Processo nº 0016643-98.2020.8.26.0562

Afonso Maria Fernandes Canas x Plano Santa Casa Saúde

TJSP · Foro de Santos, SP
Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Santos. Tem como partes envolvidas Afonso Maria Fernandes Canas, Anatercia Gouvea Romano, Ingrid Raunaimer da Cunha, Plano Santa Casa Saúde e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/08/2021mês passado
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28/07/2021há 2 meses
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20/05/2021há 4 meses
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28/04/2021há 5 meses
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24/03/2021há 6 meses
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 1556/1561
23/03/2021há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de inexigibilidade da multa diária. Houve resposta ao incidente. Decido. A liminar determinou que a ré custeasse todo o tratamento indicado pelo médico do autor. Quando da concessão da liminar 04.11.2016 -, o autor já se encontrava internado desde o dia 31.10.2016. Após a sua alta, o autor recebeu cobrança das despesas hospitalares referente aos dias 31.10 a 03.11.2016, período anterior à liminar. Em que pese a cobrança recebida, verifica-se que todo o tratamento foi pago pela requerida, inclusive com a devolução dos valores depositados para a internação. A referida cobrança, portanto, não acarretou qualquer tipo de prejuízo para o autor seja financeiro ou moral, não passando de mero ato administrativo indevido. Ademais, é de se estranhar a espera de tão longo período para a cobrança da referida multa 04 anos, fato que só corrobora a ausência de prejuízo sofrido pelo autor. Por fim, o devedor concordou com os valores correspondentes aos danos morais e materiais e efetuou o depósito na integralidade. Isto posto, ACOLHO a impugnação para declarar o cumprimento integral da liminar e afastar a incidência da multa diária. Arcará o impugnado com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença afastada, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente ao depósito de fls. 09. Decorrido o prazo legal, tornem para extinção do incidente. Int. Advogados(s): Rafael Cancherini Scarcello (OAB 289905/SP), Anatercia Gouvea Romano (OAB 358871/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB 368613/SP)
18/03/2021há 6 meses
Conclusos para Decisão
Decisão Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de inexigibilidade da multa diária. Houve resposta ao incidente. Decido. A liminar determinou que a ré custeasse todo o tratamento indicado pelo médico do autor. Quando da concessão da liminar 04.11.2016 -, o autor já se encontrava internado desde o dia 31.10.2016. Após a sua alta, o autor recebeu cobrança das despesas hospitalares referente aos dias 31.10 a 03.11.2016, período anterior à liminar. Em que pese a cobrança recebida, verifica-se que todo o tratamento foi pago pela requerida, inclusive com a devolução dos valores depositados para a internação. A referida cobrança, portanto, não acarretou qualquer tipo de prejuízo para o autor seja financeiro ou moral, não passando de mero ato administrativo indevido. Ademais, é de se estranhar a espera de tão longo período para a cobrança da referida multa 04 anos, fato que só corrobora a ausência de prejuízo sofrido pelo autor. Por fim, o devedor concordou com os valores correspondentes aos danos morais e materiais e efetuou o depósito na integralidade. Isto posto, ACOLHO a impugnação para declarar o cumprimento integral da liminar e afastar a incidência da multa diária. Arcará o impugnado com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença afastada, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente ao depósito de fls. 09. Decorrido o prazo legal, tornem para extinção do incidente. Int.
17/03/2021há 6 meses
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos de Consumo / Planos de Saúde
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Anatercia Gouvea Romano
Advogado envolvido
Ingrid Raunaimer da Cunha
Advogado envolvido
Parte ré
Rafael Cancherini Scarcello
Advogado envolvido
Documentos anexos
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52147512 - Recebida a P....pdf
53959690 - Decisão.pdf.pdf
52981747 - Decisão.pdf.pdf