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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0016

Impugnação - TRT18 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO: ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO oferecida pela Reclamada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

I. ENQUADRAMENTO SINDICAL

A Reclamada, em peça de contestação, alega que não se enquadra na CCT firmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gênero Alimentício de Goiás - SECOM - GO, posto que seu enquadramento seja o de comércio varejista em geral.

Pois bem. Razão não assiste à Reclamada.

Conforme se depreende do comprovante de inscrição e situação cadastral, em anexo, a atividade preponderante da Reclamada é o comércio de produtos alimentícios:

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Desta feita, apesar da argumentação vaga da empregadora acerca da atividade econômica a fim de que seja enquadrada da CCT do comércio varejista geral, é inequívoco a preponderância do comércio de produtos alimentícios o que

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enseja o enquadramento da empregadora no SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊRO ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINCOVAGA.

Ainda que alegue ser representada por um único Sindicato e, que é vedado a representação por uma pluralidade destes, resta evidente que o enquadramento legal da empregadora deve ser naquele onde há a preponderância de suas atividades comerciais.

Entende a jurisprudência deste TRT18 acerca da matéria:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical, segundo o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 570 e 581, § 2º da CLT), em regra, é feito de acordo com atividade preponderante da empresa, e não pelo trabalho do empregado, exceção apenas aos integrantes de categoria diferenciada, observado, ainda, o princípio da territorialidade (arts. , II, da Constituição Federal e 611 da CLT). (TRT18, RO - 0011647- 51.2016.5.18.0051, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 27/03/2018)

Desta feita, impugna-se a argumentação da Reclamada quanto ao enquadramento sindical da empregadora, reiterando os termos da petição inicial, e, portanto, pugnando para aplicação da CCT firmada junto ao SECOM - GO.

MÉRITO

I. CONTRATO DE TRABALHO

Incontroverso é o contrato de trabalho firmado entre Reclamante e Reclamada de 12 de novembro de 2014 a 12 de novembro de 2020, bem como o último cargo por ele desempenhado, qual seja operador de loja.

II. ACÚMULO DE FUNÇÃO | DIFERENÇAS SALARIAIS

A Reclamada, em peça contestatória, afirma que o trabalhador não acumulou funções , razão pela qual nada é devido a título de diferenças salariais,

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afirma ainda que não há previsão legal para o pagamento de diferenças salariais em razão de desvio de função.

Pois bem, razão não assiste à Reclamada.

Em contestação confusa a empregadora afirma que as atividades desempenhadas pelo Reclamante foram devidamente anotadas em CTPS, no entanto, no descritivo das atividades inerentes ao cargo de operador de loja NÃO consta a integralidade das atividades exigidas do Reclamante, tais como: operar máquina empilhadeira, organizar as seções do depósito, descarga de mercadoria, dentre outras, evidenciando que além das funções de operador de loja o Reclamante também acumulava as funções de operador de máquina empilhadeira.

Conforme será demonstrado em momento oportuno, o Reclamante, de janeiro de 2015 até novembro de 2020, acumulou efetivamente as funções de operador de loja e operador de máquina empilhadeira, razão pela qual faz jus à diferença salarial em razão do acúmulo.

Este Egrégio TRT18 tem entendimento pacificado acerca da matéria:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há acúmulo de função se o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa ou qualitativamente) de um complexo de tarefas diferente daquele para cuja execução foi contratado . (TRT18, ROT - 0012010-39.2017.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3a TURMA, 05/12/2019)

Impugnam-se, portanto, as alegações da Reclamada quanto ao acúmulo de função do Reclamante, e, pugna pagamento das diferenças geradas mês a mês, com sua integração na base de cálculo e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, DSR, FGTS+40%, assiduidade e demais verbas que compõe a remuneração da obreira.

III. JORNADA DE TRABALHO | IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE

JORNADA

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A. HORAS EXTRAS HABITUAIS

Em sua defesa a Reclamada afirma que os controles de ponto foram juntados aos autos e sempre foi respeitado o limite de 44 horas semanais e eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. No entanto, restam impugnadas as alegações da Reclamada.

Destarte, reafirma o Reclamante que os horários de trabalho contido as folhas de ponto juntadas aos autos dizem muito pouco do cotidiano laboral a que se submeteu, porquanto o Reclamante trabalhou nos horários médios apresentados na exordial.

A manipulação empresarial do sistema de controle de ponto, seja na forma de proibição de registro da efetiva jornada cumprida, seja na forma de alteração posterior dos horários assinalados, ou ainda, na forma de lançamento de folgas compensatórias não usufruídas afasta, por completo, a idoneidade das folhas de ponto de acostadas.

Assim, ficam impugnados os cartões de ponto juntados aos autos, Id. 6fc4c67, e23cbd6, 2e51532, d6f9af4.

Da mesma forma, era também determinado pela Reclamada que se procedesse com compensações fictícias, deixando de fazer o apontamento de períodos de efetivo labor.

Outrossim, ainda que entenda este d. Juízo pela credibilidade dos controles de jornada, o que se admite apenas por argumentar, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras, já que não foram corretamente remuneradas ou compensadas.

No cartão de ponto Id. 6fc4c67 - Pág. 24, há o registro de um saldo total de 07 horas e 53 minutos extras, e 01 hora e 38 minutos que deveriam ser debitados em razão de pequenos atrasos, o que resultaria em 06 horas e 15 minutos

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horas extras a serem pagas, visto que não foram compensados no mesmo mês, conforme preconiza o § 6º do art. 59 da CLT. Vejamos:

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Apesar de haver o registro do saldo de horas extras, conforme apontado acima, o contracheque correspondente Id. 6f866f9 - Pág. 17 não traz qualquer menção de pagamento a horas extraordinárias com adicional de 60%, de modo que desconsidera a integralidade das horas devidas ao Reclamante.

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Os cartões de ponto eram entregues ao Reclamante apenas para assinatura, não lhe sendo oportunizado qualquer prazo para conferência e contestação das horas ali consignadas.

Destaca-se ainda que, caso os espelhos de ponto sejam considerados fidedignos, deverá ser deferido o pagamento do saldo de horas extras e reflexos considerando-se todo e qualquer tempo que neles constem como compensados, uma vez que sendo a prestação de sobrelabor habitual, resta anulado o termo de compensação de horas.

Portanto, ainda que Vossa Excelência repute válidos os documentos trazidos pela empresa, ainda assiste ao autor direito ao recebimento de horas extras.

Logo, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento das horas extras, adicionais e reflexos, de acordo com os dias e horários de trabalhos informados na peça de ingresso.

B. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Da análise dos controles de jornada apresentados pela Reclamada é possível identificar o labor habitual aos domingos feriados, que garantiriam ao autor o direito ao recebimento de multa convencional.

A título de amostragem, é possível identificar labor do Reclamante nos seguintes feriados: 07/09/2019 (Id. d6f9af4 - Pág. 5), 12/10/2019 e 02/11/2019 (Id. d6f9af4 - Pág. 6).

Desta feita, impugnam-se as alegações da Reclamada quanto ao labor habitual aos feriados e reitera-se os pedidos constantes em petição inicial.

C. ADICIONAL NOTURNO | HORA NOTURNA REDUZIDA

Conforme apontado acima, é patente que a Reclamada não computou e remunerou corretamente as horas laboradas em caráter noturno, conforme se

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depreende do artigo 73 da CLT, além de não observar a redução da hora noturna, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

Depreende-se dos cartões de ponto que o Reclamante laborou em jornada noturna de forma habitual, no entanto, não há o computo da integralidade das horas noturnas laboradas pelo Reclamante, e não foram aplicadas o percentual de 1,(00)00000-0000 (índice a ser aplicado para redução da hora noturna).

Desta feita, pugna o Reclamante pelo pagamento da hora noturna, com respectivo adicional, nos exatos termos da inicial.

D. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS | HABITUALIDADE

DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | IMPRESTABILIDADE

Na eventualidade de os espelhos de ponto serem considerados fidedignos, o que verdadeiramente não se espera, deverá ser deferido o pagamento de horas extras e reflexos considerando-se todo e qualquer tempo que neles constem como compensados, uma vez que não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que os autorize, além de haver prestação de sobrelabor habitual.

A Reclamada, em sede de defesa, alega que a espécie de compensação de horas adotada é o "banco de horas" (Contestação Id. 08c63eb - Pág. 19).

A compensação de jornada é gênero do qual o banco de horas é espécie , o que equivale a dizer que o chamado banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada. Caracteriza-se pelo acréscimo de horas à jornada contratual seguido pela subtração das horas trabalhadas outrora acrescidas em jornadas posteriores. Em outras palavras, o trabalhador elastece sua jornada em um dia de trabalho e, em um outro dia subsequente, cumpre uma jornada inferior à contratada, compensando aquelas horas excedentes. Essa conduta autoriza o não pagamento das horas extras.

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Por força de lei, a compensação de jornada só poderia ser instituída mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, in verbis :

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho , o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Evidente, portanto, que a jurisprudência fixou a existência de dois regimes de compensação de jornada: o banco de horas, que só é válido se instituído por norma coletiva e que pode prever a compensação de jornadas em até um ano , e a compensação de jornada propriamente dita, que pode ser prevista por acordo individual, escrito ou tácito, cuja aplicabilidade se limita à jornada semanal, não podendo autorizar a compensação de jornadas em períodos maiores.

No caso em comento, a modalidade de compensação de jornada adotado pela Reclamada, qual seja Banco de Horas, somente pode ser instituída por meio de negociação coletiva, no entanto, no período de 01/04/2017 a 31/03/2018, não havia respaldo em nenhuma negociação coletiva, visto que a CCT vigente à época fora declarada suspensa, nos termos da fundamentação supracitada.

Desta forma, cumpre salientar que não havia à época instrumento coletivo que regulamentasse o banco de horas, conforme disposição no item V da Súmula 85, TST:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

(...)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à

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compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Tendo sido declarada inaplicável a CCT 2017/2018, e não havendo acordo coletivo que regulamentasse o regime de compensação "banco de horas" adotado pela Reclamada, é imperioso a descaracterização do mesmo, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, com o pagamento apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do item IV da Súmula 85, TST e Súmula 45, deste Egrégio TRT18 que preconiza:

SÚMULA Nº 45

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.

A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação.

Entende a jurisprudência deste TRT18 acerca da matéria:

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação. (Súmula 45 deste Eg. Regional) (TRT18, ROT - 0010151-26.2019.5.18.0101, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a TURMA, 22/11/2019)

Desta feita, pugna o Reclamante pela invalidade do regime de compensação "banco de horas", visto que não fora instituído por negociação coletiva válida à época, e, sendo assim, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas pelo Reclamante, bem como seus reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%.

IV. PERICULOSIDADE

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A Reclamada afirma que o obreiro não esteve submetido à ambiente laboral perigoso, no entanto, conforme se depreende da narração dos fatos em petição inicial, resta claro que o obreiro esteve exposto continuamente a gás, visto que a máquina empilhadeira que manuseava era movida a gás, sendo responsável, inclusive, por abastecer a máquina em questão.

O artigo 193, da CLT aduz:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao

empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A Reclamada não traz nenhuma prova em sentido contrário, não se desincumbindo do ônus que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Quanto ao pedido da Reclamada para utilização do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do referido adicional de periculosidade, se impugna na totalidade. O § 1º do art. 193, CLT deixa expresso que o adicional será calculado sobre o salário do trabalhador.

Desta feita, imprescindível é a realização da perícia técnica para comprovação da periculosidade a qual o obreiro esteve submetido, pelo que se reitera nesta oportunidade o pedido, bem como impugnam-se as alegações da Reclamada quanto ao direito do obreiro em perceber adicional de periculosidade nos termos do artigo supramencionado.

V. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

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A cláusula sexta da CCT 2018/2019 e a cláusula quinta da CCT 2019/2020 preveem que os salários dos empregados serão acrescidos de 2% (dois por cento), sobre os salários e pisos fixados na presente convenção.

Aqui, urge ressaltar que não se confunde a verba "assiduidade" com a "produtividade", o que foi requerido em petição inicial é o valor devido a título de produtividade.

Conforme narrado pela própria Reclamada em peça de contestação a parcela "assiduidade" paga pela empregadora se baseia na frequência do trabalhador, de modo a motiva-lo a não faltar injustificadamente o labor, o que beneficia sobremaneira a própria Reclamada:

"Cumpre esclarecer algumas questões acerca do adicional de Assiduidade/Produtividade:

- assiduidade trata-se da frequência do trabalhados durante o mês trabalhado:

- pessoas que não faltam ao trabalho são trabalhadores assíduos;

- pontualidade trata-se do correto cumprimento da carga horário de trabalho

- o prêmio por assiduidade é garantido ao trabalhador que cumpre corretamente seu horário de trabalho e não faltem ao trabalho no mês corrente.". (Contestação Id. 08c63eb - Pág. 50)

A natureza jurídica da parcela "assiduidade" não se confunde com a parcela pleiteada "produtividade", enquanto aquela é decorrente da habitualidade do trabalhador e paga por mera liberalidade da empregadora, esta é lastreada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que assegura ao trabalhador percentual não inferior à 2% (dois por cento) sobre o salário-base.

Nos demonstrativos de pagamento do Reclamante não é possível identificar o pagamento da verba pleiteada, conforme se depreende dos documentos Id. 6f866f9.

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Para o referido acréscimo deve-se considerar o salário do Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da produtividade devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais devidos e reclamados.

VI. REAJUSTE SALARIAL

A cláusula quarta de CCT 2019/2020 prevê que os salários dos empregados serão reajustados em 01 de abril de 2019 em 4%.

No entanto, depreende-se dos demonstrativos de pagamento do Reclamante dos meses de abril e maio de 2019, Id. 6f866f9 - Pág. 27, ambos apresentam o salário base de R$ 00.000,00, demonstrando que não houve o reajuste salarial.

Para o referido reajuste deve-se considerar o salário do Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do

C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do reajuste devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais devidos e reclamados.

VII. PLR

O Reclamante impugna os termos da contestação apresentada pela Reclamada no seu inteiro teor no que concerne aos argumentos utilizados para tentar justificar o não pagamento do PLR (participação dos lucros e resultados).

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Alega a Reclamada que paga a referida verba para alguns funcionários por mera liberalidade e condicionado ao cumprimento de metas da empresa.

A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária.

A teor dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à Reclamada o ônus de demonstrar o pagamento correto da participação nos lucros e resultados ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu a contento, visto que não demonstrado o resultado operacional gerencial e as metas anualmente alcançadas.

Contudo, como será provado durante a instrução processual a referida verba é devida a todos os empregados com a função da Reclamante que sempre recebe independente de qualquer produção ou avaliação de resultados.

Portanto, a Reclamada não apresentou nenhum critério para o pagamento da referida verba, razão pela qual requer a procedência do pedido do ano de 2020 do pacto laboral nos termos em que fora formulado.

Razão pela qual se impugna as alegações da Reclamada ante ao seu inadimplemento da parcela discutida, reiterando ainda os pedidos constantes em petição inicial.

VIII. MULTAS CONVENCIONAIS

Conforme noticiado, a Reclamada infringiu Cláusulas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria.

As irregularidades apontadas autorizam requerer seja a Reclamada condenada ao pagamento das multas previstas na Cláusula Décima Quinta da CCT

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2018/2019 e Cláusula Décima Sexta da CCT 2019/2020 em anexo, equivalente a R$ 00.000,00por cláusula descumprida, corrigidas e com os juros legais.

A. DA MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS PREVISTA

NAS CLÁUSULAS 10a CCT 2018/2019, 11º CCT 2019/2020

Assim também, o parágrafo primeiro das cláusulas décima e décima primeira das CCTs 2018/2019 e 2019/2020 com vigências entre 01/04/2018 a 31/03/2019 e 01/04/2019 a 31/03/2020, preveem o pagamento de multa no importe de R$ 00.000,00a primeira, e R$ 00.000,00a segunda, por empregado, por cada domingos e feriados que venha a ser trabalhado, devendo a multa fixada ser revertida em 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o SECOM.

Vejamos teor das normas coletivas:

" JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS

A redação do Caput deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977-34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada fica proibido o trabalho em dias de domingos e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo, se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom,nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT, nos termos da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. (Reformada da Legislação Trabalhista).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A redação deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977- 34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada. Em descumprimento do caput, incorre a empresa infratora à multa no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado, por cada domingos e feirados que venha a ser trabalhado. A multa fixada reverterá em: 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom. O percentual revertido ao Secom tem objetivo de

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custear despesas de sua atuação no cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho ." (g.n.) (CCT 2018/2019)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS .

Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM . (g.n) (CCT 2019/2020)

Os cartões de ponto juntados aos autos comprovam o labor em domingos e feriados. Dessa forma, sendo inconteste o labor em domingos e feriados e o não pagamento das verbas devidas ao Reclamante, em especial o adicional de produtividade, tornam-se devidos os pagamentos das citadas multas, o que desde já se requer.

Ressalta-se que o pagamento da multa pelo labor em domingos e feriados não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento .

Ademais, não há nos autos documentos capazes de afastar o enquadramento sindical da Reclamada ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE GOIÁS, e, sendo assim, a

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Reclamada como integrante da atividade econômica que é representada pelo referido sindicato patronal, fica sujeita ao cumprimento das obrigações subscritas na referida norma coletiva (CCT 2018/2019 e 2019/2020), por se tratar de dever constitucional de observância às regulares negociações coletivas (art. , XXVI, CF/88).

O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme acima exposto.

Esclarece ainda o Reclamante que o pedido de aplicação da multa convencional prevista da na cláusula 10a. da CCT 2018/2019 já foi apreciado pelo juízo da 13a. Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da RTOrd 0010455-16.2019.5.18.0007 com o reconhecimento de que é devida a multa prevista na cláusula 10a. da CCT 2018/2019.

Razão pela qual impugnam-se as alegações da Reclamada quanto às multas previstas em CCT, reiterando, nesta oportunidade, os pedidos constantes em petição inicial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na peça contestatória se revelam insuficientes, e ineficazes, para rechaçar os pedidos formulados pelo Reclamante, razão pela qual se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida no petitório inaugural, requerendo sejam julgados procedentes os pedidos do Reclamante, nos exatos termos da inicial.

Ademais, impugna-se o arrazoado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por oportuno, reitera o pedido quanto à gratuidade de justiça, impugnando o alegado pela Reclamada em peça de defesa.

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Por fim, impugnam-se todos os documentos juntados pela reclamada, haja vista que são unilaterais e em momento algum as eximiu do dever de indenizar o Reclamante, pelo contrário, fortaleceram ainda mais os fatos alegados pelo obreiro.

Impugnam-se, ainda os documentos de Id. 08c63eb, 08fb8fb, 6baa3a2, 6f866f9, 64f7cfb, f71ec44, 3f2e3de, ed730bc, e303a2c, 03c8c87, 6fc4c67, e23cbd6, 2e51532, d6f9af4, por se tratarem de documentos unilaterais, inservíveis como meios de prova.

Impugna-se também os documentos de Id. (00)00000-0000, 812cb1d, 65a7c7c, 67a53aa, 694017a, c6176cf, 00.000 OAB/UF, 8876acc, 08dcd59, 3b6c6cc, 7929c48, b6cfa4b, 1088e57, da60be0, 3a477cc, 87b01b3, correspondentes às CCTs 2014/2015 e 2017/2018, já declaradas nula e suspensa, respectivamente, e, portanto, inaplicável ao caso em comento.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 02 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF