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Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA, associação civil já devidamente qualificada nos autos da demanda acima epigrafada, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, em atenção à decisão de fls. 422, prestar os esclarecimentos que seguem.

Vossa Excelência determinou que a parte autora se manifestasse a respeito de "eventual ilegitimidade ativa, considerando tão somente interesse individual concernente aos interesses de associação criada para atender aos interesses dos proprietários de lotes (loteamento)" (fls. 442).

Pois bem, embora as questões versadas na presente ação civil pública, vale dizer, os bens e direitos sobre os quais pretende-se a tutela jurisdicional (paisagismo do sistema viário, reflorestamento, lago, ciclovia, travessia de animais e implantação de equipamento público urbano) estejam localizados no loteamento Santa Marta e em seu entorno, a associação autora não está tutelando apenas o interesse de seus associados, mas também, sobretudo e principalmente interesses difusos ou coletivos e individuais homogêneos, vez que visa defender a ordem urbanística, social e o meio ambiente.

A má implantação do paisagismo do sistema viário (incluindo praças públicas) e de sistema de lazer contemplativo (lago) pelas requeridas, indiscutivelmente, atenta contra a ordem urbanística.

Da mesma forma, a implantação inadequada da ciclovia e da existência de vício oculto em um equipamento público urbano (reservatório apoiado de água, cedido à Administração Pública) também atentam contra a ordem urbanística e social.

Por fim, a implantação inadequada do reflorestamento do remanescente de mata nativa existente no local e a ausência de implantação da travessia de animais na alameda de entrada do Loteamento Santa Marta , junto ao córrego Condanim , atentam contra o meio ambiente.

Ou seja, a tutela jurisdicional buscada visa defender interesses coletivos ou difusos e individuais homogêneos, e não apenas o interesse individual dos proprietários dos lotes.

A legitimidade ativa da associação está consagrada no art. , inc. V, da Lei 7.347/1985 e no art. 82, inc. IV, da Lei 8.078/1990, sendo entendimento corrente na doutrina e jurisprudência a legitimação das associações para todas as espécies de direitos tutelados no microssistema coletivo.

Dessa forma, pode ela propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que seja mais comum sua atuação nos dois últimos casos 1 .

Dentro do sistema ope legis adotado pelo microssistema coletivo, existem três requisitos cumulativos exigidos pelos art. , inc. V , ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 7.347/1985 e art. 82, inc. IV, da Lei 8.078/1990, para aferir a legitimidade da associação: (a) constituição nos termos da lei civil; (b) existência jurídica há pelo menos um ano; (c) pertinência temática.

E todos esses três requisitos estão preenchidos.

O documento de fls. 32/69 revela a constituição da associação autora nos termos da lei civil e sua existência há mais de um ano. A pertinência temática, por sua vez, revela-se no artigo 2º de seu Estatuto, uma vez que uma de suas finalidades institucionais é a proteção do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio paisagístico do loteamento denominado Santa Marta (fls. 39/40).

E conforme Nome"Segundo a melhor doutrina, o estatuto da associação não precisa de um grau de especialidade que limite demasiadamente a sua atuação como autora de ações coletivas, de modo que uma previsão genérica, desde que relacionada, ainda que de maneira indireta, com o objeto da demanda, já é suficiente 2 ".

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Coletivo: volume único . 4a

edição rev. e atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivum, 2020, pag. 207.

2 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Coletivo: volume único . 4a

edição rev. e atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivum, 2020, pag. 210.

Já o artigo da lei nº 7347/85 determina que seja regido pelos termos desse diploma legal e sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo e, finalmente, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.

E com a presente ação civil pública pretende-se a condenação das requeridas em obrigação de fazer, consistente na retificação da infraestrutura executada no loteamento, sobretudo do paisagismo do sistema viário, reflorestamento, lago, ciclovia, travessia de animais e implantação de equipamento público urbano, os quais estão em desconformidade com os projetos aprovados na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP e com vícios ocultos que somente foram detectados através de vistoria pericial - questões relacionadas à ordem urbanística, social e à proteção do meio ambiente.

Então, cumpridos os requisitos do art. , inc. V , ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 7.347/1985 e art. 82, inc. IV, da Lei 8.078/1990, e tratando a demanda de interesses coletivos ou, no mínimo, individuais homogêneos, relacionados à defesa da ordem urbanística, paisagística e meio ambiente, a associação autora mostra-se parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação civil pública.

E apenas para ilustrar e enriquecer o presente e saudável debate jurídico, o precedente invocado por Vossa Excelência na decisão de fls. 422 (proc. nº 0291907-63.2009.8.26.0000, julgado pela 7a

Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), não se assemelha à hipótese dos autos.

Naquela ação civil pública a associação autora nitidamente pretendia defender interesses individuais de seus próprios associados em face de outra associação existente, vez que objetivava a declaração de nulidade do estatuto dessa outra associação de moradores, a nulidade dos atos de seu presidente e as cobranças tidas por abusivas.

É o que se extrai do relatório do acórdão:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Relatório do acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Ação Civil Pública nº 0291907-63.2009.8.26.0000

E segundo o relator, houve desvirtuamento da finalidade da ação civil pública, pois não havia a intenção de proteção de interesses difusos ou coletivos, ou para outras finalidades do artigo da Lei nº 7.347/85. Vejamos:

Imagem não disponível

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Fundamentação do acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Ação Civil Pública nº 0291907-63.2009.8.26.0000

Hipótese diversa ocorre na presente demanda, onde a associação autora, repita-se, claramente busca defender a ordem urbanística, paisagística e o meio ambiente do loteamento Santa Marta, direitos coletivos ou, no mínimo, individuais homogêneos, que alegadamente guardam relevância pública e inequívoca repercussão social.

Mas, ainda que Vossa Excelência entenda pela ilegitimidade da associação autora, é certo que o microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas.

A ilegitimidade ad causam , no caso da ação civil pública, pode ser suprida mediante a assunção do polo ativo pelo próprio Ministério Público, em especial quando trazido à tona a questão da pertinência temática para o ajuizamento da demanda, como é o caso.

Então, diante da indisponibilidade dos direitos veiculados na presente demanda (que visa, repita-se, a proteção da ordem urbanística e do meio ambiente do loteamento Santa Marta), revelar-se-á prematura a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da associação autora sem antes realizar-se a intimação do Parquet para que diga se possui, especificamente, interesse em assumir a demanda, ex vi interpretação analógica do § 3º do artigo da Lei nº 7.347/85.

Pelo regular prosseguimento do feito, com a citação das demandadas, ou, caso Vossa Excelência entenda pela ilegitimidade da associação autora, que seja o feito remetido ao Ministério Público para que, caso haja interesse, faça a sucessão processual do polo ativo.

Termos em que,

pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 10 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF