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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0003

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE GOIÂNIA /GO.

Ref. PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu

advogado ao final que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência

apresentar:

MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Contra a Reclamada NomeE TRANSPORTES S.A, também já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO

Na audiência realizada em 26.02.2021, foi concedido ao Reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação a cerca da defesa e documentos da reclamada, conforme consignado em ata de audiência .

Nos termos do caput do artigo 775, da CLT, redação dada pela Lei nº. 13.467/2017, aplicável de imediato por ser norma mais benéfica a obreira, os prazos processuais são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Assim, a manifestação sobre defesa e documentos protocolada na presente data 22.03.2021 é tempestiva .

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CONSIDERAÇÕES

Primeiramente, o Reclamante ratifica todo o conteúdo de sua exordial, e o que não impugnar por trato específico, impugna por trato geral, no que diz respeito à contestação e documentos acostados pela Reclamada.

SÍNTESE DOS FATOS

EM FASE DE RECLAMAÇÃO, O RECLAMANTE:

O Reclamante apresentou reclamação trabalhista, informando que foi contratado em 16/06 /2015, exercia o cargo profissional com a função de Operador de Empilhadeira, foi demitido em 15/10/2020 por justa causa.

Em sua constatação insurge na reversão da justa causa, por demissão imotivada, pois sua conduta e seus procedimentos operacionais do setor onde foi advertido, não são cabíveis a um único ato indisciplinar, de forma impensada se torna uma punição máxima aplicável durante o contrato de trabalho imputado ao empregado.

O objetivo de sua reclamação e requer a reversão da justa causa por dispensa imotivada, com o recebimentos de integração das parcelas na remuneração do Reclamante, AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS (04/12 avos)+ 1/3 CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12 avos),E CHAVE DE CONECTIVIDADE DO FGTS MAIS A MULTA DE 40% E GUIAS CD/SD SEGURO-DESEMPREGO ( 5 parcelas).

Ainda como consequência, a Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por tratar-se o Reclamante encontra-se atualmente desempregado, além o reconhecimento da dispensa imotivada, faz jus o Reclamante à retificação da data da baixa da CTPS; A condenação da Empresa Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sob o valor final da liquidação.

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A defesa da Reclamada resta impugnada, pois não se coaduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual, os quais serão comprovados no decorrer da instrução processual.

EM FASE DE CONTESAÇÃO, A RECLAMADA :

Em síntese, a Reclamada contesta a presente ação, trazendo as seguintes alegações, Impugnou de forma genérica os pedidos feitos na inicial, impugnando a gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais; por considerar improcedente a ação; impugna os valores devido ao Reclamante atribuído na causa. Em seguida alega os motivos que ensejaram o justa causa de forma despretenciosa e sucinta.

desconsidera improcedente a ação, Impugnando as verbas recisórias onde alega que não são cabeveis os pedidos, Também impugnou o FGTS e o SEGURO-DESEMPREGO.

Na Sequência as impugna as Multas dos artigos 467 e 477, da CLT; impugna os documentos juntados na petição inicial por suposta ausência de declaração de autenticidade; e impugna o pedido de honorários de Sucumbências; impugna os valores atribuídos aos pedidos, t ambém sejam compensados ou deduzidos os valores efetuados e ao final, requer a improcedência da ação.

DA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA

GRATUITA

Desse modo, a preliminar de da gratuidade de justiça alegada pela Reclamada deve ser afastada, tendo em vista as disposições previstas na Constituição Federal, CLT e no CPC.

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O Reclamante comprova que atualmente encontra-se desempregado e em situação de pobreza, mesmo quando recebia salário o mesmo era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência. Conforme seus contracheques, nos termos do art. 790, § 3o, CLT.

Desse modo, a preliminar da gratuidade de justiça alegada pela Reclamada deve ser afastada, tendo em vista as disposições previstas na Constituição Federal, na no CPC, na Lei 1.060/50, Lei 7.510/86 e na CLT para sua aplicação especifica ao processo do trabalho.

Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça conforme art. , da CF bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A Reclamada ao impugnar o pedido de Justiça Gratuita, fere os direitos de garantia fundamentais do cidadão a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado no artigo , LXXIV da constituição Federal. Que permite aos que comprovem a insuficiência de recursos.

De acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. É exatamente o que dispõem os artigos 98 e 99caput mais o e § 3º, do CPC.

