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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0026

Petição - Ação Incorporação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE DO SALVADOR - BAHIA.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada na inicial na reclamação trabalhista movida contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem se manifestar sobre a defesa em audiência apresentada, e documentos com a mesma acostados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante declarou não ter condições de pagar as custas processuais nos termos da Lei nº. 5584/70, e § 3º do art. 790 da CLT, declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. A simples alegação da reclamada de recebimento, pela reclamante, de salário de maior valor do que o limite para a concessão da gratuidade, não é suficiente para cAonsiderar que o mesmo não faça jus ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o reclamante é o responsável pelo sustento da sua família.

A afirmação de ser beneficiário da justiça gratuita é o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do previsto no art. 98 do NCPC, que coaduna-se com o princípio insculpido no art. , LXXVII da Constituição Cidadã: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ainda, o artigo 790, § 3º da CLT estabelece que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao

mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". A jurisprudência segue no mesmo sentido, existindo, inclusive, a OJ-304 da SDI-1 do TST neste sentido:

304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Do exposto, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. Caso não entenda desta forma, requer seja deferida a possibilidade do pagamento das custas serem realizadas ao final do processo pela parte sucumbente.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017

As alterações implementadas pela lei 13.467/2017, em especial aos dispositivos da CLT a seguir: caput do artigo 789; parágrafo 3º e 4º do artigo 790 da CLT; caput e parágrafo 4º do artigo 790-B; caput e parágrafos 3º, 4º, 5º do artigo 791-A; caput e parágrafo 2º do artigo 793-C; parágrafo 1º do artigo 840; e parágrafo 2º do artigo 844, todos da CLT são inconstitucionais, uma vez que viola dispositivos constitucionais, como o princípio da proibição do retrocesso social; o princípio que busca o progresso social (art. , caput da CRFB/88); ofende a dignidade da pessoa humana (art. , III da CRFB/88) e o valor social do trabalho (art. , IV da CRFB/88); desconsidera o direito social ao trabalho (art. da CRFB/88); agride objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como os de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I da CRFB/88), de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. , III da CRFB/88); ofende a ordem econômica, que é fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput da CRFB/88); viola a ordem social, que

tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CRFB/88), entre outras violações aos direitos humanos dos trabalhadores.

Desta forma, não podem ser aplicadas as alterações prejudiciais trazidas pela lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, ante a sua flagrante inconstitucionalidade.

DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA.

É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114 da Carta Ápice, para processar e julgar feito que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria proveniente de órgão previdenciário instituído e mantido pela própria empregadora.

Quanto a decisão do STF proferida 20-02-2013 a mesma não se aplica ao caso em questão.

Da análise da decisão referida, percebe-se que a competência será da justiça comum quando o que se discute são as normas do plano de previdência, inclusive, se o processo for contra a referida instituição organizadora e pagadora do benefício previdenciário.

Diversamente, o que se requer nos autos é a condenação da empresa reclamada a pagar as diferenças salariais em decorrência das diferenças da VP’s não pagas. Caso seja deferido o pagamento, para seguir o quanto determinado nas próprias regras do plano de previdência deverá a reclamada realizar os recolhimentos devidos, inclusive, para a previdência privada. Portanto, não há qualquer discussão quanto às referidas regras.

Ademais, o plano de previdência sequer figura no polo passivo da demanda.

Ademais, não se questiona o regramento da previdência privada em nenhum momento. A demanda é exclusivamente contra a empresa reclamada com a qual mantém o seu contrato de trabalho.

Por óbvio que uma vez reconhecida a natureza salarial de uma verba trabalhista, haverá consequências para a aposentadoria privada do reclamante, e por conta disto a necessidade de haver recolhimentos proporcionais para a FUNCEF.

Ocorre, contudo, que não há necessidade de discussão das regras da previdência privada, e justamente por esta razão não pode ser a presente demanda extinta por incompetência.

Ademais, a justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, senão vejamos:

Súmula nº 368 - TST Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.

Ora, excelência, se a demanda é contra a reclamada empregadora - Caixa Econômica Federal - é certo que as contribuições previdenciárias decorrentes desta condenação devem ser executadas pela justiça do trabalho. Assim, sejam as contribuições previdenciárias para a previdência pública (INSS) seja para a previdência privada (FUNCEF) a justiça do trabalho é a justiça competente.

DA SUPOSTA NECESSIDADE DA FUNCEF COMPOR A LIDE

Aduz a reclamada que o objetivo da presente ação é modificar o salário de contribuição do reclamante. Falta com a verdade, pois o objetivo da presente

demanda é requerer o pagamento das horas extras e parcela quebra de caixa não pagas ao reclamante. Como se trata de verba salarial, a consequência básica é que haja reflexos sobre demais verbas, inclusive a previdência complementar.

Desta forma, não pretende o reclamante se locupletar com a demanda, e, portanto, requer haja o reflexo também sobre a previdência complementar. A FUNCEF, portanto, apenas se beneficiará com a demanda ao receber os referidos reflexos que serão pagos pela reclamada.

Do exposto, não há razão para a FUNCEF fazer parte do polo passivo da lide.

DA SOLIDARIEDADE ENTRE A FUNCEF E A CEF

A FUNCEF constitui-se em pessoa jurídica criada pela CEF para subsidiar diferenças dos proventos de aposentadoria de seus empregados, tomando-se por base a diferença entre o valor recebido pela Previdência Social e os valores dos salários recebidos na ativa, sendo patrocinada com recursos da CEF e, tendo, em seu quadro deliberativo empregados pertencentes à empresa instituidora.

Registre-se que apesar de a FUNCEF ser uma fundação, não visando lucro, verifica- se, em seu Estatuto, a formação de grupo econômico com a CEF, uma vez que existente o controle desta sobre aquela e a consequente subordinação entre as empresas, caracterizando, assim, o tipo legal descrito no parágrafo 2º, do artigo 20 da CLT, razão pela qual deve responder solidariamente pelos créditos deferidos.

Neste sentido:

"CAIXA ECONOMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. SOLIDARIEDADE DA CEF. No Acórdão regional ficou registrado que há nos autos comprovação de que a Caixa Econômica Federal é instituidora, mantenedora e patrocinadora da FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais). Assim, e nos termos do art. , § 2º, da CLT, fica caracterizada solidariedade entre as reclamadas Caixa Econômica Federal e FUNCEF, já que o Direito do Trabalho reconhece a

responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria. Recurso de Embargos não conhecido."(TST-ERR- (00)00000-0000, Ac. SBDI1, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 05-12-2003).

DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

A reclamada alega que há necessidade de liquidar os pedidos na fase inicial da demanda.

Ocorre que a reforma trabalhista determina a indicação de valores na petição inicial, mas não exige liquidação. Desta forma, os valores apresentados não são aleatórios, mas por estimativa, uma vez que a complexidade dos cálculos impossibilitaria a reclamante de ter sua questão analisada por este juízo, pois demandaria o conhecimento técnico de um contador.

Desta forma, requerer a liquidação dos cálculos em fase de conhecimento, afronta o princípio do acesso à Justiça, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação.

Ressalte-se por outro lado que, desde já, restam impugnados os valores apresentados pela reclamada, como sendo devidos, primeiro por que não cabe à reclamada indicar valores, pois este é um requisito da petição inicial.

DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL.

Suscita a reclamada a prejudicial de prescrição total dos pedidos com base no disposto na Súmula nº 294, do C. TST.

Afirma que "em virtude das restrições trazidas pelo Decreto-Lei 1971/1982 e pelo Decreto 89.253/1983, (...) e ao criar o PCS 1985 - Plano de Cargos e Salários, que efetivou a reorganização da remuneração em 13 salários anuais, em vigor a partir de janeiro daquele ano" se caracterizaria em ato único do empregador.

Afirma ainda que o Plano de Cargos Comissionados de 1998 restou estabelecida a regra da incorporação das VP-GIP ao valor dos rendimentos dos empregados da Caixa, e que em razão de ter decorrido mais de dez anos, estariam prescritos, pois a contagem do prazo iniciar-se-ia com a data de implementação do Plano de Cargos e Salários.

Ocorre, excelência, que estamos diante de prestações de trato sucessivo. Logo, a prescrição é parcial e quinquenal, à luz do art. , XXIX, primeira parte, da Constituição Federal. Como as parcelas são de trato sucessivo (em que a alegada lesão se repete todos os meses) não pode ser aplicada a prescrição bienal, sendo aplicável a prescrição quinquenal, inclusive a teor da sumula 327 do TST.

