Processo nº 0000098-35.2020.8.01.0016

TJAC · Assis Brasil, AC
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre.
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Andamento processual

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21/05/2021há 2 meses
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23/04/2021há 3 meses
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05/04/2021há 4 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0082/2021

ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: FABIO SANTOS DE SANTANA (OAB 4349/AC) - Processo 0000098-35.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Renato Allan Amorim da Silva - Fica a advogada da parte acusada nos autos, intimada para no prazo de lei apresentar as alegações finais, em forma de memorais.

17/12/2020há 7 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0245/2020

ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: FABIO SANTOS DE SANTANA (OAB 4349/AC) - Processo 0000098-35.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Renato Allan Amorim da Silva - DECISÃO: Indefiro a oitiva da testemunha, visto que, não foi arrolada na defesa prévia, destarte, ocorreu a preclusão. Nesse momento processual, haveria de ser ouvida como testemunha do juízo, que é ato discricionário, como a defesa afirma que trata-se de testemunha abonatória, não vislumbro necessidade de oitivá-la, haja vista que, a CF já garante seu estado de inocência.Vista à defesa para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste em face das gravações juntadas aos autos, à título de prova emprestada, após, volte-me os autos conclusos para decisão.

08/12/2020há 8 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0237/2020

ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0000225-70.2020.8.01.0016 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Renato Allan Amorim da Silva - Decisão Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público desta comarca, pela decretação da prisão preventiva de Renato Allan Amorim da Silva,brasileiro, motorista, solteiro, natural de Assis Brasil/AC, nascido em 30/08/1989, portador do RG 417153 SSP/AC, filho de Josedi Jerônimo da Silva e de Gezilda Amorim da Silva, residente e domiciliado na Rua 12 de Maio, Ramal da Pedreira, km 02, Assis Brasil/AC. A Denúncia narra que o réu: “1º Fato No dia 20 de agosto de 2020, por volta de 7h., na Rua Eunice Pereira de Lima (Ramal da Pedreira), km 02, Assis Brasil/AC, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, adquiriu e/ou tinha em depósito, para fins de mercancia, drogas do tipo maconha1, pesando 860g (oitocentos e sessenta) gramas (termo de apreensão de fl. 130 e laudo preliminar de constatação de fl. 133), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Naquela ocasião, uma equipe da Polícia Civil, após dar cumprimento de mandado de busca e apreensão (autos n. 0000224-85.2020.8.01.0016), constatou que o denunciado mantinha em depósito a droga supracitada, sendo encontrada com o denunciado, ainda, a quantia de R$ 1.560,00 (mil e quinhentos) reais, em espécie. Em sede policial o denunciado confessou que teria interesse em vender a droga ou doar para alguém (fl. 125). 2º Fato Nas mesmas circunstâncias espaço-temporais supracitadas, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência ou dependência desta, 02 (duas) munições calibre. 38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apreensão de fl. 130).” Relata que a materialidade e autoria delitiva encontram-se comprovadas em face do representado. Estando presente ainda, requisitos para a custódia cautelar dos representados, a saber, necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pois os representados integram associação criminosa, com alto grau de periculosidade, sendo que em liberdade continuarão cometendo crimes, nos seguintes termos: “Examinando os autos, constata-se que, apesar de agraciado com o benefício da liberdade provisória, há fato novo que evidencia que a liberdade concedida coloca em risco a ordem pública. No ponto, chegou-se ao conhecimento do membro subscritor que, na audiência de instrução e julgamento do ato infracional dos autos nº 0800067-79.2020.8.01.0016, especialmente o depoimento da Sra. Maria Raimunda da Silva, genitora do menor infrator Lauan da Silva Moura, que o denunciado foi o mandante de uma tentativa de homicídio em face desse adolescente e com provável envolvimento na facção criminosa ‘Comando Vermelho’, fato que levou o adolescente e sua família a sair do município e se esconderem na capital. Aliás, a motivação para tal ato teria sido o fato de o denunciado ter adquirido, daquele adolescente, uma motocicleta furtada e que, após diligências da polícia, acabou por ser restituída à vítima, pelo que o denunciado teria ficado no “prejuízo” da quantia paga e, desta feita, tal fato motivou a tentativa de homicídio supracitada. Ressalte-se, no ponto, que, em virtude de fato, o menor infrator Lauan responde pelo ato infracional análogo ao crime de furto (autos nº 0800067-79.2020.8.01.0016), ao passo que o denunciado responde pelo crime de receptação (autos nº 0000098-35.2020.8.01.0016). Patente, portanto, o descumprimento do compromisso assumido com a justiça que, por si só, autoriza a revogação do benefício.” É a síntese do necessário. Decido. Aportou neste juízo, Denúncia relativa a prática do crime de Tráfico de Drogas e posse de munição de uso permitido, praticados pelo representado, Renato Allan Amorim da Silva. Sabe-se que a prisão cautelar só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como pelo menos um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação. De forma direta concluo que o pedido merece ser acolhido. Fundamento. A prova da materialidade dos delitos restou comprovada pelas peças confeccionadas no inquérito policial, a saber, boletim de ocorrência, Relatório Policial, declarações da vítima e depoimentos. Da mesma feita, suficientes são os indícios de autoria. Mister a prisão preventiva do representado para garantia da ordem pública. Ora, os delitos imputados ao representados recebe da sociedade acentuada reprovação. A gravidade em concreto restou desvelada, quando o representado mantinha droga tipo skank em grande volume, em característica típica de traficância, bem como munições calibre .38 intactas e aptas a serem deflagradas. Esta lide foi originada por operação da Delegacia de Polícia Civil de Repressão ao Narcotráfico DENARC

(Proc. Nº 0000224-85.2020.8.01.0016), em que as investigações apontavam que Renato Allan Amorim da Silva “estaria traficando drogas em sua residência, bem como estaria possuindo ilegalmente armas de fogo, com finalidade de proteção da droga e outros ilícitos.” Com maior efeito, o réu responde pelo crime de receptação (autos nº 0000098-35.2020.8.01.0016) e nos autos nº 0800067-79.2020.8.01.0016, a mãe do adolescente Lauan da Silva Moura, nos da conta que o réu é o mandante de uma tentativa de homicídio em face desse adolescente e que Renato Allan Amorim da Silva tem envolvimento com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’, fato que levou o adolescente e sua família a sair do município e se esconderem na capital. A tentativa de homicídio foi motivada pela aquisição de uma moto peruana furtada adquirida e posteriormente apreendida e restituída ao dono. No intuito de receber o dinheiro pago pelo veículo, tentou contra a vida do infante, que sucumbiu aos apelos do réu Renato Allan e devolveu o dinheiro. É bem verdade que a população não mais suporta tamanha insegurança e audácia do representado, e encontra-se estarrecida com a enorme onda de criminalidade que vem assolando esta Cidade nos últimos meses, colocando em descrédito o próprio Judiciário e as demais instituições responsáveis pela segurança pública neste Estado. Vale salientar, ainda, que quando se fala em ordem pública, cabe ao Poder Judiciário as providências necessárias para evitar que os representados pratiquem novos crimes, quer porque são propensos à prática delituosa, como alhures demonstrado, já que o representado fez outras vítimas e integra associação criminosa altamente organizada e arquitetada para a prática de crimes dessa espécie. Certamente, em liberdade terá o mesmo estímulo atinente às infrações cometidas. A prisão é imprescindível para a conveniência da instrução criminal, pois é sabido que compete ao Poder Judiciário, por intermédio dos seus agentes, tomar as precauções necessárias para que os representados não prejudiquem

a colheita das provas, pois ante a periculosidade do representado, poderá investir contra testemunhas, vítima e prejudicar a busca da verdade real. Fernando Capez ensina que a prisão por conveniência da instrução criminal “visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas, ameaçando testemunhas, apagando vestígios do crime, destruindo documentos etc. Evidente aqui o periculum in mora, pois não se chegará à verdade real se o réu permanecer solto até o final do processo”. De igual modo, leciona Eugenio Pacelli de Oliveira que: Por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer incidente do qual resulte prejuízo manifesto para a instrução criminal. Evidentemente, não estamos nos referindo à eventual atuação do acusado e de seu defensor, cujo objetivo seja a da instrução, o que pode ser feito nos limites da própria lei. A cidade e comarca de Assis Brasil, atua ferozmente contra a prática de crimes e condutas planejada e estruturada como a do representado. Redundam em patente risco à população, pela probabilidade de fazerem novas vítimas. Isto posto, DEFIRO o pedido do Ministério Público, com amparo no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, de Renato Allan Amorim da Silva,brasileiro, motorista, solteiro, natural de Assis Brasil/AC, nascido em 30/08/1989, portador do RG 417153 SSP/AC, filho de Josedi Jerônimo da Silva e de Gezilda Amorim da Silva, residente e domiciliado na Rua 12 de Maio, Ramal da Pedreira, km 02, Assis Brasil/AC. Mantenho o Decreto do sigilo da medida até seu efetivo cumprimento, sob pena de restar frustrada sua finalidade, especialmente em Municípios pequenos como o de Assis Brasil, em que toda a comunidade se conhece entre si; Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Providências de estilo. Assis Brasil-(AC), 07 de dezembro de 2020. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

22/11/2020há 8 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2020

ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0000098-35.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Renato Allan Amorim da Silva - de Instrução e Julgamento Data: 16/12/2020 Hora 09:15 Local: Sala 01 Situacão: Designada

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Assis Brasil, AC
Início do Processo
2020