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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0016

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO

Nome, brasileiro, casado, operador de loja, portador da Carteira de Identidade nº. 00000-00, expedida por SPTC/GO, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00e no PIS /PASEP nº. 136.87237.31-0, 00000000 série 00000/UF, nascido em 29/05/1991, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional à Avenida T-63, Qd. 145, Lts. 08/09, Ed. New World, Salas 917/918, Setor Bueno, Goiânia/GO, onde receberão as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e de direito a seguir expostas:

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DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante deixou de submeter sua demanda à Comissão de Conciliação Prévia, face a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a obrigatoriedade do referido procedimento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, por não dispor a Reclamante de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e demais despesas necessárias à prestação jurisdicional, sem prejuízo do próprio sustento e da família, nos termos das leis nº 7.115/83 e 1.060/50.

Ademais, em que pese a vigência da Lei 13.467/2017, o legislador facultou aos Juízes do Trabalho conceder o benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Nesse sentido, afirma o artigo 99, § 3º do CPC:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .". (grifo nosso)

Já o artigo 790, § 4º da CLT aduz:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Nesse sentido, considerando o valor do teto da previdência regulamentado pela portaria n o 8/2017, do Ministério do Trabalho, bem como, o último salário percebido pelo Reclamante na Reclamada, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.

CONTRATO DE TRABALHO

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O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 12/11/2014 para exercer a função de Operador de Loja . No decorrer do contrato sofreu alterações quanto à sua função e salário.

No dia 12/11/2020 , o Reclamante foi dispensado sem justa causa pela Reclamada, recebendo aviso prévio indenizado e última remuneração no valor de R$ 00.000,00, conforme comprova recibo de pagamento em anexo.

O aviso prévio indenizado deverá contar como tempo de serviço, na forma da Lei nº. 12.506, de 11 de outubro de 2011.

ACÚMULO DE FUNÇÃO / DIFERENÇAS SALARIAIS (Período - Janeiro/2015 até Novembro/2020)

A partir do mês de Janeiro/2015, em que pese constar na CTPS do Reclamante a anotação da função de Operador de Loja, o Reclamante passou a exercer também a função de Operador de Máquina Empilhadeira, acumulando o exercício de 02 (duas) funções distintas, por ordens do Diretor da Loja. No entanto, apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, a referida alteração não foi anotada na CPTS do Reclamante durante o período vindicado.

Assim, durante o período de Janeiro/2015 até Novembro/2020 , por ordens do Diretor da loja, o Reclamante acumulou as funções de Operador de Loja com a função de Operador de Máquina Empilhadeira, exercendo efetivamente as atividades e responsabilidades das funções em que atuava nas seções de recepção de mercadoria da Reclamada e demais seções da Reclamada.

O acúmulo de função está claramente caracterizado. Como já dito, durante o período informado acima, o Reclamante acumulou as duas funções descritas acima a partir de Janeiro/2015 e apesar de assumir as responsabilidades inerentes às funções, não recebeu qualquer vencimento pelo acúmulo da função de Operador de Máquina Empilhadeira.

A prática da Reclamada implicava em explorar ao máximo a capacidade do obreiro, envolvendo maiores responsabilidades, onde as tarefas exigidas, extrapolavam os limites do contrato, porém não lhe remunerando na medida de tais responsabilidades por aquele período.

Nesse período, além exercer as tarefas inerentes às funções de Operador de Loja, na função de Operador de Máquina Empilhadeira, as atividades do Reclamante, consistiam por exemplo em: operar máquina empilhadeira carregando paletes para organização da seção e

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depósito, dentre outros, enfim desempenhava as atividades inerentes aos cargos de Gerenciador/Supervisor de Operações Loja e Operador de Máquina Empilhadeira, porém não recebeu pelo acúmulo de função mencionado.

Cediço que o acúmulo de funções exige que o trabalhador preste suas atividades de tal forma que o empregador deixe de contratar outro funcionário, como se fossem duas pessoas.

Ademais, não havia a correta reciprocidade entre os serviços realizados pelo Reclamante e a contraprestação pecuniária percebida.

Certo é, que as tarefas exigidas pela Reclamada extrapolavam os limites do contrato de trabalho.

Portanto, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos durante o período de Janeiro/2015 até Novembro/2020, sendo que entendimento diverso afrontaria o PRINCIPIO DA ISONOMIA SALARIAL.

Importante destacarmos que o artigo 460 da CLT trata desse assunto, vejamos:

"Artigo 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante ." (g.n.)

Acerca do valor do salário para a função de Operador de Máquina Empilhadeira, a Cláusula Quarta da Convenção Coletiva da Categoria de 2019/2020 com vigência entre 01/04/2019 a 31/03/2020, prevê o pagamento do salário do Operador de Máquina Empilhadeira da seguinte forma. Vejamos o teor da citada disposição:

" CLÁUSULA QUARTA - DOS PISOS POR FUNÇÃO - Fixa-se ainda através da presente Convenção Coletiva de Trabalho os pisos salariais para vigorar no ano de 2019/2020 para as seguintes funções:

* Estoquista, Operador de Máquina Empilhadeira e Encarregado - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para as empresas de Pequeno Porte e Grande Porte ou Grupo econômico".

Nesse sentido, o Reclamante entende que tem direito ao reconhecimento do acúmulo das funções de Operador de Loja com a função de Operador de Máquina Empilhadeira e, após, o recebimento das diferenças geradas mês a mês, com sua integração na base de cálculo e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, DSR, FGTS + 40%, assiduidade, produtividade e demais verbas que compõe a remuneração do obreiro.

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Em que pese a modificação da função originalmente conferida ao Reclamante destinando-lhe mais atividades do que previsto, o fato é que o Reclamante recebia remuneração sem a paga correspondente, ou seja, exerceu as atividades de (Operador de Loja com a função de Operador de Máquina Empilhadeira), mas não recebeu vencimentos pelo acúmulo de função mencionado.

Sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, requer seja deferido um plus salarial pelo exercício de função mais qualificada.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS HABITUAIS

Contratado para laborar quarenta e quatro horas semanais, sendo oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, quatro horas aos sábados, com uma folga semanal, o Reclamante, na verdade, exerceu as seguintes jornadas extraordinárias sem a devida contraprestação pecuniária:

Durante o pacto laboral, a jornada de trabalho do Reclamante era diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada. Destarte, rotineiramente, no período compreendido entre Novembro/2014 até Novembro/2020 (no exercício das funções de Operador de Loja/Operador de Máquina Empilhadeira ), o Reclamante passou a cumprir uma exaustiva jornada de trabalho, trabalhando em média das 7h00min às 16h30min/17h30min, de segunda-feira à domingo, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e 01 (uma) folga semanal.

Não obstante a exaustiva jornada de trabalho declinada, o Reclamante não recebeu as horas extras efetivamente laboradas nem compensou as horas extras.

Ocorre que a Reclamada passou a obrigar o Reclamante a registrar horários de trabalho diferentes daqueles efetivamente laborados. A verdade é que o Reclamante registrava o horário de intervalo e de sua saída, por exigência do empregador, e retornava ao trabalho, razão pela qual, os cartões de ponto são nulos de pleno direito, nos termos do artigo da CLT.

Sobre essa fraudulenta atitude da Reclamada, a 4a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento de Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, nos autos do ARR nº 14900-80.2006.5.01.0080, condenou o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ao pagamento de R$ 00.000,00milhão de reais a título de dano moral coletivo ante a comprovação de que a empresa exigia de seus empregados prestação de jornada extenuante, conforme alegado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1a Região (RJ).

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Vejamos parte da decisão disponibilizada no dia 30.03.2012 no site do C. TST, no tópico "últimas notícias":

"TST condena Carrefour por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada

(Sex, 30 Mar 2012 13:51:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo ante a comprovação de que a empresa exigia de seus empregados prestação de jornada extenuante, conforme alegado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1a Região (RJ).

Segundo o MPT, o Carrefour vinha violando, de forma reiterada, direitos dos trabalhadores ao exigir que eles batessem o cartão de ponto e voltassem a trabalhar. Contudo, o TRT-RJ julgou incompatível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos difusos por entender que a ação visava à proteção de" interesses individuais homogêneos (presentes e futuros) dos trabalhadores que tenham sofrido prejuízo pelas irregularidades cometidas pela parte contrária de forma genérica continuativa. "

Ao recorrer ao TST, o MPT sustentou que o Regional teria incorrido em violação do artigo , incisos II e V, da Constituição da Republica quando decretou a impossibilidade da condenação a título de dano moral coletivo mesmo tendo reconhecido a lesão aos direitos individuais homogêneos dos empregados do Carrefour em relação à fraude no registro de jornada de trabalho. No recurso de revista, o MPT pretendia que a real jornada de trabalho fosse registrada pelos empregados e que fosse determinado à empresa pagar as horas extras realizadas.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do acórdão, observou que, no caso dos autos, não restava dúvida quanto à proteção que deve ser garantida aos interesses transindividuais, e destacou que o interesse coletivo foi de fato atingido, em face da atitude da empresa ao exigir de seus empregados jornada de trabalho superior à autorizada pelo ordenamento jurídico. E assim, salientando que a reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita do empregador e atua como caráter pedagógico, a relatora verificou que a indenização pedida na inicial (R$ 10 milhões) era excessiva e desproporcional. Nesse sentido, Maria de Assis Calsing reportou-se ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade para determinar um valor adequado ao cumprimento do caráter pedagógico da punição. A indenização, fixada em R$ 1 milhão, será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT), nos termos da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: ARR- 14900-80.2006.5.01.0080"

O tema em questão já está pacificado em nossos tribunais, não havendo dúvida que a atitude da Reclamada em não cumprir a Lei, desrespeita os direitos humanos causando prejuízos ao Reclamante .

Essa realidade também era imposta pela Reclamada a outros empregados. Tanto assim que o senhor Nome, em seu depoimento pessoal durante a audiência

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de instrução da Reclamatória Trabalhista nº 00335-2008-082-18-00-6, externou a verdade sobre a jornada de trabalho para a citada empresa. Vejamos:

"o depoente até abril/2006 tinha as suas jornadas e horários de trabalho controlados por ponto eletrônico, mas os horários de saídas lançados nos espelhos de ponto não condizem com a realidade ; o motivo é que o depoente dava saída no ponto eletrônico e continuava a trabalhar";

Tal fato também foi confirmado pela testemunha apresentada pela Reclamada, senhora Nomenos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010736- 73.2018.5.18.0017, onde afirmou: "que normalmente bate o ponto no início, termino da jornada de trabalho e intervalo intrajornada, mas por vezes trabalha sem bater o ponto; que isso acontece com a depoente quase todos os dias; " . (g.n.)

Da mesma forma, nos autos da RTOrd 0010213-36.2019.5.18.0014 a testemunha apresentada pela Reclamada, senhora Nomeconfirmou a incorreta marcação nos controles de ponto e o labor em jornada extraordinária, onde afirmou : " (...) que ocorre também de trabalharem em dia de folga e não poderem registrar o ponto ; que de quatro a cinco vezes na semana ocorre de saírem para o intervalo, almoçar em cerca de 20 a 30 minutos, voltar a trabalhar e registrar o retorno do intervalo somente depois de completada uma hora; (...) que o reclamante trabalhava das 6h até às 18h/19h, usufruindo o mesmo intervalo da depoente acima mencionado";

Igualmente, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011045-40.2017.5.18.0014 a testemunha apresentada pela Reclamada, Sr. Nome, em seu depoimento confirmou a incorreta marcação nos controles de ponto e o labor em jornada extraordinária, senão vejamos:

"(...) que quando necessário, fica uns minutos a mais; que não pode marcar as horas extras no ponto; que nesses casos, não há pagamento de horas extras; que ocorre, quando tem necessidade, de fazer mais de 02 horas extras; que, nesses casos , faz-se o registro do ponto no horário contratual e continua a trabalhar ;" (g.n.)

Assim também, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000362-38.2012.5.18.0007, a testemunha apresentada pelo Reclamante Sr. NEUVITON LEMES DA COSTA, em depoimento afirmou: "(...) que registrava os horários nos cartões de ponto e retornava para trabalhar; que não podia registrar os horários efetivamente trabalhados; (...) que o reclamante também batia o cartão de ponto e voltava a trabalhar" (g.n.)

Informa a Reclamante que os horários de trabalho contido às folhas de ponto dizem muito pouco do cotidiano laboral a que se submeteu a obreira e em nada refletem a integralidade

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da jornada extraordinária cumprida, pois era obrigada a registrar o horário de intervalo e saída e retornar ao trabalho, não havendo compensação de jornada de trabalho, pois a obreira, mesmo com o horário registrado, era obrigada a trabalhar para a Reclamada, o que afasta a possibilidade das horas extras terem sido compensadas com outro dia de folga.

Ademais, conforme se depreende dos recibos de pagamento da Reclamante, não há qualquer pagamento de horas extras nos referidos documentos.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho já se manifestou a respeito do tema, senão vejamos:

"PROCESSO TRT - ROT-0011279-72.2019.5.18.0007

RELATOR : DESEMBARGADOR Nome

RECORRENTE (S) : Nome

ADVOGADO (S) : NomeE OUTRO

RECORRENTE (S) : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ADVOGADO (S) : Nome

RECORRIDO (S) : OS MESMOS

ORIGEM : 7a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : Nome

EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO NÃO ANOTADO. INVALIDADE TOTAL. A adoção de um regime compensatório exige a rigorosa observância dos horários de trabalho pactuados e a consequente fidelidade dos registros dos horários de trabalho, se o estabelecimento estiver obrigado a tanto. Horas de trabalho não computadas são horas de trabalho não compensadas nem pagas, o que implica a invalidade total do regime compensatório adotado, qualquer que seja ele."

Data de Julgamento: 17/07/2020

Ressalta ainda, que embora investido na função de Gerente Comercial, o Reclamante não exercia cargo de confiança ou mesmo cargo de direção ou mando na Reclamada, pois todos os atos de gestão eram realizados pelo diretor/gerente geral da loja.

Todas as ações, sejam relativas ao pessoal, como contratação, demissão, promoção, alteração de salários ou mesmo as relativas à área comercial do setor que era gerente comercial eram realizadas por seus superiores hierárquicos.

Assim, o Reclamante não se enquadra nas prerrogativas da ausência de controle de jornada, prevista no artigo 62, II da CLT, pois o mesmo não exercia cargo de confiança, nem tampouco recebia gratificação de função nos termos da Lei.

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Como se vê, tratam-se de casos praticamente idênticos, tendo essa Justiça Especializada concluído que, na estrutura hierárquica da Reclamada, os cargos de gerente, são intermediários, já que subordinados ao gestor e ao diretor da loja.

É exatamente o caso do Reclamante, o que confirma o direito à percepção das horas extras postuladas.

O Reclamante também trabalhava em feriados, inventários/balanços, visitas do diretor regional/divisional, reformas da loja e domingos (vide itens próprios). A jornada declinada ultrapassava o limite legal (quarenta e quatro horas semanais, sendo oito horas diárias). Assim, tem direito ao seu pagamento.

Considerando a habitual jornada de trabalho, as horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas excedentes à jornada diária, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta da Convenção Coletiva da Categoria de 2017 e na Cláusula Sexta da Convenção Coletiva da Categoria de 2019/2020 em anexo, e com adicional de 100% (cem por cento) para o trabalho realizado em domingos e feriados conforme previsão legal insculpida na Súmula 146 do TST e OJ 193 da SDI-I do TST.

Vejamos:

"CLÁUSULA DECIMA QUINTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - As horas extras de todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas com 60% (sessenta por cento), de acréscimo sobre o valor da hora normal".

Por outro lado as horas extras, por serem habituais, além do acréscimo dos percentuais convencionais de 100% (cem por cento) e 60% (sessenta por cento) e utilizado o divisor 220, devem ser integradas a remuneração (incluindo as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, adicional de assiduidade/produtividade, tempo de serviço, globalidade salarial (Súmulas n.º 264 e 347 do TST), para efeito de pagamento de diferenças de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR`s e FGTS + 40%.

a) FERIADOS

Durante o pacto laboral, no período compreendido entre Novembro/2014 até Novembro/2020 (no exercício das funções de Operador de Loja/Operador de Máquina Empilhadeira) , com exceção do Natal e Ano Novo, o Reclamante trabalhou em todos os demais feriados, conforme relação abaixo:

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 2014: Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2015: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2016: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2017: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2018: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2019: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Véspera de Natal (24/12), Véspera de Ano Novo (31/12).

 2020: Carnaval (20/02), Paixão de Cristo (06/04), Páscoa (08/04), Tiradentes (21/04), Dia do Trabalho (01/05), Corpus Christi (07/06), Independência do Brasil (07/09), Nossa Senhora Aparecida (12/10), Aniversário de Goiânia (24/10), Finados (02/11).

Nesses dias, a jornada de trabalho do Reclamante era a mesma desenvolvida dos demais, ou seja, o Reclamante trabalhava em média das 7h00min às 16h30min/17h30min, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

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Assim, o Reclamante tem direito ao pagamento dessas horas laboradas nos feriados, com o adicional de 100% (cem por cento), com seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40%.

b) INVENTÁRIOS (Balanços)

No período compreendido entre Novembro/2014 até Novembro/2020 (no exercício das funções de Operador de Loja/Operador de Máquina Empilhadeira), o Reclamante foi obrigado a realizar vários inventários/balanços na Reclamada que ocorriam em média 2 (duas) vezes ao ano.

Nessas ocasiões, o Reclamante iniciava a jornada de trabalho em média das 18h00min/19h00min e terminava às 5h30min do dia seguinte, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

Assim, tem direito ao recebimento como suplementares, com a base de cálculo, adicionais, divisor e reflexos mencionados no item anterior, acrescentando a redução e adicional para as horas consideradas noturnas ( CLT - art. 73).

c) DOMINGOS

No período compreendido entre Novembro/2014 até Dezembro/2018 (no exercício das funções de Operador de Loja/Operador de Máquina Empilhadeira) , o Reclamante foi obrigado a trabalhar, em média, 02 (dois) domingos por mês na loja do Reclamado.

