jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Água

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUÍZO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome, sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Endereço.394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move Nomevem, por seus procuradores in fine assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei no. 9.099/95 336 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito.

DA SÍNTESE DOS FATOS

No caso em tela, a parte autora alega que recebera cobranças com valores supostamente altos, o que refuta indevido.

Diante do exposto, requer a parte autora: 1 . Seja concedida a Tutela Antecipada, para compelir a ré a manter o fornecimento de água do imóvel da autora, assim como a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que as contas não pagas estão sendo discutidas judicialmente, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, e que ao final do processo a tutela se torne definitiva; 2. a concessão do beneficio da gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso; 3. a inversão do ônus da prova, com base no art. 6o, VIII do CDC; . a citação da ré para comparecer a Audiência e, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; 5. julgue procedente o pedido, declarando indevida a cobrança das contas não pagas referente ao meses de 08/2017 e 11/2017, no valor total de R$ 00.000,00; 6. julgue procedente o pedido para que as rés refaturem as contas dos meses de 08/2017 a 11/2017 para que os valores sejam trazidos a realidade do consumo da autora; 7. julgue procedente o pedido, condenando as ré a pagarem à título de indenização por danos morais, amplamente demonstrados e comprovados, em valor a ser oportunamente arbitrado por V.Exa, levando em conta todo o constrangimento e dissabores vividos pela autora e relatados longo da

exordial; 8. Condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.

Entretanto, a ré, ora contestante, demonstrará cabalmente que a pretensão autoral é totalmente infundada, visto que os fatos discorridos na peça exordial não ocorreram conforme relatados, o que será exaustivamente provado no curso da instrução devendo, assim, a presente ação ser julgada totalmente IMPROCEDENTE.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM :

RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL DA ÁGUA

E DO NomeNA AP-5 ASSUMIDA PELA F. AB. ZONA OESTE S/A .

Inicialmente, convém informar que, no dia 28 de fevereiro de 2007, foi assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, o “Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações”, através do qual o Município assumiu a responsabilidade sobre a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de Nome, assim como a cobrança por tais serviços na Área de Planejamento-5, senão vejamos:

No referido termo, a CEDAE permaneceu responsável tão somente pela cobrança do serviço de tratamento de Nomena referida área e pelo imediato repasse dos recursos arrecadados aos cofres do tesouro municipal. Posteriormente, em 24/01/2012, foi assinado entre o Município do Rio de Janeiro e a concessionária F. AB. Zona Oeste S/A , um contrato de concessão para prestação do serviço de esgotamento sanitário na Área de Planejamento-5, que abrange, inclusive, a cobrança por tais serviços na região.

O contrato de concessão prevê ainda que, além dos serviços referentes à operação, manutenção do sistema de coleta e tratamento do Nomedoméstico, a empresa F. AB. Zona Oeste S/A é responsável pela Gestão Comercial de água e Nomena Área de Planejamento-5, onde seu escopo de atuação inclui a leitura e emissão de contas, ações de vistoria para regularização das instalações e verificação de uso regular de água, entre outras.

Conclui-se, portanto, que inexiste relação jurídica direta entre a parte autora e a CEDAE, sendo certo que a relação jurídica relacionada à cobranças indevidas diz respeito unicamente a F. AB. Zona Oeste S/A e a parte Autora, e jamais à ré, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, impõe-se a EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

No mérito restará demostrado que a pretensão autoral não merece prosperar, eis que inconsistente e eivada de inverdades e contradições, conforme o que segue.

REALIDADE DOS FATOS

Fadada ao insucesso a demanda sob exame, destarte, demonstrar-se-á com a fundamentação a seguir explanada, que o pedido efetivado pela parte autora é desprovido de qualquer suporte jurídico a lhe conferir procedência.

No caso em tela, a parte autora alega que está sendo cobrada de forma indevida, por isso pleiteia pelo refaturamento das contas.

Ocorre que não há que se falar em conduta ilícita da ré em momento algum, uma vez que, conforme suscitado em sede de preliminar, a responsabilidade quanta cobrança em CAMPO GRANDE, é da ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. Ademais, o próprio documento juntado pela autora consta a responsabilidade da F. AB. ZONA OESTE S/A. Vejamos:

Neste sentido, a empresa F. AB. Zona Oeste S/A é responsável pela Gestão Comercial de água e Nomena Área de Planejamento-5, onde seu escopo de atuação inclui a leitura e emissão de contas, ações de vistoria para regularização das instalações e verificação de uso regular de água, entre outras.

Conforme demonstrado acima, o imóvel objeto da lide localiza-se em Área de Planejamento-5.

Exa., importante comentar que vazamentos internos são de responsabilidade única e exclusiva do consumidor, uma vez que o hidrômetro realiza tão somente o aferimento do consumo. Além do mais, houve a disponibilização do serviço durante o período mencionado pelo autor, que imediatamente fora verificado pela empresa ré.

Portanto, não assiste razão aos argumentos autorais devendo a demanda, se superadas as causas de extinção, ser julgada absolutamente IMPROCEDENTE por medida de justiça.

DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CEDAE NO ÚLTIMO SEMESTRE

A CEDAE, em busca de otimizar o seu papel de prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à sociedade fluminense, tem buscado atuar de maneira planejada, responsável e sustentável. Neste sentido, diversas providências têm sido tomadas com o intuito de cada vez mais melhorar os serviços que são colocados à disposição dos usuários, viabilizando a universalização do saneamento básico. Dentre essas medidas, podemos destacar:

1) Instalação de Novos Hidrômetros - Em 2019 foram adquiridos 416.673 novos hidrômetros.

2) Melhoria no atendimento - Desde o início de 2019 a CEDAE não tem poupado esforços para garantir um atendimento satisfatório a todas as reclamações que lhe são dirigidas. Nesse sentido, foi estabelecido um cronograma de trabalho para atender todas as ordens de serviço que estavam pendentes de conclusão, visando dar uma pronta resposta às demandas que estavam aguardando atuação. A Companhia tem buscado solucionar as demandas de forma administrativa, a fim de desestimular a judicialização excessiva que sobrecarrega o Poder Judiciário.

3) Novos investimentos - A empresa tem dirigido esforços no sentido de reorganizar sua estrutura, cortar gastos desnecessários, com o objetivo de direcionar cada vez mais os recursos financeiros para sua atividade fim, que é o saneamento básico.

Ressalta-se, por oportuno, que com um investimento na ordem de R$ 00.000,00bilhões, a CEDAE está implantando na Baixada Fluminense o maior projeto de abastecimento de água de todo o Brasil. Mais de 3 milhões de pessoas serão beneficiadas em oito municípios da região, quais sejam: Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias e Japeri (https://www.cedae.com.br/maisaguaparabaixada).

Em resumo, a CEDAE tem buscado prestar os serviços através de ações planejadas, articuladas e que tenham em conta uma visão macro de todas as demandas

que lhe são direcionadas, tendo em vista o seu firme compromisso com o bem estar da população do Estado do Rio de Janeiro.

CEDAE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – APLICABILIDADE DO DECRETO 553/76

E DA LEI 11.445/07PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE

Cumpre esclarecer que a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Nome- é responsável pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de Nomesanitário no Estado do Rio de janeiro, tendo como regulamentadores destes serviços o Decreto 553/76 e a Lei 11.445/07.

Desta forma, cabe ressaltar que o Princípio Constitucional da Legalidade é essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e dá identidade, instituindo-o como garantia constitucional.

Por esta razão, resta claro e evidente que a matéria, não é regida pelo código de defesa do consumidor, por força do principio da especialidade. Existe norma cogente e especifica que trata especificamente o serviço prestado pela CEDAE, o Decreto Estadual 553/76 e a Lei Federal 11.445/07, regulamentam a prestação de serviços por meio da sociedade de economia mista, não cabendo à mesma, sob pena de responsabilidade, “resolver” por não mais usar o Decreto Estadual 553/76 e a Lei Federal 11.445/07.

Segundo o princípio da especialidade, a norma especial derroga a geral e, portanto, diante da natureza jurídica da CEDAE, qual seja, sociedade de economia mista, aplicar-se-á o Decreto e a Lei 11.445/07, normas específicas, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

DO NÃO CABIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS

LEI 9.099/95.

Quanto ao pedido de condenação da Empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, faz-se necessários alguns esclarecimentos.

A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que:

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...” (grifos nossos)

Com isso, se mostra incabível o pedido autoral neste sentido, pois é incabível a aplicação de tal condenação em sede de Juizado Especial.

Nesse sentido, é bastante elucidativa a lição de Carlos Maximiliano:

"Quando a letra de um artigo (...) parece adaptar-se a uma hipótese

determinada, porém estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume se tratar de um fato da esfera do direito excepcional, interpretável de modo estrito". ( Audry & Rau, vol. I, p. 195, apud Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.a, 1994, p. 225).

Assim, interpretando-se estritamente a exceção, os arts. 389 e 404 do Código Civil somente autorizam o ressarcimento contratual e extrajudicial de gastos com advogados, ou seja, nos Juizados Especiais continua incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do art. 55 da Lei 9.099/95.

DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O CPC/2015 consagrou a Teoria do Ônus da Prova Dinâmico 1 , isto é, cabe ao magistrado determinar o ônus da elaboração de cada prova com base em quem possui a maior facilidade de produzi-la.

Neste contexto, inobstante o inciso VIII do artigo do CDC conceder ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova se as alegações forem verossímeis, sabe-se que incumbe à parte autora provar o mínimo constitutivo do seu direito.

A não comprovação pela parte Autora do mínimo constitutivo do seu direito fere a regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do CPC/2015, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto a fato constitutivo do seu direito.

A parte Autora deveria ter atentado para o entendimento de que a regra processual de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6o da Lei 8078/90 apenas tem

cabimento quando a produção da prova em contrário seja possível para a parte demandada e não se trate de prova impossível.

Ademais, resta amplamente evidenciado que não há verossimilhança nos fatos alegados na inicial, totalmente insuficientes para comprovar que a empresa Ré tenha praticado algum ato ilícito que pudesse ensejar a pretensão perseguida pela parte Autora.

Em conclusão, diante ausência dos pressupostos necessários (fato verossímil e hipossuficiência do consumidor para a produção probatória), inadmite-se a inversão do ônus da prova no caso em testilha.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Caso a questão acima ventilada seja ultrapassada, o que somente se admite em atenção ao princípio da eventualidade, melhor sorte não assiste à parte autora, senão vejamos.

A empresa ré agiu de acordo com os parâmetros de lealdade, transparência e cooperação, não causando qualquer dano moral à parte.

Atento a essa sistemática, as grandes empresas, como é o caso da contestante, são acionadas judicialmente de forma continua, porém, os demandantes não logram êxito na demonstração de constrangimento específico ou sofrimento causado. A ausência de repercussão à honra e à reputação social da parte autora, não enseja qualquer dano moral.

É notório que o mero dissabor, aborrecimento, não deve ser considerado na configuração do dano moral, pois este somente restará configurado quando a dor, vexame, sofrimento fuja à realidade, causando tamanha angústia que venha a interferir no comportamento psicológico do indivíduo, causando desequilíbrio no seu bem estar.

Assim, tendo em vista que a parte autora não demonstrou ter sofrido abalo em sua honra, é incabível o acolhimento de tal pretensão indenizatória. Por outro lado, a parte autora também não comprovou a prática de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, que do mesmo modo pudesse ensejar a imposição do ressarcimento.

Levando-se em consideração todos esses parâmetros, fica evidente que o pedido de danos morais deverá ser julgado improcedente. Mas, na remota hipótese de que

Vossa. Excelência venha a entender de maneira diversa, requer que a indenização seja arbitrada em valor compatível ao caso concreto.

CONCLUSÃO

Inicialmente, não deverá ser concedido o benefício da inversão do ônus da prova, vez que a parte autora deixou de comprovar o nexo de causalidade da suposta conduta lesiva e o resultado dito danoso, infringindo a regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, pede e espera a empresa ré que V. Exa. se digne acolher as preliminares de mérito, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme art. 485, inciso I do CPC.

Caso, ad argumentandum tantum , sejam rejeitadas as aludidas preliminares, espera que V. Exa se digne julgar IMPROCEDENTE, os pedidos autorais, como forma da mais salutar justiça.

Por fim, em atenção ao previsto no artigo 272, §§ 2o e 5o do Código de Processo Civil, requer seja determinado que todas as publicações e intimações sejam feitas no nome dos advogados Nome00.000 OAB/UFe Nome00.000 OAB/UFcujos nomes devem ser anotados na capa dos presentes autos e nas demais anotações cartorárias, esclarecendo que receberão intimações no endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. TEL.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000, sob pena de nulidade .

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF