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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6318

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA

NomeE. VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCA/SP.

DIB - DATA DO REQUERIMENTO

Efeitos financeiros

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeRibeiro Alves , já devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional/concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Serviço, em trâmite neste E. Juízo, por sua advogada, ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável sentença, com fundamento no artigo 41, 42 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO, aduzindo suas razões em apartado, para que delas conheça a Egrégia Turma Recursal.

Nestes Termos,

P.E. deferimento.

Franca, 31 de maio de 2021.

NomeMOREIRA LANCE COLI

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADO: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES!

Em que pese a integridade e o elevado saber jurídico da Magistrada "a quo", equivocou-se ao exarar sua r. sentença de fls , devendo ser reformada, pelos fatos e fundamentos que seguem.

Trata-se de pedido de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por idade .

A parte Autora é segurado da Previdência Social desde 12/01/1970, e requereu benefício previdenciário em 19/05/2020, denominado aposentadoria por idade.

Está com 65 anos de idade e sempre trabalhou ora com, ora sem o registro em CTPS.

Trabalhava com o devido registro em CTPS, e contribuiu também via carnê.

Em 19/05/2020 procurou a autarquia para concessão de sua aposentadoria por idade.

O processo administrativo foi indeferido sob alegação de falta de carência.

Conforme documentação apresentada, a parte autora tem mais de 15 anos de contribuição/serviço.

* 15/09/197 17/10/197 Normal CALCADOS MARTINIANO SA

0 0 * 30/09/197 30/04/197 Normal ALVES E PEREIRA

0 1 * 01/03/197 10/07/197 Normal ALVES & PEREIRA

1 4 * 01/03/197 10/07/197 Normal ALVES E PEREIRA

1 4 * 30/04/197 30/04/197 Normal ALVES E PEREIRA

2 3 * 23/04/197 15/07/197 Normal TERRAÇO - MÓVEIS DE METAL LTDA.

5 5 *

* 01/06/197 31/01/199 Normal C.I

9 1 * 01/01/199 31/07/199 Normal C.I

3 3 * 01/12/199 15/02/199 Normal GUARACI MONTEIRO DE ARAUJO

5 6 *

* 01/08/199 31/08/199 Normal AUTÔNOMO

9 9 * 01/03/200 31/10/200 Normal C.I

7 7

No dia 19/05/2020 -, a parte autora procurou a autarquia ré e deu entrada no seu pedido administrativo (NB: 00000-00) que foi julgado improcedente, sob alegação de falta de tempo de contribuição e carência.

A parte autora quando do pedido de sua aposentadoria tinha o t otal: 16 anos, 10 meses e 25 dias e 207 carências.

Assim buscou então o amparo judicial.

Ao dar a sentença o Nobre Magistrado de primeiro Grau, o processo foi julgado parcialmente procedente, com a concessão da aposentadoria por idade e condenando o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde a data 11/02/2021 sob a seguinte alegação:

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Nobres Julgadores não há oque se falar em instrução deficiente do processo administrativo, pois entende que a autarquia ao receber os valores das guias mensais (docs páginas 51/197 - evento 02) deve computá-las e lançá-las no CNIS da parte apelante.

Também é dever da autarquia, em caso de falta de documentação comprobatória emitir carta de exigência.

Art. 671. Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusado requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.

Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

Ocorre que o pedido de aposentadoria foi indeferido de pronto, sem qualquer carta de exigência.

Reitera que é obrigação da autarquia ao receber os valores das guias mensais (docs páginas 51/197 - evento 02) computá-las e lançá-las no CNIS da parte apelante.

Portanto é dever a concessão aposentadoria desde a data do pedido administrativo NB: 00000-00- em 19/05/2020. Assim é a jurisprudência pacífica:

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS . - A apreciação imediata da causa pelo tribunal, em grau de recurso de apelação, exige a presença de dois requisitos: que a questão a ser apreciada seja exclusivamente de direito e esteja em condições imediatas de julgamento. - Mesmo que a causa sub judice verse sobre questões de direito e de fato, é possível a apreciação imediata do mérito pelo tribunal, desde que presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento antecipado da lide (questão exclusivamente de direito, ou, sendo também de fato, não houver necessidade de produção de novas provas). Aplicação extensiva do artigo 330, inciso I c.c. artigo 515, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. - Conhecimento parcial da apelação do INSS, no tocante ao reconhecimento do caráter especial do período de 29.05.1998 a 20.09.1999. Sentença nos termos do inconformismo. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Atividade especial comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997 e superior a 90 decibéis, a partir de então, e a hidrocarbonetos, consoante Decretos nºs 53.381/64 e 83.080/79 (itens 1.1.6 e 1.2.11) e 83.080/79 (itens 1.1.5 e 1.2.10). - Reconhecimento de atividade especial nos períodos de 24.02.1976 a 13.05.1976, 19.07.1976 a 12.10.1977, 02.01.1978 a 10.07.1981, 18.01.1982 a 24.08.1992, 01.11.1994 a 08.08.1996, 09.08.1996 a 19.06.1997 e de 20.06.1997 a 21.01.1999. - Períodos trabalhados em atividades comuns e especiais totalizando 30 anos, 02 meses e 29 dias até o advento da EC nº 20/98, suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço (70% do salário-de-benefício). - Impossibilidade de cômputo do tempo

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trabalhado após a EC 20/98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante o não-cumprimento da exigência contida no inciso I, combinado com o parágrafo 1º do artigo da Emenda Constitucional n.º 20/98. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (20.09.1999) . - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº1344, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo2199 doCódigo de Processo Civill. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Antecipação dos efeitos da tutela indeferida, em razão da atual percepção de aposentadoria pelo autor. - De ofício, anulada a sentença, no capítulo em que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (70% do salário-de-benefício), desde o requerimento administrativo (20.09.1999), e admito a conversão em comum de todos os períodos especiais reconhecidos, não obstante, para fins de concessão do benefício, o cômputo do tempo de serviço restrinja-se até 15.12.1998, devendo o autor optar pela percepção da aposentadoria nestes moldes ou por permanecer recebendo na forma em que implantada administrativamente em 16.04.2004. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer as condições especiais do período de 29.05.1998 a 20.01.1999, com possibilidade de conversão e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. MAGISTÉRIO.

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CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM A ANTERIOR A EC Nº 18/81. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS . Considerando-se a natureza material do prazo estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. º 8.213/91 pela MP n. º 1.523-9, de 27.06.1997 (convertida na Lei n. º 9.528, de 10.12.1997), os benefícios concedidos ou indeferidos na via administrativa anteriormente a 27.06.1997 não se sujeitam à decadência, admitindo revisão judicial a qualquer tempo. Já para os benefícios concedidos ou indeferidos a partir da vigência da MP n. º 1.523-9, de 27.06.1997, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos do dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação uma vez que a alteração de prazo introduzida pela MP n. º 138, de 19.11.2003 ocorreu antes do término dos 5 (cinco) anos previstos pela Lei n. º 9.711/98. A atividade de professor era tratada como especial pelo Dec. n. º 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo), contudo só é possível reconhecer aos segurados a (item 2.1.4 do Quadro Anexo), contudo só é possível reconhecer aos segurados a especialidade para a função de professor exercida até 08/07/81, em face da publicação da EC n. º 18, em 09-7-1981. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum. Atendidos os requisitos legais, a parte faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo do tempo reconhecido judicialmente, acrescido do tempo admitido administrativamente pelo INSS. Início da revisão do benefício a partir da data de entrada do requerimento, observada a prescrição quinquenal das diferenças de proventos vencidas . Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n. º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n. º 9.494/97 (precedentes da

3. a Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n. º 9.494/97. Honorários advocatícios devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n. º 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n. º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n. º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n. º 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula nº 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n. º 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. (TRF 04a R.; AC 2008.71.99.004169-7; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Rogério Favreto; Julg. 10/01/2012; DEJF 27/01/2012; Pág. 238) Súm. nº 204 do STJ Súm. nº 75 do TRF4 Súm. nº 111 do STJ. "Grifo nosso".

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO INSS. NÃO HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO EM PARTE POR TESTEMUNHAS. PARCIAL SUFICIÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . 1. Cuidando-se de prestações de natureza continuada apenas as cotas devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 2. Afastada a preliminar de julgamento "extra" ou ultra petita uma vez que da emenda à inicial o INSS foi intimado para se manifestar. 3. O tempo de serviço para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 4. Ausente o início de prova material ou não corroborado pela prova testemunhal, impossível o reconhecimento de todo o tempo de serviço pleiteado. 5. Demonstrado nos autos o exercício de labor urbano comum em parte do período postulado, este deve ser reconhecido e averbado para fins previdenciários, no caso, de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor. 6. Tendo o segurado implementado os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço proporcional pelas regras anteriores à EC nº 20/98, a RMI do salário de benefício passa a contar com o acréscimo respectivo, desde a data de entrada do requerimento administrativo/data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal . (TRF 04a R.; APELRE 0003164-52.2005.404.7112; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/06/2011; DEJF 24/06/2011; Pág.

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Processo PEDILEF 200771950155330

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

Relator (a) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES

Sigla do órgão TNU

Data da Decisao 29/03/2012 Fonte/Data da Publicação DOU 25/05/2012

Decisão ACÓRDÃO Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dar provimento ao agravo regimental. Brasília, 29 de março de 2012. Ementa VOTO / EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. 1. O

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Presidente da TNU não conheceu do incidente de uniformização de jurisprudência por considerar haver falta de similitude fática entre os julgados comparados. O requerente interpôs agravo regimental. 2. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, fixou o marco inicial para revisão do benefício previdenciário no dia do ajuizamento da ação. Para tanto, levou em consideração apenas a falta de comprovação da formulação de requerimento administrativode revisão. 3. Os acórdãos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça consideram genericamente que o termo inicial da concessão de benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Também foi alegada divergência em relação à Súmula nº 33 da TNU: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício".4. O entendimento jurisprudencial paradigmático funda-se na pressuposição de que os efeitos financeiros da decisão judicial que reconhece direito a benefício previdenciário devem retroagir ao momento do requerimento administrativo de concessão, se os requisitos para deferimento do benefício já estavam completados naquele momento. O acórdão recorrido contrariou essa concepção, porque implicitamente pressupôs que o termo inicial dos efeitos financeiros deveria ficar limitado à data do requerimento administrativo de revisão (ou seja, posteriormente à data do requerimento administrativo de concessão e à DIB): na falta deste, fixou o termo inicial na data do ajuizamento da ação. Para ressalvar o entendimento diferenciado, o julgado não considerou que o fundamento para revisão tenha sido completado supervenientemente à concessão dobenefício. Está demonstrada a divergência jurisprudencial. 5. A TNU já consolidou o entendimento de que a "fixação da data de início do benefício - DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida. (...) A assunção de tal linha de entendimento em todas as suas consequências impõe reconhecer que, para efeito da fixação dos efeitos temporais da determinação judicial de concessão ou de revisão de benefício previdenciário, é também irrelevante que o requerimento administrativo contenha, de modo formal, a específica pretensão que, posteriormente, foi reconhecida em Juízo" (PEDIDO 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. A revisão de uma aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo de concessão quando os requisitos legais já estavam aperfeiçoados desde então, ainda que a comprovação dos requisitos somente tenha sido possível em juízo . Os efeitos financeiros da revisão não podem ficar limitados à data de eventual requerimento administrativo de revisão. 7. Agravo regimental provido para conhecer do incidente de uniformização e lhe dar provimento, reformando o acórdão recorrido com a fixação do termo inicial da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria na data do início do benefício (que coincide

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com a data do requerimento administrativo de concessão), ressalvada a prescrição quinquenal.

Em razão do exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão monocrática, que julgou parcialmente procedente o pedido do recorrente, concedendo parte a autora a concessão/revisão de sua aposentadoria desde 19/05/2020 (efeitos financeiros, e honorários advocatícios de acordo com o NCPC e pelos fatos e fundamentos e documentos juntados, ainda, por se tratar o autor DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, ASSIM IN DUBIO PRO AUTOR.

Reitera ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nestes Termos,

P.E.deferimento.

Franca, 31 de maio de 2021.

NomeMOREIRA LANCE COLI

00.000 OAB/UF