STF decidiu sobre a compatibilidade da Lei 1.060/50 com a Constituição Federal em consonância ao CPC, que revogou em parte a Lei 1.060/50, mantendo integralmente o disposto em seu art. 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/86, sobrea a pessoa humana gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabe destacar o art. 1º da Lei 7.115/83, que dispõe:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

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Na CLT no artigo 790, § 4º do vai de encontro ao decidido pelo STF, no que tange concessão Justiça Gratuita, será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo

Assim decide os tribunais

EMENTA: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". (TST, SUM- 463) (TRT18, AIRO - 0011103-36.2020.5.18.0241, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2a TURMA, 12/03/2021).

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 491, § 4º, DA CLT. Considerando que, na ArgInc-0010504- 15.2018.5.18.0000, esta Corte reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pela não obtenção em juízo de créditos capazes de suportar a despesa. (TRT18, ROT - 0010579-62.2020.5.18.0104, Rel. NomePIMENTA, 2a TURMA, 12/03/2021)

Cabe Ressaltar que Reclamante está sendo atendido e assistido por Advogado Voluntario indicado pelo TRT-18 para, assistência jurídica desta ação. bastando a situação que o se encontra desempregado.

DA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM

LIQUÍDAÇÃO DE PEDIDOS

A Reclamada impugna os valores apresentados na exordial, alegando não serem devidos a Reclamante, em segundo momento afirma que se caso haja condenação contrária de sua impugnação , que seja está condenação limitada ao valor da causa.

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Os valores dos pedidos e indicados na incial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniario da prestensçao e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido conforme o artigo 840, § 1º e § 3a da CLT.

No entanto que não cabe a Reclamada falar em limitar a causa ao valor apresentado em Inicial, e sim indicar e questionar a limitaçao dos respectivos valores em eventual liquidação.

Dessa forma requer a total improcedência ao pedido de impugnação feita pelo Reclamante , em face dos valores apresentados, bem como a limitação do valor até o quantum apresentado em Petição Inicial.

DA IMPROCEDÊNCIA DA JUSTA CAUSA APLICADA.

A Reclamada tenta forjar a imagem do Reclamante irresponsável e despreocupado com seu labor, na verdade o Reclamante sempre foi funcionário trabalhador, cumpridor de seus deveres, sua atividade era desempenhada de forma eficaz e compromissada, que incorreu, infelizmente, em ato impensado, que utilizou de um expressão inapropriada nem tão pouco agiu com agressividade.

Conforme sua narrativa alega que utilizou de um expressão inapropriada nem tampouco quis agir com agressividade, apenas respondeu de maneira tolo e incomum da sua conduta, onde foi interpretada de forma bruta pelo seu superior hierárquico.

O ato reprovável e inapropriado não foi para confrontar a ordem ou a pessoa do superior, não quis se impor perante o mesmo, como também desenrolar para agressão verbal, o ato prático é favorável de uma advertência ou suspensão sobre o ato, não cabível os termos das alíneas "h e j", do artigo 482 da CLT.

Cabe destacar que tratou de um ato único de maneira desinteligente e reprovável , que em seu retorno da alta de COVID-19, vinha fora de ritmo de trabalho e receoso e atordoa da situação que viveu com o seu contagio do vírus.

O Reclamante nunca teve ocorrências e nem um histórico de comportamento alheio as regras e orientações da empresa, ressalta-se que o Reclamante não foi advertido, por não ocorrências, punições, advertências, suspensões.

Todavia a Reclamada não juntou norma interna ou documentos que o que demonstra ou prova as medidas disciplinares aplicadas para apurar da verdade dos fatos, aplicados a Justa Causa.

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A falta ensejadora da dispensa por justa causa exige prova cabais e inequívocos ônus que incumbe A Reclamada, por ser fato extintivo do direito do Reclamante Autor (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC).

Além disso, e preciso averiguar e observar os requisitos necessários para configuração à validação da dispensa por justa causa:

A tipificação legal da falta, a autoria obreira da infração e sua ação dolosa/culposa, a imediatidade da punição entre o ato praticado e a ruptura do contrato de trabalho, ausência de perdão tácito, a proporcionalidade imediata entre falta e punição, adequação entre a falta e a penalidade aplicada e nexo causal entre a tipificação legal da falta e a aplicação da penalidade, além da singularidade da pena (ausência de dupla punição pelo mesmo fato), caso contrário, prevalece a dispensa sem justo motivo.

. Todavia não juntou norma interna ou documento que comprove sua tese, e que não estaria presente o nexo causal, já que a Reclamada não demonstra o mau desempenho do Reclamante em suas atividades laborais e os eventuais problemas que cometeu, não passando de simples alegação com fito de tentar ludibriar o Juízo, a fim de fazer parecer que um ato culposo se torne um ato infracional grave na Juntada na petição inicial.

Todavia não juntou norma interna ou documento que comprove sua tese, e que não estaria presente o nexo causal, já que a Reclamada não demonstra o mau desempenho do Reclamante em suas atividades laborais e os eventuais problemas que cometeu, não passando de simples alegação com fito de tentar ludibriar o Juízo, a fim de fazer parecer que um ato culposo se torne um ato infracional grave na Juntada na petição inicial.

Mais ainda, Os argumentos alegados na dispensa que foram citados como motivadores da demissão não tiveram nenhum registro, nenhuma advertência ao Reclamante, se foi motivo de advertência e suspensão, portanto não podem ser usados para justificar uma "justa causa", sob pena de aplicar duas penalidades para o mesmo fato, o chamado "bis in idem".

Mais ainda,

EMENTA : JUSTA CAUSA. A caracterização da justa causa para a rescisão contratual pressupõe a presença de quatro requisitos objetivos, quais sejam, a tipificação legal, a relação de causalidade e proporcionalidade entre a falta e a despedida, bem como a atualidade da pena. Assim, ainda que porventura demonstrada a prática de ato faltoso, não observada a proporcionalidade e gradação da sanção aplicada, é nulo o ato punitivo

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aplicado ao trabalhador. (TRT - 4a Região - Acórdão do processo 0020548-65.2016.5.04.0352(RO) - Data: 13/03/2017 - Órgão julgador: 11a Turma - Redator: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa). (grifei)

EMENTA : DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. No presente caso, não se constata a ocorrência de falta grave, sendo irregular a despedida por justa causa. Recurso da reclamada desprovido. (TRT - 4a Região - Acórdão do processo 0021763-51.2015.5.04.0404(RO) - Data: 16/02/2017. (grifei).

EMENTA :DISPENSA POR JUSTA CAUSA . COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA DISPENSA. A falta ensejadora da dispensa por justa causa exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe à empregadora, por ser fato extintivo do direito do Autor (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC). Tendo a empregadora provado a prática de falta grave pelo empregado, impõe-se a confirmação da r. sentença de origem que reputou legítima a dispensa motivada. (TRT18, ROT - 0010323- 28.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2021).

EMENTA : DISPENSA POR JUSTA CAUSA . FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO . Uma vez demonstrado que comportamento agressivo do reclamante consistente em empurrar algo parecido com um cardápio, no pescoço de um colega garçom, sem outros desdobramentos, cuja situação sequer foi percebida pela clientela, aliada ao fato de o reclamante sempre ter apresentado bom comportamento, leva à conclusão de que a punição com a justa causa mostrou-se exagerada, motivo pelo qual impõe-se sua reversão . (TRT18, ROT - 0010509-60.2020.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2a TURMA, 19/02/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015 /2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a nulidade da justa causa aplicada ao reclamante. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar, que levou a importantes manifestações

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comportamentais que ocorreram no trabalho. Todavia, segundo destacou o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que o autor estivesse apto para o trabalho no ato da dispensa. Asseverou o Tribunal a quo ter ocorrido Processo Administrativo para dispensa do reclamante, mas que foram analisados apenas os eventos ocorridos no decorrer do vínculo empregatício, nada mencionando acerca da defesa do autor. Concluiu a Corte de origem que o motivo da dispensa do reclamante foi" o seu desequilíbrio "e a oscilação na produtividade, bem como o afastamento previdenciário para tratamento de doença, acirrando o seu caráter segregador. Ademais, segundo se extrai da decisão recorrida, não houve imediatidade entre o evento faltoso do reclamante e a data de sua dispensa. Tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim , incólume o art. 482, h, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que, além de não haver motivo para a dispensa, o reclamante foi vítima de dispensa discriminatória, por se encontrar acometido por doença grave. Nesse sentido, com amparo na Lei nº 9.029/95 e n a Súmula nº 443 desta Corte, declarou a ilicitude da dispensa e determinou a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada em função compatível com o seu estado de saúde e reabilitação. Não se trata, portanto, do reconhecimento de estabilidade prevista no art. 41 da CF, de forma que não há falar em violação direta e literal de tal dispositivo constitucional, tampouco em contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante. Aduziu ser inequívoco o abalo moral que sobreveio ao empregado que, após mais de 10 anos de efetivo labor, é dispensado peremptoriamente e de forma discriminatória, por encontrar-se acometido de patologia grave. De exposto, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o art. 186 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-790-57.2014.5.03.0010, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021).

Todos esses fatores demonstram de forma inequívoca que as alegações da Reclamada não merecem prosperar e que a demissão por justa causa foi totalmente injusta, ilegal e deve ser revertida

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para uma demissão imotivada, condenando a Reclamada a ser condenada aos direitos e o complemento do pagamento das verbas trabalhista e com liberação das guias do Seguro desemprego que tanto precisa para sustento de sua família.

DAS VERBAS RESCISÓRIASLIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-

DESEMPREGO

O Reclamante informa que os valores pagos a título de verbas rescisórias estão parcialmente corretos.

Assim, PLEITEIA para a descaracterização da demissão por justa causa revertendo para um dispensa sem justa causa; para receber, aviso prévio indenizado de 45 dias por ter como tempo de serviço de 5 anos com 13º Indenizado mais Férias Indenizado ; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2020 de 10/12 avos; férias proporcionais 04/12 mais 1/3 disposto na Constituição Federal; bem como liberação de FGTS somado à multa de 40%, e guias para habilitação do Seguro Desemprego ou indenização substitutiva; e aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da

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fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A PUNIÇÃO. A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-266-69.2019.5.12.0031, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/03/2021).

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previstos na CLT, cabendo ao mesmo receber o Seguro Desemprego, com a liberação das guias para seu recebimento, ou havendo recusa da Reclamada, seja condenada ao pagamento de uma indenização no respectivo valor, com juros e correção monetária.

FGTS E MULTA DOS 40%

IMPUGNA-SE, a das alegações suscitadas de mérito pela Reclamada dessa forma , requer o Reclamante afastamentodessas alegações prosseguindo-se o feito em liberação de guias para levantamento do FGTS somado à multa de 40%.

Dessa forma, requer o Reclamante afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, da Reclamada pelos motivos acima delineados na contestação, prosseguindo-se o feito em liberação de guias para levantamento do FGTS somado à multa de 40%, FGTS E MULTA DOS 40%.

DAS MULTAS DO ART. 477, § 8º E 467 DA CLT.

O Reclamante foi dispensado em outubro de 2020 e até a presente data não lhe foram pagos corretamente os seus direitos trabalhistas, nem mesmo as verbas rescisórias, que são obrigatórias na modalidade de justa causa, com aviso prévio e liberação de guias para levantamento do FGTS somado à multa de 40%.O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previstos na CLT.

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Dessa forma Não assiste razão ao pleito da Reclamada na alegação suscitada de mérito, pelos motivos já delineados nesta peça exordial.

Portanto, reitera o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT face não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, bem como aplicação da multa do art. 467 da CLT em caso de verbas incontroversas e não adimplidas tempestivamente.

DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Não merece prosperar o alegado em contestação acerca de um suposto cerceamento de defesa, haja vista que todos os valores estão descriminados nos pedidos, bem como suas origens, deixando claro qual o intuito do impugnante ao requer a condenação no valor determinado, porém caso Vossa Excelência entender ser de direito um valor menor, da mesma forma entenderá como justo.

DA DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

O Reclamada requer a dedução e compensação dos valores eventualmente já alcançados ao Reclamante , com o mesma forma do artigo rubrica ou mesmo título e/ou à maior, na forma do artigo 767 da CLT e da Súmula 48 TST.

Não merece prosperar o alegado em contestação acerca de um suposto cerceamento de defesa, haja vista que todos os valores estão descriminados nos pedidos, bem como suas origens, deixando claro qual o intuito do impugnante ao requer a condenação no valor determinado, porém caso Vossa Excelência entender ser de direito um valor menor, da mesma forma entenderá como justo.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

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Não assiste razão ao pleito da Reclamada na alegação suscitada de mérito, no que tange aos encargos previdenciários e fiscais. Necessário esclarecer que compete ao Reclamante a obrigação pelo pagamento de sua cota parte, devendo a eventual sentença condenatória constar a autorização.

Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser autorizados, em face do disposto no artigo 46 da lei 8.541-92 e artigo 43 da lei 8.212-91.

Reitera o Reclamante que os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais deverão ficar a cargo da Reclamada, nos termos da Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho, devendo incidir sobre o valor total a ser pago ao Reclamante, desde já prequestionada.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Dessa forma Não assiste razão ao pleito da Reclamada na alegação suscitada de mérito sobre os juros e da correção monetária.

Requer desse já a aplicação da correção monetária e juros a serem calculados em fase de liquidação, bem como requer a improcedência da impugnação monetária e juros deduções ficais e previdenciárias e compensações.

Requer que sejam admitidos todos os meios de prova possíveis em nosso ordenamento brasileiro, em especial depoimento pessoal da Reclamada , juntada de documentos, oitiva de testemunhas perícia e o mais necessário forem.

IMPROCÊNCIA DA IMPUGNAÇAO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO

RECLAMANTE

Todos os documentos que foram apresentados na Petição Inicial estão bem identificados, pois muitos foram emitidos pela Reclamada, bem como tem suas respectivas assinaturas e identificações presentes em todos.

O ônus da prova incumbe ao Reclamante quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Todavia, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridade da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

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Poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 818 § 1º CLT).

Assim, caso seja impossível ou haja excessiva dificuldade para a Reclamante obter prova necessária ao deslinde da ação, requer seja atribuído o ônus de modo diverso, por Vossa Excelência.

Dessa forma Não assiste razão ao pleito da Reclamada na alegação suscitada de mérito

DA IMPUGNAÇAO DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DA RECLAMADA

O documento juntado pela Reclamada no sentido em que não fazem prova de suas alegações, mas tão somente corroboram com a tese inaugural para DISPENSA COM JUSTA CAUSA.

Todavia em momento algum junta norma interna ou qualquer documento que comprove sua tese, nem tão pouco os formulário de requerimento das alegações do Reclamante, na qual foi enviado para junta interna de empresa para avaliação e análise do seu pedido de sua defesa.

Não passando de simples alegação não trouxe a contestação qualquer matéria de prova ou de direito, com fito de tentar ludibriar o Juízo, a fim de fazer parecer que um ato culposo se torne um ato infracional grave, dessa requer o Reclamante que enseja o decreto de procedência da reclamatória forma e limites constantes da peça exordial.

IMPUGNA-SE, documentação da Reclamada considerando que diante do exposto, são reiterados todos pedidos iniciais, protestando desde já, pela procedência total destes, Requer a consequente improcedência da contestação e impugnação dos documentos juntados pela Reclamada.

PUGNA O Reclamante pelo indeferimento do áudio , posto não se fazer presente os requisito de validade para ser utilizado como fundamento para juízo de valor, bem como nem como utilidade para sua tese de defesa.

DO MOMENTO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, NA AÇÃO TRABALHISTA

Nome.

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A Reclamada busca uma interpretação inovadora do direito, na alegação de inequívoca vontade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa.

O artigo 787 da CLT menciona que "a reclamação escrita deve ser desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar", é essa interpretação exata que permite entender pela exigência de que os documentos devem ser desde logo juntados com a inicial, documentos esses que fundamentam a inicial e a contestação .

A interpretação do artigo 787, Não se admite a juntada por ocasião do comparecimento para a audiência ou em momento posterior, salvo se for demonstrado que se trata de documento novo ou que havia algum impedimento quanto à juntada.

Nessa situação os documentos devem ser desde logo juntados com a inicial, sob pena de se preclusão, não se admitindo sua juntada por ocasião do comparecimento para a audiência ou em momento posterior.

Em síntese os documentos apresentados devem constituir em prova dos fatos alegados, e não em fundamento do pedido. Dessa forma a apresentação dessas prova e documentos é no momento da contestação e não em audiência, conforme o artigo 787 da CLT, e também o artigo 434, CPC.

De qualquer modo, os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal do art. 787 da CLT, caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias nos termos do artigo art. 284 do CPC, e, caso não seja cumprida a determinação, só aí deverá indeferir a petição inicial.

O único e evidente cuidado que o juiz deverá tomar é o de não violar o contraditório e a ampla defesa, ou seja, deverá sempre permitir que a parte adversa tenha tempo suficiente, até mesmo designando audiência de prosseguimento em outra data, para examinar esses documentos juntados apenas no primeiro comparecimento.

Decide assim os tribunais

EMENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação dos serviços pelo

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reclamado, incumbe ao reclamante o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, à luz do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT18, ROT - 0010239-27.2020.5.18.0102, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 12/03/2021)

INTEIRO TEOR: ... Ré pelo prazo de 5 dias. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Intimem-se."(grifou-se). O reclamante procedeu à juntada determinada no prazo deferido (06/10/2020). Todavia, os documentos que primeiramente vieram aos autos eram ilegíveis e apenas após a manifestação do reclamado acerca deles é que o reclamante procedeu à nova juntada, desta feita de cópias legíveis. Percebe-se, pois, que o ato já havia sido praticado pelo autor e não poderia ter sido renovado, operando-se a chamada preclusão consumativa. Além disso, não se tratando de documento novo (cópia da CTPS), é inviável a juntada em momento posterior ao prazo deferido, sendo inaplicável, nesse caso, o art. 435 do CPC. Quanto aos áudios de conversas mantidas entre as partes, melhor sorte não tem o autor. Com efeito, o regramento processual determina que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos necessários a provar suas alegações (art. 434, CPC).

OPORTUNO. O momento regular de juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Inteligência do artigo 396 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, subsidiariamente, nos termos do artigo 769 da CLT. Embargos não conhecidos (RR-4978400-47.2002.5.04.0900. Data de Julgamento: 18/06/2007, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseçao I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/06/2007).

e mais,

NUIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA. Em regra os documentos pelos quais as partes intentam compor suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem o processo, ou seja, com inicial e defesa, por expressa determinação legal (arts. 787 e 845 e arts. 320 e 434 do CPC), sob pena de preclusão, somente lhes sendo lícita a juntada de documentos se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte contrária, como estabelecido pelo art. 435 do CPC. Desta forma, diante da apresentação tardia dos documentos pela Ré, ainda anterior ao encerramento da instrução, resta operada a preclusão, motivo pelo qual acertada a decisão originaria que não os considerou para proferir o julgamento. Assim não há em nulidade

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processual por cerceamento de defesa. Negado provimento ao apelo patronal. (TRT da 23º Região, Processo 0000032-55.2016.5.23.0009 RO. Data 01/07/2019, Órgão Julgador 2º Turma PJe; Relator NICANOR FAVERO FILHO).

Creio que o Vossa Excelência, com o devido respeito, teria que receber alguns documentos e indeferir outros. O áudio a ser apresentado A trata-se de um claro desrespeito com Reclamante, fica evidente a intenção de malucar e obstruir a verdades dos fatos a ser apresentado, assim, requer pelo indeferimento deste áudio a ser apresentado em audiência.

Caso seja negado a hipótese acima mencionada requer que a Reclamada apressente o mesmo conforme Artigo 396 do CPC.

Sendo assim licito proceder à juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa cabe à preclusão desse áudio.

Protesta e alega o Reclamante não ter acesso ao áudio para efetuar sua defesa . Cabe a Reclamada , sob pena de preclusão, a apresentação, em contestação de todos os documentos existentes em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos, momento esse indispensável para juntada de documentos produzidos .para defesa contrapor os fatos e arguir sua alegação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS

Em razão dos ditames do artigo 790-B e artigo 791-A, ambos da CLT preveem expressamente a possibilidade da indenização dos honorários advocatícios contratuais, o que não deve ser confundido com honorários advocatícios sucumbências, que tem previsão no artigo 20 do CPC. Além do mais, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 791-A da CLT.

Devem ser concedidos os honorários ao patrono da parte autora com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, segundo a qual, são devidos Honorários Advocatícios em face do trabalho despendido para detentor da Assistência Jurídica Gratuita.

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Em caso de sucumbência recíproca, há que se considerar a hipossuficiência do Reclamante que atualmente encontra-se desempregado, fazendo jus às benesses da justiça gratuita (Constituição Federal do Brasil, incisos XXXV e LXXIV do artigo da Constituição).

Dessa forma requer o Reclamante , impugna as alegações da Reclamada sobre os honorários advocatícios e sucumbenciais feito pela Reclamada, a ser mensurado em liquidação de sentença.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, utilizando-se da Réplica com zelo e cuidado, a defesa dos interesses do Reclamante, REQUER o acolhimento da presente manifestação, que seja reiterado todos pedidos nos termos postulados na inicial, com a consequente improcedência da contestação e impugnação dos documentos juntados pela Reclamada , no sentido em que não fazem prova de suas alegações e não respalda com a tese inaugural.

Portanto, IMPUGNA-SE o inteiro teor da peça contestatória tendo em vista que os fatos ali articulados não se coadunam com a realidade fática, conforme restará comprovado no decorrer da instrução processual.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia, dia 18 do mês de março do ano de 2021.

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Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A

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