Nessa linha de raciocínio, a súmula 452 do TST, afirma que "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."

E por fim, o TST vem decidindo em sua SDBI-I sobre o tema das VP ́s 062 e 092 pela prescrição parcial, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS . BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cinge-se a controvérsia em torno da prescrição incidente sobre a pretensão alusiva às diferenças de vantagens pessoais decorrentes da alteração da forma de cálculo da parcela. A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E00.000 OAB/UF0-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que , embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único (alteração do pactuado), mas de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais, a menor.

Conseqüentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal . Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 565-68.2011.5.03.0066 , Relatora Ministra: DoraNomea da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2014, 8a Turma, Data de Publicação : DEJT 10/10/2014)

Do exposto, percebe-se a insubsistência do pedido de aplicação da prescrição parcial.

DO MÉRITO

Inicialmente, a reclamada afirma que o reclamante não aderiu ao ESU/2008, ao que permaneceria recebendo as vantagens pessoais sobre o salário padrão.

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA/CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS PELO RECLAMANTE.

A reclamada em sua defesa alega que a repercussão do valor do CTVA e cargo comissionado nas VP’s não decorre da natureza da parcela ou de sua habitualidade, e sim das regras estabelecidas pelo empregador.

Portanto, a reclamada só corrobora com a tese do reclamante, uma vez que o pagamento das vantagens pessoais está previsto em regulamento interno, especificamente o RH 115.

Ocorre ainda que, no caso do reclamante a CTVA é verba paga em razão do exercício das referidas funções/cargos comissionados e que, portanto, devem servir de base de cálculo para as VP ́s 062 e 092.

A reclamada não traz a verdade de que a CTVA é verba paga em razão do exercício da função de confiança/cargo comissionado. E mais, traz exemplos que não contemplam a referida verba como forma de induzir o juízo a erro.

DA INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA

Por fim, a reclamada afirma que "Observa-se que a rubrica 092 - Vantagem Pessoal - Gratificação De Incentivo À Produtividade/Gratificação Semestral - Salário-Padrão + Função, somente é calculada para o reclamante sobre o salário-padrão, não considerando função de confiança, pois, a partir do PCC/98 não há mais o recebimento da denominada função de confiança."

Por outro lado, não se observa diferença entre as expressões "funções de confiança" e "cargos em comissão", vez que a reclamada não demonstrou qual seria a natureza destas. Na cláusula 3.3.1.3 da norma RH 115 aos autos juntados, a reclamada não estabeleceu qualquer diferença entre função de confiança e cargo em comissão, o que induz ao entendimento de que elas possuem a mesma natureza jurídica.

Vale dizer, Excelência, que não há controvérsia sobre o fato de que houve alteração da base de cálculo das VP ́s 062 e 092, bem como de que houve a supressão do seu pagamento, posteriormente. Apenas afirma que o mesmo foi incorporado à remuneração do reclamante, contudo não traz provas do referido fato. Todos os exemplos utilizados são teóricos, sem levar em consideração a realidade fática do reclamante.

DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA

A PRÓPRIA CI VIPES/SURSE 024/08 (ID 2296aab) traz uma cláusula genérica de renúncia. 8.1 Será efetuado o pagamento de valor, em parcel única, de caráter indenizatório, a título de quitação de eventuais direitos e ações judiciais que versem, exclusivamente, sobre o plano de cargos e salários - PCS.

Inicialmente sobre a cláusula de renúncia não podemos lhe emprestar interpretação extensiva.

Desta forma, precisamos atentar para o fato de que PCS (plano de cargos e salários) não se confunde com PCC (plano de cargos comissionados).

Vale dizer, Excelência, que tal cláusula não pode afastar a aplicação de direitos previstos em PCC (plano de cargos comissionados). A expressão "Plano de Cargos e

Salários - PCS"não pode ser entendida de forma extensiva para incluir os direitos previstos em PCC nem mesmo em normativo interno RH ́s, isto porque as regras restritivas devem ser interpretadas restritivamente conforme art. 114 do código civil, conforme:

"art. 144 do CC - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente ."

Frise-se, inclusive, que a expressão utilizada no ponto 8.1 da referida CI é que a renúncia se dá "exclusivamente" sobre plano de cargos e salários.

Ainda que se dê validade à transação de direitos, a referida cláusula não tem, portanto, o condão de afastar a aplicação das regras do PCC (plano de cargo comissionado). Primeiramente porque plano de cargo comissionado não se confunde com plano de cargos e salário.

Ademais, as VP ́s foram instituídos no normativo interno RH 115 e retirados por meio de alteração do referido normativo interno RH 115 versão 003 (ID 42dbc1f), muito após a admissão do reclamante, em 1989.

Ademais, conforme se verifica na CI GEARU 055/199800.000 OAB/UF11712), (PCC de 1998) não há qualquer informação a respeito da incorporação das VP ́s aos cargos comissionados, o que prova que as mudanças ocorridas nas VP ́s ocorreram por meio da alteração do RH 115 versão 003.

O que se pretende com a demanda é exatamente a aplicação do normativo interno que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Ademais, se assim não for o entendimento, será permitido que a reclamada pague aos empregados antigos, os mesmos valores que paga aos empregados novos, o que significa dizer, que a reclamada retira as vantagens pessoais incorporadas ao contrato de trabalho dos antigos empregados, pois as suprime com o passar do tempo, retirando as referidas VP ́s;

DAS TESES CONTRADITÓRIAS

A reclamada afirma que a prescrição deveria ser contada a partir do novo plano de cargo comissionado criado em 1998, e que este teria sido um ato único do

empregador. Ora, excelência, a reclamada em um momento defende a tese de que a adesão ao ESU2008 (PCS) teria incorporado o direito do reclamante às VP ́s às verbas do cargo comissionado, e em um segundo momento traz a tese de que o reclamante deixou de ter direito às VP ́s por conta do PCC (plano de cargos comissionados) instituídos em 1998. Percebe-se que as teses são opostas e aventadas pela própria reclamada.

Em outro ponto, a reclamada afirma que "a empresa teve de incorporar novas rubricas de pagamento para compensar as remunerações suprimidas". Ora, excelência, a reclamada, portanto, confirma que vem suprimindo as vantagens pessoais dos empregados mais antigos e admitidos até o ano de 1997.

A caixa, portanto, reconhece que os empregados contratados após 1998 não tem direito as VP’s e que o PCC/98 foi um mecanismo com intenção clara de pagar o mesmo valor remuneratório aos empregados contratados antes de 1997 e àqueles contratados a partir 1998. Vale dizer que a reclamada se utilizou destas modificações com a clara intenção de retirar direitos dos empregados admitidos até 1997.

O que aduz a reclamada é que fez um cálculo para verificar qual seria o valor de cada cargo comissionado para verificar qual seria o valor salarial da gratificação de função com as vantagens dos antigos empregados. Percebe-se, porém, que o valor da gratificação de função é pago a qualquer empregado que a exerça, seja um empregado mais antigo que possui diversas vantagens pessoais incorporadas, seja um empregado recém contratado e que não possui qualquer vantagem pessoal.

Percebe-se, pois que se trata de mecanismo para, como dito pela própria reclamada suprimir remunerações incorporadas pelos antigos empregados.

Neste sentido vem decidindo o TST, senão vejamos:

(...) RH 115 - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO EM COMISSÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Os empregados da reclamada que ocupavam cargos gerenciais no

PCS/89 recebiam como contraprestação parcelas intituladas - função de confiança - - rubrica 009, sendo que essa parcela compunha a base de cálculo das rubricas 062 e 092. Com a instituição do PCC/98 e do PCS/98, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo exercido as parcelas intituladas -cargo em comissão - - rubrica 055 e -complemento temporário variável de ajuste de mercado- - CTVA - rubrica 005. Contudo, tais parcelas deixaram de integrar a base de cálculo das rubricas 062 e 092. Se a parcela - função de confiança- compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, rubricas 062 e 092, sendo aquela decorrente do exercício do cargo de gerente, mantido o exercício do referido cargo, as parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho deste devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais, sendo, portanto, devida a integração da parcela pleiteada -cargo em comissão- - rubrica 055 no cálculo das vantagens pessoais - rubricas 062 e 092 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 245- 36.2011.5.09.0006 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/10/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS RUBRICAS 062 E 092. Discute-se, no caso, o direito do Reclamante às diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998 . A Caixa Econômica Federal, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual extinguiu a parcela -Função de Confiança-, que tinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092, e foi substituída pela verba -Cargo Comissionado-

. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -Vantagens Pessoais-, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado da sua base de cálculo, caracteriza alteração

contratual lesiva ao empregado, vedada pela regra legal contida no art. 468 da CLT. As vantagens expressas em normas regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado, constituindo direito adquirido . Assim, eventual revogação ou alteração prejudicial destas regras somente possui o condão de alcançar novos contratos. Nesse sentido é a exegese da Súmula n.º 51, I, do TST, aplicável neste caso. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA -CEF-. PRESCRIÇÃO. PCC DE 1998. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2.062 E 2.092). Diante do posicionamento recentemente adotado pela SBDI-1 do TST, esta Quarta Turma alterou o posicionamento até então defendido, passando a entender que a alteração da base de cálculo das vantagens pessoais está sujeita à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de mero descumprimento do pactuado. Precedentes. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (ARR - 1674- 67.2011.5.04.0203 , Relatora Nometra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014 , 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014).

A reclamada então afirma que:

"Portanto, está mais do que provado que a momentânea redução do valor das rubricas 092 foi em muito compensada pelo aumento do valor da gratificação do cargo comissionado (PCC 98) em comparação com o valor da gratificação da função de confiança que era paga anteriormente, não resultando em qualquer prejuízo remuneratório

para a parte autora. Ao contrário, houve aumento no valor da sua remuneração."

Vale dizer, excelência que a reclamada admite a retirada das vantagens deferidas aos antigos empregados. Afirma ainda que reduziu os referidos valores das VP ́s 062 e 092.

Ora, excelência, ela apenas equiparou os antigos empregados com os novos empregados, o que vale dizer que retirou as vantagens incorporadas pelos antigos empregados.

Entender de modo diverso é lesar o art. 468 da CLT, bem como a súmula 51, I do TST.

DOS CONTRACHEQUES DO RECLAMANTE NO CORPO DA CONTESTAÇÃO

Quanto aos contracheques do reclamante existentes no corpo da contestação, percebe-se que não provam a suposta incorporação das VP ́s à remuneração do reclamante, tendo em vista que valores de salário bruto e líquido sem sequer pormenorizar as verbas.

Ainda assim, se observarmos os contra cheques do reclamante juntado aos autos, percebemos que a situação fática apresentada pelo reclamante se apresenta verdadeira, pois inicialmente houve alteração da base de cálculo das referidas VP ́s 062 e 092, e, posteriormente, houve a sua supressão.

DOS DOCUMENTOS

Quanto aos documentos juntados podemos inferir que:

Observando os itens 3.3.1.7 e 3.3.1.9, com a redação dada pela norma interna RH 115 versão 000 conforme ID 12ed817 , e com a redação conferida pela alteração efetivada na terceira versã00.000 OAB/UF 115 (RH11503), nos itens 3.3.12 e 3.3.14 conforme ID 42dbc1f a alteração em referência importou diminuição considerável

na remuneração da reclamante, pois houve a supressão da função comissionada dos cálculos das vantagens VP-GIP 062 e VP-GIP 092, o que configura alteração lesiva no contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT.

Conforme descrito no item 2.2 da CI GEARU 055/98 de 2800.000 OAB/UF8 (ID ae11712), o CTVA é definido como "um complemento variável semelhante ao atual abono de ajuste temporário de remuneração gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado , conforme tabela específica".

Portanto, de tal verba, compõe a remuneração base do empregado quando inferior ao piso de mercado, devendo ser incluída na base de cálculo das VP-GIPs nº 062 e 092 daqueles empregados que a recebiam.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer não sejam acolhidas as preliminares apresentadas pela reclamada porque insubsistentes, e no mérito, defira os pedidos elencados na reclamação.

Pugna pela procedência dos pedidos

Salvador, 24 de fevereiro de NomeCruz Me00.000 OAB/UFOAB/BA 20.394. 00.000 OAB/UFOAB/BA 2Nometina Nog00.000 OAB/UFOAB/BA 41.750.