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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0348

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAUÁ - SP.

Nome, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade de nº (00)00000-0000SSP/SP, data de nascimento 27/05/1966, CNH nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e Nome, brasileiro, solteiro, laboratorista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade de nº (00)00000-0000SSP/SP, data de nascimento 01/03/1978, CNH nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, ambos por intermédio de seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA "AUNAUDITA ALTERA PARS" com fulcro na Lei Federal nº 12.153/09 , Arts. 319, 300 e ss do CPC e demais previsões legais que couberem, em face do

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com sede estabelecida na Rua Boa Vista, nº 221, CEP: 01014-001 - Centro, São Paulo - SP, representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado, inscrito no CNPJ: 15.519.361/0001-16;

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER/SP , representado pela Procuradoria Jurídica localizada na Avenida do Estado, nº 777 - Andar: 4º - Ala B, Ponte Pequena, CEP: 01107- 000, São Paulo, SP, inscrito no CNPJ: 43.052.497/0001-02, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Inicialmente, cumpre destacar que os dois órgãos que compõem o polo passivo da presente demanda possuem responsabilidades quanto ao ato administrativo que culminou no ingresso da presente demanda. Isto porque, com relação ao Requerido Nome/SP tem-se que este fora o responsável pela instauração do Processo de Cassação nº 390/2016, o que por sua vez, justifica sua legitimidade.

Por fim, tem-se a legitimidade do DER/SP, uma vez que se trata do órgão responsável pela lavratura do auto de infração nº 1H456700-2.

Desta forma, diante do breve exposto, verifica-se que ambos os Requeridos se tratam de parte legítima para figurar o polo passivo da demanda.

2. DOS FATOS

O NomeEstadual de Trânsito de São Paulo-SP, ora primeiro Requerido, instaurou em desfavor do primeiro Requerente Procedimento Administrativo para Cassação do Documento de Habilitação sob o nº 390/2016, disposto no Art. 263º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, (doc. de notificação anexo), por suposta infração registrada no período em que o primeiro Requerente cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Verifica-se que o processo de cassação fora instaurado em decorrência da lavratura do AIT nº 1H456700-2, por ter o Requerente, supostamente, transgredido ao disposto no art. 252, inciso VI do CTB.

Ocorre que a infração de AIT nº 1H456700-2 não fora cometida pelo primeiro Requerente, e sim pelo Sr. Nome, ora segundo Requerente e irmão do primeiro, o qual conduzia o veículo quando do cometimento da infração. Para tanto o segundo Requerente assume todas as penalidades advindas desta infração, conforme a declaração em anexo, com reconhecimento de firma em cartório.

Verifica-se que o auto de infração mencionado foi lavrado sem a abordagem do condutor, tão pouco houve a identificação de quem estava na condução do veículo mencionado, desta forma a infração foi atribuída à CNH do primeiro Requerente, o que é procedimento padrão pelo fato do mesmo ser proprietário do veículo com placas ABC0000. Entretanto, em que se pese o primeiro Requerente não tenha recebido notificação para que fizesse indicação pela via administrativa conforme estabelece o art. 257º, § 7º do CTB, a Inafastabilidade de Jurisdição, Cláusula Pétrea que tem sido respeitada em diversos julgados, inclusive pelo STJ e TRF-4, possibilita a indicação de condutor pela via judicial, conforme será demonstrado.

Isto posto, resta ao primeiro Requerente recorrer à tutela jurisdicional para solucionar esta lide, declarando jamais estar agindo de má-fé, e muito menos fugindo de nenhuma responsabilidade, apenas entende que não é justo ser responsabilizado por conduta contrária a sua autoria.

Pende a discussão da demanda, portanto, sobre a transferência da titularidade e reconhecimento do real condutor da infração sob o AIT nº 1H00000-00a judicial, a fim de que seja declarada a nulidade do processo administrativo de Cassação nº 390/2016, vez que a penalidade é demasiada a ser suportada pelo primeiro Requerente ainda mais quando o mesmo não concorreu para tanto.

3. DO DIREITO

Analisando a infração debatida nesta exordial, verifica-se que não constam os dados de identificação do condutor, uma vez que a infração cometida foi lavrada sem a parada, abordagem e nem identificação de quem estava ao volante.

Reitera-se ainda que, na data da ocorrência da infração de AIT nº 1H456700-2, o real condutor era o Sr. Nome, portador da CNH nº (00)00000-0000, irmão do primeiro Requerente.

Nessa esteira, o CTB previu em seu art. 257 a divisão das responsabilidades entre condutas possíveis de serem instrumentalizadas pelo: proprietário, condutor, embarcador e transportador, EM ESPECIAL os parágrafos 2º e 3º (grifo nosso) na forma prevista abaixo:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

3.1. DO DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS

(PRAZO ADMINISTRATIVO E SUA MITIGAÇAO JUDICIAL)

Excelência, o CTB preceitua em seu art. 257, § 7º o prazo administrativo de 15 dias para que haja a indicação de condutor a partir da notificação de autuação, no § 8º, menciona que se o condutor não for identificado, o proprietário será considerado para tanto. Contudo, na hipótese dos autos, não pode haver mera interpretação gramatical do referido dispositivo , pois violaria diretamente o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e a Busca da Verdade Real.

Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em atenção à Inafastabilidade Jurisdicional, se posicionou à cerca da possibilidade de identificação do real condutor pela via judicial, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica . 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. ( REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)

Veja, Excelência , que o direcionamento jurisprudencial dos tribunais (felizmente) pavimenta o que a Constituição preconiza no que tange o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e a Busca da Verdade Real .

Caso contrário, teríamos mera ficção jurídica literária, pois a Magna Carta asseguraria tais institutos ao cidadão, porém este não usufruiria de sua égide.

Nos itens 9, 10, 11, 12 e 13 do r. acórdão embaixador (17/09/2009) do Superior Tribunal de Justiça , o ilustre Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES explica com maestria sobre a responsabilidade por presunção jurídica do proprietário do veículo prevista pelo Art. 257, § 7º, do CTB, e da possibilidade de identificação do condutor em sede judicial , senão vejamos:

TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB -que determina que "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal

que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.

10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos

desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.

11.Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente.

12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração,

e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).

13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção

jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

(Processo REsp 765970 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Datado Julgamento 17/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2009)

Ressalta-se com vigor o item 11 do vetusto acórdão, onde se afirma que "o proprietário em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente". (grifo nosso)

O primeiro julgado colacionado é de 2019, já o último, de 2009. São 10 anos de letra Constitucional sendo respeitada. 10 anos de entendimentos alinhados à Constituição. Nesta senda, Excelência , vem o Requerente de boa-fé tão somente pleitear o que lhe é de direito, amparado por suas Garantias Constitucionais, bem como o posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores.

3.2 DO DIREITO A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)

Excelência, como é lecionado nos bancos acadêmicos e mais aprofundado nos estudos de carreira jurídica, o judiciário brasileiro adota o Sistema de Unicidade do Monismo Judicial (sistema inglês), onde os atos administrativos NÃO fazem coisa julgada . Tal ordem é imperativa na Constituição, Art. 5a, XXXV:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Muito embora a Constituição da Republica esteja em primeiro lugar na pirâmide de Kelsen, a qual, de certa forma, podemos dizer que retrata a ordem hierárquica de normas no direito brasileiro, tem-se visto esporadicamente a inversão de tais valores, de modo que alguns juízos têm colocado o Nomeno topo da pirâmide e o malversado do prazo administrativo de 15 dias para indicar o condutor acima do que preconiza a Constituição.

Há de se registrar que tal postura tem gerado transtornos que são solucionados apenas pelas já saturadas vias recursais do judiciário brasileiro, visto que não podem negar eficácia à letra constitucional. Contudo, tal situação vem desencadeando um cenário que beira ser inconstitucional e antirrepublicano, sendo que a lide poderia se encerrar no juízo de planície através do bom juízo técnico da Constituição.

É cediço que o proprietário tem 15 dias na via administrativa para identificar o condutor do veículo, sendo que o órgão autuador não acata a identificação do condutor fora deste prazo, mesmo que esteja ainda dentro do prazo da defesa de 30 (trinta) dias.

Some-se a isso o fato de que as defesas interpostas não serem julgadas de forma alguma, possuindo apenas caráter meramente pro forma , a fim de fornecer aparência de legalidade ao processo administrativo de trânsito.

Contudo, Excelência , a Inafastabilidade da Jurisdição, Cláusula Pétrea que este advogado invoca no presente processo está acima do Código de Trânsito . O direito do Requerente repousa sob égide CONSTITUCIONAL . Como Cláusula Pétrea, não pode o nobre NomeTrânsito suprimi-la, nem mesmo o Congresso Nacional via emenda.

O Professor Nome, expoente clássico do Direito Administrativo, faz uma aproximação entre coisa julgada administrativa e sua limitação para com o direito do administrado, em brilhante lição:

" Coisa julgada administrativa: a denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial , porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam de the final enforcing Power e que se traduz livremente como o poder conclusivo da Justiça Comum."

Direito administrativo brasileiro. 35a edição. São Paulo: Malheiros, p. 687-688.

Segundo ensinamento de Maria Sylvia Zanella di Pietro em seu artigo "Limites da utilização de princípios do Processo Judicial no Processo Administrativo", No direito administrativo, pode-se afirmar que apenas é aceitável a coisa julgada formal, na medida em que o encerramento do processo, pelo não cabimento de novos recursos na via administrativa, torna imutável a sentença naquele específico processo administrativo. Mas não é possível falar em coisa julgada material, porque a decisão pode ser revista em outro processo e não adquire imutabilidade no sentido em que esta existe no processo judicial; a decisão não faz lei entre as partes. A coisa julgada equivale à decisão que se tornou irretratável pela própria Administração. Não significa que se tornou definitiva para as partes, porque é sempre passível de alteração pelo Poder Judiciário.

Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) valida tal entendimento consoante com os Direitos e Garantias Individuais aos quais o Requerente faz jus:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. , XXXV da Constituição da Republica, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa . III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da Republica) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1825757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

No mesmo sentido, acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTOR. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

I. O eg. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê- lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa.

II. Independentemente da ocorrência, ou não, de preterição de formalidades ou irregularidades no processo administrativo, conduzido pelo órgão autuador, não é razoável impor ao proprietário do veículo punição [multa e/ou suspensão do direito de dirigir], por infração cometida por outrem, constituindo eventual descumprimento de dever registral - indicação do real infrator - mera

irregularidade.

III. Em já tendo sido instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, em virtude de infração que - a princípio - não fora cometida pelo autuado, resta configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante a irreversibilidade dos efeitos da sanção (a qual poderá ser imposta oportunamente, caso venha a ser reconhecida a improcedência da ação). (TRF-4 - AG: 50116362520204040000 5011636-25.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO

CAMINHA, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUARTA TURMA)

Por oportuno, o mesmo tratamento no Tribunal de Justiça de São Paulo :

AÇÃO DECLARATÓRIA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR QUE EFETIVAMENTE PRATICOU A FALTA - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO

Pois bem, a autuação não se deu em estado de flagrância, o que ensejou, então, a atribuição formal da penalidade ao proprietário do veículo, como se fosse propter rem . Diante disso, facultou-se que o proprietário indicasse, no prazo estipulado pelo artigo 257, § 7º do CTB, o condutor (infrator), o que se fez intempestivamente, ocasionando a preclusão administrativa. Daí porque, obviamente, o proprietário, em sede jurisdicional, pode demonstrar que não conduzia o veículo quando do cometimento da infração. Entendimento diverso encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (artigo , inciso XXXV da Constituição da Republica).

Se a infração não foi cometida pelo autor, razão lhe assiste para a declaração da nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, como consectário lógico da transferência da pontuação para a responsável. Por tais motivos, a sentença deve ser mantida em sua integralidade e por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95.

(TJSP - Registro: 2018.00000-00 1011968-68.2017.8.26.0566 Relator: CLÁUDIO DO PRADO AMARAL. Data de Julgamento: 08/08/2018 - 2a TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL)

Reafirmando a Cláusula Pétrea de Inafastabilidade de Jurisdição na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal também reitera a letra constitucional:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na inicial os autores informam não ter havido notificação da primeira infração, além de alegarem que esta primeira infração teria ocorrido quando o primeiro autor estava em casa dormindo. Já em relação à segunda infração, o primeiro autor informa que foi cientificado, mas que não se atentou ao prazo de transferência por razões pessoais, sendo que no momento da infração estaria assistindo aula na faculdade. No caso, a parte ré, Detran, não refutou a alegação de que não teria ocorrido a notificação da primeira infração. Se o proprietário não recebeu a notificação, não lhe foi dado prazo para apontar o real infrator.

V. Já em relação à segunda infração, ainda que o primeiro autor informe que não se atentou ao prazo de transferência por razões pessoais?, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido no § 7.º do art. 257 do CTB é o prazo para que o proprietário requeira administrativamente a transferência da

infração e suas consequências.

Todavia, essa possibilidade não impede que, passado o prazo ou indeferido o pedido de transferência, a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao estatuído no art. 5.º, XXXV, da Constituição da Republica, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, como sugere a parte ré, mas sim na devida aplicação do diploma legal em conformidade com os princípios constitucionais. VI. No caso, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o primeiro autor estava no prazo da permissão para dirigir, não há demonstração de má-fé dos autores a indicar eventual fraude, tampouco elementos a refutar as suas alegações. Assim, deve-se acatar a declaração dos requerentes, mormente quando o segundo autor reconheceu que foi o responsável pelas infrações apuradas. VII. Por fim, as decisões apresentadas pela parte ré oriundas de outros Tribunais não possuem efeito vinculante. Lado outro, o entendimento exposto nesta decisão está em conformidade com a posição reiterada deste E. TJDFT. Neste sentido: Acórdão (00)00000-0000, 07120218320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.; Acórdão n.1140045, 07196755820188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1a Turma Recursal dos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/11/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1136320, 07093563120188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no PJe: 24/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão (00)00000-0000, 00000-00, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 20/6/2017. Pág.: 271/289. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Isento de custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/ 95. (TJ-DF 07218404420198070016 DF 0721840-44.2019.8.07.0016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

O magnânimo entendimento constitucional à cerca da Cláusula Pétrea de Inafastabilidade da Jurisdição em aplicação ao processo administrativo é brilhantemente explanado, novamente, pelo saudoso Prof. Dr. Nome, vejamos:

"O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla , em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 52, XXXV) ; conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por" habeas corpus "ou" habeas data "(art. 52, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 52 , LXXIII).

Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder."

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 46a Ed. Págs. 235 e 236)

Verifica-se, Excelência, que a situação do Requerente perfaz cenário favorável ao que preconiza o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, sendo a limitação jurisdicional grave violação constitucional.

A título exemplificativo, da mesma forma que V. Exa . não pode ser submetido (a) à depor em CPI do Poder Legislativo nos exercícios de sua atribuição, situação que caracterizaria grave violação à consagrada Separação e Insubordinação dos Poderes , da mesma forma, o Legislativo não pode interferir ou sobrestar direito do Requerente, retirando-lhe o alcance jurisdicional conferido por via de Cláusula Pétrea na Constituição, art. XXXV.

3.3 DO DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO NA HIPÓTESE DOS AUTOS

Excelência, o controle feito à cerca da Indicação de Condutor na via judicial é balizado pela aplicação ou não do que ordena a Constituição e aplicam os Tribunais Superiores, ultrapassando os cansativos debates à cerca de Autos de Infração, conduta de agentes de trânsito e afins, situação na qual o MM. Magistrado pode inclusive conceder tutela de mérito perquirida Inaudita Altera Pars . O princípio da Inafastabilidade de Jurisdição que norteia o direito do Requerente é norma de eficácia plena.

Como cediço que os atos administrativos gozam da Presunção de Legitimidade e Veracidade, tratados como indubitáveis e corretos.

No entanto, tal presunção não é absoluta, mas sim JURIS TANTUM , admitindo prova em sentido contrário. Admite-se prova em contrário justamente para frear tanto violações à Direitos e Garantias individuais do administrado, quanto a eventuais falhas de integrantes da administração em geral, visto que os atos são praticados por humanos suscetíveis à erros, esquecimentos e equívocos.

Como arguido nos tópicos anteriores da exordial, a Inafastabilidade Jurisdicional abarca a pretensão do Requerente, de tal forma que o mesmo busca apenas o que lhe é de direito. Vale ressaltar que tal debate pelas vias administrativas não resulta frutos, visto que os funcionários do Requerido Nome/SP estão vinculados a seguir a limitação administrativa de 15 dias para indicação de condutor, mesmo dispositivo que contraria o art. , XXXV da Constituição de 1988.

3.3.1 DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA ILIDIR EVENTUAL PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO NA HIPÓTESE DOS AUTOS

Para que haja a descaracterização da Presunção Relativa de Legitimidade e Veracidade dos Atos do Poder Público, faz-se necessário que o Requerente produza PROVA EM CONTRÁRIO. Neste sentido, leciona o festejado Prof. Nome:

"Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca."

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42a Ed. Pág. 183)

A prova consubstancia-se na forma documental , sendo que foi anexada à esta exordial e ao bojo do processo documento intrínseco ao pedido do Requerente, sendo declaração e reconhecimento de autoria expressos, assinado pelo segundo Requerente, ora infrator, e levado a reconhecimento de firma em cartório. A respeito do afastamento da presunção relativa de legitimidade e veracidade quando produzida prova em contrário, o entendimento dos respeitosos tribunais é cristalino:

ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DA AUTUÇÃO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AFASTADA.

1. Dos 18 Autos de Infração questionados, o réu DNIT comprovou a remessa e entrega da notificação da autuação - NA somente de 6 deles, deixando de comprovar a expedição e entrega das NA relativas aos outros 12 AITs questionados.

2. Quanto a esses remanescentes, restando a abalada presunção de veracidade e legitimidade de que são dotados os atos administrativos , e não sendo comprovada a expedição das notificações de autuação, não há como afastar a nulidade que lhes atinge, em razão do disposto na Súmula 312 do STJ c/c art. 281, par. ún, II, do CTB.

Tribunal Regional Federal da 4a Região TRF-4 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5003753- 67.2016.4.04.7210 SC 5003753-67.2016.4.04.7210

Há de se lembrar que a Presunção de Legitimidade/Veracidade, além de ser relativa, NÃO é Cláusula Pétrea , enquanto os direitos aos quais o Requerente faz jus, amplamente fundamentados nesta exordial , repousam sob a égide dos Direitos e Garantias Individuais, bem como em consonância com diplomas legais e atos normativos hierarquicamente inferiores.

3.4 DA TUTELA DE MÉRITO COM CARÁTER DE URGÊNCIA

Assim, REQUER a Vossa Excelência se digne conceder "inaudita altera parts" a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, expedindo-se Ofício Judicial ao Requerido Nome/SP determinando a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO nº 390/2016 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA AÇÃO, nos termos do art. da Lei 12.153/09, tendo em vista que o Requerente já sofre prejuízos de cunho financeiro, social e estrutural, a fim de evitar dano de difícil reparação.

Caso não seja cumprida a ordem dos itens acima, estipular multa diária de um salário mínimo, ou o "quantum" for arbitrado segundo o prudente e abalizado critério de Vossa Excelência.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Impõe-se afirmar, desde já, que o não recebimento da matéria deduzida nesta ação, sobre a aplicação da letra Constitucional e Cláusula Pétrea aqui suscitada, será tido como matéria de caráter de relevante arguição, para respaldar futuro e necessário recurso especial ou extraordinário, a se eventualmente interposto junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 102, inciso III, a e artigo 105, inciso III, letra a e c, da Constituição Federal.

5. DOS PEDIDOS

a) Nos termos da inicial, ante a existência de prova inequívoca que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material e o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", REQUER a Vossa Excelência se digne conceder "inaudita altera parts" a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, expedindo-se Ofício Judicial ao Requerido Nome/SP determinando a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO nº 390/2016 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA AÇÃO, nos termos do art. da Lei 12.153/09, tendo em vista que o Requerente já sofre prejuízos de cunho financeiro, social e estrutural, a fim de evitar dano de difícil reparação . Por conseguinte, requer ainda:

b) A citação dos Requeridos, para que querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e os efeitos da revelia;

c) Requer que seja deferida a indicação do real condutor , com base em todo escopo narrado e, principalmente, sob a égide da Cláusula Pétrea de Inafastabilidade Jurisdicional, sendo o Sr. NomeDOS SANTOS responsável na infração de AIT nº 1H456700-2 , o qual assume as responsabilidades advindas conforme se ratifica em declaração assinada e com reconhecimento de firma em cartório, apensada nesta exordial. Ato contínuo, requer que seja determinado a subtração dos pontos advindos desta infração do prontuário de condutor do primeiro Requerente, e consequentemente, seja declarado nulo o ato administrativo relacionado ao processo administrativo de Cassação 390/2016 em desfavor do primeiro Requerente, pois no deferimento da indicação de condutor, cuja infração ampara a instauração do processo administrativo, os fundamentos deste não mais subsistirão;

d) Em atenção a regra geral da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, por força do art. 54, o qual estabelece que há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas em fase de primeiro grau. Ademais, a análise do benefício da assistência judiciária gratuita será requerida em momento oportuno, caso seja necessário;

e) Pela natureza da presente demanda e pela inviabilidade da situação, o Requerente, em consonância com o Art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, manifesta DESINTERESSE em conciliar . Ademais, os entes públicos não possuem autorização para transacionar, bem como a dispensa da audiência de conciliação é o que determina o Comunicado CSM nº 146/11 para os Juizados Fazendários;

f) Por fim, requer seja reconhecida a relação do polo passivo desta demanda em face do Nome/SP, visto que foi o responsável pela instauração do processo administrativo de Cassação em debate, bem como o litisconsórcio necessário entre o Nome/SP e DER/SP nos termos arguidos ao início da exordial;

h) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, pelas provas da conduta infracional do segundo Requerente (declarações anexas), por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários, nos termos do Art. 369 do CPC.

5. VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Mauá, 19 de Novembro de 2020.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF