9052890502006826 SP 9052890-50.2006.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento:

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17/09/2012, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012)" Grifos nossos.

Verificasse pelo julgado acima, que existe a possibilidade de mudança do método utilizado, para um menos danoso ao consumidor.

4.6. DA CAPITALIZAÇÃO

Capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, neste tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital".

Pontes de Miranda afirmava que "Dizem-se simples os juros que não produzem juros; juros compostos os que fluem dos juros. Se disse ‘com os juros compostos de seis por cento’, entende-se que se estipulou que o principal daria juros de seis por cento e sobre esses se contariam os juros de seis por cento ao ano’ (= com capitalização anual).

Bruno Mattos e Silva explana a questão de modo singelo: O que são juros simples? Juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros que se acrescente ao saldo devedor. Vale dizer, assim, que os juros não pagos não constituem a base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. E o que são juros compostos? Juros compostos são aqueles que incidirão não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Como se pode perceber, capitalização dos juros pode, matematicamente, ocorrer mês a mês, semestralmente, ano a ano, etc.

Conforme decidido no recente julgamento do Tema 953, a capitalização só pode ser autorizada, quando a expressa autorização do cliente, não é o caso dos autos, pois o Autor (a) não autorizou expressamente a capitalização, uma vez que o contrato é de adesão.

O que se está discutindo não é a limitação da taxa de juros, mas sim a sua incidência de forma simples e não composta, como quer fazer crer a instituição financeira.

4.7. DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO

No que diz respeito às tarifas abaixo descrita, tais como (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO

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PRESTAMISTA) não houve prestação de qualquer esclarecimento ou informação prévia sobre sua finalidade ou sobre sua própria cobrança, em flagrante violação ao direito básico à informação (Art. , III c.c. arts. 46 e 52 do CDC).

DESCRIÇÃO VALOR

Registro de Contrato R$ 00.000,00

Avaliação de Bem R$ 00.000,00

Seguro Prestamista R$ 00.000,00

Parc Cap Premiável R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Observe que em momento algum o Ré(u) comprovou a destinação de tais tarifas, deixando incontroverso, ainda, o fato de não haver a devida contraprestação ou cabal informação acerca da onerosa cobrança.

A prova a respeito comporta inversão (Art. , VIII, do CDC), tratando-se de ônus do qual o Autor (a) não se desincumbiu, mesmo com a propositura desta demanda.

Isso atende, pois, o requisito de cabal abusividade no caso concreto, que o STJ exige para declarar nulas essas tarifas.

Com isso, não tem o Autor (a) como saber a natureza e alcance da sua obrigação, quanto a estes encargos, tampouco qual a contraprestação dos aludidos e onerosos pagamento.

Não se chega a resultado diverso, adicionalmente, caso se pretenda que os mencionados encargos tenham como suporte de incidência o simples fato de ter sido concedido o crédito; a realização de uma avaliação do bem financiado; pagamento de comissões ao lojista; reembolso de despesas feitas pela instituição financeira com a avaliação das condições da cliente de amortizá-lo, incluindo a pesquisa em cadastros de consumidores inadimplentes, que, vale frisar, são atos acautelatórios que beneficiam apenas ao próprio Ré(u).

Tais tarifas não se destinam, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, única hipótese em que seria admitida sua cobrança, pois o banco Autor (a) age em seu próprio interesse .

Decerto, mesmo que fossem admitidas em resoluções do Banco Central, não há, como visto, qualquer comprovação pelo Ré(u) da utilização efetiva de tais valores para a prestação de serviços.

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Destarte, as cláusulas contratuais que impõem o pagamento da Tarifa de Avaliação de Bem, Tarifa de Seguros e Registro do Contrato, enquadram-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do CDC, que dispõe sobre a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que"estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa- fé ou a equidade".

4.7.1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Tal tarifa seria válida se houvesse realmente alguma avaliação feita visando verificar as condições reais do veículo, contudo, não houve a confirmação que houve a vistoria do veículo já que não houve a comprovação da prestação do serviço, ora cobrado.

Fato é que para que a taxa de avaliação de bem ser cobrada, deverá a instituição financeira comprovar a prestação do serviço, caso contrário o valor deverá ser considerado abusivo, conforme tese firmada pelo tema 958, que segue:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 22. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade

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excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando- se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Mas não é o que acontece na pratica, a parte interessada se dirige a uma loja/agencia veículos, escolhe o carro, faz a simulação do financiamento na loja e tendo o crédito aprovado, o negócio é finalizado na hora.

Tal inserção da referida tarifa, visa apenas encarecer o financiamento, pois não é entregue nenhum laudo de avaliação ao comprador, demonstrando assim que tal serviço foi realmente realizado.

Em casos análogos sobre a legalidade da mesma tarifa, já decidiu esse Egrégio Tribunal:

"AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira Serviços de Terceiros e Gravame Eletrônico. Cobrança não comprovada. Encargos não previstos no contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Afonso Bráz; Comarca: Teodoro Sampaio; Órgão julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2015; Data de registro: 25/08/2015)

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Demonstração de abusividades necessária no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros.

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Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Cobrança de Tarifa de Cadastro e IOF. Legalidade. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Registro e Avaliação de bem. Encargos que se mostram abusivos por constituírem custos contratuais. Impossibilidade de repasse de tais verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, ambos do CDC. Repetição simples. Questões suficientemente enfrentadas. Prequestionamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso provido em parte. (Relator (a): Hélio Nogueira; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)"Sem grifos no original.

Sendo que a cobrança fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor bem como estão em desacordo com o quanto já decidiu este Egrégio Tribunal, se faz necessário a sua devolução.

4.7.2. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO

É sabido que para que a taxa de registro de contrato em cartório é necessária que haja a comprovação do serviço prestado, caso contrário o valor deverá ser considerado abusivo, conforme tese firmada pelo tema 958.

Ora, Exa., se a Ré(u) não comprovar que fez o registro do contrato como poderemos ter a certeza que está tarifa não é abusiva.

Insta frisar ainda que a tarifa de registro de contrato diverge da tarifa de registro de gravame já que esta é uma tarifa paga ao Detran do estado para alienação do bem.

Tal procedimento é adotado para se coibir as fraudes e minimizar possuis perdas.

Partindo dessa premissa, qual a lógica da instituição financeira repassar ao consumidor o pagamento de tarifas que são concernentes ao seu ramo de atividade? Mais uma vez se trata de repasse ilegal ao consumidor que por se tratar de contrato de adesão não pode discutir as cláusulas e caso não concorde, não obtêm o crédito para aquisição do bem.

Neste diapasão:

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"AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/09/2015; Data de registro: 12/09/2015)

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de registro de contrato e serviços de terceiro. Abusividade configurada. Encargo abusivo que constitui custo contratual. Impossibilidade de repasse ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Restituição devida, de forma simples. Correção monetária. Termo inicial a contar de cada desembolso. Recurso não provido. (Relator (a): Hélio Nogueira; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2015; Data de registro: 12/09/2015)

Em se tratando de flagrante abusividade, deve o valor ser devolvido.

4.7.3. DO SEGURO PRESTAMISTA ILEGALMENTE INSERIDO NO CONTRATO

(VENDA CASADA)

Nota-se que a justiça bandeirante tem entendimento firme de que o seguro prestamista constitui venda casada quando não há possibilidade de opção de contratação estipulada no contrato e oportunizada pelo agente financeiro, neste caso, ora Ré(u), sendo que a cláusula que impõe a contratação não é permitida, devendo ocorrer a devolução dos valores pagos.

Quanto à cobrança do seguro, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, Inciso I 9 , veda a prática da chamada "venda casada", ou seja, o condicionamento de fornecer um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Sobre a prática da venda casada, em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de financiamento. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN sobre a matéria. Ressalvada a análise de abuso em cada caso, a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS. Registro de contrato e inserção de gravame. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Devolução do valor cobrado indevidamente, mas sem dobra, por ausência de má-fé. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Reconhecimento. Financeira estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor . Devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples, por ausência de má-fé. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 1046060- 83.2015.8.26.0100 Apelação / Relator (a): Fernando Sastre Redondo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/05/2016).

Ademais, quanto a imposição da contratação de seguro pelo agente financeiro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou-se orientação que é ilegal a prática da venda por seguradora indicada pelo próprio banco, por meio de inserção da taxa de seguro no próprio contrato, é abusiva por se configurar a venda casada. Essa tese segue a mesma lógica da tese 54 também do STJ, referente ao financiamento de imóveis, cuja decisão final repetiu-se neste julgado.

Em se tratando de flagrante ilegalidade, deve o valor ser devolvido.

4.8. DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA

E CORRETA INFORMAÇÃO CONTRATUAL

A instituição Ré(u) ao aplicar juros diversos do realmente pactuados no contrato "sub judice", violou norma disposta no art. 51, IV do CDC, segundo a qual reza que os negócios jurídicos devem ser permeados por condutas pautadas pelo superior princípio da boa-fé objetiva.

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Além deste princípio, com tal conduta, violou também o da correta informação, como preceitua o art. 1º, I do Código do Consumidor Bancário (Resolução Banco Central n.º 002878, de 26.07.2001), Senão vejamos:

"Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I - transparência nas relações contratuais, preservando os clientes e o público usuário de práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades".

Com a observância do dispositivo supramencionado, fica evidente que a instituição Ré(u) agiu ardilosamente, causando prejuízos ao Autor (a) que pretende, socorrendo-se do Judiciário, fazer valer os seus direitos consumeristas.

4.9. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO

O contrato celebrado pelas partes é um típico contrato de adesão, sendo o mutuário a parte hipossuficiente da relação e, desta forma, protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao editar a SÚMULA Nº 297, que vaticina: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

É o que corrobora a exegese do Novel Diploma Civil, em seu artigo 876, in verbis: "Artigo 876 - Todo aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir".

De igual forma, preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"

Para Clóvis Bevilacqua, o pagamento indevido é: "é uma das formas de enriquecimento ilegítimo, contra o qual o direito romano armava o prejudicado de ações stricti juris, denominadas condictiones sine causa"

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Ainda entende que "Pagamento indevido é o que se faz sem uma obrigação que o justifique, ou porque o solvens se ache em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido coagido a pagar o que não devia. No primeiro caso o erro é vício, que torna anulável o ato jurídico do pagamento, e, anulado este, o accipiens restitui o que recebe. No segundo, a falta de causa para o pagamento cria para o accipiens a obrigação de restituir. (Código Civil, vol. 4, 7a ed, p. 121)

Nesse sentido:

CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (STJ- 4a T. Respecial 453782-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15.10.2002, v.u. DJU 24.2.2003, p.246)

No presente caso, como vimos, a parte autora pagou valores absurdos ao banco Ré(u), se configurando assim o enriquecimento ilícito pelo requerido, senão vejamos:

"Artigo 884 do Código Civil: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Tendo sido cabalmente demonstrado ter a parte Ré(u) cobrado valores superiores aos devidos pela parte Autor (a), mister se faz a repetição do indébito.

4.10. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conforme já decidido pelo STJ, a atividade bancária, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo terceiro do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela"norma-objetiva"do artigo quarto do mesmo dispositivo legal.

O contrato assinado pelo Autor (a), se enquadra nos chamados contratos de adesão, não restando margem para o contratante discutir suas cláusulas.

Diante do quadro apontado, é direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, inclusive mediante a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a

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sua revisão em razão de fatos supervenientes, com base nas disposições do artigo , inciso V, do CDC.

O princípio do pacta sunt servanda, que as instituições bancárias se apoiam já foi superado, não podendo ser alegada em virtude do contrato ser de adesão.

Em suma, é viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor.

5. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DA PROVA INEQUÍVOCA E

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO

No caso em tela, a prova do quanto alegado pelo Autor (a) encontra-se pré-constituída, podendo ser constatada pela mera consulta ao resultado da análise do contrato, elaborado por profissional apto a tanto e que, além de demonstrar a cobrança de taxa de juros diferente da constante do contrato, bem como utilização de forma de amortização menos benéfica, permite inferir também que há a cobrança de tarifas indevidas.

De outro lado, as alegações formuladas são verossímeis, pois se encontram detalhadas de forma precisa nos cálculos apresentados juntamente com esta petição inicial, que demonstram de forma concreta e irrefutável a existência de onerosidade excessiva e cobrança abusiva no contrato celebrado. Assim, o Autor (a) suplica a Vossa Excelência pelo deferimento dos efeitos da tutela, para que seja autorizado o depósito em juízo dos valores efetivamente devidos e incontroversos apurados nos cálculos que acompanham esta petição inicial e que serve de pedra angular para justificar suas pretensões.

Veja-se, ainda, que o pedido do Autor (a) baseia-se no fato, provado, de que a cobrança das parcelas está em desacordo com a taxa de juros estipuladas no contrato celebrado, em absoluta inobservância ao disposto em lei. O argumento acima justifica o deferimento do depósito em juízo dos valores que o Autor (a) entende devido, excluído aqueles relativos às tarifas indevidamente cobradas e os provenientes da aplicação incorreta da taxa de juros, conforme demonstrado.

Não há, tampouco, qualquer prejuízo que possa ser causado à Ré(u) no caso de deferimento do depósito pleiteado, eis que aquela poderá efetuar o levantamento dos valores depositados e, na remota hipótese de indeferimento da pretensão da demanda em tela, poderá prosseguir na cobrança regular do preço do financiamento pelos meios a sua disposição.

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Desta feita, como demonstrado à Antecipação da Tutela impedirá o dano de difícil reparação, uma vez que o seu indeferimento trará ao Autor (a), caso não consiga pagar as parcelas abusivas impostas pela Ré(u), de perder injustamente o veículo para a instituição Ré(u), continuar a pagar juros diversos e abusivos do pactuado e por fim ter o seu nome lançado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda quanto à antecipação da Tutela e a possibilidade de inserção do nome do Autor (a) no rol dos maus pagadores a Jurisprudência assim se posiciona: "É indevida a inscrição do nome do devedor no Serasa ou SPC, enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo, a fim de evitar prejuízos e constrangimentos ao devedor. Apelo conhecido e provido. (TJ/GO - 2a T.; Ap. Cível nº 44.012-7/188-GO; Rel. Des. Nome; j. 26.03.1998; v.u.; ementa.) BAASP, 2099/189-e, de 22.03.1999 ".

As verossímeis alegações em face dos argumentos e da documentação juntada constituem prova segura para demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial quanto a valores cobrados em excesso pela Ré(u) considerando-se, ainda, os efeitos danosos que o mencionado apontamento provoca, especialmente no tocante às restrições de crédito, a Tutela é pretendida tem total amparo legal em nosso Ordenamento e Jurisprudência a fim de determinar que a Ré(u) se abstenha de inscrever o nome do Autor (a) nos serviços de informação de inadimplentes, tais como SCPC e SERASA.

6. PEDIDOS

Diante do exposto, o Autor (a) requer a Vossa Excelência, máxima vênia , o quanto segue:

a) a regular citação postal da Ré(u) no endereço declinado no introito da presente, POR CARTA UNIPAGINADA COM A.R. DIGITAL , conforme comunicados CG 165/2014 e SPI 306/2013, para, querendo, oferecer defesa, sob pena dos efeitos da revelia;

b) a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo , inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, à vista da relação de consumo e condição de hipossuficiência do Autor (a);

c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita , por ser o Autor (a), pessoa pobre na acepção jurídica do termo;

d) seja deferida a liminar para:

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d.i) que o Autor (a) possa efetuar o pagamento em juízo das parcelas do contrato readequado no valor recalculado de R$ 00.000,00 , afastando os efeitos da mora ;

d.ii) seja mantido na posse direta e definitiva do bem dado em garantia ao contrato de celebrado e não tenha seu nome inscritos nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) ;

e) Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja revisto o Contrato, aplicando-se a taxa do Banco Central de 1,68% a.m. e não a utilizada na prática pela Ré de 1,95% a.m ., recalculando-se o valor de cada parcela para R$ 00.000,00;

f) Consequentemente, em razão dos valores já pagos pelo Autor (a) referentes à diferença em cada prestação e dos valores acima citados, requer a devolução de R$ 00.000,00ou que as quantias sobressalentes sejam COMPENSADAS do saldo devedor;

g) a devolução do valor total de R$ 00.000,00, referente a ilegalidade das tarifas apontadas no item 4.7;

h) Seja a Ré(u) condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor (a) ou, não sendo possível mensurá- los, sobre o valor atualizado da causa ( CPC/2015, art. 85, § 2º).

Protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida ( CF, art. , inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré(u) ( CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore , juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil (com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido;

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº 288.584, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Nesses termos,

Pede deferimento,

Mogi das Cruzes, 18 de novembro de 2020.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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