Nesses dias, o Reclamante trabalhava em média das 7h00min às 16h30min/17h30min, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

Assim, tem direito ao recebimento como suplementares, com a base de cálculo, adicional de 100%, divisor e reflexos mencionados no item anterior, acrescentando a redução e adicional para horas consideradas noturnas ( CLT - art. 73).

Ademais, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula Décima da CCT 2018/2019 e do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira da CCT 2019/2020 em anexo, deverá a Reclamada ser condenada aos valores descritos pelo descumprimento da Cláusula supramencionada, que veda o trabalho aos domingos e feriados, onde este valor deverá ser revertido ao Reclamante, conforme será demonstrado abaixo.

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DA DESCARACTERIZAÇÃO/INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE HORAS.

Não obstante a jornada de trabalho extraordinária informada acima é importante destacar que deve ser considerado inválido qualquer acordo de compensação de horas extras firmado entre as partes, vez que a prestação de horas extras habituais descaracteriza aludido acordo.

Vejamos a jurisprudência neste sentido.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas (Precedente nº 220 da OJ-SDI1). Neste caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras com o respectivo adicional. Quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme preceitua o Enunciado nº 85 do TST.Recurso conhecido e provido em parte. TST - RR - 489862/1998.8.

Desta forma, deverá ser descaracterizado por este d. Juízo Acordo de Compensação de Horas, por ventura existente entre as partes, determinando-se o pagamento como extras das horas que ultrapassem a jornada diária e semanal, assim como daquelas lançadas a título de compensação pela Reclamada, devidamente acrescidas dos adicionais convencionais e reflexos em RSR, e já enriquecidos deste em aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3 e FGTS + 40%.

E, por força de lei, o banco de horas só poderia ser instituído mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho.

Assim, considerando ainda que a CCT/2017 foi declarada inválida por este Egrégio Tribunal Regional, é perfeitamente cabível o pedido em questão.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal Regional, por meio da Súmula n. 45, já se manifestou a esse respeito. Vejamos:

SÚMULA Nº 45

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.

A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação. ( RA nº 049/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016) Precedentes

Assim, não tendo havido comprovação da existência de norma coletiva dispondo neste sentido, deve ser descaracterizado o banco de horas, devendo ser reconhecidos os horários de trabalho acima informados.

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Neste sentido a jurisprudência de nossos tribunais tem decidido da seguinte forma:

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 85, IV, DO COLENDO TST. A prestação habitual de jornada extraordinária, a teor do disposto no novel item IV da Súmula nº 85, da Corte Superior do Trabalho, descaracteriza o respectivo acordo de compensação. Nesse cenário, faz jus o empregado à percepção de horas extras, pois descaracterizado esse sistema, nos termos do item IV do mencionado verbete sumular. Recurso obreiro parcialmente provido. (TRT18, RO - 0010111-36.2017.5.18.0191, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a TURMA, 28/05/2019)"

" COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE . Prevendo a norma coletiva que tanto na hipótese de banco de horas como no caso de acordo de compensação semanal de jornada é necessário requerimento escrito ao sindicato profissional, que então negociará o acordo, revela-se imprescindível a observância desta formalidade para fins de validar o sistema de compensação adotado. Não cumprido o disposto na norma coletiva, impõe-se a invalidação do acordo individual para a compensação de jornada (item II da Súmula 85 do TST). Recurso obreiro provido, no particular. (TRT18, RO - 0010070-48.2017.5.18.0004, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 23/05/2019)"

"PROCESSO TRT - PJE- RO - 0010002-31.2018.5.18.0015

RELATOR : DESOR. Nome

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO

RECORRIDA : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADA : Nome

ORIGEM : 15a VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : Nome

(...)

No que atine as alegações da reclamada de existência de banco de horas

ou qualquer outro sistema de compensação de jornada, pontua-se que as

normas coletivas colacionadas pelo autor às fls. 66/91, que prescrevem a

possibilidade de compensação foram declaradas nula pelo esse Eg.

Regional e não tiveram o resultado alterado pelo Col. TST.

Nos julgamentos das ações anulatórias nºs 0010148-93.2013.5.18.0000 e

0010250-47.2015.5.18.0000, citadas na r. sentença, foram estabelecidos o

efeito ex nunc das invalidades declaradas, razão pela qual as normas não

servem para lastrear a dinâmica compensatória adotada pela ré.

Também não há nos autos acordo individual de compensação de jornada

firmado pelas partes. Afasta-se, portanto, as pretensões da ré relacionadas

a matéria; inválido o sistema compensatório de jornada."

"PROCESSO TRT - RO-0011811-87.2017.5.18.0016

RELATORA : DESEMBARGADORA Nome

RECORRENTE (S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADO (S) : Nome

ADVOGADO (S) : Nome

RECORRENTE (S) : Nome

ADVOGADO (S) : Nome

RECORRIDO (S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ADVOGADO (S) : Nome

RECORRIDO (S) : Nome

ADVOGADO (S) : Nome

ORIGEM : 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : Nome

"EMENTA: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do

regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento

como extras de todas as horas destinadas à compensação."(Súmula nº 45

deste E. Regional)."

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS.

EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. Na

hipótese dos autos, o Regional reputou inválido o acordo de compensação,

feito sob o regime de banco de horas, pois, após análise dos cartões de

ponto, verificou-se que o reclamante habitualmente laborava além da 10a

hora diária. Qualquer discussão no sentido de existência de violação

eventual e esporádica do limite de 10 (dez) horas implicaria no prévio exame

do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST e

obsta a análise da alegação de existência de violação de texto legal e

constitucional. Registre-se ainda que, diante da nulidade do banco de

horas, em razão da ausência dos requisitos formais previstos na norma

coletiva, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas

extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85 . O acórdão

proferido pelo Regional encontra-se em consonância com o disposto no item

V da Súmula 85/TST. Incide à hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e

na Súmula 333/TST. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-11609-

45.2015.5.03.0163, Relator: Nome, Data de Julgamento:

20.02.2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 22.02.2019)." (Destaquei).

"HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS

SUPERIOR AO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. No caso,

segundo o Regional, o regime de banco de horas adotado na empresa

reclamada carece de validade, porquanto não autorizado previamente por

meio de negociação coletiva e em razão da prestação habitual de

sobrelabor, superior ao limite diário de dez horas. Nos termos do artigo 59,

§ 2º, da CLT, são requisitos de validade do regime de banco de horas a

prévia negociação coletiva e o limite de dez horas diárias de trabalho.

Assim, pautando-se nas premissas fáticas consignadas no acórdão

regional, quanto à ausência de norma coletiva autorizativa do sistema

de banco de horas e à prestação habitual de horas extras superior ao

limite de dez horas diárias, tem-se por inválido o sistema de banco de

horas invocado pela empresa reclamada, uma vez que não foram

respeitados os parâmetros definidos no artigo 59, § 2º, da CLT. A

indicação de contrariedade à Súmula nº 85 do Tribunal Superior do

Trabalho não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois

inaplicável à hipótese de compensação de jornada na modalidade de

banco de horas, consoante o disposto no seu item V . Recurso de revista

não conhecido. (TST-00.000 OAB/UF-63.2008.5.09.0670, Relator: José Roberto

Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09.08.2017, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 18.08.2017)."

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ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante exerceu parte da atividade laboral em período noturno, compreendido entre o horário das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte e não recebeu o adicional noturno. Desta forma, aplica-se ao presente caso as regras relativas ao trabalho noturno.

O Reclamante trabalhava em horário noturno e a Reclamada não pagava o adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário, conforme Enunciado, Súmula e Jurisprudência citadas.

Ocorre que a CLT estabelece que nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, bem como nos casos de prorrogação do trabalho noturno, também se aplica o disposto no art. 73 da CLT, sendo devido, portanto, o acréscimo na remuneração de no mínimo 20% sobre a hora diurna.

Assim ocorre nos inventários/balanços laborados pelo Reclamante, pois ainda que o empregado tenha o início de sua jornada de trabalho no horário diurno, ou seja, antes do limite inicial para contagem do adicional noturno (22h00min), caso sua jornada seja estendida após as 05h00min da manhã, terá direito ao adicional noturno, inclusive, entre às 05h00min até o horário efetivamente trabalhado.

Este entendimento está consubstanciado, inclusive, na Súmula 60 do TST, a qual dispõe que o adicional noturno será também devido quando houver a prorrogação da jornada noturna, ou seja, além das horas extraordinárias, o empregado terá direito ao adicional noturno ainda que o horário de trabalho ultrapasse às 05h00min da manhã.

O fato está, portanto, na garantia da higidez física e mental do trabalhador que penosamente laborou durante todo o horário noturno e ainda estendeu sua jornada, despendendo um esforço maior que o trabalhador que cumpre sua jornada durante o horário diurno.

Veja o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:

ACÓRDÃO - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. A Corte de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas decorrentes da prorrogação da jornada noturna . Decidiu mediante os seguintes fundamentos: A sentença considerou que no caso de horários mistos as normas que disciplinam o trabalho noturno incidem apenas sobre o serviço executado dentro do período definido como noturno. O reclamante não concorda com essa decisão. Defende que todo trabalho realizado em prorrogação às horas noturnas devem assim ser

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consideradas, na forma da OJ 6 da SDI do C. TST. Postula as diferenças de adiciona noturno e horas extras noturnas. O § 2º do art. 73 da CLT considera como noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5h do dia seguinte. Porém, quando há prorrogação da jornada noturna em horário diurno, o adicional é devido também sobre o tempo elastecido. Esse é o sentido do § 5º do art. 73 da CLT. De resto a matéria está pacificada pela orientação jurisprudencial acima mencionada, in verbis: adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Esse parâmetro deve ser observado na apuração das horas noturnas registradas nos cartões- ponto . PROC. Nº TST-RR-791383/2001.6. Ministra Relatora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA. Brasília, 13 de junho de 2007.

Deste modo, é devido ao reclamante o adicional noturno, não inferior a 20% sobre as horas trabalhadas também posteriormente às 05:00 horas da manhã, nos termos dos inventários/balanços e excessos apontados nos tópicos acima.

Da mesma forma, não foi observada a redução ficta da jornada de trabalho noturna, prevista no art. 73 da CLT, a qual objetiva a preservação da saúde do trabalhador, razão pela qual, requer seja observada a hora noturna reduzida nos termos do artigo 73 da CLT.

Deste modo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do referido adicional no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário do obreiro com reflexos nas demais parcelas, durante todo o pacto laboral.

DA PERICULOSIDADE

No desempenho de suas funções como Operador de Loja/Operador de Máquina Empilhadeira (no período compreendido entre Janeiro/2015 até sua dispensa em Novembro/2020), o Reclamante laborava em condições de risco em contato com produto inflamável, operando empilhadeira movida a gás e realizando o reabastecimento da mesma com trocas de botijões/cilindros de gás, em média 02 (duas) vezes por semana, permanecendo no local de abastecimento por aproximadamente 20/30 minutos.

Em tais condições, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da CLT, por estar em contato direto e risco intermitente com o agente perigoso.

Tratando-se de atribuição inerente à função desempenhada, inegável o trabalho em condições de risco acentuado, diante do contato intermitente com o agente perigoso, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador.

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Ademais, a permanência habitual do Reclamante em área de risco, mesmo que por período reduzido, não pode ser entendida como uma situação eventual, mas como "contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador".

Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores... além de outros... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

O artigo 193 da CLT, esclarece que:

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Inflamáveis, explosivos e eletricidade são as únicas fontes juridicamente reconhecidas como produtoras de periculosidade com efeitos remuneratórios trabalhistas.

Inegável a incidência do adicional de periculosidade dadas as circunstâncias em que o Reclamante laborou, operando e abastecendo empilhadeira movida a gás industrial (GLP).

Todavia, apesar de sempre exercer atividade extremamente perigosa e permanecer exposto com explosivos em contato intermitente, o Reclamante jamais recebeu o adicional de periculosidade a que fazia jus.

Convém ressaltar ainda que mesmo que o Reclamante não estivesse o tempo todo a exposição ao perigo, o adicional é devido. Vejamos a Súmula 364 do TST:

Súmula nº 364 - Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003) II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.09.2002)

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO PERIGO . Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência da Tribunal Superior do Trabalho, é devido o adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição ao risco. (Orientação Jurisprudencial n.º 5, da SBDI1). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST - RR n.º 539340/1999, Relator JOD, DJ 19/12/2002).

Imperativo colacionar ainda alguns julgados acerca da matéria, senão vejamos :

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA COM GÁS GLP. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO POR PERÍODO REDUZIDO . Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 364 do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA COM GÁS GLP. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO POR PERÍODO REDUZIDO. Incontroverso nos autos que o Reclamante, a cada oito horas, permanecia na área de risco por 10 a 15 minutos acompanhando o abastecimento dos cilindros de gás GLP da empilhadeira por ele manobrada. Por conseguinte, impõe-se reconhecer o contato intermitente, o qual gera o direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula n.º 364 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) ( ARR - 1100-81.2011.5.03.0038 , Relatora Ministra:

Nome, Data de Julgamento: 20/02/2013, 4a Turma, Data de

Publicação: 22/02/2013)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR

DE EMPILHADEIRA A GÁS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

Na linha dos precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior, o ingresso habitual e

diário do empregado no local de armazenamento de combustível, caso dos

autos, configura hipótese de exposição intermitente a condições de risco, nos

termos da Súmula nº 364, I, do TST, fazendo jus o Reclamante ao pagamento

do adicional de periculosidade, em face do risco potencial de dano efetivo.

Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 0000.0000.0000.0000

2874700-19.2002.5.03.0900; Relator (a): Nome; Julgamento:

09/04/2008; Órgão Julgador: 1a Turma; Publicação: DJ 25/04/2008.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO . A permanência do Reclamante por 10 minutos diários em área de risco, quando, durante o reabastecimento da empilhadeira, efetuava a troca de botijão de GLP, não configura o tempo extremamente reduzido de que trata a parte final da Súmula 364, I, do TST. Em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, enquadra-se o contato como intermitente e é devido o adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR - 131300-44.2004.5.15.0021 - Data de publicação: 21/09/2012; ACÓRDÃO: 8a Turma)

OPERADOR DE EMPILHADEIRA MOVIDA A GLP. ABASTECIMENTO HABITUAL DO VEÍCULO. GÁS INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Faz jus ao pagamento do adicional o operador de empilhadeira, movida a cilindro de GLP, que habitualmente efetua operação de risco ou permanece em área de risco, tendo sua vida exposta a perigo, mesmo que a operação ou a permanência lhe consumam poucos minutos por vez. Risco intermitente não é risco inexistente. Em matéria de periculosidade, porque não há como prever o momento em que poderá ocorrer o infortúnio, não importa o tempo de exposição ao perigo, mas o fato mesmo da exposição. A lei

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determina o pagamento do adicional de periculosidade em razão da inclusão das atividades perigosas nas tarefas cometidas ao empregado, e não, em função do maior ou menor tempo de exposição."(TRT - 3a R. - Ac. da 3a T. - RO 1.072/2003 - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - j. 30.04.2003 - DJ MG 17.05.2003, pág. 07)

Portanto, a permanência do Reclamante por 20/30 minutos diários em área de risco, durante o reabastecimento da empilhadeira e troca de botijão/cilindro de GLP, não configura o tempo extremamente reduzido. Em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, enquadra-se o contato como intermitente e é devido o adicional de periculosidade.

Note-se, aliás, que segundo o artigo 157, I da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir normas sobre segurança e saúde do obreiro e no ambiente de trabalho, estando entre os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho e o adicional de remuneração para labor em condições perigosas , além de outros direitos que visem à melhoria da sua condição social (art. , XXII, XXIII da CF/88).

O conjunto normativo até aqui abordado e a equivalência de situações que ora se reconhece, albergam que é importante ressaltar, a preservação da dignidade da pessoa humana , fundamento da República (art. , III da CF/88), e a efetivação do postulado constitucional da igualdade material e dos direitos fundamentais à segurança e à vida, esta sob a óptica da dignidade e da proteção contra riscos e condições perigosas criadas no interesse econômico, cujos ônus incumbem aos que exploram a atividade, no caso, à Reclamada.

Dessa forma, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em seu grau de 30%, referente a todo o período vindicado, com a integração do referido adicional em sua remuneração e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras, 13º salários, DSR e FGTS + 40%, de todo o pacto laboral.

BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 4 editada pelo STF, fica vedado a vinculação do salário mínimo como base de cálculo para vantagens salariais, senão vejamos:

"SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

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Assim, para o cálculo do adicional de periculosidade deve ser dever se observado a remuneração média percebida pelo obreiro.

Nesse sentido á a jurisprudência.

(00)00000-0000- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 193, DA CLT , QUE TRATA DA PERICULOSIDADE, POR FORÇA DO ART , , DA CLT . JULGAMENTO CONFORME . A edição da Sumula Vinculante n. 4, do TST, tornou, insubsistente, parcialmente, o disposto no art. 192, da CLT , que prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade. Subsiste o direito ao adicional, em si considerado, mas a sua base de cálculo não encontra sustento. Ante a ausência de norma reguladora, o art. , da CLT autoriza o Juiz julgar por analogia a base de cálculo prevista no art. 193 da CLT , que trata do adicional de periculosidade. Até porque onde há a mesma razão (trabalho em condições adversas) igual deve ser a solução. (TRT 2a R.; RO 01793-0057-200-75-02-0013; Ac. 2011/(00)00000-0000; Quarta Turma; Rela Desa Fed. Ivani Contini Bramante; DOESP 25/02/2011; Pág. 37). Exclusividade Magister: Repositório autorizado do STF n.º 41/2009, do STJ n.º 67/2008 e do TST n.º 35/2009.

Nesta esteira, para o cálculo das verbas devidas ao obreiro deve ser usada como base de cálculo a remuneração média percebida e não o salário mínimo vigente, pelo que desde já fica requerido.

DA PRODUTIVIDADE/ASSIDUIDADE

A Cláusula sexta da 2018/2019 prevê, de forma clara que os salários dos empregados serão acrescidos de 2% (dois por cento), respectivamente, sobre os salários e pisos fixados na presente convenção.

Da mesma forma, a Cláusula quinta da CCT 2019/2020 prevê, de forma clara que os salários dos empregados serão acrescidos de 2% (dois por cento), respectivamente, sobre os salários e pisos fixados na presente convenção.

Para o referido acréscimo deve-se considerar o salário da Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da produtividade devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais devidos e reclamados, tais como a média de horas extras habituais, noturno, assiduidade, tempo de serviço, etc.

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REAJUSTE SALARIAL

A cláusula terceira de CCT 2019/2020 prevê, de forma clara que os salários dos empregados" serão reajustados em 01 de abril de 2019, em 4% (quatro por cento) ".

Para o referido reajuste deve-se considerar o salário da Reclamante, acrescido dos reflexos das demais verbas devidas, conforme dispõe a Súmula 242 do C. TST.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do reajuste devido por força da convenção coletiva, acrescido dos adicionais devidos e reclamados, tais como a média de horas extras habituais, noturno, assiduidade, tempo de serviço, etc.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Durante o pacto laboral, o Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados. Em média o Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu pelo labor no ano de 2020.

A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária.

Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento da referida verba, na forma integral referente ao ano de 2020, no importe de 03 (três) vezes o valor do salário do Reclamante, acrescido dos adicionais devidos e reclamados, por ser essa a média paga aos empregados.

MULTAS CONVENCIONAIS

Conforme noticiado, a Reclamada infringiu Cláusulas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria ao não conceder o adicional de produtividade e não conceder o reajuste salarial.

As irregularidades apontadas autorizam requerer seja a Reclamada condenada ao pagamento das multas previstas na Cláusula Décima Quinta da CCT/(00)00000-0000 e Cláusula Décima Sexta da CCT/(00)00000-0000 em anexo, equivalente a R$ 00.000,00por cláusula descumprida, corrigidas e com os juros legais, conforme transcrição da última CCT, senão vejamos:

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Fls.: 23

"CLÁUSULA VIGESIMA QUARTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT

Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.".

Da mesma forma, são devidas as multas previstas nas cláusulas décima da CCT 2018/2019 e cláusula décima primeira da CCT 2019/2020 que veda o trabalho em domingos e feriados. Vejamos:

A.1) DA MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 10a. DA CCT 2018/2019.

O parágrafo primeiro da cláusula décima da CCT 2018/2019 com vigência entre 01/04/2018 a 31/03/2019, prevê, de forma clara pagamento de multa no importe R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingos e feriados que venha a ser trabalhado, devendo a multa fixada ser revertida em 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom.

Vejamos teor da norma coletiva:

"JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS A redação do Caput deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977-34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada fica proibido o trabalho em dias de domingos e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo, se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT, nos termos da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. (Reformada da Legislação Trabalhista).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A redação deste parágrafo teve como inspiração o decidido no Processo nº TST - RR - 977-34.2012.5.14.0041, relator Ministro Vieira de Mello Filho, no intuito de seguir uma jurisprudência abalizada. Em descumprimento do caput, incorre a empresa infratora à multa no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado, por cada domingos e feirados que venha a ser trabalhado. A multa fixada reverterá em: 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom . O percentual revertido ao Secom tem objetivo de custear despesas de sua atuação no cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. "(g.n.)

A.2) DA MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 11a. DA CCT 2019/2020.

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Assim também, o parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da CCT 2019/2020 com vigência entre 01/04/2019 a 31/03/2020, prevê, de forma clara pagamento de multa no importe R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingos e feriados que venha a ser trabalhado, devendo a multa fixada ser revertida em 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom.

Vejamos teor da norma coletiva:

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS.

Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente , sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM. "(g.n.)

Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento das multas acima citadas por cada feriado e domingo trabalhado durante o período de vigência das normas coletivas.

Dessa forma, sendo inconteste o labor em domingos e feriados e o não pagamento das verbas devidas a Reclamante, em especial o adicional de produtividade e não conceder o reajuste salarial, tornam-se devidos os pagamentos das citadas multas, o que desde já se requer.

Esclarece ainda o Reclamante que o pedido de aplicação da multa convencional prevista no parágrafo primeiro da cláusula 10a. da CCT 2018/2019 já foi apreciado pelo juízo da 13a. Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da RTOrd 0010455-16.2019.5.18.0007, pelo juízo da 10a. Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da RTOrd 0010497-56.2019.5.18.0010 e pelo juízo da 2a. Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da RTOrd 0010919- 55.2019.5.18.0002 com o reconhecimento de que é devida a multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula 10a. da CCT 2018/2019 e 2019/2020.

No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, já se manifestou a respeito do tema nos autos das RTOrd’s 0010536-38.2019.5.18.0015 e 0010497-

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56.2019.5.18.0010, no sentido de que é devida a multa convencional, conforme ementas abaixo:

" PROCESSO TRT - ROPS- 0010536-38.2019.5.18.0015

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO

NASCIMENTO

RECORRENTE (S) : CARREFOUR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ADVOGADO (S) : NomeE

OUTROS

RECORRIDO (S) : Nome

ADVOGADO (S) : ROBERTO MAIA

ORIGEM : 13a VT DE GOIÂNIA-GO

JUIZ : Nome

EMENTA

EMENTA: MULTA CONVENCIONAL . Ficando comprovado que o

empregador infringiu cláusula da convenção coletiva, que veda labor

aos domingos e em feriados, sob pena de sanção pecuniária, salvo no

caso de acordo coletivo, impõe-se pagamento da multa prevista.

Recurso patronal desprovido."

Data de Julgamento: 25/07/2019

" PROCESSO TRT - ROT-0010497-56.2019.5.18.0010

RELATORA : DESEMBARGADORA Nome

RECORRENTE (S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO (S) : Nome

RECORRIDO (S) : Nome

ADVOGADO (S) : Nome

ADVOGADO (S) : Nome

ORIGEM : 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : Nome

EMENTA

"EMENTA: MULTA CONVENCIONAL. Ficando comprovado que o empregador infringiu cláusula da convenção coletiva, que veda labor aos domingos e em feriados, sob pena de sanção pecuniária, salvo no caso de acordo coletivo, impõe-se pagamento da multa prevista.

Recurso patronal desprovido." TRT ROPS-0010536-

38.2019.5.18.0015. Sessão de julgamento do dia 25 de julho de 2019. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento."

Data de Julgamento: 11/09/2019

DO FGTS + 40% - DIFERENÇAS

O Reclamante, nos termos da Lei 8.036/90, faz jus aos reflexos no FGTS + 40%.

Nos termos da Súmula nº. 362 do Colendo TST,"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho".

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Requer, pois, seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante os reflexos não depositados do FGTS + 40%, de todo o pacto laboral, desde a contratação, calculados sobre todas as diferenças das verbas pleiteadas nesta reclamação trabalhista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA.

Sucessivamente, requer a Reclamante seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento precípuo no artigo 791-A da Lei 13.467/2017 que autorizou a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida.

Vejamos a redação do artigo 791-A da CLT:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "

DAS VERBAS

Assim, com fulcro na Constituição Federal, texto consolidado e demais dispositivos aplicáveis à espécie, requer a condenação do Reclamado ao pagamento das parcelas a seguir elencadas, devidamente atualizadas, sem prejuízo da liquidação de sentença a ser realizada pela Secretaria de Cálculos deste Egrégio Tribunal Regional.

DESCRIÇÃO VALOR

Acúmulo de Função R$ 00.000,00

- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00

Horas Extras (normais e inventários/balanços) R$ 00.000,00

- Reflexos das horas extras R$ 00.000,00

- Reflexos das horas extras em RSR R$ 00.000,00

Horas extras feriados e domingos R$ 00.000,00

- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00

Adicional Noturno R$ 00.000,00

- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00

Periculosidade R$ 00.000,00

- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00

FGTS + 40% R$ 00.000,00

- reflexos em DSR`s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 R$ 00.000,00

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Adicional de Produtividade R$ 00.000,00- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00Diferença de Reajuste Salarial R$ 00.000,00- reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS +40% R$ 00.000,00Participação nos lucros e resultados R$ 00.000,00Multa Convencional R$ 00.000,00Multa Convencional (trabalho em domingos e feriados) R$ 00.000,00Honorários Advocatícios R$ 00.000,00Total Geral Apurado Provisoriamente R$ 00.000,00

Ressalta-se, oportunamente, que poderão ser abatidos possíveis valores já pagos.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas fontes de direito acima enfocadas, requer a V.Exa., se digne determinar a citação da Reclamada, para, querendo, contestar a presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão, requerendo sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados, no sentido de:

a) Reconhecer e declarar a diferença salarial decorrente do acúmulo das funções de Operador de Loja com a função de Operador de Máquina Empilhadeira, no período compreendido entre Janeiro/2015 até Novembro/2020, para, ato subseqüente, condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças geradas mês a mês, entre o salário percebido pelo Reclamante e o da função acumulada previsto em norma coletiva, na forma corrigida e com juros legais e o conseqüente pagamento das diferenças geradas em aviso prévio, 13º salário integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado e FGTS + 40%;

b) Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras (normais, feriados e inventários/balanços) entendidas como tais aquelas laboradas excedentes ao limite legal, com os adicionais previstos nas convenções coletivas e/ou legais e seus reflexos em DSR`s, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%, declarando a descaracterização da compensação de jornada do banco de horas;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário da obreira, bem como a redução da hora noturna reduzida e prorrogação da jornada de trabalho, conforme fundamentação acima;

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d) Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade , em seu grau de 30% e reflexos, conforme fundamentação supra, referente a todo o período laborado, com a integração do referido adicional em sua remuneração e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras, 13º salários, DSR e FGTS + 40%, de todo o pacto laboral, bem como seja nomeado perito técnico, para a constatação das reais condições de periculosidade nas dependências da Reclamada, a se apurar;

e) Reconhecer e declarar a necessária incidência do adicional de assiduidade/produtividade previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria e, após, condenada ao pagamento, mês a mês (admissão até a rescisão contratual), com sua integração na base de cálculo para todos os efeitos, inclusive para o adicional por tempo de serviço e pagamento das diferenças geradas em 13º salário integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado, FGTS + 40%;

f) Pagamento do reajuste salarial previsto nas CCT’s em anexo, servindo como base de cálculo o salário acumulado acrescido dos adicionais devidos e reclamados, tais como a média de horas extras habituais, noturno, assiduidade, etc;

g) Pagamento da verba referente à Participação nos Lucros e Resultados, referente ao ano de 2020, conforme descrito acima;

h) Pagamento das multas previstas pelo descumprimento das Cláusulas das CCT ́s, bem como da multa pelo labor em domingos e feriados previsto nas CCT’s 2018/2019 e 2019/2020;

i) Pagamento do FGTS + 40% acrescido sobre a diferença de todas as verbas pleiteadas na presente Reclamação Trabalhista;

j) Seja determinado à Reclamada juntar aos autos os comprovantes de pagamentos de salários efetuados à Reclamante em todo o pacto, cartões de ponto, ficha de registro de empregados com suas alterações e demais documentos, sob as penas do artigo da CLT e 359 do CPC;

Com suporte nos arts. ; e , da Lei 1.060/50, requer seja concedido ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, não possui recursos para arcar com as despesas processuais e outros ônus judiciais, em detrimentos de seu sustento;

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Seja a Reclamada condenada ao pagamento da verba honorária advocatícia, em bases a serem arbitradas, uma vez que o entendimento de nossos Tribunais é no sentido de que a norma do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 é auto-aplicável. Vejamos:"ARTIGO 133 DA CF/88 - Norma auto-aplicável.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, prova pericial se necessário for, como também posterior juntada de novos documentos, sem prejuízo da oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

Dá-se a presente, provisoriamente, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia, 20 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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