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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0031

Contestação - TRT01 - Ação Gestante - Rorsum

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 031a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Proc. RT. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE Nome, neste ato representado por seu único herdeiro Nome, brasileiro, solteiro, portador da CNH nº (00)00000-0000, expedida em 26/12/2018, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, aliás como requerido na própria petição inicial, apesar da inexistência de inventário aberto e de nomeação de inventariante, nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome, na forma do artigo 239 § 1º do CPC, adentrando ao processo, e dando o Espólio por citado, eis que até a presente data não havia tomado ciência da presente demanda trabalhista, apresentando nesta oportunidade a sua peça de defesa, com preliminares e contestação de mérito.

DA REPRESENTAÇÃO

Apesar de não ter sido o herdeiro Nomenomeado inventariante do Espólio na medida que não houve abertura do inventário; entretanto, como é interesse do único herdeiro, apresentar a peça de defesa, já que nomeado na inicial pela própria Autora representante legal do Espólio fica valendo a legitimação concorrente para contestar e acompanhar o prosseguimento do feito, defendendo o Espólio na presente lide trabalhista.

DO VÍNCULO DE EMPEGO E ANOTAÇAO DA CTPS

Reconhece o Representante legal do Espólio por indicação da própria Autora, a existência do vínculo empregatício no período de 16/02/2018 a 08/04/2020, com encerramento do pacto laboral, por motivo de força maior, em razão do falecimento da primeira Ré, Nome, acometida que foi pela infecção viral, oriunda da pandemia que se espalhou no mundo do chamado COVID-19 ou CORONA VIRUS.

DA ASSINATURA DA CTPS

Ressalta o Representante Legal do Espólio que esteve presente quando da contratação dos serviços da Autora, ocasião em que foi-lhe exigido a entrega da CTPS para respectiva formalização do contrato de trabalho, isto é, com a assinatura da função de doméstica e remuneração.

Neste exato momento de que participou, ativamente o Representante Legal do Espólio, a Autora esquivou-se, afirmando que sua CTPS havia sido extraviada.

Na verdade, posteriormente, restou apurado que a recusa em fazer a tradição da CTPS para a respectiva anotação, ocorreu em virtude de estar a empregada, ora demandante, recebendo Auxílio Bolsa Família ; entretanto, como a Ré, Nome, precisava, de uma empregada doméstica de imediato, manteve o vínculo de emprego, até que a Autora providenciasse uma segunda via da CTPS para respectiva anotação.

Considerando que pretende o Representante Legal do Espólio de Nomeproceder a respectiva anotação e baixa da CTPS nas datas acima indicadas, deve ser oficiado ao Órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, para que informe os valores recebidos pela Autora na vigência do contrato de trabalho havido com a Primeira Ré, a título de Auxílio Bolsa Família, cujos valores percebidos serão retidos para ressarcimento do Erário Público, sem prejuízo do competente instauração de processo criminal, eis que caracterizado o tipo penal do artigo 171 § 3º do Código Penal, com remessa de peças a Polícia Federal, para a instauração do respectivo inquérito criminal.

TRATATIVAS PARA O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, HAVIDAS

ANTES DO FALECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ, FATO JURÍDICO MARCANTE

OCORRIDO EM 08/04/2020

Percebe-se com bastante clareza que a iniciativa para o

rompimento do pacto laboral partiu da Autora, no diálogo havido entre a Primeira Ré e a Autora áudio acostado com a inicial, onde a Reclamante pretendia que lhe fossem pagos a título de acordo, as verbas rescisórias, porém sem anotação da CTPS, com o que não concordou a Ré, como se depreende nitidamente do diálogo havido entre os Demandantes.

Percebe-se ainda que a Primeira Ré, tinha concordado o pedido de demissão, desde que a Autora fizesse a tradição de sua CTPS para anotação e baixa, pois estava temerosa de que depois do pagamento das verbas rescisórias, cujo rompimento se houve por parte da Autora, esta lhe propusesse ação na Justiça do Trabalho, como se acha gravado no áudio acostado ao processo eletrônico.

Mais uma vez a Autora se negou a fazer a entrega da Carteira de Trabalho para respectiva anotação e baixa, eis que estava naquela oportunidade em que se houve o diálogo das tratativas para rescisão contratual por iniciativa da Autora, percebendo do Executivo Federal, o Auxílio BOLSA FAMÍLIA, depois convertendo-se em Auxílio Emergencial, então na ordem de R$ 00.000,00mensais, no que ficou relutante em apresentar a CTPS para a respectiva anotação, retrucando, que só entregaria a CTPS para anotação, depois que consultasse seu advogado.

