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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0311

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Nulidade de Cláusula Contratual C.C. Repetição de Indébito e C.C. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP.

Tramitação prioritária

Lei 10.741/2003

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que a presente subscreve, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato, endereço de email: email@email.com, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA , com o habitual e merecido respeito, interpor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA "INAUDITA ALTERA PARTE",

Em face BANCO CETELEM S.A., com sede na Al Rio Negro, nº. 161, Alphaville Industrial, 7º Andar; Salas 701 a 702, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, expondo para ver atendida a pretensão deduzida de fatos e de direito que passa a aduzir:

I - PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente consoante documentação acostada, verifica-se que a parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de comprometer seu sustento próprio e de sua família, nos exatos termos do artigo , § 1º da Lei 1.060/50.

A parte Autora é aposentado e percebe renda inferior a 03 (três) salários mínimos (comprovante anexo).

Anexa a declaração de pobreza para atestar a hipossuficiência financeira da parte Autora.

Importa esclarecer que, muito embora a parte Autora tenha contratado advogado particular, o benefício da assistência judiciária não fica prejudicado, até porque, ante a impossibilidade deste em arcar com os custos da presente ação, a advogada que esta subscreve celebrou contrato de honorários convencionado do tipo quota litis .

Assim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

II- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

A parte Autora conta nesta data com 68 anos de idade, razão pela qual requer seja concedido o benefício da prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei 10.741/2003.

III - DOS FATOS

A parte Autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário junto ao INSS nº 00000-00e, nessa condição de aposentado, realizou contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício, nos moldes da sistemática adotada nos empréstimos desta natureza (empréstimos consignados).

Tal modalidade é popularmente difundida e conhecida como Empréstimo Consignado com base na Lei 10.820/2003 que autoriza o desconto em benefícios e folha de pagamento.

O empréstimo consignado se popularizou rapidamente em razão de ter taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado financeiro.

Não poderia ser diferente tendo em vista que as instituições financeiras conveniadas não assumem quaisquer riscos já que as parcelas descontadas diretamente do benefício do contratante, resulta em uma inadimplência quase inexistente, sendo, portanto, uma prática vantajosa para essas instituições financeiras.

No caso em comento, em virtude da taxa mais baixa, a parte Autora se viu atraída, e em razão de sua necessidade financeira, contratou o referido empréstimo.

Contudo após a contratação do empréstimo, a parte Autora recebeu em sua residência um cartão de crédito, NÃO SOLICITADO , o qual não foi utilizado, e ao analisar as faturas, deparou-se com o fato de que todo mês estava sendo descontada de seu benefício uma taxa no valor de R$ 00.000,00, a título de Reserva de Margem Consignável - RMC.

Sem entender o desconto supramencionado, a parte Autora entrou em contato com o Requerido para obter informações, momento em que ficou ciente de que o empréstimo realizado não foi feito na modalidade "padrão" de consignado, mas sim um empréstimo consignado na modalidade, o qual deu origem à constituição da Reserva de Margem Consignável - RMC, e desde então o Requerido vem realizando a retenção de margem consignável no percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor do beneficio a parte Autora.

E mais, este cartão de crédito, com esta reserva de margem consignada imobiliza parte da cota de 30% (trinta por cento) do valor do benefício/salário a parte Autora, que, por sua vez, permitiria ao mesmo fazer outras operações financeiras (empréstimos consignados) em outras instituições de crédito, fidelizando-se, assim, a parte Autora, de molde a obrigá-lo a contratar sempre e somente na instituição bancária-requerida, em frontal ofensa ao princípio da autonomia privada dos contratos.

CUMPRE DEIXAR ASSENTE QUE EM MOMENTO ALGUM HOUVE A INTENÇÃO DO AUTOR EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL, MODALIDADE TÃO MAIS GRAVOSA AO APOSENTADO DO QUE O EMPRESTIMO CONSIGNADO "NORMAL".

Vale mencionar que a parte Autora jamais recebeu a cópia do referido contrato, não possuindo informações sobre taxas de juros e data de término das parcelas.

Logo, não pode a parte Autora arcar com a falha na prestação do serviço pelo Requerido, falha esta caracterizada pela ausência de informação correta, qual seja: o empréstimo que deveria ser na modalidade de consignável em condições normais, foi transmudado pelo Requerido em cartão de crédito consignável.

O que causa espanto é que, compulsando os extratos anexados, verifica-se que os descontos mensalmente efetuados na conta corrente do Autor não abatem o saldo devedor, uma vez que é descontado o mínimo, cujo valor cobre tão somente os juros e encargos do cartão; desse modo, apesar de o Autor sofrer desconto mensal em seu beneficio, não há redução do valor da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira-requerida e torna a dívida a parte Autora impagável.

Crendo que estivesse fazendo um empréstimo consignado com taxas de juros baixa e com desconto em folha, a parte Autora jamais imaginou estar contraindo uma DÍVIDA ETERNA .

Como fornecedora de serviços, a instituição financeira, ora requerida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso.

IV - DO DIREITO

DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA

O Requerente jamais quis e muito menos soube que ao contratar empréstimo consignado em benefício previdenciário, estaria automaticamente contratando um "cartão de credito consignado", que sabe existir, mas desconhece suas características e especificidades.

Vale dizer que o que ocorreu, em verdade, foi uma típica "VENDA CASADA", já que teria o Requerido obrigado a parte Autora a assinar contrato, cujo objeto não era um simples empréstimo consignado na modalidade "normal" - juros baixos, prazo definido e comprometimento de no máximo 30% do beneficio previdenciário, mas sim contrato em que se exigia a contratação de "cartão de crédito consignado" para obtenção do empréstimo almejado.

Tal prática impositiva no momento da contratação, envolvendo aposentados ou pensionistas, os quais em sua esmagadora maioria, são hipossuficientes, quer financeira, quer intelectualmente, é considerada ABUSIVA pelo CDC (artigo 39, item IV), pois as entidades financeiras que praticam esta modalidade de empréstimo, prevalecem-se da "... fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

A parte Autora se enquadra nesta condição, pois é pessoa simples, sem qualquer conhecimento jurídico, desprovido que é do discernimento necessário à compreensão do que seria o prefalado "cartão de crédito consignado", menos ainda a repudiável cobrança da denominada "reserva de margem consignável".

Ainda, o artigo 39, item III, do CDC configura como ato ilícito também a disponibilização de serviços de crédito sem o real consentimento do consumidor, daí porque a constituição de reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art º 3º, item III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada a pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009, in verbis :

"Art. 3º.Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social poderão autorizar o desconto nos respectivos benefícios dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

(...)

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência (g.n.);

A ILEGALIDADE perpetrada pela Requerida se observa com a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 e posteriormente alterada pela INSTRUÇÃO Nº 39/2009:

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de créditos concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim;

II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

A verdade é que a parte Autora não havia celebrado um empréstimo consignado, mas um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Embora, em ambos os tipos de contrato, seja possível a obtenção de empréstimo, no caso do consignado a taxa de juros é, normalmente, a metade da aplicada no cartão de crédito com reserva de margem. As diferenças, porém, não esbarram aí. No consignado, o cliente efetua o empréstimo já com data certa para início e término das parcelas; ao passo que no cartão de crédito com reserva de margem não há data limite para o término do pagamento e os juros duas vezes maiores.

Essa prática deveria ser explicada pelo banco para que o consumidor fosse cientificado de que tipo de empréstimo estava se submetendo, o que não ocorreu.

A conclusão que o consumidor tem é que trata-se de um Cartão de Crédito com os Juros de crédito consignado. Nada mais irreal, posto que na verdade é um cartão de crédito com os juros como qualquer outro. Porém, emitido sem necessidade, pois a Lei determina que os descontos dos empréstimos devem ser efetuados diretamente na fonte do benefício, SEM QUE O TOMADOR TOME NENHUMA PROVIDÊNCIA; é automático.

Farta jurisprudência reconhece esta necessidade da CLAREZA:

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Envio de cartão de crédito a consumidor aposentado, com reserva de margem consignatória no benefício do INSS. Ausência de devolução ao banco da proposta de adesão assinada.Ausência de desbloqueio de cartão. Inexistência de formalização da contratação. Reserva da margem consignatória decorrente da simples emissão do cartão.Sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Falta de clareza do banco quanto à reserva imediata. Averbação indevida de restrição na margem consignável do benefício previdenciário. Abalo na organização financeira da autora, obstaculizando a obtenção de empréstimo.Danos morais evidentes. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Precedentes do TJSP. Recurso provido.* (TJ-SP - APL: 75037420108260664 SP 0007503-74.2010.8.26.0664, Relator: Erson T. Oliveira, Data de Julgamento: 27/07/2011, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2011)

As autoridades administrativas e ministeriais já fazem coro contra as manobras abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, e as medidas aplicadas não tem sido suficientes para coibir uma prática disseminada por todo país em contradição às Leis brasileiras, razão pela qual se faz necessário buscar o Poder Judiciário para cessar tal prática.

Nesse sentido, acórdão da Ação Civil Pública nº 0010064- 91.2015.8.10.0001, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E LEGITIMIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITOVALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO. CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. NÃO INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL NA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOMORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE.

I. Deste modo, verifica-se que na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável não há ilegalidade, mas a instituição financeira, antes mesmo da contratação e ainda durante a execução da relação jurídica deve informar o cliente acerca do valor do empréstimo, da quantidade de parcelas a pagar, da possibilidade de pagamento antecipado e ainda do valor líquido para quitação, o que motivou a proibição de comercialização do produto nos moldes em que foi realizada aos servidores/aposentados/pensionistas que contrataram o produto, o que não enseja qualquer reparo.

II. Exatamente nesse ponto as instituições financeiras falharam, pois como apurou a apelada no procedimento administrativo instaurado muitos clientes se dirigiram às agências buscando contrair empréstimo consignado e foram ludibriadas para contratar o produto cartão de crédito com reserva de margem consignável, só passando a tomar consciência do que estava acontecendo quando o valor do débito contraído não diminuía e o quanto ao fato de nunca reduzir a quantidade de parcelas do contrato.

III. Após a instrução processual, constatou-se que efetivamente houve ofensa ao direito de informação, à boa fé que deve imperar nos negócios jurídicos, à segurança jurídica, à transparência, bem como ausência de termo inicial e final para cumprimento das obrigações pelos consumidores.

[...] (grifos).

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Embora a farta documentação anexada vem corroborar os fatos aqui alegados, o Requerente -autor requer se proceda a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois há a presença concomitante dos requisitos da (a) verossimilhança das alegações, (b) da condição de hipossuficiência a parte Autora, como aposentado e detentor de parcos recursos decorrentes de seu beneficio previdenciário, além do que (c) a prova a ser apresentada é possível, existe ou deve existir e é comum às partes;

VI - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

As cobranças via fatura do cartão de crédito enviadas contra a parte Autora devem ser indenizadas em dobro como preconiza o CDC.

CDC Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

É possível observar na consulta de créditos consignados, devidamente retirado na Agência da previdência social que o Requerente vem arcando com descontos de cartão de crédito desde a data de 01/10/2015, descontos esses que atualizados perfazem um montante exorbitante e abusivo.

Esses valores atualizados desde o desembolso até a presente data, totalizando um valor de R$ 00.000,00conforme planilha abaixo descriminada:

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DOBRA DO ART. 42 CDC R$ 00.000,00

Importante mencionar que as cobranças acima relacionadas não se deram por engano justificável, mas sim, por cobrança abusiva e de manifesta má-fé do banco-Requerido, razão pela qual, atendendo o que dispõe com o artigo 42 e § único do CDC, a instituição requerida tem a obrigação de restituir a importância de R$ 00.000,00.

VII - DO DANO MORAL

O dano moral presumido não depende de prova do prejuízo, de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima, o dano como mencionado é presumido.

Vejamos:

CC art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A emissão não autorizada de cartão de crédito é prática abjeta já amplamente discutida no país, de tal forma que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 532 recentemente:

STJ 532:"constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

A decisão foi proferida em Recurso Especial em Ação Civil Pública impetrado pelo MP/SP. REsp. (00)00000-0000.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

Sugere-se aqui a observância do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 927 - Os juízes e os tribunais observarão:

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

Via de regra, para a configuração do dano moral, é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, pois presumidamente afeta a personalidade e dignidade da pessoa humana sendo este o caso presente.

" AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESERVA DE RECUROS EM FOLHA DE APOSENTADO PARA O PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]2. Não bastasse a inexistência de contrato para justificar achamada "Reserva de Margem Consignável - RMC", ou seja, o bloqueio de recursos, ainda é evidente não ter o autor solicitado cartão de crédito algum, tanto assim que admite o réu não ter sido sequer desbloqueado dito cartão. 3. Tratando-se de verba de caráter alimentar, a privação da mesma, ainda que temporariamente pelo bloqueio, dificultando a obtenção de crédito, enseja o dever do pagamento de indenização por danos morais. Trata-se da damnum in re ipsa 4. Contudo, o valor da indenização fixado na sentença (R$ 7.000,00) é elevado, diante da menor repercussão da ofensa sofrida. Assim sendo, tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de se reduzir o valor da indenização para o montante de R$ 3.500,00. Recurso parcialmente provido. Recurso Inominado nº (00)00000-0000, Comarca Canguçu, RS "

Também já decidiu da mesma forma o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"VOTO Nº: 5621

APEL.N 0: 0007503-74.2010.8.26.0664

COMARCA: VOTUPORANGA

APELANTE: NomeFIGUEIRA

(JUSTIÇA GRATUITA)

APDO. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Envio de cartão de crédito a consumidor aposentado, com reserva de margem consignatória no benefício do INSS. Ausência de devolução ao banco da proposta de adesão assinada. Ausência de desbloqueio de cartão. Inexistência de formalização da contratação. Reserva da margem consignatória decorrente da simples emissão do cartão. Sentença de improcedência. Inadmissibilidade. Falta de clareza do banco quanto à reserva imediata. Averbação indevida de restrição na margem consignável do benefício previdenciário. Abalo na organização financeira da autora, obstaculizando a obtenção de empréstimo. Danos morais evidentes. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Precedentes do TJSP. Recurso provido."

Levando em consideração a extensão do dano e, atendendo à proporcionalidade e ao entendimento jurisprudencial do TJSP, tem-se que a quantia mínima de R$ 00.000,00é a mais acertada para reparar o dano, sem enriquecer uma parte em detrimento da outra, mas dando sentido pedagógico, no sentido de fazer o Requerido adotar condutas licitas, principalmente em casos deste gênero.

VIII - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, a Tutela de Urgência será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da simples narrativa fáctica desta exordial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito a parte Autora, que sofre descontos mensais em seu benefício a título de" Reserva da Margem Consignável de Cartão de Crédito "sem que houvesse contratação expressa desse serviço por ele ou mesmo sua utilização.

O benefício previdenciário recebido a parte Autora é para sua subsistência, já que ele não possui nenhuma outra fonte de renda, daí que qualquer desconto indevido é capaz de lhe causar prejuízos irreparáveis, por subtrair parcela dos parcos recursos que recebe.

Por este aspecto, caracterizado está o perigo de dano posto que está sofrendo privação indevida de parcela de seu benefício, que tem caráter eminentemente alimentar.

Por presentes os requisitos autorizadores, REQUER a V.Exa. a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ," inaudita altera parte ", para que o Banco-requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de RMC - Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte Autora, sob pena de multa diária a ser fixada ao prudente arbítrio de Vossa Excelência.

IX - DA MULTA DO ART. 537 E DO ART. 139, IV DO NCPC

Uma das formas mais impositivas a que o devedor da obrigação entenda satisfazê-la, agindo de forma comissiva ou omissiva, conforme o caso, passa pela atribuição, de sanção pecuniária disciplinada no art. 537 do NCPC, por meio da multa diária.

Conforme decisão prolatada pela 2º vara cível da Comarca de Penápolis no processo de nº 1004380-06.2017.8.26.0438 fora determinado a aplicação da multa diária caso não fosse imediatamente suspensa a cobrança dos descontos no benefício da parte Autora:

" [...] determinar que a parte requerida BANCO BMG S/A providencie o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor CÍCERO IVO DASILVA, de nº 00000-00(aposentadoria por invalidez), discriminados como Reserva de Margem Consignável - RMC para Cartão de Crédito, no valor de R$ 92,24, e creditados em seu favor, até determinação em contrário. Servirá a presente deliberação como OFÍCIO REQUISITÓRIO, incorrendo a requerida em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10 mil, caso não cumpra a decisão supra no prazo de 05 dias úteis."

O artigo 139, IV do NCPC, versa também sobre o tema quando dispõe:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

Ante o exposto requer seja determinado à suspensão da cobrança, e caso a determinação não seja cumprida requer a aplicação da multa diária conforme art. 537, c.c art. 139, IV de NCPC.

X - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa a Requerente que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 319, inciso VII, bem como requer, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, julgando-se antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, c.c. 427, ambos do C.P.C.

XI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER :

a) A concessão do benefício da assistência judiciária nos termos do artigo

98 e segs. do CPC, posto que o Autor-requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar (declaração anexa);

b) O deferimento de prioridade na tramitação do presente feito, nos termos

do art º 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso;

c) A concessão de tutela de urgência " inaudita altera parte " para o

Requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de RMC no beneficio previdenciário do Autor, sob pena de multa a ser fixada ao prudente arbítrio de Vossa Excelência;

d) Requer seja arbitrada MULTA DIÁRIA conforme art. 537 c.c 139, IV do

NCPC, caso o requerido não suspenda a cobrança dos descontos no beneficio do requerente.

e) A inversão do ônus da prova , nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC

f) A citação do réu, VIA POSTAL para, querendo, responder os termos da

presente, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que seja declarada

a nulidade das clausulas/instrumentos contratuais que prevejam a cobrança de RMC (reserva de margem consignável de cartão de crédito; Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no importe de R$ 00.000,00; Condenar a Requerida a REPETIÇÃO DE INDÉBITO no valor de R$ 00.000,00dos valores ilegalmente cobrados até então e dos valores que forem cobrados após a propositura desta.

h) A parte Autora pretende provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, sem exceção de quaisquer deles, especialmente pela aprova documental que segue anexa e pelos documentos (contratos) que poderão vir aos autos, para, através deles, comprovar que não agiu o Requerido com a lisura necessária na oferta de seus serviços de crédito .

i) Seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência, após o trânsito em julgado.

Dá-se o valor de causa, para fins meramente fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede e Espera Deferimento.

Penápolis/SP, 18 de Novembro de 2020.

___________________________________

Nomede Oliveira

00.000 OAB/UF