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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0184

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAIA DROGASIL S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, por seus procuradores infra firmados, vem, respeitosamente, perante V.Exa., atendendo ao prazo concedido em ata de audiência de id. 4d5a239, expor e requerer o seguinte.

Nos autos do processo em epígrafe, restara designada audiência de instrução semipresencial para 23/11/2021 às 10:00:

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Ocorre que foi concedido prazo para as partes apresentarem testemunhas que serão ouvidas, porém esta Reclamada esclarece que todas as suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825, CLT , não sendo obrigatória a apresentação de rol prévio, assumindo, desde já, a responsabilidade pelo comparecimento, pelo que deixa de arrolá-las nesta oportunidade, conforme jurisprudência abaixo colacionada.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo

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obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

(TST - Ag-AIRR: 105592320155010071, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

Observa-se que exigir o arrolamento prévio de testemunhas, viola os princípios do contraditório e ampla defesa, pelo cerceamento do direito de defesa da parte.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2021.

Pp. Tarcísio Alberto Giboski Pp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Pp. Rafaella C.M.C.Fioraso Resende Pp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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