Como das tratativas para rescisão do contrato de trabalho de iniciativa da Ré, não se consumaram, ante a relutância da Autora em fazer a tradição de sua CTPS para a respectiva anotação, pois sabia que isso importaria na suspensão do pagamento do auxílio BOLSA FAMÍLIA, depois AUXÍLIO EMERGENCIAL, o contrato de trabalho permaneceu vigente, mas a Autora continuou a perceber os benefícios mencionados, com violação do artigo 171 § 3º do Código Penal, de acordo com o Projeto de Lei nº 3186/2020.

Apurou o Representante Legal do Espólio Réu que a Autora vinha recebendo o Auxílio Bolsa Família que se converteu em Auxílio Emergencial, embora não preenchesse os requisitos legais para o seu recebimento, eis que estava com o contrato de trabalho em vigor, embora não formalizado na CTPS.

Considerando o que dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal, norma de cunho obrigatório, deve esse Juízo determinar a extração de peças para remessa ao Ministério Público Federal ou a Polícia Federal para o respectivo inquérito criminal, sem prejuízo da retenção dos respectivos valores recebidos indevidamente, a débito dos valores que vierem a ser reconhecidos a Autora, para a respectiva restituição a Fazenda Nacional.

DA INJUSTA DISPENSA

Impugna o Representante Legal do Espólio que a Autora tenha sido demitida injustamente, ressaltando que de fato como se constata do áudio acostado ao processo, ainda que obtido de forma ilícita, data vênia, que a iniciativa para o rompimento do contrato de trabalho se deu por parte da Autora, cujo ato não se consumou em razão da não apresentação da CTPS para anotação e baixa e pagamento das verbas rescisórias, apenas no que concernia a férias, 13ºs. e recolhimento e/ou pagamento em espécie dos depósitos fundiários sem a respectiva multa com o que a Autora não concordou, prosseguindo-se normalmente com o vínculo de emprego.

Na medida em que pretende a Autora que o vínculo de emprego se protraia a cinco meses após o parto, com recebimento de salários desse Período, o contrato de trabalho permaneceu vigente, devendo a Autora ter o pagamento do bolsa família e Auxílio Emergencial declarados como recebimentos ilícitos, devendo restituir os valores recebidos, sob pena de caracterizar o crime de apropriação indébita, cumulado com o crime de estelionato previsto no artigo 171 § 3º do CP, eis que agiu conscientemente.

Ressalta o contestante que a Primeira Ré faleceu em 08/04/2020 , ao passo que a Autora alega que foi demitida em 20/04/2020 , o que é uma aberração jurídica, eis que já falecida não poderia demitir a Autora, esclarecendo ainda que depois da morte de sua mãe, o contestante, Nome, não teve mais contato pessoal com a Autora, negando a injusta dispensa alegada, mesmo porque, residindo local diverso, com família estável, não esteve com a Autora na data indicada, isto é, em 20/04/2020 data que alega ter sido demitida, pelo que são indevidos todos os títulos atrelados a uma injusta dispensa que não ocorreu, verdadeiro malabarismo de defesa da brilhante petição inicial, escondendo, data vênia, os verdadeiros e reais fatos ocorridos.

DO AVISO PRÉVIO e DEMAIS TÍTULOS DECORRENTES

DA INJUSTA DISPENSA QUE NÃO OCORREU

Considerando que não houve a decantada injusta dispensa, mas sim encerramento do contrato de trabalho, por motivo de força maior, morte da empregadora, Primeira Ré, ficam afastados os títulos atinentes ao aviso prévio, da multa compensatória do FGTS, da multa do artigo 477 da CLT, da indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, das férias e 13ºs. salários proporcionais, esclarecendo na data do falecimento de sua real empregadora, ocorrida em 08/04/2020, não havia salários retidos e onze dias de salário pleiteados pela Autora, são indevidos porque não informa o período a que se referem.

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Informa o Demandado, ora Contestante, que não soube do estado gravídico da Autora, e mesmo em se considerando que na data do falecimento de sua real empregadora, estivesse em estado de gestação, pouco importa para o deslinde da controvérsia, sendo indevida a indenização substitutiva pelo gozo do salário-maternidade, na medida em que não tendo sido demitida sem justa causa como alega ante as datas de falecimento de sua real empregadora, ocorrido em 08/04/2020 e a alegada demissão em 20/04/2020 , não há que se falar em pagamento de indenização substitutiva do salário maternidade.

DAS HORAS EXTRAS

(INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO)

O Representante Legal da Primeira Ré, Nome, não nega o vínculo de emprego; entretanto, pode afirmar que por ser filho da Primeira Ré, por vezes, frequentou a casa de sua mãe, mormente para com ela fazer suas refeições, em visitas rotineiras, podendo afirmar que é inverídica a informação da Autora de que não gozasse do respectivo intervalo intrajornada para refeição e descanso, sendo um acinte, eis que a sua mãe, Nome, por ser médica sempre preservou, intervalo para refeição e descanso que o fazia juntamente com a Autora ficando descartado o pedido de horas extraordinárias do período intrajornada que deve ser declarado improcedente.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

DO SEGURO DESEMPREGO

Na mesma esteira de raciocínio, considerando que o Seguro Desemprego tem por finalidade assegurar o empregado, durante certo período que varia de 03 a 05 meses, de acordo com as normas norteadoras da matéria, desde que o empregado tenha trabalhado mais de seis meses e que tenha sido dispensado sem justa causa e não ocorrendo injusta dispensa, mas encerramento do contrato em virtude de motivo de força maior, consistente na morte do empregador, deve ser declarado improcedente o pedido.

É condição sine qua non , que o rompimento do pacto laboral ocorra por iniciativa do empregador, sem justo motivo; o que não ocorre no caso em comento, como acima explicitado.

In casu , pela atenta observação contida no áudio acostado ao processo, pretendeu a Autora da Ré a sua rescisão, fato ocorrido antes da sua morte, ocorrida em 08/04/2020, como não obteve a meta colimada, de receber as verbas que lhe eram devidas, sem apresentação da CTPS para anotação e baixa, condição exigida pela Ré, manteve o vínculo de emprego, não tendo havido dispensa, o que impede o recebimento da indenização do Seguro Desemprego.

BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE, PELA ATORA

"O Projeto de Lei 3186/20 aumenta em um terço as penas para os crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, quando os delitos forem praticados visando ao recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600,00.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece ainda que o beneficiário que, comprovadamente de má-fé, receber indevidamente o auxílio deverá restituir os valores em dobro

Fonte: Agência Câmara de Notícias".

O crime cometido por quem solicita e recebe o auxílio emergencial indevidamente:

Se amolda ao tipo penal de estelionato (art. 171 , do CP), com a causa de aumento de pena por ter sido o delito cometido contra entidade de direito público (art. 171 , § 3º , do CP).

Como se acha provado, a Autora, vinha recebendo auxílio Bolsa Família, durante a vigência do contrato de trabalho havido com a 1a Ré que durante a pandemia se converter em Auxílio Emergencial, no importe de R$ 00.000,00, conflitando com os ditames do Projeto de Lei 3186/20; ato reprochável que deve ser informado aos Órgãos competentes para a respectiva restituição aos Cofres Públicos, com relação aos valores recebidos indevidamente.

DOS HONORÁRIOS

Quanto aos honorários advocatícios, se devidos deve ser calculado na forma do valor da impugnação ao valor da causa, acima indicado, que estima, ainda de forma excessiva em R$ 00.000,00, já que os únicos títulos remanescentes que serão decididos por esse Juízo, ficam restritos a férias simples do período 2018/2019 e do 13º salário de 2018/2019, que, embora tendo certeza de que foram pagos, em razão da falta de instrumentalidade, por certo, será a empregadora Ré, condenada.

E, quanto aos demais títulos são indevidos, porque atrelados a pedidos decorrentes da injusta causa, que, de fato não ocorreu, portanto, devem ser julgados improcedentes; o que resulta dos fatos marcantes contidos no áudio gravado, e da disparidade entre o óbito da Primeira Ré ocorrido em 08/04/2020, fato público e notório, comprovado por Instrumento Público com a falsidade ideológica contido na peça vestibular de que a injusta dispensa teria ocorrido em data posterior ao falecimento da Ré, o que é um contrassenso.

RESUMINDO:

1 - Indevidos os títulos do pedido, de aviso-prévio, multa

compensatória do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, férias e 13º salário proporcional, da indenização substitutiva do Seguro-desemprego e da indenização substitutiva do auxílio maternidade, na medida em que a Autora não foi dispensada, cujo contrato de trabalho com a sua real empregadora, ocorreu por motivo de força maior, consistente no seu falecimento havido em 08/04/2020 da Ré, Nome.

Indevido também é o pagamento de horas extras, relativo ao intervalo intrajornada, já que sempre gozou de intervalo para refeição e descanso, sendo filigrana jurídica para obter vantagem indevida, data vênia, valendo-se do fato do falecimento de sua empregadora, com quem sempre manteve ótimas relações de amizade; portanto, impugna o valor pleiteado, tentativa de enriquecimento sem causa.

DOS ENCARGOS DO INSS NÃO RECOLHIDOS

DO PERÍODO INDICADO

Contesta o Representante Legal do Espólio, o pedido a Autora de receber encargos previdenciários não recolhidos ao INSS, eis que não há norma legal nesse sentido, devendo o empregador Réu, uma vez reconhecido o vínculo de emprego proceder o recolhimento dos encargos previdenciários, espontaneamente ou por determinação do Juízo, eis que o pagamento direto ao empregado, por certo, tipificaria o ilícito penal do artigo 168 do CP, isto é, apropriação indébita, o que pretende evitar, pois irá proceder ao recolhimento dos encargos previdenciários do período confessado, isto é do dia 16 de fevereiro de 2018 a 04 de agosto de 2020, data do falecimento da Ré, ainda que de forma parcelada, evitando prejuízo a Autora quando do pedido de benefício e/ou aposentadoria.

DO FGTS NÃO RECOLHIDO

Impugna a Demandada o valor do FGTS não recolhido, que pelo tempo trabalhado e pelo salário indicado, o valor a ser apurado, oportunamente, importa em R$ 00.000,00, sendo indevida ainda a multa compensatória dos 40%, já que não houve dispensa sem justa causa.

SALDO DE ONZE DIAS DE SALÁRIO

Lançado de forma aleatória no pedido, sem indicação do período, torna-se inepto, confrontando-se a data do falecimento da Ré, ocorrido em 08/04/2020 e a imaginária demissão indicada em 20/04/2020, após o seu falecimento, o que torna um verdadeiro acinte a inteligência humana, já que morts sessati omnia.

Diante do exposto, entende que houve vínculo de emprego apenas com a Primeira Ré no período de 18/02/2018 a 08/04/2020, data do falecimento da Dra. Nome, cujo Espólio será responsabilizado pela formalização do vínculo de emprego com a Autora, com os respectivos recolhimentos do FGTS do período acima indicado; inclusive com a assinatura e baixa da CTPS da Autora, mesmo contra a sua vontade.

E quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários serão recolhidos a Autarquia do INSS; sendo julgado apenas procedente o vínculo de emprego, o décimo terceiro salário de 2018 e as férias simples do período de 2018/2019, e improcedentes os demais títulos do pedido, conforme fundamentação acima, por falta de demissão injusta que não houve, assim como indevidas as horas extras do intervalo intrajornada, ao passo que os honorários advocatícios devem ser declarados pro rata, arcando cada uma das partes com os honorários de seus patronos.

Protesta pelo depoimento pessoal da Autora sob pena de confissão, prova testemunhal e documental, cujos instrumentos estão sendo nesta oportunidade adunados ao processo, mormente no que se refere ao domicílio do púnico herdeiro, representante do Espólio, localizado em local diverso onde se houve a prestação ode serviço por parte da Autora.

REQUERIMENTOS

Requer a expedição de ofício ao Órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para que informe a esse Juízo o valor das prestações percebidas pela Autora durante a vigência do contrato de trabalho, a título de Bolsa Família e Auxílio Emergencial a fim de que sejam restituídos ao Erário Público, assim como seja oficiada a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe os valores recebidos indevidamente e o número de prestações percebidas pela Autora a título de Auxílio Emergencial e Bolsa Família, para que os valores sejam retidos a débito do valor da condenação e que serão restituídos a Fazenda Nacional

Pleiteia que o valor da causa seja fixado em R$ 00.000,00, valor suficiente e bastante dos pedidos que serão reconhecidos por esse Juízo, isto é, do bem patrimonial perseguido pela Reclamante.

Nestes termos

P. Deferimento. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

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