Processo nº 1059500-76.2020.8.26.0002

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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08/07/2021há 27 dias
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07/05/2021há 3 meses
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06/05/2021há 3 meses
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20/04/2021há 3 meses
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05/04/2021há 4 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

8ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2021

Processo 1059500-76.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.M. - Trata-se de ação de alimentos que merece procedência. Embora se trate de direito indisponível, bem como verse a ação sobre interesse de incapaz, entendo não haver necessidade de produção de outras provas, merecendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil Com efeito, a obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.694, do Código Civil, decorre do parentesco, de modo que é dos pais o dever de prestar alimentos aos filhos. O requerente comprovou ser filho do requerido, que, assim, tem o dever legal de sustento e educação. O requerido exerce atividade com vínculo de emprego e as despesas pessoais comprovadas nos autos são ordinárias, o que demonstra que ele reúne condições de suportar os alimentos nos moldes pleiteados na exordial. Assim, razoável se mostra o arbitramento dos alimentos em quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos, para o caso de exercer atividade com vínculo empregatício, e em 50% salário mínimo mensal, enquanto desempregado ou de atividade sem vínculo, quantia que constitui o mínimo indispensável para a sobrevivência digna. Diante do

exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando o requerido a pagar ao requerente a quantia mensal correspondente a 30% dos seus vencimentos líquidos, enquanto empregado, considerandose rendimento líquido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Para a hipótese de atividade sem vínculo empregatício ou de desemprego, a quantia mensal correspondente a 50% do salário mínimo. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento, isentando-o por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento, conforme requerido às fls. 14. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: UBIRAJARA RIOTO (OAB 322918/SP)

25/02/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

8ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2021

Processo 1059500-76.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.M. - Vistos. Aguarde-se a manifestação do requerente, nos termos de fls. 48. Intimem-se. - ADV: UBIRAJARA RIOTO (OAB 322918/SP)

17/02/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 14/02/2021

8ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0037/2021

Processo 1059500-76.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.M. - Vistos. 1 - Manifestese, o requerente, sobre a contestação. 2 - Defiro a justiça gratuita ao requerido. 3 - Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: UBIRAJARA RIOTO (OAB 322918/SP)

30/11/2020há 8 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 29/11/2020

8ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0349/2020

Processo 1059500-76.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.M. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Considerando a situação excepcional de pandemia e a fim de se garantir a economia e celeridade processual esta ação tramitará pelo rito comum. 3 - O requerente demonstra, com a certidão de nascimento, ser filho do requerido. Sua idade faz presumir sua necessidade. Após analisar os autos e os documentos anexados, entendo que está demonstrada, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concedo a tutela de urgência pleiteada, fixando os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, devidos a partir da citação. Considera-se rendimento líquido o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), bem como as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR. Na falta de vínculo empregatício, fixo os provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos mensais do alimentante. - ADV: UBIRAJARA RIOTO (OAB 322918/SP)

24/11/2020há 8 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 18/11/2020

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO EM 19/11/2020

PROCESSO :1059500-76.2020.8.26.0002

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : P.M.M.

ADVOGADO : 322918/SP - Ubirajara Rioto

REQDO : M.C.M.S.

VARA:8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020